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Luciano Teodoro de Souza 
Advogado em Belo Horizonte - MG

Artigo - Estadual - 2002/0036

O ICMS e os serviços de transportes nas exportações
Luciano Teodoro de Souza*

Da análise do texto contido no art. 155, II, da Constituição da República, conclui-se que o imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal ali previsto cinde-se em duas bases fáticas, distintas e inde-pendentes entre si, a saber: 1 - sobre "operações relativas à circulação de mercadorias" (antigo ICM); 2 - sobre "prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" (competência impositiva a-crescida pelo constituinte de 1988) - (os grifos são nossos). Na primeira parte, perseguem-se as operações que envolvem circulação de mercadorias ou pro-dutos; na outra, apenas as prestações de serviços ali mencionadas são sufici-entes (caso dos serviços de transporte).

Dessa forma, para o Texto Constitucional, os vocábulos "operações" e "prestações" designam realidades diversas, não se podendo admitir que o primeiro (operações) contém em si mesmo o segundo (presta-ções), senão não haveria necessidade deste no Texto Maior.

A redação do texto contido no art. 155, §2º, inc. X, letra "a", da CF/88, tem a seguinte dicção:

"Art.155(...)

(...)

§2º o imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte(...)

(...)

X- não incidirá:

a- sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;"

Assim sendo, a imunidade em questão, apresentada como hipótese de não-incidência constitucional, refere-se ao imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias, previsto na primeira parte do inciso II, do art. 155 da Constituição da República; e não sobre prestações de serviço. Tanto é assim que, quando os outros incisos do §2º, do art. 155 da Constituição da República querem mencionar "operações" e/ou "prestações" (a totalidade da base fática do imposto ICMS), utilizam-se os dois vocábulos, ex-plicitamente, conforme se vê abaixo, in verbis:

"...operações relativas à circulação de merca-dorias ou prestação de serviços..." (inc. I); "...operações ou prestações..." (inc. II, a); "...das mercadorias e dos serviços" (inc. III); "...operações relativas à circulação de merca-dorias e nas prestações de serviços..."(inc. VI); "...operações e prestações...(inc. VII), etc..

Com efeito, as expressões "operações e/ou prestações" e "mercadorias e/ou serviços" são as dicções utilizadas pelo Texto Constitucio-nal para abarcar a totalidade da base fática de que cuida o imposto previsto no inc. II, do art. 155 da Constituição da República.

Ora, assim sendo, quisesse o legislador constituinte de 1988 excluir a prestação de serviços de transporte da incidência do imposto previsto no inc. II, do art.155 da Constituição da República, nas operações que destinem ao exterior produtos industrializados, ter-se-ia inserido no dispositivo (inc. X, a) a expressão: "operações e prestações". Porém, assim não o fez.

Ademais, se os serviços de transporte fossem abrangi-dos pela imunidade do inc. X, a, do §2º, do art. 155 da Constituição da Repú-blica, não haveria necessidade de a Constituição conferir à lei complementar poder para excluir da incidência do imposto, nas operações para o exterior, os serviços (inc. XII, "e", do §2º, do art. 155).

A Constituição não institui tributo, apenas faculta a sua instituição, fornecendo competência. E por não instituir tributo, a Constituição não descreve fato gerador. Dessa forma, a Carta Magna de 1988, ao facultar a instituição do ICMS sobre determinados serviços, nada mais fez senão ampliar a competência impositiva dos Estados e do Distrito Federal.

Assim sendo, os Estados e o Distrito Federal, no exercí-cio de sua competência tributária outorgada pela Constituição da República de 1988, podem (já que esta competência é um poder-faculdade) instituir, ou não, o imposto ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Com efeito, a acepção ampla do vocábulo "operações" (inc. X, a) para nela incluir a prestação de serviços de transporte, contraria a norma do Texto Constitucional. O inc. X, "a", do §2º, do art. 155 da Constituição da República, não se refere à prestação de serviços, mas, única e exclusiva-mente à não incidência do imposto "sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei com-plementar."

 
Luciano Teodoro de Souza*
Advogado em BH
luciano@csantos.com.br ou sac@csantos.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luciano Teodoro de Souza.



- Publicado em 04/12/2002



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