Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Gilberto Marques Bruno 
Sócio do escritório MARQUES BRUNO Advogados Associados em São Paulo e associado ao escritório TAVOLIERI DE OLIVEIRA Advogados Associados. Sócio Fundador e Membro do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE-RJ)

Artigo - Federal - 2002/0310

A Incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações
Gilberto Marques Bruno*

(i) O ESTADO PATERNALISTA X O ESTADO REGULADOR E FISCALIZADOR:

De uns tempos para cá, temos observado que dentre os fenômenos da globalização, o Brasil vem reduzindo expressivamente a sua participação na atividade econômica, passando a rever os conceitos históricos da administração pública em relação aos administrados.

No passado, era comum se observar a figura do " Estado - Gestor ", que de forma " parternalista ", explorava diretamente inúmeras atividades de cunho econômico, contudo, na atualidade, e, em especial com o advento da privatização, passamos a observar os contornos de uma nova figura estatal, onde a administração pública, passa a exercer atribuições de caráter regulatório e fiscalizatório.

O que vale dizer, o " Estado-Empresário ", sai de cena para dar lugar a iniciativa privada, outorgando-lhe a possibilidade de atuar no campo da prestação de serviços públicos, agindo em total observância aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que se encontram consubstanciados no Capítulo Da Ordem Econômica e Financeira (Arts. 170 a 181 da CF).

Nesse esteio, veio a privatização do Sistema TELEBRÁS, e como isso, o setor de telecomunicações no Brasil, vem passando por expressivas transformações, com novos aportes financeiros e tecnológicos voltados a geração de uma forma de prestação de serviços públicos, com rapidez e confiabilidade.

Recentemente, no Segundo Congresso Brasileiro de Tributação em Telecomunicações, realizado aqui em São Paulo, cuja presidência dos trabalhos ficou sob a nossa responsabilidade, foram discutidos temas de grande relevância sobre os aspectos envolventes da incidência de tributária, quanto as empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações.

Na ocasião, me foi atribuída a tarefa de proferir palestra voltada aos aspectos de incidência tributária das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS), e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), assim subdivididas: a) Conceito Constitucional de Receita; b) A Questão da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS e a COFINS; c) As Hipóteses de Exclusão da Base de Cálculo, e, d) Consequências da Revogação da Permissão Legal nas Operações de " Roaming ", cujas considerações abaixo descrevo:

Antes de se adentrar na questão da legalidade ou não das exações tributárias, tenho que é de bom tom, se estabelecer uma definição ao amparo da Carta Constitucional de 1988, do que vem a ser receita para efeitos de tributação:

(ii) CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA:

No sentido etimológico a palavra receita, significa a quantia recebida, apurada ou arrecada, que caracteriza o conjunto de rendimentos de um determinado ente, seja ele pessoa física ou jurídica.

De outro lado, sob a ótica do Direito Público, sabemos que o Estado para sua subsistência, depende basicamente da arrecadação de impostos, taxas e contribuições, de sorte que o quantum amealhado, possa suprir as necessidades financeiras da administração pública.

Observando alguns dispositivos constantes na Carta Constitucional de 1988, detectamos a existência de subsídios em algumas disposições, que servem para a caracterização de um conceito constitucional de receita, de forma mais abrangente, já que inexiste no texto maior, disposição expressa que discipline tal definição

Na seção que trata da " Repartição das Receitas Tributárias " (artigos 157 a 162 da C.F.), estão insculpidos os critérios que disciplinam a forma de distribuição da arrecadação tributária dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), cujas formas, dentre outras características, são apresentadas de conformidade com a espécie de imposto e o ente arrecadador, para que assim os Estados, possam recebendo os subsídios da União Federal, administrar o pagamento de suas contas.

Os elementos basilares, que determinam a construção de um conceito de receita, residem nas expressões: ..." o produto da arrecadação do imposto... " e " as parcelas de receita pertencentes... "

Assim, lastreados nas disposições constantes na " Constituição Cidadã ", podemos afirmar que:

" Receita é a quantia que compõe o conjunto de rendimentos do Estado (Nação), decorrentes do produto da arrecadação tributária, auferida com o pagamento dos tributos de natureza Federal, Estadual e Municipal, de acordo com as determinações contidas no Capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, e que são distribuídos proporcionalmente a cada um dos entes federados, para a subsistência da administração pública, nos seus três níveis. "

Destarte, com supedâneo neste conceito de receita, derivado das disposições consubstanciadas na Magna Carta, cumpre-nos adentrar especificamente, na questão das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS), e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

(iii) DA ORIGEM DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS:

Pela da via da Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, foi criado o Programa de Integração Social (PIS), destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

Para execução do referido programa, instituiu-se um fundo de participação, cuja constituição dar-se-ia por meio de depósitos efetuados por empresas junto a Caixa Econômica Federal, cujos valores amealhados com as respectivas alíquotas, seriam calculados com base no faturamento das pessoas jurídicas, descritas pela lei.

Por seu turno, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), foi veiculada por meio da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ao amparo e fundamento do artigo 195, Inciso I, da Carta Constitucional, e tendo como base de cálculo, o faturamento dos empregadores.

(iv) QUESTÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS:

A base de cálculo do PIS, até o dia 31 de janeiro de 1999, era considerada o faturamento, assim entendido como a receita bruta da venda de bens, nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, deduzidos os valores correspondentes as exclusões e isenções previstas em lei.

Posteriormente, a base de cálculo para efeito de recolhimento da contribuição ao PIS, passou a ser a partir do dia 1º de fevereiro de 1999, lastreada no faturamento do mês, entendendo-se como tal, a receita bruta total, nos termos expressos pelo artigo 3º, e seus §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, antecedida pela Medida Provisória de nº 1.724, de 29 de outubro de 1998.

No que diz respeito a COFINS, até o dia 31 de janeiro de 1999, sua base de cálculo era determinada com base no faturamento mensal, que era considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, deduzidos os valores correspondentes as exclusões e isenções constantes na lei complementar que a instituiu. Todavia, a partir do dia 1º de fevereiro de 1999, igualmente a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a base de cálculo passou a ser definida nos termos da Lei nº 9.718/98.

Desta forma, a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS), passaram a ser consideradas com base em conceito do direito mercantil, que o legislador inferior, na verdade em inovação legislativa, estabeleceu que o faturamento corresponde a receita bruta da pessoa jurídica, que deve ser entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida, ou mesmo a espécie de classificação contábil por ela adotada.

Cumpre o observar que a base de cálculo do PIS, com o advento da indigitada lei, passou a ser semelhante a da COFINS, em verdadeiro dilargamento da definição de faturamento. Pois a Carta Constitucional, veda a instituição de impostos, que tenham fato gerador ou base cálculo, semelhantes aos dos demais tributos constitucionalmente previstos (art. 154, Inciso I).

O que vale dizer, na medida em que a lei, estabeleceu que o faturamento deve ser entendido como a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, o legislador infra constitucional, num furor meramente arrecadatório, ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS, avançando em permissivo constitucional, e adentrando na seara da inconstitucionalidade !

(v) EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS:

De acordo com o disposto no § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, para efeitos de determinação da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, excluem-se da receita bruta, as seguintes situações:

I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal quando cobrado pelo vendedor de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário.

II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados com o perda, desde que não representem o ingresso de novas receitas; o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita e tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas.

III - os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentadoras baixadas pelo Poder Executivo.

IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.

Aqui efetivamente estamos diante de conceitos voltados aos aspectos contábeis das empresas, onde o " benevolente " legislador, entendeu que tais hipóteses, não seriam consideradas para os fins de definição da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, e como tais, devem ser excluídas no momento em que for caracterizada a definição de receita bruta ensejadora do fato oponível de relevância jurídica, também conhecido com fato gerador da obrigação tributária.

Portanto, de acordo com as disposições legais, as hipóteses acima elencadas, para efeitos de definição da base da cálculo do PIS e da COFINS, deverão ser objeto de exclusão da definição de receita bruta !

Ainda dentro dos temas em que nos pronunciamos, cumpriu-me a oportunidade de traçar algumas considerações sobre um aspecto, que embora não seja muito comum, poderá acontecer na medida em que o Plano de Universalização de Metas, que foram instituído após a privatização do sistema de telecomunicações, caso as empresas prestadoras de tais serviços, não atendam ao pactuado no referido ajuste firmado para com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), qual seja:

(vi) REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO LEGAL E CONSEQUÊNCIAS NAS OPERAÇÕES DE ROAMING:

Tomando-se em conta os conceitos derivados do Direito Administrativo, tem-se que a permissão legal, é ato administrativo, baixado pela autoridade administrativa, destinado a atender o interesse público, de acordo com os interesses da própria administração.

A contrário senso, podemos afirmar que o instituto da revogação do ato administrativo, tem lugar quando a autoridade, no exercício de competência de ordem administrativa, conclui que um determinado ato ou relação de cunho jurídico, não atendem ao interesse público (da coletividade), e por isso, resolve eliminá-lo, a fim de prover de maneira mais satisfatória as conveniências da administração pública.

Sob esta ótica, podemos dizer que a revogação é o ato pelo qual, se opera a extinção do ato administrativo, que é efetuada por razões de conveniência e oportunidade, desde que, sejam respeitados os efeitos que a precedem.

O que vale dizer, por se tratar de ato de competência discricionária, cuja motivação está centrada na necessidade de modificar a situação até então existente, os efeitos decorrentes da revogação, só serão produzidos, a partir do instante em que o ato for efetivamente revogado, ou seja, estamos falando de efeitos " ex-nunc ", sendo pois, respeitados em relação a todas as relações jurídicas praticadas até o instante da revogação.

Assim, tenho que na hipótese de o poder concedente, no caso, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), determinar a revogação da permissão legal, para que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, deixem de oferecer aos usuários, os serviços de roaming, entendo que os atos praticados até o momento da revogação, permanecerão intocáveis, produzindo pois os efeitos jurídicos decorrentes do serviço prestado, sob os diversos aspectos de direito.

Contudo, é imperioso dizer, que sem a permissão legal, além dos prejuízos que serão causados aos consumidores, que se utilizam da conexão dos sinais de telefonia celular em outras localidades, as empresas prestadoras de tais serviços, teriam prejuízos de elevada monta, em face dos aportes financeiros e tecnológicos até então realizados, para que se opere a conexão dos sinais de telefonia, pois todos sabemos, que no momento em que se operou a privatização do sistema de telecomunicações no país, os investimentos do " Estado-Empresário ", de muito já não direcionava investimentos para este setor de vital importância !
Portanto, estas foram as considerações apresentadas durante o Segundo Congresso Brasileiro de Telecomunicações, e levadas à reflexão dos integrantes da empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e dos demais especialistas da área.

31.III.2001

 
Gilberto Marques Bruno*
gmbruno@adv.oabsp.org.br
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 21/02/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Leite em pó e queijos - Redução a zero - Lei nº 11.196 de 2005, Art. 51

vazio· 06/02/2006 - IRPJ/CSLL/PIS-Pasep e COFINS - Operações nos Mercados de Liquidação Futura e Fundos de Investimento - Tratamento Tributário - IN SRF nº 575/2005

vazio· 10/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Nafta petroquímica - Tributação

vazio· 06/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Álcool Carburante - Vendas à Zona Franca de Manaus - Redução a 0 (Zero) e Substituição Tributária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 64)

vazio· 06/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Máquinas e Equipamentos da Indústria de Papel - Suspensão - Lei nº 11.196/2005, art. 55 e Decreto nº 5.653/2005

vazio· 05/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Produtos com Tributação Diferenciada - Vendas à Zona Franca de Manaus - Redução a (0) Zero e Substituição Tributária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 65)

vazio· 03/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Selos de Controle - Crédito Presumido - Lei nº 11.196/2005 (Art. 60)

vazio· 20/12/2005 - PIS/PASEP e COFINS - Cigarros - Alteração na base de cálculo - Lei nº 11.196 de 2005, art. 62

vazio· 15/12/2005 - PIS/PASEP e COFINS - Material de Embalagens - Suspensão - Lei nº 11.196, art. 49

vazio· 14/12/2005 - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS - Instituições Financeiras - Base de Cálculo - Exclusões - Lei nº 11.196/2005, Art. 110


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto Marques Bruno.



- Publicado em 14/11/2002



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· O PIS das Instituições Financeiras. O Fundo Social de Emergência e a Constitucionalidade da MP nº 517/94 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· COFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade - Kiyoshi Harada*
· O PASEP dos Estados-Membros. Constitucionalidade da MP nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98 e a Jurisprudência do STF - Luís Carlos Martins Alves Jr.*