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Antônio Herance Filho 
Advogado, especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em Direito Constitucional e de Contratos pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo e em Direito Registral mobiliário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito Tributário em cursos de Pós-Graduação, co-autor do livro "Escrituras Públicas - Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Consensuais - Análise civil, processual civil, tributária... (ver mais)

Artigo - Federal - 2002/0296

Averbação de Obra de Construção Civil
Antonio Herance Filho*

Exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos - inciso II, do art. 47, da Lei nº 8.212/91

Muito se discute, atualmente, sobre a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Receita Federal, na averbação de obra de construção civil, junto à matrícula do imóvel, quando o proprietário é pessoa jurídica.

É tema de interesse de notários, registradores de imóveis e de todos os profissionais que, de alguma forma, se ligam ao Direito Imobiliário, por isso a divulgação desse breve comentário nessa abrangente e ágil publicação é muita oportuna e, certamente, estimulará o debate junto a seus assinantes.

O assunto não é pacífico. Há entendimentos em sentidos diversos.

Defendo posição no sentido da inexigibilidade da CND da Receita Federal, o que faço nos seguintes termos:

1.- Conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 8.212/91, a comprovação de inexistência de débitos, relativos às contribuições destinadas à manutenção da Seguridade Social, será feita mediante apresentação de documentos expedidos pelo INSS e/ou Receita Federal, conforme o caso.

Há que ser bem entendido, de início, que o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas provenientes, entre outras, das contribuições sociais, algumas delas arrecadadas pelo INSS, e outras, pela Receita Federal.

2.- Prescreve o § 10, do art. 257, do Decreto nº 3.048/99, texto regulamentador da Lei nº 8.212/91, atual Regulamento da Previdência Social - RPS, que o documento de inexistência de débitos será fornecido pela Secretaria da Receita Federal, em relação às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro, e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

3.- Outro elemento essencial para a presente análise está na própria hipótese de exigibilidade de prova de inexistência de débitos, aqui abordada. Na verdade, a prova a ser feita é da construção realizada e não da pessoa que a realizou. Quem apresenta a prova é o proprietário, mas a inexistência de débitos é certificada em relação à obra. O ato registrário pretendido - a averbação - está condicionado à comprovação de inexistência de débitos relativos às contribuições sociais, devidas ao INSS, que tiveram seus fatos geradores ocorridos com a construção, tão-somente.

Note-se, por oportuno, que a obra de construção civil deve ser matriculada junto ao INSS, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do início de sua realização.

Em decorrência do acima exposto, o INSS expede certidões considerando suas finalidades específicas. Isto, na prática, quer dizer que o proprietário, pessoa jurídica, de construção poderá receber autorização do INSS, através da CND, para averbá-la, por não ter débitos relacionados com a obra, porém, poderá não obter certidão que o autorize a alienar a sua propriedade, por ter pendências junto àquele órgão previdenciário, relacionadas com contribuições geradas por fatos alheios à obra.

Então, assim desenhado o raciocínio, fica-nos confortável a conclusão que, tanto da pessoa física quanto da jurídica deve o Oficial de registro de imóveis exigir-lhes apenas a Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS, já que, somente ao INSS cumpre arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais devidas pelo proprietário decorrentes de obra de construção civil, afastando, portanto, a Receita Federal dessa hipótese de exigibilidade. Elaborado em 25.10.2002.

 
Antonio Herance Filho*
herance@seracinr.com.br

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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antônio Herance Filho.



- Publicado em 28/10/2002



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