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Claudia Campas Braga Patah 
Advogada Trabalhista da Mascaro e Nascimento Advogados; Mestre em Direito das Relações Sociais - PUC/SP; Professora do Núcleo Mascaro de Desenvolvimento Cultural; Professora da Escola Superior da Advocacia - OAB; Membro do Conselho Editorial da Revista Magister em Direito Trabalhista e Previdenciário; Membro da Comissão de Defesa da Advocacia Trabalhista da OAB/SP

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0067

O Projeto de Lei de Flexibilização diante do novo perfil do Senado
Claudia Campas Braga*

O Projeto de Lei n 5.483, de 2001, apresentado pelo ex- Ministro do Trabalho Francisco Dornelles, objetivando a flexibilização das normas trabalhistas, como forma de fortalecer o poder de negociação dos sindicatos, contribuir para a geração de empregos e viabilizar a inserção formal dos trabalhadores no mercado de trabalho, apesar da resistência dos atores sociais às novas mudanças e da grande discussão surgida na Câmara dos Deputados fazendo com que a votação fosse adiada por diversas vezes, não obstante, o caráter de urgência, foi finalmente aprovado com modificações da proposta inicial.

Hoje, encontra-se em tramitação no Senado Federal.

Com o resultado das urnas alterou-se o desenho das forças na Câmara e no Senado fazendo com que os partidos de esquerda aumentassem, trazendo como conseqüência, a grande possibilidade de derrota do atual projeto na nova composição do Senado.

Diante desse quadro, entende-se que o Projeto de Flexibilização só terá êxito, se for introduzido, concomitantemente, um Projeto de Lei que altere a estrutura sindical vigente no nosso país.

Apesar do novo perfil do Congresso, a proposta de flexibilização das normas trabalhistas, cujo traço fundamental reside no prestígio à via negocial para a solução dos conflitos inerentes ao capital e trabalho é de suma importância para que o Brasil possa se constituir efetivamente em Estado Democrático de Direito, tal como consagrado no artigo 1º da constituição Federal de 1988.

E para que o Brasil possa se constituir em Estado Democrático de Direito é necessário, que as relações de trabalho sejam redemocratizadas, através da eliminação dos resquícios de autoritarismo e corporativismo presentes na legislação trabalhista atual, que relega a plano secundário a autonomia privada coletiva.

Por outro lado, não podemos nos esquecer que o direito do trabalho não pode permanecer infenso às transformações econômicas e sociais ocorridas no último século, com o fenômeno da globalização.

Resta induvidoso que a globalização vem abalando todo o alicerce jurídico até então conhecido, por se constituir em fonte geradora de desequilíbrio nos mercados financeiro e de trabalho, onde países com superpopulação e com escassez de normas de proteção ao trabalhador produzem a preço inferior, invadindo outras nações com seus produtos, gerando, assim, um maior desemprego nestas últimas.

Nessa conformidade a necessidade de harmonização das diferenças geo-econômicas desencadeadas, não mais admite a idéia clássica do Estado Intervencionista, uma vez que a competição acentuada, a premência de um controle orçamentário e de uma redução das políticas assistencialistas obstativas ao processo de globalização, modifica-lhe sua estrutura, impondo, por assim dizer o afrouxamento da soberania, em favor da viabilização econômica e das liberdades civis.

Por tais razões, delineia-se uma nova exigência, qual àquela de que os direitos fundamentais dos trabalhadores envolvidos sejam preservados, tanto quanto possível, por intermédio de uma normatização supra estatal de modo a tornar factível a integração desses mesmos direitos nos respectivos sistemas jurídicos internos, para se fazer frente à crescente onda libertária da economia mundial.

Na verdade, as inovações introduzidas no modo de organização do trabalho, baseada no modelo japonês "toyotista" mudaram as relações econômicas e laborais em todo o mundo e, em conseqüência, os paradigmas do Direito do Trabalho, quer do protecionismo clássico, quer do protecionismo promocional, do Estado Providência, tornaram-se insuficientes para fazer frente aos novos desafios da nova ordem econômica, onde a sociedade civil através de seus principais atores tem uma maior responsabilidade para instrumentalizar e sanear todo e qualquer tipo de litígio entre o capital e trabalho.

Daí a inevitável necessidade de flexibilização das normas trabalhistas. Esta significa uma legislação mais dispositiva e menos imperativa, com conseqüente revalorização da autonomia privada coletiva através da negociação coletiva firmada na boa-fé.

A flexibilização não é incompatível com o princípio da proteção, pois nos dias atuais, ampliar o nível de proteção legal ao trabalhador brasileiro pode significar, inclusive, a disponibilidade de alguns direitos até então tidos por indisponíveis por parte dos trabalhadores para atender uma finalidade maior, qual seja, o interesse coletivo e à saúde da empresa como forma de preservar os postos de trabalho.

Releva notar que, a maior preocupação dos trabalhadores nos dias atuais está na manutenção de seus postos de trabalho e não na obtenção de maiores salários.

Evidentemente que os sindicatos deverão estar atentos à real necessidade das empresas em determinadas ocasiões de crise financeira ou até mesmo para que possam competir no mercado de trabalho, adaptarem as condições de trabalho de seus empregados, sem que, no entanto, haja ofensa a Constituição Federal. Assim somente, através da negociação coletiva centrada na empresa, representando os interesses dos trabalhadores identificados e não de uma suposta categoria é possível alcançar a realização de acordos para eventual redução de direitos.

Para tanto, exige-se a participação de sindicatos que legitimamente representem os trabalhadores com poder de negociação, conferindo ao sindicalismo um novo papel na sociedade. E, para que isso aconteça, necessário se faz que haja reforma na estrutura e no direito sindical, para que em conseqüência possa o Brasil ratificar a Convenção Internacional sobre liberdade sindical, como imperativo de um sindicalismo forte e independente.

À luz do que foi relatado, pode-se afirmar que as relações de trabalho somente serão redemocratizadas através da implantação do regime de plena liberdade sindical e, conseqüentemente, as metas traçadas pelo Projeto de Flexibilização serão atingidas.

Elaborado em 14.10.2002.

 
Claudia Campas Braga*
rpatah@uol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Claudia Campas Braga Patah.



- Publicado em 16/10/2002



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