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Heloisa Guarita Souza 
É Advogada em Curitiba, sócia do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associados, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná - IDT/PR.

Artigo - Federal - 2002/0286

COFINS - Base de cálculo
Heloisa Guarita Souza*

Uma das questões de maior divergência entre os contribuintes e a Fazenda Pública Nacional é quanto à composição e identificação da base de cálculo da COFINS-Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

A Lei nº 9.718/98 fixou que a sua base de cálculo é o faturamento da pessoa jurídica, assim entendido como a sua receita bruta, isto é, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (conforme artigo 3º, "caput" e § 1º, da Lei nº 9.718).

Essa mesma lei, na seqüência, autorizava algumas exclusões da receita bruta, dentre elas os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentares a serem expedidas pelo Poder Executivo. No entanto, tal regulamentação nunca veio e essa exclusão foi expressamente revogada pela Medida Provisória nº 2.113-26, de 27.12.2000.

Mas, é inevitável a constatação de que, por mais amplo que seja o conceito de "receita bruta", somente pode estar vinculado às receitas efetivamente auferidas pela pessoa jurídica, no desempenho de suas atividades operacionais. Não pode ser considerado como "receita", valores que simplesmente transitam pelo caixa da empresa, sem ser receita própria.

Esse tipo de situação é muito comum nas agências de publicidade e veículos de comunicação - nos quais uma pessoa jurídica recebe do cliente a remuneração total dos serviços prestados (agenciamento, publicidade, veiculação, etc), comprometendo-se a repassar à outra a parcela correspondente aos seus honorários. Também acontece muito com os consórcios, nos quais a líder é a responsável pelo recebimento total das receitas, bem como pelo pagamento das despesas do consórcio como um todo, recebendo, depois, o reembolso de cada participante das parcelas correspondentes.

Em casos como esses é, no mínimo, lógico, coerente e justo, que a base de cálculo da COFINS seja, apenas à parcela da receita correspondente à sua remuneração pelo serviço prestado, e não a totalidade dos valores ingressados em seu caixa.

Nesse sentido, em caso análogo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho de Contribuintes da União, de forma definitiva já decidiu que "a incidência da COFINS recai sobre a 'prestação de serviços', tomando-se como base de cálculo o 'preço dos serviços', excluindo-se receitas específicas e estranhas à referida base. No caso em foco, operando a empresa por conta e ordem de seus cotistas, é de se considerar receita sujeita à COFINS somente o valor da taxa de administração cobrada dos cotistas." (Acórdão CSRF/02-0.987, de 19.02.2001). É verdade que tal decisão fundamentou-se na legislação anterior à Lei nº 9.718. Mas, de qualquer forma, entendemos que a sua conclusão continua válida.

O voto, do Conselheiro Relator Sérgio Gomes Velloso, esclarece:

"É de se considerar, como de resto, acentuado na decisão recorrida que a Recorrente 'é pessoa jurídica de direito privado, autônoma, dotada de direitos, obrigações e patrimônios próprios, distintos daqueles de seus sócios'.

Não seria, pois, concebível, em termos de direito, atribuir-lhe obrigações tributárias que não sejam de sua responsabilidade.

Na hipótese vertente, por força de estipulação contratual, a Recorrente passou a ser reembolsada de custos efetivamente ocorridos e estranhos à sua atividade social, oferecendo à tributação o valor correspondente à taxa de administração pelos serviços prestados às quotistas.

Não há como fugir à evidência de que os valores deduzidos na formação do preço vieram a ser contabilizados como recuperação de custos, com repercussão, inclusive, na apuração do resultado do exercício, a receita da Recorrente, para os efeitos tributários relativos à COFINS, se confina na taxa de administração prevista no contrato firmado entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores, seus quotistas pessoas jurídicas.

Na verdade, a incidência da COFINS recai sobre 'prestações de serviços' tomando-se por base de cálculo o 'preço dos serviços', excluindo-se, assim, as receitas específicas e estranhas à referida base."

A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, é mais lacônica no trato desse assunto. Em resposta à consulta formalmente realizada por contribuinte, tem dito que "as empresas consorciadas são contribuintes do COFINS incidente sobre as receitas decorrentes da atividade desenvolvida pelo consórcio, proporcionalmente à sua participação no empreendimento" (Solução de Consulta nº 39, de 25.03.2002, da Divisão de Tributação, da 9ª Região Fiscal, DOU de 21.05.2002).

De qualquer modo, caso a caso, pode ser uma questão a desembocar no Poder Judiciário.

 
Heloisa Guarita Souza*
heloisa@prolik.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Heloisa Guarita Souza.



- Publicado em 09/10/2002



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