Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Gilberto Marques Bruno 
Sócio do escritório MARQUES BRUNO Advogados Associados em São Paulo e associado ao escritório TAVOLIERI DE OLIVEIRA Advogados Associados. Sócio Fundador e Membro do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE-RJ)

Artigo - Federal - 2002/0284

O Crescimento da Justiça Federal com o advento da Constituição Federal de 1988 e a criação dos juizados especiais cíveis e criminais federais:
Gilberto Marques Bruno*

(i)A Questão da Morosidade da Justiça:

Não é de hoje que a sociedade brasileira têm discutido sobre a morosidade dos processos na justiça brasileira. De acordo com o entendimentos do especialistas em Direito Processual, um dos principais entraves para a celeridade na prestação jurisdicional, reside na elevada gama de recursos previstos na legislação substantiva, os quais, obviamente deveriam ser revistos, desde que não prejudiquem o Princípio da Ampla Defesa, consubstanciado na Carta Constitucional de 1988.

Porém, imputar a responsabilidade apenas e tão somente na grande quantidade de recursos ao longo do processo, seria no mínimo incoerência, vez que outros fatores, acabam influenciando sobremaneira, o curso das demandas, arrastando-as ao longo dos anos.

Dentre tais fatores, os quais nos parecem bem mais relevantes, e que deveriam ser levados à reflexão pela sociedade, encontramos:

a) Ausência de investimentos pesados pelo Governo, tanto no aspecto de material humano, quanto de logística, que geram enormes dificuldades no preenchimento de novas vagas para magistrados e servidores públicos;

b) ausência de políticas salariais que viessem a eliminar a baixa remuneração oferecida e por conseqüência manter os profissionais no âmbito da administração pública, vez que muitos hoje resolvem desistir da carreira em face dos salários oferecidos pela iniciativa privada;

c) dificuldades para a instalação dos orgãos do Poder Judiciário em instalações adequadas; falta de equipamentos modernos, treinamentos de pessoal e tantos outros, que acabam por contribuir para a consolidação de uma imagem negativa perante a opinião pública e a sociedade.

Não podemos esquecer que o próprio restabelecimento das Instituições Democráticas, com a promulgação da Carta Constitucional de 1988, a chamada " Constituição Cidadã ", contribuiu de forma decisiva para que a sociedade passasse a buscar a prestação jurisdicional com mais constância, sendo uma conseqüência natural da prevalência do Estado de Direito !

Em suma, estes e tantos outros aspectos, é que acabam refletindo de maneira negativa perante a sociedade, que freqüentemente acaba desferindo pesadas críticas quanto a atuação do Poder Judiciário em nosso país !

(ii)As dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário:

De outro lado, a sociedade em sua grande parte desconhece, que mesmo com as inúmeras dificuldades existentes, o Poder Judiciário no Brasil, que segundo o nosso entendimento é o sustentáculo fundamental para a preservação das Instituições Democráticas, vêm desenvolvendo ao longo destes anos, um trabalho digno de elogios

Para que se tenha uma idéia, de acordo com as estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), e que se encontram no site www.cjf.gov.br, a movimentação processual no âmbito da competência jurisdicional dos cinco Tribunais Regionais Federais (criados com o advento da Constituição Federal de 1988), assinalam para o período compreendido entre o ano de 1990 ao 1º trimestre de 2001, números que mais que significativos, são extremamente assustadores.

Neste lapso temporal de pouco mais de uma década, foram distribuídos 3.477.578 (três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e setenta e oito) processos, dos quais, 2.376.201 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil e duzentos e um), foram objeto de julgamento, remanescendo em todo o país, 1.101.377 (hum milhão, cento e um mil, trezentos e setenta e sete) em movimento, ou seja, grande parte deles aguardando julgamento.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região - SP, que tem jurisdição sobre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, durante o mesmo período, foram distribuídos aos Senhores Desembargadores Federais, nada mais nada menos que 1.218.677 processos, tendo sido julgados 719.601 feitos, remanescendo dentre as suas 06 Turmas, 499.076 em movimento, onde certamente grande parte, está aguardando julgamento.

Convém salientar que o referido Tribunal, é composto por 27 (vinte e sete) Desembargadores Federais, dos quais, 03 (três) exercem as atribuições de Presidente, cargo atualmente ocupado pelo Desembargador Federal Márcio Moraes; Vice-Presidente, cargo atualmente ocupado pela Desembargadora Federal Anna Maria Pimentel, e Corregedor Geral da Justiça Federal, cargo atualmente ocupado pela Desembargadora Federal Diva Malerbi.

Já os demais Desembargadores Federais, integram as 06 (seis) Turmas Julgadoras, que subdividem-se em 1.ª Seção, com competência para apreciação das matérias de ordem civil, criminal, previdenciária e outras descritas nos Incisos I a VIII, do § 1º do artigo 10º do Regimento Interno, e, a 2.ª Seção, competente para o exame das matérias de direito constitucional, direito administrativo, direito tributário e demais descritas nos Incisos I a VII, do § 2º do artigo 10º.

O que vale dizer, existem para cada Desembargador Federal, aproximadamente 20.795 (vinte mil, setecentos e noventa e cinco) processos em movimento (conclusos nos gabinetes ou em trâmite procedimental pelas Subsecretarias).

O que nos leva a imaginar hipoteticamente, que se todos os processos estivessem em condições de julgamento, cada Desembargador Federal, em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, teria que julgar algo em torno de 57 (cinqüenta e sete) processos.

Seguindo neste raciocínio, jamais o saldo remanescente de processos terminaria, pois não podemos esquecer que diariamente, novos processos são distribuídos no Tribunal, quer sejam de competência originária, quer sejam em sede recursal, decorrentes das sentenças proferidas pelos Juízes Federais da Seção Judiciária de São Paulo e respectivas Subseções, bem como da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul.

Assim, resta evidente que o exercício da função jurisdicional, embora tormentoso diante das vicissitudes, ainda é realizado com muita galhardia, quer seja pelos magistrados, quer seja pelos servidores públicos Federais e/ou Estaduais.

(iii) A necessidade de agilização da Justiça:

Com o advento da promulgação da Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 98 da Carta Republicana, deu-se o primeiro grande passo para a criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

De acordo com termos constantes na Exposição de Motivos do então Projeto de Lei, a criação de lei federal, voltada à instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, era mais que necessária, de modo que as lides de menor potencial econômico ou ofensivo, pudessem ser resolvidas de forma mais rápida, com agilidade e custos baixos, tendo como paradigma a experiência bem sucedida dos Juizados Especiais Estaduais, criados pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Visando implementar o disposto no texto constitucional, o Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite, Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, encaminhou ao Chefe Supremo do Poder Executivo, proposta de lei, cujo texto aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Plenário daquela Côrte, fora oriundo dos trabalhos elaborados pela Comissão integrada pelos Ministros Fontes de Alencar, Ruy Rosado de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca, Sálvio de Figueiredo, Ari Pargendler e Fátima Nancy.

O Projeto de Lei, após sofrer algumas modificações e adaptações foi aprovado, e levado à sanção do Presidente da República, tendo se tornado a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e constituindo uma marco histórico no âmbito da Justiça Federal Brasileira.

(iv) Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

Diante da necessidade de estruturação deste novo orgão jurisdicional, destinado à assegurar maior celeridade, ao processamento e julgamento dos feitos cíveis e criminais na Justiça Federal, a Lei nº 10.259/2001, entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação, o que vale dizer que os Juizados Especiais Federais deverão funcionar à partir de janeiro do ano de 2002.

Neste sentido os Tribunais Regionais Federais de todo o país, estão se movimentando para a estruturação dos Juizados Especiais Federais, elaborando estudos necessários para servirem de subsídios ao Conselho da Justiça Federal (CJF), no momento em que se operar a implementação.

No âmbito da competência do Estado de São Paulo e do Estado de Mato Grosso do Sul, o Desembagador Federal Márcio Moraes, Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, baixou a Portaria nº 3.222, de 08 de agosto p.p., voltada à constituição da Comissão Temporária para Estudos de Implantação dos Juizados Especiais Federais.

A comissão, é composta por 04 (quatro) membros da magistratura, quais sejam as Desembargadoras Federais Anna Maria Pimentel (Vice-Presidente do TRF), Diva Malerbi (Corregedora Geral da Justiça Federal) e Suzana Camargo (Diretora Acadêmica da Escola de Magistrados) e pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, o Juiz Federal José Eduardo Santos Neves.

Neste mesmo ato, determinou que as Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, efetuem levantamentos junto aos respectivos setores de distribuição de processos, para verificação do número e natureza das ações ajuizadas nos meses de agosto e setembro do corrente, por estarem tais interregnos temporais, enquadrados na competência estabelecida pela Lei nº 10.259/2001, os quais, deverão ser remetidos semanalmente à Presidência da Comissão. Vale ressaltar que o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão especial, está atermado para o dia 20 de setembro p.f.

Eis aí uma prova de que o Poder Judiciário Federal, inobstante as dificuldades existentes, está intensificando uma série de medidas e estratégias para a implementação dos Juizados Especiais Federais.

(v) Conclusões:

Assim, entendemos que a instituição dos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, há que ser observada como um marco histórico, voltado a implementação de novos mecanismos de modernização e agilização dos processos em trâmite perante a Justiça Federal, tanto nas causas criminais, relativas às infrações de menor potencial ofensivo, quanto nas causas cíveis cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.

E mais, tais iniciativas, como é o caso do projeto para a criação de mais 180 (cento e oitenta) Varas Federais em todo o país, e que se encontra no Conselho da Justiça Federal (CJF), devem ser vistas com bons olhos pela sociedade brasileira, pois como já dissemos, não podemos esquecer que o crescimento na busca da solução dos conflitos de interesse através do Poder Judiciário, é uma conseqüência natural, que decorre da luta constante pela primazia na preservação das Instituições Democráticas e do Estado de Direito !

Artigo - direito tributário - os juizados especiais federais

SP. 22/VIII/2001

 
Gilberto Marques Bruno*
gmbruno@bol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto Marques Bruno.



- Publicado em 08/10/2002



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Multa Administrativa: É Cabível o Redirecionamento da Execução Fiscal para o Sócio? - Luiz Cláudio Barreto Silva*
· Súmula Impeditiva de Recurso - Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira*
· O "Novíssimo" Processo Civil e o Processo do Trabalho: Uma Outra Visão - Guilherme Guimarães Feliciano*
· A Prescrição em Face da Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidentes de Trabalho ou Doença Profissional ao mesmo Equiparada - Júlio Bernardo do Carmo*
· Exceção de Pré-Executividade e o Problema da Certidão Negativa de Tributos - Kiyoshi Harada*