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Roosevelt Baldomir Sosa 
Diretor e Consultor da SOSA Aduana e Comércio Exterior.

Artigo - Estadual - 2002/0032

A Incidência do ICMS nas importações - Terceira Parte
Roosevelt Baldomir Sosa*

A relação entre Valoração Aduaneira e a tributação interna

O objetivo da valoração aduaneira é determinar, segundo certos princípios e critérios técnico-legais, o valor de uma mercadoria para fins de incidência do Imposto de Importação e, com certeza, de todo e qualquer encargo baseado no Valor Aduaneiro, inclusive o ICMS e o IPI.

Antes, porém, de discorrer sobre sua aplicabilidade enquanto método de determinação da base de cálculo de quaisquer tributos que incidam sobre importações, convém lembrar que sua adoção, no plano do direito positivo interno, deu-se através do Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 que aprovou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais do GATT, assinada em Marraqueche em 12 de abril de 1994. Ratificado em 21 de dezembro de 1994 foi promulgado pelo Decreto nº 1.355/94 cujo artigo 1º dispõe:

"Art. 1º - A Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém."

Dentre outros instrumentos de caráter internacional, incorporados ao direito interno, figura o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, 1994.

Dita o parágrafo 1 do artigo VII do GATT;

"1.As partes contratantes reconhecem, no que se refere à determinação do valor em Alfândega, a validade dos princípios gerais que figuram nos parágrafos adiante do presente artigo e elas se comprometem a aplicá-los no que diz respeito a todos os produtos sujeitos a direitos alfandegários ou a outras tributações - ou restrições a importação e a exportação fundados no valor ou função em qualquer forma do valor(...)"

Nota 1: Algumas versões empregam o termo "imposições" ao invés de "tributações".

Destaco, do excerto acima reproduzido, que os países signatários devem, à força do compromisso assumido, aplicar a metodologia do Acordo aos direitos aduaneiros e a outras imposições fiscais nele baseados.

Trata-se de um princípio ou de um critério, como seja o Critério de Aplicabilidade da Metodologia do Acordo à Base de Cálculo dos Direitos Alfandegários e a Quaisquer Encargos Baseados no Valor Aduaneiro, sobre o qual tive oportunidade, na trilha de Eduardo Raposo de Medeiros (in-"O Direito Aduaneiro, sua vertente internacional", Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, 1985), em tecer os seguintes comentários:

"A sistemática de valor aduaneiro, consoante esse critério, aplica-se à determinação dos direitos aduaneiros, assim como a outras formas de imposição que nele se fundamentem. Veda, por conseguinte, a utilização de outros métodos ou formas de determinação da base de cálculo que se afastem dos parâmetros do Acordo, mesmo que indiretamente. Assim, não é aceitável que a base de cálculo de qualquer incidência tributária, encargo ou gravame, que adote o conceito de valor aduaneiro como suporte de incidência, possa incluir rubricas não contempladas no Acordo sobre o valor". (O Valor Aduaneiro, Ed.Aduaneiras, 1996)

Silvana Bussab Endres (em tese de Mestrado (PUC/SP), ainda inédita), examinando o assunto à luz dos dispositivos constitucionais assim se pronuncia:

"A partir da nova Carta Magna, o país efetivamente passou a se preparar para adotar, na prática, os critérios estabelecidos com os outros países signatários do GATT, no Acordo de Valoração Aduaneira, para a apuração do valor aduaneiro - conceito que incorpora o princípio de que o valor de uma mercadoria é função de seu preço de venda, em condições de livre concorrência -".

"Destarte, em face do Acordo de Valoração, que prevê a base de cálculo para o Imposto de Importação e estabelece quais os critérios para sua determinação, não mais se justificaria que o Poder Executivo pudesse proceder a alterações nesta sistemática convencionado pelo país a nível mundial e utilizada por todos os países membros da OMC. A utilização da base de cálculo prevista no Acordo de Valoração, é a nosso ver, pressuposto de integração econômica do país com o resto do mundo, visto que se trata de critério adotado por todos os membros da OMC visando regrar de forma uniforme o chamado valor aduaneiro, que serve de base tributária para todos os tributos incidentes na importação de forma a facilitar e, com isso, incrementar o comércio internacional."

As rubricas de custo, suscetíveis de compor a base de cálculo dos impostos incidentes nas importações são os relacionados taxativamente no artigo 8 do Acordo e dizem respeito ao valor de transação da mercadoria (valor mercantil, valor de venda), devidamente ajustado.

Por ora limito-me a observar que a submissão de toda e qualquer base de cálculo tributária relativa a impostos que incidam sobre as importações, como o IPI e o ICMs (no caso brasileiro), visa evitar que os Países signatários venham a burlar o Acordo pela manipulação das bases de cálculo dos impostos que se agregam ao Imposto sobre a Importação. Tal princípio encontra-se expresso, claramente, nas disposições do artigo VIII do GATT:

"Art.VIII - I) a) - Todas as rendas anuais e tributações de qualquer natureza, que não os direitos aduaneiros e as taxas do artigo III, percebidas pelas partes contratantes quando da importação ou da exportação serão limitadas ao custo aproximado dos serviços prestados e não deverão constituir uma proteção indireta dos produtos nacionais ou das taxas de caráter fiscal na importação ou na exportação".

Significa, meridianamente, que o Acordo não veda outras incidências que eventualmente recaiam sobre as importações, mas exige que, em havendo tal, a base de cálculo adotada seja o valor de transação ajustado. E, de fato, se a carga tributária total for de 20% esta há de incidir sobre a mesma base de cálculo dos direitos aduaneiros, por exemplo, 20% de R$ 1.000,00 = 200,00 (20%). Não é aceitável que esses vinte por cento se distribuam parte sobre o valor e parte sobre valores arbitrários, como, por exemplo, 10% sobre R$ 1.000,00 e 10% sobre R$ 2.000,00, porque aí estar-se-ia aplicando uma proteção suplementar de R$ 100,00 o que alteraria a carga tributária global de 20% para 30%.

Por isso que o Artigo VII, parágrafo 2 (a) do GATT, preceitua;

"(a) O valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá basear-se no valor real da mercadoria importada a que se aplica o direito, ou de uma mercadoria similar e não o valor dos produtos de origem nacional ou valores arbitrários ou fictícios."

Além do mais é importante perceber que no particular universo do comércio internacional o vendedor há de ter informações confiáveis quanto à formação do custo final da mercadoria no país importador, raciocínio tanto válido para exportadores estrangeiros quanto para os brasileiros. Uma dessas variáveis, é, sem dúvida, a carga tributária global exigida no país do comprador.

Nesse sentido opera a regra do mesmo artigo VII, 5, a qual não apenas reitera o critério de basear todo e qualquer imposto sobre a mesma base impositiva, como também permitir o conhecimento da carga fiscal por parte dos operadores econômicos.

"5. Os critérios e os métodos, que servem para determinar o valor dos produtos sujeitos a direitos aduaneiros ou a outras imposições ou restrições baseadas no valor ou fixados de algum modo em função deste, deverão ser constantes e objeto de publicidade necessária para permitir aos comerciantes calcular o valor aduaneiro com suficiente aproximação".

Em suma, o Acordo Valorativo e as regras do GATT preconizam que a proteção a uma dada economia só é admissível através da Pauta Aduaneira. Tributos internos que venham a recair sobre operações de importação haverão de adotar como base de cálculo o valor de transação de modo a não se introduzirem, pela via indireta, distorções à Pauta Aduaneira avençada.

Roosevelt Baldomir Sosa - Diretor e Consultor da SOSA Aduana e Comércio Exterior. Autor de diversos livros publicados por Edições Aduaneiras.

Destaque

Nos artigos anteriormente publicados relativamente á incidência do ICMS nas importações, enfatizamos, respectivamente, a qualificação desse tributo como espécie tributária, imposto vinculado ao I.I., e sua eventual subordinação ás regras suspensivas e isencionais do imposto federal. Neste artigo, enfoca-se a determinação de sua base de cálculo consoante a regra valorativa. Leia os artigos anteriores na nossa seção Temas Aduaneiros.

 
Roosevelt Baldomir Sosa*
Diretor e Consultor da SOSA Aduana e Comércio Exterior. Autor de diversos livros publicados por Edições Aduaneiras.
E-mail:roosevelt@sosa.com.br.

Texto publicado originalmente no SOSA (www.sosa.com.br).


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Roosevelt Baldomir Sosa.



- Publicado em 24/09/2002



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