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Renato Paes Barreto de Albuquerque 
Advogado militante em Recife - PE e integrante do núcleo contencioso do Escritório de Advocacia Alírio Moraes de Melo e Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2002/0254

O clube-empresa e a recente modificação efetuada no artigo 27 da Lei Pelé, por meio da Medida Provisória nº39, de 14 de junho de 2002
Renato Paes Barreto de Albuquerque*

Utilizo-me do presente para tecer alguns comentários acerca das mudanças promovidas pela Medida Provisória em epígrafe na Lei Pelé - Lei nº9.615 de 24 de março de 1998 - com especial atenção ao seu artigo 27, que dispõe sobre a figura do clube-empresa.

Essa recente mudança foi bastante comentada nos jornais de grande circulação do país como instrumento de moralização do futebol brasileiro, e vem causando alguma polêmica no meio esportivo em especial por causa do novo conteúdo inserido no mencionado artigo da Lei Pelé.

Modificações.

Em verdade, fazendo uma analise geral dessas novas modificações, verifica-se a latente intenção do legislador em tornar o mais transparente possível a administração do desporto nacional, atribuindo à organização esportiva do país o status de patrimônio cultural brasileiro, com elevado interesse social.

No entanto, mudança que chama mais atenção dentre as demais é a efetuada no artigo 27 da Lei Pelé, justamente por mexer com a estrutura básica daquelas entidades que promovem a prática do esporte profissional no Brasil, ou seja, os clubes.

Segundo a redação original do artigo 27 da Lei Pelé, promulgada no ano de 1998, as atividades relacionadas com competições de atletas profissionais passariam a ser privativas de sociedades civis de fins econômicos (inciso I), sociedades comerciais admitidas na legislação (inciso II), e entidades de prática desportiva que constituíssem sociedade comercial para administração dessas atividades profissionais (inciso III).

A nova lei afetou profundamente a estrutura dos clubes de futebol brasileiros, único esporte cuja profissionalização reconhecidamente atinge a todo o território nacional, causando um certo pânico às entidades de prática desportiva, na medida em que, por serem na sua quase totalidade associações, caso seus estatutos não fossem modificados, não poderiam inscrever seus escretes em competições profissionais, tais quais o campeonato brasileiro, copa do Brasil, campeonatos regionais e estaduais.

O problema da redação original do artigo foi justamente essa privação da atividade profissional, notadamente boicotada pelos clubes, os quais simplesmente descumpriram a norma, com a certeza de que uma simples Lei não poderia impedir a participação de um clube tradicional no campeonato, apenas pelo fato dele não ter se constituído numa empresa.

Tanto é sim que, o artigo passou a ter sua redação modificada por Medidas Provisórias posteriores, situação que se perpetuou até a edição da Lei nº9.981/2001, cuja promulgação deu um novo aspecto a redação do artigo 27 da Lei Pele, retirando a expressão "privativa" do seu caput, o qual passou a "facultar" a transformação dos clubes numa das opções previstas em seus incisos.

Porém, a preocupação do Legislador em promover uma maior nitidez na organização e administração do desporto profissional - que nos dias de hoje movimenta uma quantidade muito grande de capital - fez com que fosse promulgada a Medida Provisória nº39, de 14 de junho de 2002.

Assim sendo, mais uma vez o artigo 27 da Lei Pelé teve a sua redação alterada, passando a dispor atualmente da seguinte maneira (grifei e destaequei):

Art.27. Em face do caráter eminentemente empresarial da gestão e exploração do desporto profissional, as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as ligas em que se organizarem que não se constituírem em sociedade comercial ou não contratarem sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais equiparam-se, para todos os fins de direito, às sociedades de fato ou irregulares, na forma da lei comercial.

I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)

II - transformar-se em sociedade comercial; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)

III - constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)

Verifica-se, pois, a manobra contida na nova redação do artigo sob foco. Isso porque, segundo sua atual disposição, ainda que os clubes que participam de competições profissionais e ligas não se constituam na forma disposta nos seus incisos, passam a ser equiparados a uma sociedade comercial de fato ou irregular.

No entanto, torna-se manifesta a desvantagem da não organização da entidade em, por exemplo, uma S/A, pois nas sociedades de fato a responsabilidade dos sócios, que no caso seriam os dirigentes, é solidária e ilimitada, estando os seus bens pessoais sujeitos à constrição judicial. Isso inclusive está disposto no §7º do mesmo artigo, que também surgiu com a Medida Provisória, in verbis:

§7 Os associados demandados pelos débitos contraídos por entidade equiparada à sociedade comercial de fato ou irregular na forma do caput tem o direito de que sejam excutidos primeiramente os bens de seus dirigentes."(NR)

Apesar da mudança não ser taxativa, ela impõe, implicitamente, a modificação dos estatutos, pois com certeza os dirigentes dos clubes não desejam ver seus bens pessoais sujeitos a uma execução trabalhista movida por um jogador.

Ademais, a modificação já está em vigor, mas a convalidação de seus efeitos depende da conversão da Medida Provisória em Lei. Essa conversão deverá ter um cunho político muito forte, e a posição contrária a sua aprovação deverá ser encabeçada pelo deputado Eurico Miranda, que já se manifestou contrariamente sobre o assunto.

A transformação do clube em sociedade, independentemente do formato adotado, também fará com que os clubes passem a ter benefícios fiscais, tal qual aconteceu no exterior. Um exemplo desse benefício é o novo parágrafo único do artigo 57(1) da Lei Pelé, também instituído pela nova Medida Provisória.

Ao cabo, fazendo uma avaliação pessoal acerca das várias alterações as quais foi sujeito o artigo 27 da Lei Pelé, cumpre-me destacar a "ginástica" praticada pelo legislador para que um dispositivo de tanta importância possa efetivamente entrar em vigor no nosso país. A atual redação do artigo 27 é muito inteligente. Oxalá seja o passo definitivo para a modernização do esporte como um todo no Brasil. Além do que, é o mínimo a ser feito pelo melhor futebol do mundo.

NOTA

(1) Novo artigo 57 da Lei Pelé (grifei e destaquei):

Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)

I - um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)

II - um por cento do valor da cláusula penal, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)

III - um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)

IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)

Parágrafo único. A contribuição de que trata o inciso I fica reduzida pela metade se a entidade de prática desportiva contratante constituir-se regularmente em sociedade comercial, na forma do art. 27." (NR)

Recife, 04 de julho de 2002

 
Renato Paes Barreto de Albuquerque*
Advogado militante em Recife - PE e integrante do núcleo contencioso do Escritório de Advocacia Alírio Moraes de Melo e Advogados Associados.
E-mail: renato.paes@ammas.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Renato Paes Barreto de Albuquerque.



- Publicado em 29/08/2002



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