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Heloisa Guarita Souza 
É Advogada em Curitiba, sócia do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associados, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná - IDT/PR.

Artigo - Federal - 2002/0244

Os Conselhos de Contribuintes e os "Pseudo" Limites de sua Atuação
Heloisa Guarita Souza *

No final do mês de abril, foi publicada a Portaria nº 103, do Ministro da Fazenda, que altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes da União (são três, cada qual com sua competência) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Dentre as alterações promovidas (por exemplo, a determinação de que a publicidade das pautas também seja dada pela internet - www.conselhos.fazenda.gov.br -, a autorização para que, além do recorrente e do Procurador da Fazenda Nacional, o interessado, ou sujeito passivo, ou seu representante legal, possam fazer sustentação oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período), ganha relevo a disposição que veda à Câmara Superior de Recursos Fiscais e aos Conselhos de Contribuintes afastar, em virtude de inconstitucionalidade, a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor.

As exceções a esta disposição são: (a) quando tais instrumentos normativos tenham sido declarados inconstitucionais pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, e após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender o ato; (b) quando o Presidente da República estender os efeitos jurídicos de decisão em caso concreto, (c) quando embasarem exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretario da Receita Federal; ou quando objeto de desistência em ação de execução fiscal, por determinação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Essa alteração, mais uma vez, traz à baila a discussão quanto aos limites de atuação dos Conselhos de Contribuintes. Afinal, qual é a extensão possível de sua atividade, na estrutura do contencioso administrativo-tributário ?

Uma coisa é certa: não são - e não podem ser - órgãos que, mera e simplesmente, referendam lançamentos (autos de infração e notificações fiscais) feitos por funcionários administrativos da receita de cada ente da federação.

Trata-se de órgãos que têm por finalidade, acima de tudo, o controle da legalidade do ato administrativo (auto de infração e/ou notificação de lançamento) e a busca da melhor interpretação e aplicação da legislação tributária, no caso concreto. Ou seja, são órgãos julgadores ! Tanto assim que o artigo 1º, do seu Regimento Interno, originalmente aprovado pela Portaria MF nº 55/98, reconhece que a sua finalidade é o julgamento administrativo de litígios fiscais.

Ora, como é possível julgar sem interpretar o direito ? E, mais. Como é possível julgar matéria fiscal e tributária desconsiderando ou ignorando a Constituição Federal, tendo em vista que o nosso direito tributário é eminentemente constitucional ?

A alteração feita pela Portaria 103, ao proibir o afastamento, no caso concreto, de lei ou ato normativo em vigor, por motivos de inconstitucionalidade, está, simplesmente, castrando o direito - aliás, o dever - dos Conselhos de Contribuintes de interpretar a lei, antes de examinar a aplicabilidade dela feita pelos auditores fiscais.

Exemplo típico de questão vinculada à própria legalidade do ato administrativo de lançamento, mas que também passa pelo aspecto da sua constitucionalidade, são os argumentos da decadência tributária, em especial quanto às contribuições sociais. A decadência é matéria expressamente prevista pela constituição federal como sendo de competência da lei complementar. Então, como ficarão os autos de infração lavrados pela Receita Federal, de PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que considera o prazo decadencial de 10 anos, a que se refere a Lei nº 8.212, em detrimento do prazo de 5 anos, do Código Tributário Nacional ? Os contribuintes não mais poderão deles se defender, alegando a decadência do direito de lançar, e os Conselhos não poderão mais reconhecer os efeitos da decadência (ou seja, reconhecer que o lançamento literalmente nasceu morto), porque se trata de questão de índole constitucional ?

Se assim for, teremos um órgão colegiado que será um "pseudo-julgador", e que terá, certamente, suas decisões levadas à discussão no Poder Judiciário, havendo, ainda, a probabilidade da União vir a arcar com o ônus financeiro de uma derrota judicial, além de já ter suportado com os custos econômicos próprios da manutenção da máquina administrativa.

É importante frisar que não se trata de pretender que um órgão administrativo - mesmo que de hierarquia superior - possa declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que é função e finalidade exclusiva do Poder Judiciário. Mas, como já dito, é intrínseca à atividade de interpretação da lei a análise, mesmo que oblíquoa, da sua conformidade ou não com a constituição federal. Concluindo-se que aquela determinada norma não está em conformidade com o texto maior, simplesmente, deixa-se de aplicá-la ao caso concreto, sem que isso implique no reconhecimento da sua inconstitucionalidade.

Os Conselhos de Contribuintes, no particular os da União, têm conseguido cumprir a sua finalidade, de forma imparcial, eqüânime. Suas decisões, além de técnicas, buscam a melhor e mais ampla interpretação do direito, almejando encontrar, não só a norma correta a ser aplicada ao caso concreto, como também, alcançar a justiça tributária.

É disso que o País precisa e não, apenas, olhos e ações voltados ao aumento da arrecadação, a qualquer custo, passando por cima dos direitos e garantias dos contribuintes e cidadãos. Sempre é válido lembrar que a Constituição Federal existe para ser observada, cumprida e respeitada por todos, indistintamente: cidadãos, administração pública, poder legislativo e poder judiciário.

 
Heloisa Guarita Souza *
É Advogada em Curitiba, sócia do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associados, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná - IDT/PR.
E-mail: heloisa@prolik.com.br
Site: www.prolik.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Heloisa Guarita Souza.



- Publicado em 20/08/2002



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