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Orestes Fernando Corssini Quercia 
Advogado.

Artigo - Federal - 2002/0242

Considerações sobre o sistema de solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central
Orestes Fernando Corssini Quércia*

Recentemente os tribunais superiores de todo o país, em conjunto com o Banco Central, assinaram convênio que tem como objetivo, segundo informaram, acelerar o processo de encaminhamento de ofícios pelo Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central - BACEN - JUD. Na prática equivale a dizer que mediante ofício encaminhado via internet, os juízes poderão, dentro de suas competências, solicitar informações aos Bancos sobre a existência de contas correntes, aplicações financeiras e determinar o bloqueio e o desbloqueio de contas tituladas por pessoas físicas e jurídicas. O último tribunal a assinar o convênio foi o TST - Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, nas ações trabalhistas criou-se um forte vínculo de informações, com estrema agilidade, para bloqueio de contas e aplicações para fins de penhora.

De um lado defende o Tribunal Superior do Trabalho através de seu Vice-Presidente Vantuil Abdala, "que passivos trabalhistas são obrigações das empresas executadas e que deveriam ser saldadas espontaneamente no momento oportuno, e que o convênio não possui o condão de inviabilizar a empresa, mas apenas velar pelo cumprimento das decisões trabalhistas".

A idéia, que a princípio nos parece familiar, pois tais ações na prática já ocorrem constantemente, mostra-se um meio perigoso, danoso e por que não dizer com grande poder de inviabilizar, em determinados casos, o normal andamento das empresas, isto acontece por não haver regras específicas quanto ao momento próprio em que o Juiz pode fazer uso do convênio. Na prática um empregado que ganha uma ação e tem homologado pelo juiz, na execução, um valor de quinhentos mil reais, dá ao Juiz da execução poder de ingressando na conta da empresa ou da pessoa jurídica devedora, bloquear os valores, antes mesmo que se abra prazo para oferecimento de bens a penhora, ou que se comprove eventual erro no cálculo homologado. Outro fator de extrema preocupação é que o convênio não estabelece que o bloqueio deve ser feito apenas apara garantir a execução, podendo qualquer Juiz, se entender necessário, bloquear contas a seu bel prazer, não havendo depois que prestar contas à sociedade por seus atos.

Com certeza muito ainda haverá que se discutir sobre a legalidade ou não deste convênio, sobre a quebra de regras constitucionais, sobre eventuais expropriações de bens do devedor, sobre o confisco e a quebra de sigilo bancário, sigilo, aliás, que acredito tende a tornar-se cada vez mais força de expressão.

Todas estas batalhas ainda serão travadas, vitoriosas ou não, porém o que realmente assusta é quando um Juiz Vice Presidente de uma alta Corte de nosso país se mostra de maneira assustadora, tão afastado da análise social da realidade Brasileira, das empresas que abrigam em seu bojo várias famílias, e que, vítimas de um eventual abuso de um juiz, podem se ver inviabilizadas, paralisadas e destruídas, aumentando a crise social e a pobreza que hoje sem dúvida é o grande mal que assola nossa sociedade. Dívidas trabalhistas em nosso país, como entende o Vice Presidente do TST, são mais que obrigações das empresas são também reflexos das incertezas políticas, das mudanças de mercado, da incapacidade de se gerar acordos de exportação, de nossa fracassada previdência social e das diversas crises pelas quais passamos no decorrer destes anos recentes. Definir de maneira tão simplista o raciocínio, como o fez, assusta mais do que o próprio convênio e nos faz sentir como a pobre raposa, perto de seu ninho, cercada pelos cães, a espera dos caçadores.

 
Orestes Fernando Corssini Quércia*
Advogado
E-mail: silveiraequercia@uol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Orestes Fernando Corssini Quercia.



- Publicado em 15/08/2002



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