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Flávio Zanetti de Oliveira 
Advogado, sócio do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associados e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP.

Artigo - Federal - 2002/0238

Efeitos da cobrança de tributos na sucessão empresarial
Flavio Zanetti de Oliveira*

Ao implementar operações de fusão, incorporação, transformação de tipo jurídico e cisão, as empresas devem observar os efeitos de tais atos na órbita tributária.

Com efeito, na esfera da responsabilidade tributária, a matéria está regulada pelos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que tratam da responsabilidade por sucessão. A eventual responsabilização dos sucessores, dependerá das características da operação e da interpretação das Fazendas Públicas sobre os seus efeitos.

Para o direito tributário, mais importante do que saber a forma jurídica da transferência ou absorção de patrimônio, é saber se houve a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e se a empresa que os entregou continuou a explorar a mesma atividade, ainda que com outra razão social em intervalo inferior a 06 (seis) meses.

Uma vez caracterizada a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento (com os bens que lhe são inerentes), a empresa que recebeu o patrimônio poderá ser chamada a responder pelos tributos devidos pela sucedida que os entregou até a data do ato: (1) integralmente, se a empresa alienante cessar a exploração da atividade; (2) subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração da atividade ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da cisão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.

Há tendência doutrinária e jurisprudencial em entender que as multas devidas por tributos não pagos no prazo não são oponíveis ao adquirente somente quando não estavam formalizadas no ato da entrega do patrimônio - ou seja, embora o tributo fosse devido, não estava formalizada a sua exigência. Se, por outro lado, as multas já estavam constituídas, a responsabilidade se estende, inclusive a elas.

Outro importante aspecto a salientar é que a lei tributária autoriza, em caso de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, que agem em desconformidade com a lei, o contrato social ou o estatuto, a responsabilização pessoal pelo pagamento de tributos não recolhidos.

Conquanto o puro inadimplemento de tributo não se caracterize como nenhum dos ilícitos acima - e a jurisprudência hodierna assim entenda - é sempre possível que as Fazendas pretendam o redirecionamento da cobrança.

Em caso de absorção de patrimônio, no entanto, é inaplicável a responsabilização pessoal, por sucessão, já que, até a data do ato do negócio jurídico que resultou na transferência de patrimônio, presumivelmente, os representantes legais da adquirente não exerciam nenhum cargo na alienante.

A responsabilização acima mencionada deve ser entendida em regime de exceção, já que a regra geral para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada é no sentido de não atingimento do patrimônio pessoal do sócio, quando inteiramente integralizados por todos os sócios as quotas sociais.

Para os acionistas das sociedades por ações a responsabilidade se limita ao montante das ações subscritas ou adquiridas.

 
Flávio Zanetti de Oliveira*
Advogado; Sócio do Escritório Augusto Prolik - Advogados Associados e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP.
E-mail: flavio@prolik.com.br
Site: www.prolik.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Flávio Zanetti de Oliveira.



- Publicado em 13/08/2002



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