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Ana Paula Lupino 
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em São Paulo; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/IBDT - Instituto Brasileiro de Direito Tributário - entidade ligada à USP.

Artigo - Federal - 2002/0215

MP 38 - Mesmo com a Portaria PGFN nº 900/02 as portas continuam fechadas.
Ana Paula Lupino*

O artigo 11, da medida provisória nº 38, causou uma enorme celeuma jurídica, pois, apesar de renovar as possibilidades de pagamento ou parcelamento de débitos tributários, sem a inclusão de multas moratórias ou punitivas, bem como redução de juros devidos pelo contribuinte até janeiro de 1.999, tal benefício somente foi concedido para os contribuintes que contestaram judicialmente a constitucionalidade da exigência de um tributo.

Assim, as normas da anistia foram expressas no sentido de excluir do benefício os créditos tributários relativos à execução da Dívida Ativa da União e contribuintes que se encontram discutindo ainda administrativamente a validade do lançamento fiscal, conforme se observa no antigo texto do artigo 11:

"Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo artigo 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 25 de agosto de 2.001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2.002, relativamente a ações ajuizadas até esta data".

Contudo, diante da indignação de todo mundo jurídico, em face da flagrante inconstitucionalidade cometida pelo texto legal em questão, ao passo que o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, foi totalmente desprezado, tendo em vista a concessão da anistia somente àqueles que contestaram judicialmente um tributo e obtiveram decisão favorável para não recolhê-lo no prazo previsto pela legislação, excluindo os que sofreram autuações fiscais e se encontram discutindo ainda administrativamente a validade do lançamento fiscal, ou, ainda, àqueles que estão sendo executados por dívida fiscais, uma vez que o processo de execução fiscal pressupõe inclusive a garantia da dívida executada, adveio a Portaria do Procurador Geral da Fazenda Nacional nº 900/2002.

O novo texto proposto para o artigo 11 da Medida Provisória nº 38, através da Portaria do PGFN nº 900/2002, concede os benefícios da anistia de multas moratórias ou punitivas e juros de mora, exclusivamente até janeiro de 1999, para todos os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2.002, relativamente as ações ajuizadas até esta data.

Ou seja, o novo texto legal abrangeu também, para concessão da anistia, os débitos em processo de execução fiscal, desde que embargados até 30 de abril de 2.002.

Todavia, a inconstitucionalidade continua.

A anistia em questão continua não alcançando todos os contribuintes que têm pendências com o Fisco Federal, limitando-se apenas àqueles beneficiados por decisões judiciais, e àqueles que discutem seus débitos através de Embargos, nas ações de execuções fiscais. Mais uma vez, excluiu-se os que sofreram autuações fiscais e se encontram discutindo ainda, administrativamente, a validade do lançamento fiscal, em legítimo exercício de seu direito constitucional ao devido processo legal na esfera administrativa, o que, sem sombra de dúvidas, institui um tratamento diferenciado entre sujeitos juridicamente iguais.

Outro ponto crucial, que também ignora o princípio magno da isonomia, é a concessão do prazo de 96 meses, através de prestações mensais, iguais e sucessivas, para que os Estados, Distrito Federal e Municípios, e, ainda, suas autarquias e fundações, possam quitar tributos federais vencidos até 31 de dezembro de 2.001, conforme previsto no artigo 1º da Medida Provisória nº 38, assim como, também, o mesmo prazo é concedido para as empresas privadas em processo de falência ou de liquidação, conforme disposto no artigo 4º do mesmo diploma legal, ao passo que para as empresas privadas "sadias" é concedido somente o prazo de 6 meses, consoante previsto no artigo 4º, inciso III, da Portaria PGFN nº 900/2002.

A Medida Provisória nº 38, bem como a Portaria PGFN nº 900/2002, viraram as costas para o consagrado princípio constitucional e tratou com desigualdade pessoas que estão nas mesmas condições factuais.

A maneira pela qual se questiona ou se defende da cobrança de um tributo, não coloca os contribuintes em patamares desiguais, ao contrário, todos estão em busca do mesmo ideal, apenas em caminhos diferentes.

 
Ana Paula Lupino*
Advogada e Consultora da LC Gomes Advogados em São Paulo. Especialista em direito tributário pelo IBET/IBDT - Entidade complementar à USP.
E-mail: lupino.fnr@zaz.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ana Paula Lupino.



- Publicado em 25/07/2002



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