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Ricardo Luiz Alves 
Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-RJ e Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas/CIESA. Atualmente é Servidor da Justiça do Trabalho.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0045

Os Institutos da Assistência Judicial Gratuita e da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho
Ricardo Luiz Alves*

O Direito do Trabalho surgiu e se desenvolveu tendo como finalidade primordial a tutela dos direitos e garantias do obreiro que, via de regra, é a parte hiposuficiente da relação processual.

Neste diapasão, não se pode olvidar do fato de que os institutos jurídicos da Assistência Judicial Gratuita e da Justiça Gratuita assumem um papel de capital importância no âmbito do Direito do Trabalho, em face do escopo de ambos os instituto jurídicos, qual seja a proteção social do necessitado.

De fato, "o processo trabalhista importa em despesas que nem todos os trabalhadores estão em condições de efetuar, daí por que, por força de lei, determinados assalariados, de acordo com a sua condição econômica, são isentos do pagamento das custas processuais quando ganham salários de até duas vezes o mínimo mensal, caso em que também têm direito à gratuidade das demais despesas do processo." (1)

Os institutos jurídicos em tela encontram abrigo constitucional no inciso LXXIV do artigo 5º. da atual Lex Fundamentalis. (2) No plano infraconstitucional, ambos os institutos jurídicos em foco são regulados pela vestuda Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, a qual, diga-se de passagem, é expressa no tocante a sua aplicação ao processo laboral, conforme bem lembrado pelo saudoso professor Valentin Carrion, bem como pela Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970.

Ainda no escólio do aludido jurista e mestre, "assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas. (...) A Lei 5.584/70, art. 14, não pode ser interpretada, como vem sendo, no sentido de ter excluído do processo trabalhista a Lei 1.060, tornando a assistência uma exclusividade dos sindicatos dos empregados: a)porque o texto não diz (como poderia parecer) que na Justiça do Trabalho a assistência "só será prestada pelo sindicato"; b)porque uma interpretação limitadora, que se deixe levar pela primeira impressão gramatical que transmite o texto, contraria o progresso histórico brasileiro; este é no sentido de seu aperfeiçoamento; (...) c)porque, perquirindo-se a finalidade da lei, não há vantagem na discriminação contra o necessitado trabalhista, em cotejo com o necessitado do processo comum; seja o advogado do sindicato, seja o advogado escolhido pelo trabalhador, os honorários serão pagos pelo adversário vencido; d)porque é inconsistente o argumento de que na Justiça do Trabalho o advogado é desnecessário mesmo reconhecendo-se às partes o direito de postular. E, além do mais, era como dispensar-se assistência médica dizendo-se que o doente pode automedicar-se; e)porque se deixariam sem assistência judiciária: os trabalhadores das cidades onde não há sede do sindicato e existe Junta de Conciliação e Julgamento (os promotores nesses casos não têm atribuições); os trabalhadores de sindicatos que não possam organizar a assistência; os servidores públicos estaduais e municipais, que não tenham categoria que os represente; as domésticas e seus patrões; as hipóteses em que o advogado do sindicato está impedido; o pequeno empreiteiro; o cliente deste; o pequeno empregador arruinado; certos humildes reclamados (tão hipossuficientes quanto seus reclamantes); o trabalhador que discorde da orientação adotada pelo sindicato. O remédio não será permitir a aplicação da Lei 1.060 a esses casos apenas, mas reconhecer francamente a coexistência das duas,

O Diploma Consolidado é omisso quanto aos institutos jurídicos em tela, razão pela qual a tutela de ambos os institutos no âmbito do processo trabalhista, por força do disposto no artigo 769 celetário, devem se pautar pelas regras dos supramencionados diplomas legais.

O ilustre professor Theotônio Negrão preleciona que "a garantia do art. 5º., LXXIV (da CF) não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº. 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º., XXXV)". (4)

Por sua vez, o eminente tratadista Christovão Piragibe Tostes Malta lembra que "considera-se necessitado para os fins da Lei nº. 1.060 todo aquele cuja situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e da família." (5)

O simples fato do requerente do benefício da assistência judicial gratuita e/ou justiça gratuita possuir bens em seu nome ou de pessoas que sejam seus dependentes legais não inviabiliza a concessão do benefício em tela. Neste ponto, doutrina e a jurisprudência são quase que uníssonas.

Tanto a assistência judiciária quanto a justiça gratuita não podem ser concedidas ex officio pelo magistrado, necessitando, portanto, serem requeridas pela parte interessada.

Reza o artigo 4º. da Lei nº. 1.060 que o benefício da assistência judicial gratuita deve ser pleiteado na própria exordial "... mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". (6)

Entretanto, entendo que o benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, a teor do disposto no artigo 6º., primeira parte, do diploma legal supramencionado. De fato, "a assistência judiciária pode ser concedida, no processo de execução, mas, nesse caso, os seus efeitos não atingem a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado". (grifo no original) (7)

O obreiro não-sindicalizado poderá pleitear a assistência judicial gratuita, conforme o disposto no artigo 18 da Lei 5.584. Interpretação diversa do disposto no artigo ora em comento, data venia dos doutos que eventualmente tenham entendimento contrário, é simplesmente teratológica.

A concessão ou não da assistência judicial gratuita pelo juízo monocrático ou pelo tribunal deverá ser fundamentada, ainda que de forma sucinta, consoante o Princípio da Motivação das Decisões Judiciais inserto no inciso IX do artigo 93 da Magna Carta vigente. A sentença ou acórdão que venha a conceder ou denegar o pleito da assistência judicial gratuita que porventura não esteja fundamentado é nulo de pleno direito.

"Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias." (8)

Acolho o entendimento doutrinário e jurisprudencial que advogam a idéia de que a assistência mencionada no artigo 14 da Lei nº. 5.584 refere-se unicamente àquela prevista no inciso V do artigo 4º. da Lei nº. 1.060, isto é, honorários advocatícios, sendo que a assistência estabelecida pela Lei nº. 5.584 não se confunde com o benefício da justiça gratuita, em face daquela só ser devida quando a parte litigante está sendo representada por advogado credenciado e essa, quando a parte alega não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. (9)

"A situação econômica do trabalhador será comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho, mediante diligência sumária, que não poderá exceder 48 horas.

Não havendo no local a Autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pela Delegacia de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Quando nas respectivas comarcas não houver Varas do Trabalho ou não existir sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar a assistência judiciária ao trabalhador na forma prevista na Lei nº. 5.584/70 (art. 17)." (10)

Importa ressaltar que a assistência judiciária não exime a parte litigante sob seu manto da condenação nas verbas sucumbenciais, mas apenas suspende a aludida obrigação enquanto durar o estado de miserabilidade ou até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, quando é prova em contrário, nos termos do § 1º., quem afirmar essa condição nos termos da lei. Portanto, do cotejo das normas legais que disciplinam a questão referente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tem-se que o reclamante não tem condições de arcar: com as despesas decorrentes do processo, porquanto é expressa sua declaração nesse sentido. (TST/2ª. T. - RR nº. 12.798/95.9 - Rel.: Min. Valdir Righeto - DJU, 04.09.98 - p. 281)".

(7)Negrão, Theotônio: Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor. pág. 1.151.

(8)Saad, Gabriel Eduardo: CLT Comentada. pág. 520. Neste sentido, transcrevo a título de ilustração, o seguinte decisum do col. T.S.T., verbis: "EMENTA: Assistência Judiciária-Honorários Periciais-Isenção. O art. 5º., LXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita. No caso vertente, o benefício concedido ao Reclamante foi o da gratuidade do serviço judiciário, pois ele ficou vencido também no pleito de honorários assistênciais, à falta dos requisitos previstos na Lei nº. 5584/70. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas, judiciais ou não, aí incluídos os honorários periciais, a teor do disposto no art. 3º., inciso V, da Lei nº. 1060, de 5 de fevereiro de 1950. Logo, não é possível aplicar-se à espécie o contido no Enunciado nº. 236 desta Corte, devendo o recorrente, sucumbente em outros títulos, arcar com o ônus dos honorários do perito. Recurso de Revista conhecido, nesse particular, e desprovido. (TST/5ª. T. - RR nº. 462.806/98 - Rel.: Juiz convocado Walmir Oliveira da Costa - DJU, 06.09.2001)."

(9)Tal entendimento encontra amparo em notória jurisprudência de várias cortes trabalhistas, dentre as quais destacamos as seguintes, a título de ilustração: a)"EMENTA: Assistência judiciária-Alcance da Lei nº. 5.584/70. A assistência mencionada no artigo 14 da Lei nº. 5.584/70 refere-se unicamente àquela prevista no inciso V do artigo 4º. da Lei nº. 1.060/50, ou seja, honorários advocatícios. Para que a parte seja isentada do recolhimento de Custas, basta que preencha os requisitos da Lei nº. 1.060/50, não havendo necessidade, no Processo do Trabalho, que esteja assistida de seu sindicato de classe. Deverá, então, requerer tal benefício na Inicial, nos termos em que o estipula o caput do artigo 4º. da Lei retro-mencionada - mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as Custas do Processo sem prejuízo próprio ou de sua família. (TRT/15ª. R. - 3ª. T. - Acórdão nº. 5.269/98 - Rel.: Juiz Mauro César de Souza - DJSP, 30.03.98 - p. 83)."; b)"EMENTA: Assistência judiciária-Justiça gratuita-Distinção. A assistência judiciária estabelecida pela Lei nº. 5.584/70 não se confunde com o benefício da justiça gratuita, uma vez que aquela só é devida quando a parte está sendo representada por advogado credenciado e essa, quando a parte alega não poder arcar com as Custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. (TRT/12ª. R. - 2ª. T. - Acórdão nº. 1.101/2001 - Rel.: Juiz Dilnei A. Biléssimo - DJSC, 06.02.2001 - p. 84)."

(10)Martins, Sérgio Pinto: Direito Processual do Trabalho. págs. 187-188.

(11)Em apoio ao entendimento ora esposado reproduzo o seguinte decisum do egr. S.T.J., verbis: "EMENTA: Assistência Judiciária-Pessoa Jurídica-Admissibilidade-Lei 1.060/50-Obrigação sobrestada. I.Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do Processo. Precedentes. II.O beneficiário da Justiça Gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos ônus da sucumbência, devendo o mesmo ser condenado no pagamento da verba honorária, ficando, entretanto, suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse Prazo. Inteligência do artigo 12 da Lei 1.060/1950. III.Recurso conhecido e provido. (STJ/3ª. T. - R.Esp. nº. 202.166/RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - DJU, 02.04.2001 - p. 287)."

Referências bibliográficas

I.Sites Jurídicos

http://www.tst.gov.br

http://www.stj.gov.br

II.Legislação

Constituição da República de 1988.

Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970.

III.Doutrina

CARRION, Valentin: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26ª. ed. atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2001.

MALTA, Christovão Piragibe Tostes : Prática do Processo Trabalhista. 28ª. ed. revista, aumentada e atualizada. São Paulo: Ed. Ltr, 1997.

MARTINS, Sérgio Pinto: Direito Processual do Trabalho. 16ª. ed. atualizada. São Paulo: Ed. Atlas S/A, 2001.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro: Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. ampliada e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 1997.

NEGRÃO, Theotônio: Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor. 33ª. ed. atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2002.

SAAD, Gabriel Eduardo: CLT Comentada. 34ª. ed. São Paulo: Ed. LTr, 2001.

Artigo publicado no Jornal Trabalhista Consulex. Ano XIX, nº. 914. Brasília: Ed. Consulex. págs. 9-11.

 
Ricardo Luiz Alves*
Licenciado em História e Bacharel em Direito. Atualmente é Servidor da Justiça do Trabalho. E-mail para contato
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- Publicado em 24/07/2002



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