Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Cíntia Regina Béo 
Advogada do Escritório Bechara Jr.

Artigo - Federal - 2002/0195

Da Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 37/02: Inexigibilidade da CPMF a partir de Julho de 2002
Cíntia Regina Béo*

A doutrina constitucional, bem como a jurisprudência pátrias, em sua expressão máxima dada pelo Supremo Tribunal Federal, tem como assente o princípio de que uma emenda constitucional, como fruto do poder constituinte derivado, pode ter sua constitucionalidade questionada.

A Emenda Constitucional, tal qual outros atos normativos, sejam decretos, leis ordinárias ou complementares possui limitações na Constituição Federal, e limitações, até mesmo mais rigorosas, posto que de caráter material (artigo 60, §4º vedação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de estado, o voto secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais), de caráter circunstancial (vedação de modificação durante estados de exceção, como estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal) e de caráter formal (a emenda constitucional tem quorum qualificado, diverso dos outros atos normativos e deve sempre ser aprovada em dois turnos em cada casa legislativa).

Pois bem, a Emenda Constitucional 37/02 que prorrogou a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) padece de dois vícios inarredáveis: um de caráter material e outro de caráter formal.

O vício de caráter material é patente. A Emenda Constitucional 37/02 permite a cobrança imediata da referida contribuição. Mas como prevê o artigo 195, § 6º da Carta Magna, ao tributar através de uma contribuição social o ente tributante deverá respeitar um período de 90 (noventa) dias para iniciar a cobrança do tributo. É o princípio da noventena - na verdade um desdobramento do princípio maior da anterioridade genérica em relação aos demais tributos.

Portanto, como a Emenda Constitucional nº 37/02 não foi promulgada três meses antes que a Emenda Constitucional 21/99 perdesse seus efeitos, o que ocorre ao final de Junho de 2002, a cobrança da CPMF haveria de ser interrompida, por respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Mas não o seria, ou pelo menos assim o quer a União, posto que foi eliminado do texto da novel emenda, quando esta tramitava no Senado Federal, a referência ao princípio da anterioridade, como se o constituinte derivado tivesse poderes quetais.

Ora, vemos assim uma clara afronta a direitos individuais como tutelados no mencionado artigo 60. As garantias tributárias são, sem dúvida alguma, garantias individuais e, assim, fazem parte do núcleo constitucional intangível, que alguns preferem chamar de cláusulas pétreas.

Na verdade, a própria gênese da idéia de Constituição que remonta à Magna Carta (Magna Charta Libertatum) imposta ao Rei João Sem Terra em 1215, que acabou por promulgá-la, nada mais é do que, em sua base, a limitação do poder e a conseqüente garantia de direitos aos indivíduos. Sempre que se pensa em limitação, além das garantias processuais, é decorrente a idéia das garantias tributárias.

Pois bem, a propriedade privada - neste caso de ativos financeiros - deve ser preservada. Veda-se certos comportamentos ao Estado, que ao seu turno, como uma outra face da mesma moeda se constituem garantias do cidadão contra o arbítrio do poder estatal. O que seria do patrimônio individual se ao Estado fosse permitido tributar como e quando bem lhe aprouvesse? A anterioridade, seja ela a genérica (Constituição Federal, artigo 150, III, inciso b), ou a específica das contribuições (a mencionada noventena) é uma garantia para que o cidadão, contribuinte saiba quanto irá ter que prover de impostos, sempre para uma situação futura.

Ao simplesmente ignorar o princípio da anterioridade nonagesimal, já tantas vezes objeto de apreciação e tutela pelo Supremo Tribunal Federal (veja-se o caso do PIS, por exemplo), o constituinte derivado indubitavelmente incorreu em uma inconstitucionalidade material que, a princípio, impediria a cobrança do tributo nos noventa dias subseqüentes à publicação da EC 37/02.

Mas se isso não bastasse, em nova afronta à Carta da República, o Senado Federal houve por bem retirar do texto do projeto de emenda constitucional a previsão da noventena. Contudo, isto acabou por culminar em um vício formal, posto que o projeto de emenda constitucional originou-se na Câmara dos Deputados, por lá tramitou em duas votações de 3/5 (três quintos) e depois, encaminhado para o Senado Federal foi por esta Casa Legislativa modificado, suprimindo-se a garantia da anterioridade.

Ainda que se abstraia do vício material, aqui se encontra o vício formal, posto que quando a segunda Casa Legislativa que examina um projeto de lei ou emenda constitucional e altera o conteúdo desta ou daquela, a proposta deve voltar à Casa Legislativa de origem para que novamente seja aprovada a proposta - no caso com quorum qualificado e em dois turnos.

Ora, a proposta de Emenda Constitucional nº 37/02 emanou da Câmara dos Deputados. Após trâmite legal nesta casa, foi enviada ao Senado Federal, que a modificou e enviou-a para promulgação, sem retornar o projeto à Casa de Origem, o que maculou de vício formal.

Assim, diante da nova forma jurídica dada à CPMF por via desta emenda constitucional, torna-se este tributo inexigível, seja pelos primeiros noventa dias - pelo princípio da anterioridade, seja pelo vício formal da emenda constitucional que deveria ter sido objeto de nova apreciação da Câmara dos Deputados e não o foi, o que torna a CPMF totalmente inexigível.

Tanto este nosso entendimento não é mera elucubração acadêmica, que através de mandado de segurança impetrado em São Paulo e julgado pela 8a Vara Cível Federal, apesar do problema de greve que o Judiciário Federal enfrenta neste Estado, foi concedida liminar ao impetrante, que por nós foi defendido, aos 19 de junho de 2002, de forma plena, ou seja, impedindo a cobrança da CPMF no prazo da noventena bem como posteriormente, em razão da norma jurídica que institui a CPMF novamente em nosso ordenamento jurídico ser formalmente inconstitucional, concordando a ilustre juíza com nossos argumentos, obtendo-se a primeira liminar contra esta teratológica exação fiscal.

São Paulo, 19 de Junho de 2002.

 
Cíntia Regina Béo*
Advogada do Escritório Bechara Jr.
E-mail: cintiarbeo@becharajr.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Cíntia Regina Béo.



- Publicado em 21/06/2002



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.