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Mário Antônio Lobato de Paiva 
Sócio do escritório Paiva & Borges Advogados Associados; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará; Miembro da Asociacion Mundial de Jovenes Juristas; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional; Sócio-fundador do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática; pesquisador associado do Instituto de Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina; integrante de lª Red Mexicana de Investigadores del Mercado Laboral;... (ver mais)

Artigo - Federal - 2002/0136

Flexibilização e Desregulamentação
Mário Antônio Lobato de Paiva*

"A flexibilização é o imperalismo atualizado, o neoliberalismo, o retorno high tech ao feudalismo".

M. A. Lobato de Paiva

As persistentes crises contemporâneas tem tido um impacto particularmente destrutivo sobre o emprego, pondo em causa o modelo tradicional do Direito do Trabalho, tal como foi sendo construído na sua época áurea, em particular nos anos 60. Esse modelo de Direito do Trabalho, assegurando um acréscimo de tutela dos trabalhadores, tem sido acusado de constituir fator de rigidez do mercado de emprego e da alta de custo do trabalho, e , nessa medida, de contribuir para o decréscimo dos níveis de emprego.

Daí que as legislações tendam hoje para a flexibilização, admitindo-se com mais facilidade a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores e a suspensão e a cessação dos contratos de trabalho.

Fala-se ao mesmo tempo, de "desregulamentação", ou seja, da progressiva supressão de regras imperativas, como o correspondente alargamento da liberdade de estipulação. Verifica-se um significativo recuo da força imperativa das leis do trabalho, admitindo-se que as convenções coletivas as adaptem com vista a setores ou empresas em crise. Em suma, a legislação do trabalho está mais aberta à economia e às necessidade de adaptação conjuntural.

Assiste-se ao fim do sempre mais, isto é, da crença do progresso social ilimitado e sem recuos, pelo acréscimo de regalias para os trabalhadores. Na verdade, a conjuntura tem forçado os trabalhadores a suportarem condições de trabalho menos favoráveis e- aqui e além - a verem retiradas conquistas que se pensava estarem a repercurtir os seus efeitos no funcionamento dos sistemas de proteção dos trabalhadores.

O novo Direito do Trabalho beneficia, cada vez mais, do protagonismo dos grupos organizados e que buscam consensos trilaterais (Estado, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores), que se exprimem em convenções ou pactos sociais. O sindicalismo tem perdido a força e militância, mas ganha poder de intervenção nas decisões políticas, econômicas e sociais.

É de resgistrar igualmente o declínio da classe operária como tal e a ascensão dos setores de serviços e de certos trabalhadores autonômos, num mundo em que se vai esbatendo a concentração industrial, se vão diversificando as grandes empresas e se encontram formas mais maleáveis de organização (a propósito deste conjunto de problemas fala-se de terceirização).

atual Direito do Trabalho surge pela idéia e pelos mecanismos de concertação social. Fenômeno dos nosso dias, potenciado pela evolução das crises econômicas, a progressiva intervenção tripartida dos parceiros sociais (sindicatos, associações patronais e Governo) para consensualmente definirem e executarem a política econômica e social. Este fenômeno corresponde a um novo espírito do Estado, menos centralizado, mais aberto aos grupos naturais e mais preocupado com a eficácia de seus atos. É a este propósito que se referem constantemente as idéias de participação, de concertação e de busca de consensos, que expressam um método de administrar e legislar em que o Estado se preocupa:

A) em ouvir os principais interessados (p.ex., sindicatos, empresários) e em trocar informações e discutir as medidas a tomar;

B) em aferir com esses interessados as técnicas de sua própria intervenção, pretendendo persuadi-los em vez de utilizar esquemas de mera autoridade;

C) em corresponsabilizar esses interessados na definição de políticas econômico-sociais e na respectiva execução.

Este método de administração do Estado exprime-se normalmente por acordos, subscritos pelo Governo e pelas confederações patronais e de Centrais sindicais e estende-se, por vezes, a domínios tão vastos que para eles é apropriada designação de Pacto Social.

A sua função é a de realizar, no domínio propriamente social, a política de concentração permanente, inspirada na idéia de que os interesses dos empresários e os interesses dos trabalhadores são, por natureza, solidários, embora divergentes ou opostos entre si. Quer dizer: o jogo destes interesses não é um jogo estratégico ou de soma zero. Pelo contrário, nele ambos os parceiros podem ganhar se evitarem a eclosão, de conflitos agudos e o emprego de métodos drásticos, compondo com a justiça possível suas naturais diferenças.

Nem sempre têm sido animadores os sucessos da concertação social tripartida ou do pacto social alargado. Contudo, em certos países europeus - é exemplar o caso austríaco- são extraordinários os resultados de um sistema de concertação que permite simultaneamente a paz social e níveis elevados de desenvolvimento econômico, num quadro de vida democrático. Mesmo nos países latinos, podem-se encontrar sucesso assimiláveis, como em Itália e na vizinha Espanha, traduzidos em acordos-quadro que permitem razoável estabilização econômica e social.

É ainda de notar que o direito laboral se debate entre dois impulsos de sinal contrário: de uma parte, a sua generalização a todo o mundo do trabalho (deixa de ser um direito operário para abranger os trabalhadores autonômos, da administração pública); de outra parte, a tendencial exclusão do seu quadro tutelar de certos privilegiados.

Reconhece-se, com efeito, que a posição dos quadros superiores pouco tem que ver com o conjunto de princípios e de questões em torno dos quais se estrutura o Direito do Trabalho. Daí que se venha caminhando no sentido da distinção de regimes.

São imprevisíveis os reflexos do Direito do Trabalho nos acontecimentos da atualidade. O descrédito do marxismo e a perda da sua capacidade de mobilização e a das forças sindicais a ele ligados, o desaparecimento do bloco soviético, o desmantelamento dos regimes socialistas de planificação central pelas próprias massa de trabalhadores, a sua transição para o sistema de mercado, a volatização de referências como o chamado socialismo real e as várias revoluções socialistas, as modificações na divisão internacional do trabalho e a emergência de novos países e a terceirização, tudo isto terá seguramente um influxo profundo nas mentalidades dos trabalhadores, na consciência coletiva e na orientação dos sindicatos e movimentos de massas.

 
Mário Antônio Lobato de Paiva*
É sócio do escritório Paiva & Borges Advogados Associados; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará; Miembro da Asociacion Mundial de Jovenes Juristas; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional; Sócio-fundador do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática; pesquisador associado do Instituto de Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina; integrante de la Red Mexicana de Investigadores del Mercado Laboral; Colaborador de la Revista Eletrónica de derecho informático do Peru, da Revista Gaceta Laboral da Venezuela; Autor de diversos artigos e dos livros "A Lei dos Juizados Especiais Criminais" editora forense, 1999 e "A Supremacia do advogado em face do jus postulandi", editora LED, 2000; "A Importância do advogado para o Direito, a Justiça e a Sociedade", editora forense, 2000; "Temas atuais em Direito e Processo Penal", editora LED, 2001 e Co-autor de "Direito Eletrônico: A internet e os Tribunais", editora edipro, 2001; "Direito do Trabalho em prospecção", HS editora; "Direito para o povo", editora da UFPA;
e-mail: malp@interconect.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Mário Antônio Lobato de Paiva.



- Publicado em 21/03/2002



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