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Marcelo F. Lira 
Gerente, Consultoria Tributária Internacional - Ernst & Young / São Paulo

Artigo - Federal - 2001/0049

A tributação dos lucros auferidos no exterior e os ajustes de preços de transferência
Marcelo F. Lira*

O Governo Federal, no anseio de arrecadar cada vez mais recursos aos cofres do Tesouro Nacional, não se farta em criar ficções jurídicas, inserindo na esfera de sua competência tributária, fatos que constitucionalmente não poderiam ser tributados não fossem tais "faz-de-conta". Neste sentido, a Medida Provisória 2.158, de 23 de Julho de 2001, em seu artigo 74, considerará como disponibilizados na data da apuração em balanço, os lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras, acumulados até 31 de dezembro de 2001, para fins de tributação no Imposto de Renda ("IRPJ") e na Contribuição Social sobre o Lucro ("CSL") à alíquota combinada de 34%. Esses lucros deverão ser tributados até 31 de Dezembro de 2002.

Sendo assim, as empresas brasileiras que detenham investimentos em controladas ou coligadas no exterior, e que por sua vez possuam lucros acumulados ainda não tributados pelo Fisco brasileiro, estão fadadas a pagar IRPJ e CSL sobre tais valores até 31 de Dezembro de 2002. Essa inovação jurídica adotada pelo Governo Federal afronta diretamente o conceito de disponibilidade de renda previsto no ordenamento jurídico pátrio - artigo 43 do CTN - pois, não há que se falar em acréscimo patrimonial da renda por parte das empresas brasileiras sem que haja ingresso de recursos do exterior para os acionistas domiciliados no Brasil. É bem verdade, que existem diferentes e fortes argumentos para contestar essa tributação dos lucros auferidos no exterior, tanto na esfera judicial como administrativa, não obstante tentaremos demonstrar as contradições existentes entre essa nova sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior e as regras de preços de transferências.

As regras de preços de transferências foram introduzidas na legislação brasileira, através da publicação da Lei 9.430/96, estabelecendo critérios que regulamentam as transações praticadas entre as partes relacionadas com sede no exterior, através de importações ou exportações. Relativamente às exportações de bens, serviços ou direitos praticados entre pessoas jurídicas consideradas vinculadas, o Governo Federal buscou coibir que tais empresas brasileiras praticassem operações com o mercado externo por valores inferiores àqueles praticados com empresas domiciliadas no território nacional. Quando da implementação das regras de preços de transferências pelas Autoridades Fiscais do Brasil, restou evidente que o Governo Federal buscava impedir que as empresas brasileiras deixassem os lucros no exterior, principalmente em paraísos fiscais, sem que houvesse qualquer tributação no Brasil.

Neste particular, quando da prática de exportações de bens, serviços ou direitos entre empresas vinculadas, as mesmas sujeitam-se as regras que determinam o montante mínimo de lucros que deverão permanecer no Brasil. Deste modo, existem quatro diferentes métodos aplicáveis as exportações a fim de determinar o possível lucro que deverá ser tributado no Brasil pelo IRPJ e CSL, como segue: PVEX ("Método do Preço de Venda nas Exportações"); PVA ("Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro"); PVV ("Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro"); e CAP ("Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro").

Os métodos a serem observados pelos contribuintes no Brasil, sejam eles PVEX, PVA, PVV ou CAP, utilizam mecanismos que visam determinar o lucro mínimo a ser tributado pelo Fisco brasileiro. Uma vez realizados os ajustes do lucro tributável no período de 1997 a 2001 de maneira a atender as regras de preços de transferências, as empresas brasileiras já submeteram à tributação no Brasil, pelo menos parte de seus lucros mantidos no exterior. Em outras palavras, os lucros auferidos no exterior por empresas que fizeram ajustes de preços de transferências, possivelmente já foram tributados por meio desses ajustes. Dessa maneira, não há que se falar novamente em tributação de lucros auferidos no exterior segundo as disposições da Medida Provisória 2158 de 23 de Julho de 2001 - artigo 74 - na proporção dos ajustes de preços de transferências.

Ora, se já houve ajustes de preços de transferências nas apurações de IRPJ e CSL, durante os anos-calendário de 1997 a 2001, os contribuintes brasileiros poderão questionar judicialmente ou administrativamente, a não tributação dos lucros auferidos no exterior no período em destaque até o limite já tributado pelos ajustes de preços de transferências. Tal contradição não é aliviada pelo Projeto de lei 4695, atualmente em trâmite na Câmara dos deputados, que determina que os ajustes de preços de transferências decorrentes de transações entre a controladora domiciliada no Brasil e suas coligadas ou controladas no exterior, poderão ser excluídos das apurações de IRPJ e CSL quando da disponibilização dos lucros auferidos no exterior. Tal dispositivo não soluciona a questão, pois possui uma redação vaga que não estabelece critérios a serem adotados pelos contribuintes e não se refere aos lucros auferidos no período de 1997 a 2001, que já tenham sofrido ajustes pelas regras de preços de transferências.

O mencionado Projeto de Lei carece, sem sombra de dúvida, de disposições mais claras e objetivas, pois não esclarece a contradição entre a tributação de lucros auferidos no exterior em períodos anteriores e as regras de ajuste de preços de transferências no que se refere à parcela a ser excluída das apurações de IRPJ e CSL. Além disso, o Projeto de Lei não faz menção ao artigo 26 da Lei 9.249/95 que concede crédito do imposto pago pela subsidiária no exterior, a ser compensado dentro do prazo de dois anos com o imposto pago no Brasil. Será que este prazo deixaria de existir ? Ou o contribuinte poderá pleitear o direito de compensar o imposto pago no exterior, mesmo que decorrido o prazo de dois anos, afinal houve ajuste de preços de transferências.

Por fim, além da contradição entre a nova sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior e as regras de preços de transferência, os contribuintes brasileiros - pessoa jurídica - tem que suportar ainda a incompatibilidade dessas regras com os tratados para evitar bitributação dos quais o Brasil é signatário.

 
Marcelo F. Lira*
Gerente, Consultoria Tributária Internacional - Ernst & Young / São Paulo
Marcelo.F.Lira@br.eyi.com
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- Publicado em 18/12/2001



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