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José Antonio Pachecco 
Auditor Fiscal da Receita Federal. Ex Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo.

Artigo - Municipal - 2000/0002

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade
José Antonio Pachecco*

"As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel."

1. A Constituição Federal de 1988 previa:

"Art.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I- propriedade predial e territorial urbana

II- transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. . (grifamos)

2. É importante, desde já, assinalar que a Constituição Federal no inciso I de seu artigo 156 concedeu a competência para que os municípios instituíssem um só imposto. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. E não dois, como muitos municípios brasileiros fizeram, instituindo, separadamente, o Imposto Predial e o Imposto Territorial Urbano. A interpretação do texto constitucional fica mais clara ainda, quando no § 1º do mesmo artigo, o legislador constituinte referia-se ao imposto previsto no inciso I, usando o singular.

3. Como a Constituição Federal outorgou a competência para a criação de um só imposto municipal que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, os municípios brasileiros, em sua legislação ordinária, têm que estabelecer de forma única: o contribuinte, a base de cálculo, o fato gerador e a alíquota.

4. Quanto à alíquota, é o único item necessário ao lançamento deste imposto não regulamentado pelo Código Tributário Nacional. Portanto, os municípios brasileiros, respeitados os limites do poder de tributar previstos no artigo 150 da Constituição Federal, ficaram livres para estabelecer a alíquota do imposto. Podiam inclusive instituir mais de uma alíquota para o mesmo imposto, criando assim a progressividade tributária, desde que respeitado o § 1º do artigo 156. E como pensavam renomados juristas em consonância com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, desde que respeitado de forma concomitante o § 4º do artigo 182 da Constituição Federal.

5. Ocorre que em muitos municípios brasileiros, a lei ordinária contaminada por resquícios da Constituição Federal de 1934, ou na tentativa de instituir a progressividade do IPTU, criaram dois impostos distintos, fugindo assim das exigências constitucionais para a adoção da progressividade tributária do mais importante imposto municipal.

6. Citamos a Constituição Federal de 1934, da Era Vargas, pois foi através dela que os municípios brasileiros tiveram, pela primeira vez, impostos privativos definidos. Assim dizia o artigo 13, § 2º da Constituição Federal em 1934, na parte relativa aos municípios:

Compete aos Municípios:

Além daqueles de que participam, dos artigos 8º, § 2º e 10º, parágrafo único, e dos que lhes forem transferidos pelo Estado, pertencem aos Municípios:

I - o imposto de licenças;

II- os impostos predial e o territorial urbanos, cobrado o primeiro, sob a forma de décima ou de cédula de renda;

III- o imposto sobre diversões públicas;

IV- o imposto cedular sobre a renda de imóveis rurais;

V- as taxas sobre serviços municipais.

7. Não há dúvida que ao ser criado, o atual IPTU era separado em dois impostos distintos, conforme pode ser verificado no texto constitucional da era Vargas. Embora a Constituição Federal de 1934 fosse a mais curta da história republicana, a de 1937, mesmo mudando a redação, continuou com o imposto predial separado do imposto territorial urbanos conforme pode ser verificado na íntegra do texto do seu art.28:

Compete aos Municípios:

Além dos atribuídos a eles pelo artigo 23º, § 2º desta Constituição e dos que lhes forem transferidos pelo Estado, pertencem aos Municípios:

I- o imposto de licenças;

II- os impostos predial e o territorial urbanos;

III- o imposto sobre diversões públicas;

IV- as taxas sobre serviços municipais.

 
Na redação do art. 28, inciso II da Constituição Federal de 1937 resta claro que eram dois impostos distintos pelo uso do plural e do artigo "o" entre predial e territorial, o mesmo não ocorrendo na atual Constituição Federal.

8. A Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, com força de Lei Complementar à Constituição Federal, já regulamentava com precisão e clareza, o contribuinte, a base de cálculo e o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que o legislador municipal deve sempre respeitar.

9. Vejamos:

O Fato Gerador - artigo 32 da Lei 5.172/66

"Art.32 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Importante ressaltar que o legislador infra-constitucional não faz nenhuma distinção entre imóvel construído ou não.

Da Base de Cálculo - artigo 33 da Lei 5.172/66

"Art.33 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade".

Também neste caso, não há nenhuma distinção entre imóvel construído ou não para a determinação da base de cálculo. É simplesmente o valor venal do imóvel. O Código Tributário Nacional - C.T.N, ratifica, com muita precisão, no parágrafo único desse artigo, que o poder tributante dos municípios alcança, exclusivamente, os bens imóveis, deixando claro que mesmo os bens móveis permanentes não podem ser incluídos na base de cálculo do imposto.

O Contribuinte - artigo 34 da Lei 5.172/66

"Art.34 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Como não poderia deixar de ser, o C.T.N. quando conceitua o contribuinte do imposto, também não faz nenhuma distinção entre imóvel construído ou não.

10. Compete portanto à lei municipal o único requisito indispensável à apuração e lançamento do IPTU, a alíquota. Justamente por não estar definida pelas leis hierárquicamente superiores, restou como de exclusiva competência dos municípios brasileiros.

11. Ensina Hely Lopes Meirelles que alíquota é:

"a parte da unidade de medida, fixa ou proporcional, que a lei determina para a obtenção do montante do tributo devido em cada caso concreto. A alíquota geralmente é percentual a ser multiplicado pela base de cálculo da matéria tributável. Esse percentual pode ser fixo ou gradual, progressivo ou regressivo em relação à base escolhida, ou à política fiscal adotada".

12. No caso específico do próprio imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e no dizer da Mestra em Direito Tributário, Sandra Lopez Barbon:

"A alíquota traduz um percentual que, aplicado à base de cálculo, dá surgimento ao montante tributável. No caso específico do Imposto Predial e Territorial Urbano, o Município tem ampla liberdade, ressalvado por princípio da capacidade contributiva, para estabelecimento da alíquota tributária no âmbito de sua competência impositiva".

13. Na criação do IPTU, progressivo ou não, o legislador municipal deve ainda zelar pelo Princípio da Legalidade, que em relação à materia tributária é mais estrito que em outras matérias. A Constituição Federal estatui, em seu art. 5º, inciso II:

Art. 5 º.(...)

.(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

No campo da legalidade em matéria tributária, ensina Elizabeth Nazar Carraza,

" a reserva legal é absoluta. Não se admite nenhuma margem de discricionariedade na atuação do administrador quando se está diante da ação estatal de tributar"

E ainda acrescenta, com muita precisão:

"De outro lado, o legislador tributário está obrigado a descrever, de forma bastante clara e precisa, o tipo tributário. A tipicidade do Direito Tributário tem a mesma importância prática que no Direito Penal. Realmente todos os aspectos da norma de tributação devem estar necessariamente presentes no momento de criação do tributo. Assim, nela deverão estar contidos os sujeitos da relação jurídica tributária, as circunstâncias de espaço e tempo, relativas ao fato tributável, a materialidade do tributo, sua base de cálculo e alíquota".

14. Os Municípios buscando a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, trilham caminhos obscuros, afrontando o Princípio da Legalidade. A Constituição Federal não autoriza o desmembramento de um imposto em dois, para que o poder municipal possa tributar a propriedade predial de forma diferente da propriedade territorial. Se a intenção do legislador municipal é criar a progressividade deste imposto, deve ser através do respeito ao Princípio da Legalidade, e total obediência ao § 1º do artigo 156 que deveria estar combinado com o artigo 182, todos da Constituição Federal.

15. Quanto à progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, existia apenas um ponto de discordância entre renomados juristas e estudiosos do Direito Tributário, embora o S.T.F já tenha decidido sobre ela. Por estar contemplada em dois dispositivos diferentes, no art.156, I, § 1º. e no art. 182 §2º e 4º, II da Constituição Federal discutia-se se um destes dispositivos poderia atuar independente do outro, ou só seria admitida a progressividade ocorrendo os pressupostos de ambos.

16. Geraldo Ataliba defendia que:

"Fica claro que a progressividade no tempo é impedida sem obediência ao art. 182. Mas, a circunstância de o próprio art. 182 prever que pode ser estimulada, induzida - se não mesmo forçada - a edificação e a adequada utilização de imóveis urbanos, mediante a aplicação de um IPTU ""progressivo no tempo"", já mostra que as demais razões de progressividade (razões que não digam respeito à disciplina urbana) bem como outros critérios (que não seja o tempo), são perfeitamente tolerados. Em outras palavras: veda-se essa progressividade extrafiscal de (fins urbanísticos) sem observância, pelo Município, dos pressupostos do art. 182. Não se proíbe a progressividade fiscal".(grifamos)

17. Marco Aurélio Greco já sustentava ser somente possível a progressividade em razão do tempo nas condições estipuladas pelo art. 182, § 4º, da Carta Magna, posto que, segundo ele, "...a Constituição exclui outras formas de progressividade, como, por exemplo, a progressividade na área, a progressividade no número de imóveis, a progressividade em função do valor do imóvel, etc"

18. Sustentando a mesma tese, encontravam-se os renomados tributaristas: Yves Gandra da Silva Martins, Ione Dolácio de Oliveira e Bernardo Ribeiro de Moraes. Em resumo, estes juristas têm defendido que o § 1º do art.156, da Carta Magna, segundo o qual o IPTU poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, não autoriza qualquer outra forma de progressividade para o mencionado imposto, além da prevista no art. 182, § 4º, item II da mesma Constituição.

19. O art. 182, acima mencionado, encontra-se no capítulo relativo à Política Urbana da Constituição Federal, e estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. E mais adiante, no seu § 4º estabelece que é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

1- parcelamento ou edificação compulsórios

II imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo

III- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública(...)

20. Desta forma, somente a lei municipal específica, que cria o Plano Diretor na cidade, poderia definir qual imóvel está cumprindo ou não sua função social. Como exemplifica Elizabeth Nazar Carrazza:

"....numa região onde, de acordo com o plano diretor, a construção de prédios é desaconselhável, pode a alíquota do IPTU ser elevada, por lei, de modo a ali desestimular este tipo de edificação. A alíquota pode, ainda, ser exacerbada - sempre com base no plano diretor - em relação às pessoas que mantenham, em seus imóveis, jardins ou quintais imensos principalmente se estes imóveis estiverem localizados na zona central do Município, onde o plano diretor prioriza, por exemplo, a construção de edifícios de escritórios."

21. Fica evidente, por todo o exposto, que o legislador constitucional já concedia aos Municípios a capacidade de construir um sistema tributário progressivo em relação ao IPTU, respeitados os limites constitucionais de tributar e o Princípio da Legalidade. Esta progressividade teria de estar definida com precisão e clareza na lei municipal, inclusive especificando quais imóveis cumpriam sua função social e aqueles que não as cumpriam.

22. Trazendo as disposições constitucionais para a vida presente dos municípios brasileiros, era preciso que a lei municipal definisse quais os tipos de imóveis atenderiam as finalidades sociais exigidas pelo município e que encontram-se estabelecidos no Plano Diretor da cidade, amplamente discutido e votado em forma de Lei pela Câmara Municipal,. para que certos imóveis pudessem ser gravados com alíquota menor do que aqueles que deixassem de atender às exigências estabelecidas na Lei Municipal.

23. O Manual de Orientação para Crescimento da Receita Própria Municipal elaborado pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, em colaboração com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, traz um modelo de anteprojeto de lei para que os municípios aprimorem seu modelo tributário e consigam alavancar sua receita própria. Este manual, entendemos que reproduz o erro de direito que vem sendo cometido, ao sugerir a criação de dois impostos distintos para o IPTU, prática que vem de longa data (desde 1934) sendo utilizada pelos municípios brasileiros. Prevê o manual:

"Art. 23 - Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.

Art. 38 - Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, segundo referido nos artigos 24 e 25 desta Lei. " (grifamos)

E comenta que:

"As alíquotas mais praticadas pelos municípios são: 1% para imóveis construídos e 2 ou 3% para os terrenos. É preciso frisar que não existem limitações para essas alíquotas, dependendo apenas de Lei Municipal para sua fixação".

E o trabalho desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas comenta ainda:

PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS

A Constituição Federal de 1988 previu, no § 1º do artigo 145, a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. Com base em similar dispositivo, alguns doutrinadores pretenderam justificar a progressividade das alíquotas do IPTU em razão do valor dos imóveis, teoria que alguns municípios levaram à prática, implantando-a em suas legislações. De outra parte, no § 1º do artigo 156, a Constituição autorizou a progressividade do IPTU, para os fins de assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Buscando fundamento nesta disposição, alguns municípios editaram leis instituindo, para o IPTU, alíquotas progressivas no tempo, visando a penalizar os contribuintes omissos quanto à adequada utilização de suas propriedades, mormente os proprietários de grandes áreas nos perímetros urbanos, não loteadas nem construídas.

Os nossos tribunais, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal, opuseram-se veementemente a tal interpretação da Lei Maior, declarando, em inúmeros arestos, a inconstitucionalidade das leis municipais que nelas se moldaram. Os dois acórdãos, abaixo transcritos, demonstram a posição do STF relativamente à progressividade das alíquotas do IPTU, seja em função do valor do imóvel, seja em razão de sua utilização desconforme com os interesses sociais.

24. De fato, o Supremo Tribunal Federal, nas decisões abaixo resumidas, decidiu pela obrigação dos municípios em estabelecerem por lei o plano diretor para que pudessem instituir a progressividade do I.P.T.U., não admitindo nenhuma outra forma de progressividade.

JURISPRUDÊNCIA

Decisão do STF no Recurso Extraordinário 204.827:

"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI Nº 10.921/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7º, 87 E INCS. I E II, E 94 DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque. O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Os demais, por haverem violado a norma do art. 145, § 2º, ao tomarem para base de cálculo das taxas de limpeza e conservação de ruas elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, qual seja, a área de imóvel e a extensão deste no seu limite com o logradouro público. Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, têm por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Não-conhecimento do recurso da Municipalidade. Conhecimento e provimento do recurso da contribuinte."

Decisão do STF no Recurso Extraordinário 153.771:

"IPTU - PROGRESSIVIDADE - NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É O IPTU INEQUIVOCADAMENTE UM IMPOSTO REAL.

Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específico). A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se inconstitucional o sub-item 2.2.3 do setor II da Tabela III da Lei nº 5.641, de 22.12.1989, no Município de Belo Horizonte."

 
No mesmo sentido, vide as decisões nos RE 97.807, RE-100.729, RTJ-108/903, RE-101.477, RTJ-112/1303, RE-110.327, RTJ 121/1204, RE-116.119, RTJ-155/889, RE-190.126, RE-185.050, RCL-383, RTJ-147/404.

25. Mas ao exemplo trazido por Elizabeth Nazar Carrazza, podia-se juntar centenas de outras hipóteses que a lei municipal teria que definir, quanto à finalidade social do imóvel. Assim somente a Lei que criou o IPTU no município combinada com a Lei que instituiu o Plano Diretor poderia estabelecer, se o imóvel "não construído" deixa de atender a finalidade social para sofrer maior tributação. Um terreno localizado na periferia da cidade, onde os melhoramentos públicos não chegaram, poderia estar sendo utilizado para a produção de hortaliças, abastecendo a população de baixa renda residente nas imediações e estar assim cumprindo a sua função social. Já um imóvel construído, mas desocupado, mantido apenas para especulação imobiliária no centro da cidade, próximo a todos os melhoramentos públicos, não estaria atendendo a finalidade social determinada pela Lei.

26. E se o imóvel "não construído" estivesse localizado no centro da cidade, mas sendo utilizado como estacionamento de veículos, descongestionando assim as vias públicas, poderia estar cumprindo uma função social e injustamente sendo tributado com alíquota maior do que o imóvel construído e não utilizado.

27. Quando os municípios criam o Imposto Predial com alíquota menor do que o Imposto Territorial Urbano, entendemos que desrespeitam a Constituição Federal, pois implica em um sistema tributário progressivo sem estabelecer com exatidão e previamente quais os imóveis construídos ou não estariam atendendo a finalidade social exigida por aquele município.

28. Embora não encontrada nenhuma decisão judicial definitiva que autorize os municípios instituirem o Imposto Predial separado do Imposto Territorial Urbano, com alíquotas diferentes, é preciso lembrar que na cidade de São Paulo, após a frustrada tentativa de implantação da progressividade tributária, foi fixada alíquota única, inicialmente estabelecida em 0,2%. Sendo gradativamente aumentada, de tal forma que em 1998 passou para 1%. É o que informa o jornal "O Estado de São Paulo", edição de 11 de setembro 2000, cujo editorial esclarece:

"Em São Paulo, a primeira tentativa de cobrar alíquotas diferenciadas foi feita pela então prefeita Luiza Erundina que, em dezembro de 1991, conseguiu aprovação da Câmara Municipal para aplicar alíquotas progressivas de 0,2% até 1% sobre o valor do imóvel. Na época, houve muitas críticas à proposta porque, em alguns casos, o aumento do imposto a pagar seria de 1.700%. A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo entrou com ação direta de inconstitucionalidade e uma liminar do Tribunal de Justiça determinou cobrança de alíquota única de 0,2%" (grifamos)

29. A Emenda Constitucional nº 29/00 que trata da vinculação orçamentária para a saúde pública, modifica o § 1º do art.156 da Constituição Federal criando também os itens I e II de tal forma que o IPTU possa ser progressivo em razão do valor do imóvel e a ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. A nova redação trazida pela Emenda 29/00, ratifica a interpretação defendida neste trabalho de que as prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel. A nova redação do § 1º define também que a progressividade do IPTU para fins tributários independe do plano diretor previsto no art.182, cuja progressividade deve ser usada para fins urbanísticos, com caráter extra-fiscal.

30. A nova Emenda Constitucional pretende com isso, tornar nulo, para o futuro, o acórdão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela necessidade de combinação dos artigos 156 e 182 para a criação do IPTU progressivo.

30. A nova redação do art. 156 da Constituição Federal, após a Emenda nº 29/00 ficou assim definida, esperando que cada município brasileiro incorpore à sua legislação ordinária o novo preceito constitucional, ressalvado o impedimento de criação de dois impostos distintos, como o defendido nesta tese.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar.

 
A redação deste inciso foi dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993 , revogando-se o inciso IV.
Redação antiga: "III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, b, definidos em lei complementar."
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
A redação deste parágrafo e o acréscimo dos incisos I e II foram dadas pela Emenda Constitucional nº 29/00.
Redação antiga: "§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade."

Foram consultadas as seguintes Fontes:

Constituição Federal de 1988

Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66 (Sandra A.Lopez Barbon - Livraria Del Rey Editora Ltda)

História dos Tributos no Brasil (Fernando José Amed e Plínio José Labriola de Campos Negreiros - Magnaprint Editora do Brasil Ltda)

Manual de Orientação para Crescimento da Receita Própria Municipal (Fundação Getúlio Vargas

IPTU Progressivo (Editorial do jornal "O Estado de São Paulo"do dia 11/09/2000).

 
José Antonio Pachecco*

Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Antonio Pachecco.



- Publicado em 09/10/2000



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