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Marcelo Magalhães Peixoto 
Contabilista, Bacharelado em Direito, Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET Entidade Complementar à USP, Consultor Tributário em São Paulo e Sócio da Magalhães Peixoto Consultores Associados S/C Ltda; Autor das Obras: Questões Atuais de Direito Tributário, São Paulo I editora, 2002; Coordenador e Co-autor do livro: IPTU - Aspectos Jurídicos Relevantes, São Paulo, 2002, Editora Quartier Latin.

Artigo - Municipal - 2000/0001

ISSQN - Alíquota Máxima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Marcelo Magalhães Peixoto

1. INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.1999, alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em dois aspectos: acrescentou novo item à lista de serviços (descrita no Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987) e fixou alíquota máxima de 5% para o imposto.

A fixação de alíquota máxima era uma "omissão" que existia nas leis anteriores. Tal omissão acarretava excessos por parte de diversas prefeituras, deixando o contribuinte à mercê de alíquotas escorchantes (de 8%, 10%, ou mais). Após a edição da aludida norma esse abuso tende a acabar.

Discorreremos abaixo a polêmica sobre essa questão e os argumentos que reforçam nosso entendimento:

2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO LIMITE MÁXIMO

Prescreve o texto supremo:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(..)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 03/93)

(...)

§ 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar. (Grifos Nossos)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Grifos Nossos)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

 
Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 03/93

Partindo do magistério do mestre constitucionalista José Afonso da Silva, podemos classificar as normas constitucionais em três categorias distintas, a saber:

a) eficácia plena; que produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, tendo aplicabilidade, portanto, direta, imediata e integral;

b) eficácia contida; aplicabilidade direta, imediata, mas não integral; e

c) eficácia limitada ou reduzida; que produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, porém deixam a tarefa da normatividade ao legislador ordinário ou outro órgão do Estado.

Acompanhando o ilustre jurista, podemos afirmar que a norma constitucional prevista no inc. I do § 3º art.156 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, pois estabelece que cabe á Lei Complementar fixar as alíquotas máximas do ISS.

Desta feita, como não existia Lei Complementar estipulando alíquota máxima, os municípios poderiam estabelecer qualquer alíquota para a tributação do ISS, desde que, com isso, o imposto não fosse confiscatório. Contudo, a partir da edição desta norma estipulando uma alíquota máxima, esse abuso tende acabar.

3. SOBRE À ALÍQUOTA MÁXIMA , NOS INFORMA SERGIO PINTO MARTINS

"O Ato Complementar 34, de 31.01.67, estabelecia alíquotas máximas para a cobrança do ISS, a saber : 2% para os serviços de execução de obras de construção civil, de obras hidráulicas ou de outras obras de Engenharia, até 10% para os serviços de jogos e diversões públicas e até 5% para os demais serviços (art.9º). Após a publicação da Carta de 1967, foi revogado o Ato Complementar 34/67, pois a Lei Maior não previa a necessidade de que houvesse norma prescrevendo sobre as alíquotas máximas do ISS. O STF teve o mesmo entendimento. A Constituição Federal de 1988 não dispõe que a lei complementar estabeleça quais sejam as alíquotas do ISS. A lei complementar servirá apenas para determinar as alíquotas máximas do ISS (art.156, § 3º, I). Enquanto inexistir a lei complementar mencionada, os Municípios poderão tributar os serviços com qualquer alíquota, desde que não haja confisco (art.150, IV, da CF)."

 
Manual do ISS pag. nº 226, Editora Malheiros.

4. CONCLUSÃO

Depreende-se da análise do supra-transcrito dispositivo constitucional (Art.156 § 3º) que só há um veículo introdutor de normas, que poderá fixar alíquotas máximas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): Lei Complementar. Nenhum outro veículo normativo poderá introduzir alíquotas máximas para o aludido tributo. Se isso ocorrer, vislumbrar-se-á flagrante afronta aos preceitos constitucionalmente consagrados a duras penas.

Desde a edição da Carta Republicana, não existia em nosso ordenamento Lei Complementar estipulando alíquota máxima com relação a este tributo. Contudo, essa nova Lei Complementar, que veio adicionar na lista de serviço o item nº 101, ou seja, "exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio", juntamente com tal determinação, incluiu em seu artigo 4º :

Art .4º - A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é fixada em cinco por cento.

Faz-se mister alertar sobre determinada interpretação, data máxima vênia, "equivocadas", que vem sendo sustentada por alguns consultores:

Fala-se que a dita lei veio especificamente anexar o serviço nº 101 (exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio), na lista já positivada pelo Decreto-lei 406/68 e Lei Complementar 56/87, e que o art. 4º desta, fixou alíquota máxima especificamente para esse novo serviço.

Tal interpretação no meu juízo não é a melhor, pois a Carta Republicana, já reproduzida neste trabalho, prescreveu a promulgação da dita Lei Complementar e, de toda sorte, o art. 4º desta é muito claro; se analisarmos bem a literalidade deste dispositivo, perceberemos que o legislador disse Imposto, não serviço.

A lei poderia até ter a intenção de limitar a alíquota do específico serviço, mas não o fez, pois na verdade limitou o imposto de toda a lista, como mostra claramente as palavras descrita na norma.

De qualquer sorte, diante do que está prescrito no Texto Magno, a partir da edição desta norma (Lei Complementar) esperada por todos nós, contribuintes, as prefeituras não mais poderão aplicar alíquotas superiores aos cinco por cento. Pois se o fizerem, estarão incorrendo em cabal inconstitucionalidade.

 
Publicação autorizada pelo autor:
Marcelo Magalhães Peixoto
Contabilista e Acadêmico em Ciências Jurídicas
Gerente de Tributos do Grupo Techint
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- Publicado em 22/03/2000



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