I - Lei nº 12.546/2011 (alterada pela MP 563/2012) - Substituição do INSS patronal

1 - Contribuições previdenciárias das empresas em geral;
2 - Substituição das contribuições previdenciárias patronais (CPP);
3 - Empresas de Tecnologia da Informação (TI), de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), call centers e setor hoteleiro;
4 - Fabricantes de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos industrializados (TIPI);

5 - Atividades concomitantes;
6 - Recolhimento por meio do DARF - Contribuições abrangidas pela substituição;
7 - Recolhimento por meio da GPS - Contribuições previdenciárias não abrangidas pela substituição;

II – Nova Lei do Aviso-Prévio

1 - Definição do aviso-prévio;
2 - Modalidades de aviso-prévio;
3 - Trabalhadores abrangidos;
4 - Tempo de serviço proporcional;
5 - Recolhimento previdenciário (INSS);
6 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7 - Projeção no contrato de trabalho;
8 - Pedido de demissão.

III – Registrador Eletrônico de Ponto (REP)

1 – Formas de controle de jornada de trabalho;
2 – Duração da jornada de trabalho;
3 – Jornadas extraordinárias;
4 – Pessoas dispensadas do controle de horário;
5 – Intervalos para descanso;
6 – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP);
7 - Registrador Eletrônico de Ponto (REP);       
8 – Características do REP;
9 – Dados que deverão ser gravados na Memória de Trabalho (MT);
10 – Operações que deverão ser gravadas de forma permanente na Memória de Registro de Ponto (MRP);
11 - Funcionalidades obrigatórias do REP;    
12 - Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador;
13 - Programa de Tratamento de Ponto;
14 - Obrigações do fabricante do REP;
15 – Penalidades;     
16 - Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (CAREP);
17 - Vigência.

IV – Certificação Digital – ICP-Brasil - Acesso ao Canal Conectividade Social

1 - Conectividade Social;
2 - Acesso;
3 – Funcionalidades;
4 – Procuração eletrônica;
5 - Substabelecimento;
6 - Vigência;
7 - Empregador dispensado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8 - Ausência de fato gerador;
9 - Certificação digital para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP);
10 - Certificação digital para o microempreendedor individual (MEI).