1- Ex-tarifário do Imposto de Importação

1.1 Conceito;

1.2 BK e BIT;

1.3 Máquinas, Instrumentos e Sistemas Integrados:

a-  Máquinas Unitárias e Combinações de Máquinas;
b- Unidades Funcionais;
c-  Fim do conceito de Sistemas Integrados.

1.4 – Proibição do gozo para bens usados,  remanufaturados, recondicionados ou submetidos a qualquer tipo de reforma;

1.5 – Prazo de vigência das publicações;

1.6 – Frequência  de publicações;

1.7 – Inclusão do BNDES no CAEX;

1.8 – Análise dos pedidos -  Mérito:

a) Inexistência de produção nacional;
b) Diretrizes do PBM - Plano Brasil Maior;
c) Política para o desenvolvimento da produção do setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante;
d) Absorção de novas tecnologias;
e) Investimento em melhoria de infraestrutura;
f) Conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos.
 
2- Apresentação do Pleito de Ex-tarifário do Imposto de Importação

2.1 -  Elaboração do pedido à Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do MDIC;

2.2 -  Confirmação ou alteração da classificação fiscal pela SRF;

2.3 – Verificação de inexistência de produção nacional pelo MDIC:

a - Atestado ou declaração de comprovação de inexistência de produção nacional;
b - Consultas aos fabricantes nacionais de bens de capital, informática e telecomunicações, ou às suas entidades representativas;
c - Mecanismo de consulta pública;
d - Laudo técnico elaborado por entidade tecnológica de reconhecida idoneidade e competência técnica;
e - Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a produção nacional do bem;

2.5 -  Análise de mérito pelo Caex;

2.6  - Aprovação e publicação da Resolução Camex.
 
3 - Problemas no decorrer  do processo:

3.1 - Indicação de produtores nacionais (por entidades de classe ou após consulta pública);

3.2 - Obtenção de atestado de inexistência de produção nacional não garante ex tarifário;

3.3 -  Demora do BNDES na análise dos pleitos;

3.4 - Não concessão de redução total do imposto de importação para combinações de máquinas.