1. Considerações Iniciais

1.1 Sistema Constitucional
1.2 Choque de princípios
1.3 Relação jurídica de Direito Público
1.4 Regra Fundamental
1.5 Conceito de Direito Aduaneiro e COMEX
1.6 Interesses Jurídicos Tutelados
1.7 Relações Jurídicas Aduaneiras

2. Regime Especial 

2.1 Interesse do contribuinte
2.2 De Ofício

3. Admissão Temporária

3.1 Conceito (DL 37/66)
3.2 Requisitos
3.3 Regimes Especiais - Regras Gerais no Regulamento Aduaneiro
3.4 Requisitos Regulamentares

4. Admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos

5. Admissão temporária automática

6. Admissão temporária com suspensão parcial do pagamento de tributos – utilização econômica

6.1 Termo de responsabilidade
6.2 Prazo
6.3 Extinção do Regime
6.4 Garantia

7. Da Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo

7.1 Requisitos 
7.2 Penalidades
8. Questões polêmicas
9. Jurisprudência