1- Princípios e Conceitos Aplicáveis ao Crimes Fiscais.
 
2- Ilícito Tributário e Ilícito Penal Tributário;

3- Legislação Aplicável aos Crimes Fiscais e Previdenciários;

3.1 Lei nº 8.137/90: Conceitos Legais e Crimes Fiscais em Espécie;

3.2 Lei nº 8.212/91: Crimes Previdenciários em Espécie;

3.3 Código Penal: Tipos penais próprios e relação com outros tipos penais.

3.4 Outros Atos Legais: Lei nº 9.983/00, Lei nº 10.684/03, Lei nº 11.941/09.

4- Evasão Fiscal x Elisão Fiscal

5- Multas de Ofício e Representação Fiscal para fins Penais.

6- Processo Administrativo X Processo Judicial Efeitos da Representação Fiscal para Fins Penais);

7- Responsabilidade dos Administradores;

8- Suspensão da Pretensão Punitiva (Efeitos dos Parcelamentos ou Prestação de Garantias);

9- Extinção da Punibilidade pelo Pagamento.

10- Sigilo Bancário e Crime Fiscal.