Manual Prático do Simples Nacional - Supersimples

Livro Manual Prático do Simples Nacional - Supersimples

O tratamento jurídico conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte tem suporte constitucional, em primeiro plano no contexto da ordem econômica regulada na Constituição Federal de 1988. Deveras, estabelece o artigo 170, inciso IX, com a redação da Emenda Constitucional nº 06/95, que a essas empresas deve ser dado tratamento favorecido.

E o artigo 179 da Constituição determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução por meio de lei.

A edição deste Manual prático, em linguagem acessível e com a utilização de exemplos e tabelas, tem por objetivo reunir numa só obra o arsenal necessário ao perfeito entendimento do novo regime, cuja paradoxal complexidade é inevitável quando se reúne em uma só apuração e forma de pagamento os mais variados interesses dos entes federativos, em face da atual estrutura tributária brasileira.

Autores: Juliana M. O. Ono, Daniela Geovanini, Fabio Rodrigues de Oliveira.