(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 994; Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, arts. 16, 18 e 19)

Os rendimentos da pessoa física tripulante de barcos pesqueiros têm o seguinte tratamento:

1 - quando à pessoa física couber parte ou quinhão nos resultados da pesca, equipara-se a parceiro rural para os efeitos do imposto sobre a renda. Não é tributável na fonte ou no carnê-leão o quinhão ou a parte de cada um, por ocasião do rateio do produto da pesca, pois constitui rendimento da atividade rural;

2 - quando a pessoa física exercer as suas funções mediante contrato de trabalho com vínculo empregatício, de conformidade com o que prescreve a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as quantias recebidas são rendimentos do trabalho e sujeitam-se à tributação na fonte e, também, ao ajuste na declaração anual;

3 - no caso de a pessoa física prestar serviço sem vínculo empregatício, os valores recebidos sujeitam-se ao carnê-leão, se recebidos de pessoas físicas, ou à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na declaração anual.

(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, arts. 57 e 58; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001; Parecer Normativo CST nº 129, de 1979; Parecer Normativo CST nº 68, de 14 de setembro de 1976)

Como o contrato de compra e venda de coisa futura configura modalidade de ato jurídico sob condição suspensiva, ou seja, modalidade em que a eficácia do ato jurídico fica pendente de evento futuro, o fato gerador da obrigação tributária somente ocorre com o implemento da condição, isto é, com a materialização da coisa futura (produção rural) e sua venda ao financiador.

Dessa forma, a importância paga pela aquisição da produção, incluída a parte contratada que o produtor tenha recebido como antecipação, deve ser computada como receita somente no mês do ano-calendário em que a condição se implementar, ou seja, no mês em que a venda se concluir com a entrega efetiva dos produtos.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 61, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 19)

Caso haja devolução de valor antes da efetiva entrega do produto rural, este valor deve ser diminuído da importância recebida por conta da venda, porém, se houver devolução após a entrega efetiva do produto rural, este valor constituirá despesa no mês da devolução.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 61, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 19)

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 62, §§ 5º e 6º; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º, e 17, §§ 2º e 3º)

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º, § 2º, inciso I)

(Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, arts. 42 e 43; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 18; Parecer Normativo CST nº 1, de 4 de fevereiro de 1985)

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 18)

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º; Parecer Normativa CST nº 77, de 8 de outubro de 1976; Parecer Normativo CST nº 66, de 5 de setembro de 1986)

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º, § 2º, inciso V)

1 - Benfeitorias deduzidas como custo ou despesa da atividade rural

a) calcula-se o valor das benfeitorias que foram deduzidas como custo ou despesa na apuração do resultado da atividade rural da seguinte forma:

· os valores apropriados nos anos-calendário de 1990 e 1991 em moeda devem ser convertidos em Ufir pelo valor de Cr$ 597,06 e reconvertidos para reais pelo valor de R$ 0,6767;

· os valores apropriados no período de 01/01/1992 a 31/12/1994 em Ufir, mediante a divisão pelo seu valor no mês do pagamento da benfeitoria, devem ser reconvertidos para reais pelo valor de R$ 0,6767;

· os valores apropriados a partir de 01/01/1995 devem ser considerados pelo seu valor original em reais.

b) determina-se a relação percentual entre o valor das benfeitorias deduzidas como custo ou despesa, que corresponde ao total em reais apurado conforme a alínea "a", e o custo total do imóvel rural em reais (terra nua + benfeitorias deduzidas + benfeitorias não deduzidas, se houver);

c) aplica-se o percentual apurado na alínea "b" sobre o valor de venda do imóvel rural, constante do instrumento de transmissão. Essa quantia deve ser oferecida à tributação como receita da atividade rural, e a diferença entre o valor de venda e esta quantia será considerada valor de alienação para fins de apuração de ganho de capital.

2 - Benfeitorias não deduzidas como custo ou despesa da atividade rural

Nesse caso, o valor correspondente às benfeitorias já integra o custo para efeito de apuração do ganho de capital na alienação do imóvel, não existindo receita da atividade rural.

Atenção:

Em qualquer das hipóteses, o valor de venda da terra nua não constitui receita da atividade rural e sujeita-se à apuração do ganho de capital.

(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, arts. 61 e 117 a 142; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º e 9º)

1 - Contribuinte computou como despesa da atividade rural os bens

a) calcula-se o valor dos bens que foram deduzidos como custo ou despesa na apuração do resultado da atividade rural da seguinte forma:

· os valores apropriados nos anos-calendário de 1990 e 1991 devem ser convertidos em Ufir pelo valor de Cr$ 597,06 e reconvertidos para reais pelo valor de R$ 0,6767;

· os valores apropriados no período de 01/01/1992 a 31/12/1994 em Ufir, mediante a divisão pelo seu valor no mês do pagamento do bem, devem ser reconvertidos para reais pelo valor de R$ 0,6767;

· os valores apropriados a partir de 01/01/1995 devem ser considerados pelo seu valor original em reais.

b) determina-se a relação percentual entre o valor dos bens, que corresponde ao total em reais apurado conforme a alínea "a", e o custo total em reais do patrimônio alienado, ou seja, do imóvel rural (terra nua e benfeitorias) somado ao dos bens;

c) aplica-se o percentual apurado na alínea "b" sobre o valor de venda do patrimônio, constante do instrumento público de transmissão. Essa quantia deve ser oferecida à tributação como receita da atividade rural.

2 - Contribuinte não computou como despesa da atividade rural os bens

Nesse caso, os rendimentos auferidos na venda dos bens são tributados como ganho de capital, a ser apurado separadamente, considerando-se:

a) como custo de aquisição, o valor em reais constante na Declaração de Bens e Direitos de sua declaração de rendimentos;

b) como valor de alienação, a parcela, correspondente aos bens, do valor recebido na venda do patrimônio, a ser calculada da seguinte forma:

· determina-se a relação percentual entre o custo de aquisição em reais dos bens e o custo total em reais do patrimônio alienado, ou seja, do imóvel rural (terra nua e benfeitorias) somado ao dos bens;

· aplica-se o percentual apurado conforme o item anterior sobre o valor de venda do patrimônio, constante do instrumento público de transmissão.

Em qualquer das hipóteses, o valor de venda da terra nua não constitui receita da atividade rural e sujeita-se à apuração do ganho de capital.

(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º, § 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, arts. 61 e 117 a 142; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º e 9º)

A receita bruta, decorrente da venda de produtos rurais, deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como: nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 6º)

No mês da alienação da propriedade rural, o resultado da atividade rural deve ser ajustado pela inclusão, como receita, do valor correspondente à recuperação de custos (custo histórico) ou do valor de mercado a eles atribuído.

Quando estes bens forem vendidos, o contribuinte deve apurar o ganho de capital considerando como custo o valor anteriormente a eles atribuído como receita (recuperação de custos ou valor de mercado) para efeito da apuração do resultado da atividade rural no mês da venda da propriedade.

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 5º)

(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, art. 61; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de novembro de 2001, art. 5º)

1 - Se o sucessor legítimo, ex-cônjuge ou donatário explorar atividade rural, ainda que como arrendatário ou parceiro, o valor obtido será incluído como receita da atividade rural.

(Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991)

2 - Excetuada a hipótese acima referida:

a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se esta atividade não for exercida com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou

b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física será considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, arts. 150, 541 e 542).

(Parecer Normativo CST nº 362, de 19 de maio de 1971; Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978)

Consulte as perguntas 477 e 551