(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), arts. 150, § 1º,inciso III, 151 e 152)

(Constituição Federal, de 1988, art. 226, § 3º; Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, art. 5º)

1 - Relacionar na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos as doações recebidas, com a indicação do nome e do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do doador.

2 - Informar na coluna Ano de 2007 o valor do bem ou direito recebido.

3 - Informar o valor correspondente à doação em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis.

Atenção:

O doador deve proceder da seguinte forma:

informar no item relativo ao bem doado, na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos, o nome e o número de inscrição no CPF de quem recebeu a doação;

deixar em branco a coluna ano de 2007.

Consulte as perguntas 416 e 542

Na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos informar o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do doador, a data e o valor recebido.

O doador deve declarar na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados o nome, o número de inscrição no CPF do beneficiário, o valor doado e o código 80 (Doações em espécie).

Consulte a pergunta 209

(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 7º)

1 - Na Discriminação, pelo valor em moeda estrangeira, o banco e o número da conta.

2 - Na coluna Ano de 2006, informar o saldo existente em 31/12/2006 constante na declaração do exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

3 - Na coluna Ano de 2007, o saldo existente em 31/12/2007, convertido em reais pela cotação de compra para essa data, fixada pelo Banco do Central do Brasil.

É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial, o qual deve ser informado em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis.

(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000, art. 11)

Consulte a pergunta 516

Na Declaração de Bens e Direitos do dependente, os bens e direitos devem ser informados, nas colunas Ano de 2006 e Ano de 2007, com base nos valores constantes na declaração de ajuste do responsável do exercício onde constarem pela última vez.

a) na coluna Discriminação, informe o estoque da moeda estrangeira mantida em espécie existente em 31/12/2007;

b) na coluna Ano de 2006, repita o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2006, informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, se for o caso;

c) na coluna Ano de 2007, informe o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2007, apurado com base no custo médio ponderado, e correspondente ao valor informado na coluna Ano de 2006, somado ao valor em reais de cada aquisição e diminuído do valor em reais de cada alienação efetuada no ano-calendário de 2007, observando-se que o custo da moeda adquirida é:

· no caso de aquisição em reais, o valor pago;

· no caso de aquisição em moeda estrangeira, a quantidade de moeda estrangeira convertida em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Caso o total de alienações de moeda estrangeira mantida em espécie, no ano-calendário de 2007, tenha sido superior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, preencha o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie. Ver Instruções de Preenchimento.

(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000)

a) na coluna Discriminação, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação financeira existente em 31/12/2007;

b) na coluna Ano de 2006, repita o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2006, informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, se for o caso;

c) na coluna Ano de 2007, informe o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2007, cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário de 2007.

Ver Instruções de Preenchimento do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira.

(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000)

O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, informe o valor em reais dos bens recebidos em herança.

Na coluna Ano de 2007, informe o valor em reais dos bens e direitos adquiridos.

O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

No código específico do bem, informar na coluna Discriminação os dados do bem e do consórcio. Deixar em branco a coluna do Ano de 2006. Na coluna Ano de 2007, informar o valor declarado no Ano de 2006, no código 95, acrescido dos valores pagos em 2007, inclusive do valor dado em lance, se for o caso.

Na coluna Ano de 2006, repetir o valor já declarado no exercício de 2007. Na coluna Ano de 2007, informar o valor declarado no Ano de 2006, acrescido dos valores pagos em 2007.

A pessoa física que recebeu o bem em doação deve informar em sua Declaração de Bens e Direitos, na coluna Discriminação, a situação ocorrida, inclusive o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do usufrutuário. Na coluna Ano de 2007 e, também, em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, o valor correspondente à nua-propriedade.

Na declaração de bens do doador:

a) o imóvel doado deve ser baixado da Declaração de Bens e Direitos do doador, informando na coluna Discriminação o nome e o CPF do beneficiário da doação;

b) se ele permaneceu com o usufruto esta situação deve ser informada na coluna Discriminação, sem indicação de valor;

c) se o usufruto foi instituído para terceiros, esta situação deve ser informada na coluna Discriminação, inclusive o nome e o CPF do usufrutuário, sem indicação de valor. Nesta hipótese, o usufrutuário deve informar esta situação na Declaração de Bens e Direitos, bem como o nome e o CPF do proprietário da nuapropriedade.

a) com opção de compra exercida no final do contrato em 2007, utilize o código relativo ao bem, e:

· na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;

· na coluna Ano de 2006, informe os valores pagos até 31/12/2006, para leasing contratado até 2006, ou, no caso de leasing contratado em 2007, deixe esta coluna em branco;

· na coluna Ano de 2007, informe o valor constante na coluna Ano de 2006, se for o caso, acrescido dos valores pagos em 2007, inclusive o valor residual;

b) em 2007, com opção de compra a ser exercida no final do contrato, utilize o código 96, e:

· na coluna Discriminação, informe os dados do bem, do contratante e o total dos pagamentos efetuados;

· não preencha as colunas Ano de 2006 e Ano de 2007;

c) até 2006, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:

· na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;

· nas colunas Ano de 2006 e Ano de 2007, informe o valor do bem;

· em Dívidas e Ônus Reais, informe nas colunas Ano de 2006 e Ano de 2007, respectivamente, o saldo remanescente da dívida em 31/12/2006 e em 31/12/2007.

d) em 2007, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:

· na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;

· não preencha a coluna Ano de 2006;

· na coluna Ano de 2007, informe o valor do bem;

· em Dívidas e Ônus Reais, informe o valor da dívida na coluna Ano de 2007.