O contribuinte deverá informar o número do recibo de entrega da declaração imediatamente anterior.

Esse número é obrigatório e pode ser obtido:

a) na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir, caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa;

b) na etiqueta afixada pelos Correios e lojas franqueadas dos Correios, se o modelo da declaração foi o simplificado; ou do Recibo de Entrega, se foi o completo, caso a declaração anterior tenha sido entregue em formulário, informando, neste caso, os nove números constantes na referida etiqueta, desprezando-se as letras.

Para exercícios anteriores consulte a pergunta 043

(Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 18; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 54; Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008, art. 7º)

Após 30 de abril de 2008 a declaração retificadora deve ser enviada pela Internet ou entregue nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em disquete, sem a interrupção do pagamento do imposto.

É vedada a apresentação em formulário da Declaração de Ajuste Anual retificadora, a qualquer tempo.

(Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008, art. 7º)

Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando à troca de modelo, após 30 de abril de 2008.

(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 57; Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008, art. 7º, § 3º)

(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 57; Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008, art. 7º, § 3º)

A partir de 1º de maio de 2004, é vedada a apresentação em formulário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a exercícios anteriores, original ou retificadora.

(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 57;; Instrução Normativa SRF nº 415, de 8 de abril de 2004, art. 1º)

a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo;

b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de pedido de restituição;

c) sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.

2 - Quando da retificação resultar aumento do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:

a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora;

b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais, calculados de acordo com a legislação vigente.

(Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts. 55 e 56)

Portanto, a declaração do exercício de 1992 não pode mais ser retificada.

Atenção:

A parcela isenta na declaração está limitada a até R$ 1.313,69 por mês, durante o anocalendário de 2007, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos.

(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, XV,com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º)

O contribuinte desobrigado da entrega da declaração pode apresentá-la ou fazer o pedido de restituição ou compensação do imposto retido mediante requerimento, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, alterada pela Instrução Normativa nº 728, de 20 de março de 2007.

Atenção:

1 - Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV:

a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa; e

b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência.

2 - Com relação à tributação de férias indenizadas, consulte a pergunta 162.

(Instrução Normativa SRF nº 4 de 13 de janeiro de 1999, art. 1º; Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999)