I - Estatuto da Criança e do Adolescente - contribuições aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II - Incentivo à Cultura - tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), na forma de doações, como mediante contribuições diretas em favor de projetos:

a) culturais disciplinados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac):

- valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese de produção cultural nos segmentos de artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; exposições de artes visuais; doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e preservação do patrimônio cultural material e imaterial;

- 80% das doações e 60% dos patrocínios relativos aos demais projetos culturais aprovados na forma da regulamentação do Pronac;

b) de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela Ancine, nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, desde que produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo artigo.

A dedução do inciso II está condicionada a que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

III - Incentivo à Atividade Audiovisual - investimentos, por meio de aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimentos, feitos em projetos:

a) de produção independente de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras;

b) específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica, apresentados por empresa brasileira;

c) de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de agosto de 2001, desde que produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo artigo.

A dedução do inciso III está condicionada a que:

- os investimentos sejam realizados no mercado de capitais em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e

- os projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine.

IV - contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

A dedutibilidade de valores pagos a título de contribuição patronal do inciso IV:

a) está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

b) está condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual;

c) está limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;

d) aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;

e) não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculado sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;

f) deve ser observado o valor recolhido, na hipótese de pagamentos feitos proporcionalmente em relação ao período de duração do contrato de trabalho.

Atenção:

1 - Limites gerais de dedução:

a) o somatório das deduções referidas nos incisos I a III (deduções relativas a Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual) está limitado a 6% do imposto devido apurado na declaração de ajuste;

b) o valor da dedução pago a título de contribuição patronal do inciso IV não poderá exceder ao valor do imposto apurado, diminuído das deduções relativas aos incisos I a III.

2 - Informações sobre os beneficiários:

Informe os pagamentos efetuados na Ficha/Quadro Relação de Pagamentos e Doações Efetuados:

a) em relação aos incisos I a III, com o nome do beneficiário, o número de inscrição no CNPJ ou no CPF, o código e o valor pago ou doado;

b) em relação ao inciso IV, com o código (18), o número de Identificação do Trabalhador (NIT), o nome completo e o número de inscrição no CPF do empregado doméstico e o valor dedutível, relativo à contribuição patronal recolhida pelo empregador doméstico.

3 - Comprovação do recolhimento da Contribuição à Previdência Social:

A comprovação será feita por meio de Guias da Previdência Social (GPS), bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

(Lei nº 9.250, de 1995, art. 12; Lei nº 9.532, de 1997, art. 22; Lei nº 8.069, de 1990; Lei nº 8.242, de 1991; Lei nº 8.313, de 1991; Lei nº 9.874, de 1999, art. 1º; Lei nº 8.685, de 1993; MP nº 2.228-1, de 2001, Lei nº 10.454, de 2002; Lei nº 11.324, de 2006, art. 1º; RIR/1999, arts. 90 a 102; IN SRF nº 258, de 2002)

Consulte a pergunta 012 e 032

(Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º; RIR/1999, art. 84, § 1º; IN SRF nº 716, de 2007, art. 2º, § 1º)

Assim, deve ser observado o seguinte:

I - na hipótese de recolhimentos de contribuições feitos com atraso:

a) se os pagamentos ocorrerem no exercício das respectivas competências, as contribuições pagas podem ser aproveitadas para fins de incentivo do imposto de renda, sendo que as multas e os juros não podem ser aproveitados para fins de dedução;

b) se os pagamentos ocorrerem em exercícios seguintes às das respectivas competências, as contribuições pagas não podem ser aproveitadas para fins de incentivo do imposto de renda;

II - na hipótese de contribuinte que se retira do Brasil somente é permitida a dedução de contribuição paga por pessoa física que à época do pagamento se encontrava na condição de residente no Brasil;

III - na hipótese de contribuinte falecido (espólio):

a) havendo bens a inventariar, somente é permitida a dedução de contribuição paga até a data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados;

b) não havendo bens a inventariar, somente é permitida a dedução de contribuição paga até a data do falecimento.

Atenção:

Para o ano-calendário 2006, exercício 2007, considerando que vigorou o salário mínimo de R$ 300,00, para os meses de janeiro a março de 2006, e de R$ 350,00, para os meses de abril a dezembro de 2006, devem ser observados os seguintes valores máximos:

a) para pagamentos de contribuições, relativas aos salários mensais, realizados nos meses de janeiro a abril de 2006 (meses de competência da contribuição de dezembro de 2005 a março de 2006), R$ 36,00 por mês;

b) para pagamentos de contribuições, relativas aos salários mensais, realizados nos meses de maio a dezembro de 2006 (meses de competência da contribuição de abril a novembro de 2006), R$ 42,00 por mês;

c) para pagamento de contribuição, relativa ao décimo terceiro salário, realizado no mês de dezembro de 2006, R$ 42,00;

d) para pagamento de contribuição, relativa ao adicional de 1/3 de férias, realizado nos meses de janeiro a abril de 2006 (meses de competência da contribuição de dezembro de 2005 a março de 2006), R$ 12,00;

e) para pagamento de contribuição, relativa ao adicional de 1/3 de férias, realizado nos meses de maio a dezembro de 2006 (meses de competência da contribuição de abril a novembro de 2006), R$ 14,00.

(Lei nº 11.324, de 2006, art. 1º; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991)

Os fundos de assistência que estão limitados a um por município, um por estado e um nacional, devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, o número de inscrição no CNPJ, o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.

As contribuições devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio.

(Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, I; RIR/1999, art. 102; IN SRF nº 258, de 2002)