Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2007

Perguntas e Respostas

DEDUÇÕES - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS (voltar...)

DESPESAS DEDUTÍVEIS DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS
403 - Quais são as despesas dedutíveis de rendimentos de aluguéis?

São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a:

- impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

- aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

- despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

- despesas de condomínio.

(Lei nº 7.739, de 1989, art. 14; RIR/1999, art. 50; IN SRF nº 15, de 2001, arts. 12 e 22)

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DESPESAS COM IMÓVEL ALUGADO
404 - São dedutíveis dos rendimentos de aluguel as despesas com advogado para retirar inquilino e a realização de reformas no imóvel para futura locação?

Não são dedutíveis as referidas despesas por falta de previsão legal.

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 12)

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DEDUÇÃO DE ALUGUEL PAGO
405 - Proprietário que aluga seu imóvel e por sua vez paga aluguéis como locatário pode deduzir dos aluguéis recebidos o valor do aluguel pago?

Não. É dedutível apenas o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado.

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 12)

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