(Lei nº 9.532, de 1997, art. 11; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 61 e RIR/1999, art. 74, II, § 2º)

Atenção:

Contribuições para as entidades de previdência privada a partir de 1º de janeiro de 2005:

1 - As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

2 - O disposto no item 1 acima aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

3 - Excetua-se da condição referida no item 1 acima o beneficiário de aposentadoria ou pensão concedida por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social.

4 - Se o titular ou quotista for dependente do declarante, para a dedução das contribuições aplicam-se ao declarante a condição e o limite acima referidos no item 1.

5 - Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução a que se refere o caput fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(Lei nº 9.532, de 1997, art. 11 e § 5º; Lei nº 10.887, de 2004, art. 13; IN SRF nº 588, de 2005, arts. 6º e 7º)

Atenção:

As contribuições às entidades de previdência privada e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente, estão limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste - para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005, veja atenção da pergunta 309.

(Lei nº 9.532, de 1997, art. 11; RIR/1999, art. 74, II, § 2º; MP nº 2.158-35, de 2.001, art. 61)

As contribuições a entidades de previdência privada e aos Fundos de Aposentadoria Programa Individual (Fapi) são dedutíveis quando o ônus for do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente - para contribuições feitas a partir de 1º de janeiro de 2005, veja atenção da pergunta 309.

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 38, § 8º; ADN Cosit nº 9, de 1999; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 61)

O valor resgatado é rendimento tributável e, mesmo que seu valor tenha sido inferior ao limite de isenção mensal (R$ 1.164,00 no mês de janeiro de 2006, e de R$ 1.257,12, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006), deve ser somado aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, no ano do seu recebimento.

(Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, V, art. 8º, II, “e” e art. 33; RIR/1999, art. 74, II; ADN Cosit nº 9, de 1999, MP nº 2.158-35, de 2001, art. 61)