Como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (CF, de 1988, art. 153, III e art. 97, IV, do CTN), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda.

Ademais, de acordo com o art. 4º combinado com o art. 109, do CTN, são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum.

Assim, referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tais como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores, deputados, senadores.

Enquadram-se nesse conceito a indenização do tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, nos limites fixados na legislação trabalhista, quer seja ela percebida pelo próprio empregado ou por seus dependentes após o falecimento do assalariado.

O que exceder às verbas acima descritas será considerado liberalidade do empregador e tributado como rendimento do trabalho assalariado.

Quanto ao aviso prévio, apenas o não trabalhado é isento.

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, V; RIR/1999, art. 39, XX; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, V e VI; PN CST nº 179, de 1970; PN CST nº 995, de 1971)

Atenção:

Considera-se como custo, no caso de quotas e ações recebidas em bonificação por incorporação de reservas ou lucros, a parcela correspondente ao lucro ou reserva capitalizado.

(Lei nº 8.383, de 1991, art. 75; Lei nº 8.541, de 1992, art. 20; RIR/1999, art. 39, XXVI e XXVII; IN SRF nº 51/95, art. 34; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XX)

(Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, VI, e 8º, § 1º; Lei nº 11.311, de 2006, art. 2º; RIR/1999, art. 39, XXXIV; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XIII)

Consulte as perguntas 050, 258 e 255

1 – do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de até R$ 1.164,00 no mês de janeiro de 2006, e de até R$ 1.257,12, por mês, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006;

2 - na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1;

3 - compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2.

Atenção:

O beneficiário pode efetuar, no curso do ano-calendário no qual os rendimentos foram recebidos, até o último dia útil do mês de dezembro, antecipação de imposto, mediante recolhimento complementar (mensalão), sob o código 0246.

Consulte as perguntas 050, 246, 254 a 258

A gratificação natalina (13º salário) deve ser integralmente tributada no mês da sua quitação, com base na tabela progressiva do mês de dezembro, permitidas as seguintes deduções:

I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

II - o valor de R$ 117,00 no mês de janeiro de 2006, e de R$ 126,36, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006, por dependente;

III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;

IV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;   

V - o valor de até R$ 1.164,00, se a gratificação natalina tiver sido quitada no mês de janeiro de 2006, e de até R$ 1.257,12, se tiver sido quitada no período de fevereiro a dezembro de 2006.

Atenção:

Caso o contribuinte receba 13º salário relativo a aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma de mais de uma fonte pagadora, a parcela isenta de cada fonte pagadora, observado o limite do item V, deve ser informada como outros rendimentos isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.

(Lei nº 11.311, de 2006, art. 3º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 7º, §§ 1º, 3º e 9º, II e art. 15)

Consulte a pergunta 296

(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 1º; Lei nº 11.311, de 2006, arts. 2º e 3º; RIR/1999, art. 39, XXXIV)

Atenção:

Se o declarante for maior de 65 anos, os seus rendimentos de aposentadoria ou pensão também fazem jus à parcela isenta mensal de até R$ 1.164,00 no mês de janeiro de 2006, e de até R$ 1.257,12, por mês, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006.

(Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, VI; Lei nº 11.311, de 2006, art. 2º; RIR/1999, art. 39, XXXIV)

Consulte a pergunta 254

Cabe ao beneficiário comunicar à fonte pagadora tal condição.

(Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º)

Atenção:

A isenção relativa a hepatopatia grave se aplica somente a partir de 1º de janeiro de 2005 (Lei nº 11.052, de 2004, arts. 1º e 2º).

(RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII)

Consulte as perguntas 217, 262 e 263

- do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada;

- do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença, contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão;

- da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma.

A comprovação deve ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(Lei nº 7.713, de 1988, arts. 6º, XIV e XXI, e 12; Lei nº 8.541, de 1992, art. 47; Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, XXXI, XXXIII e § 6º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 2º e 3º; ADN Cosit nº 19, de 2000)

Consulte as perguntas 217, 261 e 263

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XXI; Lei nº 8.541, de 1992, art. 47; RIR/1999, art. 39, § 6º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, § 4º)

(RIR/1999, art. XXXI, 39; ADN Cosit nº 35, de 1995)

Os rendimentos isentos recebidos a título de bolsa de estudos não justificam acréscimo patrimonial.

(Lei nº 9.250, de 1995, art. 26; RIR/1999, art. 39, VII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XVII)

(AD SRF nº 95, de 1999)

Consulte a pergunta 221

(Lei nº 9.140, de 1995, art. 11; RIR/1999, art. 39, XXIII; AD SRF nº 22, de 1997)

(Lei nº 9.003, de 1995, art. 7º; RIR/1999, art. 39, XXIV; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XLIX)

Como as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do deslocamento, e para prevenir a hipótese de se tornarem um instrumento de complementação salarial, desviando-se do seu conceito legal de reembolso de despesas de alimentação e pousada, exclusivamente, além das regras acima mencionadas, é necessário, para fins de isenção do imposto de renda, que:

a) os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes na localidade para a qual se deslocará o servidor, como também em razão da importância que este ocupar na hierarquia da empresa ou órgão concedente;

b) as diárias não visem indenizar gastos com pessoas sem vínculo com o empregador, como é o caso de esposa e filhos do empregado, funcionário ou diretor;

c) correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário; e

d) a qualquer momento, possam ser comprovadas mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e o recibo do estabelecimento hoteleiro, no qual constem o nome do servidor, o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador.

Atenção:

Os adiantamentos de recursos para atender às despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias; entretanto, não compõem o rendimento bruto do servidor, desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto.

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, II; RIR/1999, art. 39, XIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, II; PN CST nº 10, de 1992)

Na hipótese de conversão em dinheiro das referidas quotas, os valores recebidos integram o rendimento tributável do beneficiário.

(AD SRF nº 84, de 1999)

A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador.

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XX; RIR/1999, art. 39, I; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, III; PN Cosit nº 1, de 1994)

As indenizações por ato ilícito podem ser:

1 - indenizações por bem material danificado ou destruído, denominadas "danos emergentes". São valores que visam exclusivamente repor o bem destruído ou a reparar o bem danificado, até o limite fixado em condenação judicial. Não sofrem incidência do imposto de renda;

2 - indenização reparatória por invalidez ou morte - o pagamento dessa indenização pode ocorrer das seguintes maneiras:

a) quantia paga periodicamente, cujo total é indeterminável previamente (desconhecido o termo final da obrigação), caracteriza-se como pensão civil por ato ilícito, também denominada "lucros cessantes". Sob essa designação, o empregado postula os salários que deixa de perceber; o profissional liberal, os honorários; a pessoa jurídica, os lucros; o locador, o aluguel; o aplicador, os rendimentos do título (correção monetária, deságios, juros e outros). Tem por finalidade substituir os rendimentos que a vítima deixou de perceber em razão da invalidez ou morte. Tais valores devem ser oferecidos à tributação, no mês do seu recebimento e na declaração. Podem ser deduzidas as despesas judiciais ou extrajudiciais suportadas pelo contribuinte ou por seu beneficiário para a obtenção dos rendimentos pagos acumuladamente, desde que não ressarcidas;

b) quantia certa paga de uma vez ou dividida em um número certo de parcelas - referindo-se ao ressarcimento dos danos anteriormente causados e guardando com eles equivalência - caracteriza-se como indenização. Esses valores não sofrem incidência do imposto de renda.

Na hipótese do item 2, as quantias recebidas para cobrir despesas médico-hospitalares necessárias ao restabelecimento da vítima, inclusive próteses de qualquer espécie, estão fora do campo de incidência do imposto de renda.

(RIR/1999, art. 39, XVI; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XXIV; ADN Cosit nº 20, de 1989)

Na coluna Ano de 2005, o contribuinte deve informar o valor das parcelas pagas até 31 de dezembro de 2005.

Não deve ser preenchida a coluna Ano de 2006.

Nos anos seguintes as parcelas pagas no ano serão informadas na coluna discriminação.

A diferença entre o valor recebido em dinheiro e o total das parcelas pagas deve ser informada como rendimento não-tributável.

(ADN Cosit nº 9, de 1999)