(RIR/1999, art. 55, XVII; PN CST nº 9, de 1983)

(RIR/1999, art. 718)

(Lei nº 9.532, de 1997, art. 35; RIR/1999, arts. 729 e 730, III; IN SRF nº 15, de 2001, art. 6º, XXII)

Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - Juros e indenizações por lucros cessantes; e

II - Honorários advocatícios e remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como: serviços de engenharia, médico, contador, perito, assistente técnico, avaliador, leiloeiro, síndico, testamenteiro, liquidante.

Atenção:

1 - Decisão da Justiça Federal

A partir de 1º de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 27 e 93, II; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não-tributáveis.

O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas.

2 - Decisão da Justiça do Trabalho

Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.833, de 2003, art. 28).

Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.

(Lei nº 8.541, de 1992, art. 46; Lei nº 10.833, de2003, arts. 27 e 28; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; RIR/1999, art. 718; IN SRF nº 15, de 2001, art. 19; IN SRF nº 491, de 2005)

Consulte as perguntas 163, 230, 231, 408 e 409

(PN CST nº 52, de 1976)

É isento quando pago por intermédio de:

a) companhia de seguro, por morte do segurado;

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XIII)

b) INSS, correspondente às contribuições pagas ou descontadas dos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15/04/1994, quer seja o pecúlio recebido pelo segurado ou por seus dependentes, após sua morte;

(RIR/1999, art. 39, XXX; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XI)

c) entidade de previdência privada, fechada ou aberta, quando se tratar de prestação única e o pagamento decorrer de falecimento ou invalidez permanente do participante.

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, VII; Lei nº 9.250, de 1995, art. 32)

Atenção:

Também é isenta a pensão judicial, inclusive alimentos provisionais, recebida por beneficiário portador de doença grave.

Para casos de falecimento do portador de doença grave, consulte a pergunta 109

(RIR/1999, art. 39, XXXI e XXXIII, e § 6º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII e XXXV, e §§ 1º a 4º; ADN Cosit nº 35, de 1995)

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 1º; IN SRF nº 208, de 2002, art. 16)

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, § 3º)

Consulte as perguntas 260 a 262

Consulte as perguntas 163 e 252

(RIR/1999, art. 39, XX; PN Cosit nº 1, de 1995)

Consulte a pergunta 252

(RIR/1999, art. 39, XX)

A partir de 31/12/1998, a IN SRF nº 165/98 dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de programas de desligamento voluntário (PDV), independentemente de a fonte pagadora ser pessoa jurídica de direito público. Assim sendo, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.

Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV:

a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes de trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa; e

b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência.

(RIR/1999, art. 39, XIX, § 9º)

(Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, V, e 8º, II, "e"; RIR/1999, arts. 39, XXXVIII e 74, II; ADN Cosit nº 9, de 1999)

(Lei nº 9.249, de 1995, art. 10)

O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital. Quanto à forma de tributação, depende da legislação vigente no período de formação do lucro que está sendo distribuído.

Consulte a pergunta 630

Portanto, os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas em decorrência da locação de unidade imobiliária em sistema denominado de pool hoteleiro seguem as normas gerais aplicáveis aos pagamentos efetuados por pessoa jurídica aos seus sócios.

(ADI SRF nº 14, de 2004)

Consulte as perguntas 223 a 225, 253 e 295

(RIR/1999, art. 146, § 2º)

São isentos apenas os rendimentos pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que pagos pelo empregador por força de convênios com órgãos previdenciário, e pelas entidades de previdência privada, decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente.

(Lei nº 8.541, de 1992, art. 48; Lei nº 9.250, de 1995, art. 27; RIR/1999, art. 39, XLII)