Para determinação da base de cálculo mensal podem ser efetuadas as deduções dos valores correspondentes a pensão alimentícia, dependentes e contribuições à previdência oficial, às entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

Na Declaração de Ajuste Anual, as férias são tributadas em conjunto com os demais rendimentos.

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 11)

Atenção:

Com relação à tributação de férias indenizadas e de abono pecuniário, cabe ressalvar que:

a) o Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou os Atos Declaratórios (AD) nº 4, de 12 de agosto de 2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nº 5, de 16 de novembro de 2006, e nº 6, de 16 de novembro de 2006, declarando que, relativamente às hipóteses nestes previstas, fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante;

b) a Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os AD do Procurador-Geral da Fazenda Nacional mencionados na alínea “a” (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19, II, e § 4º , com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; AD SRF nº 23, de 25 de agosto de 2004, nº 5, de 27 de abril de 2005, e nº 14 de 1º de dezembro de 2005).

(Lei nº 10.101, de 2000)

(Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 1º)

(RIR/1999, art. 39, VII, e art. 43, I)

(RIR/1999, art. 43, I; PN CST nº 326, de 1971)

(Lei nº 9.317, de 1996, art. 25)

Atenção:

Se o beneficiário não for identificado, a tributação é definitiva e à alíquota de 35% sobre o rendimento reajustado.

(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61; RIR/1999, art. 622; PN Cosit nº 11, de 1992)

(RIR/1999, art. 43, I)

Atenção:

Fica excluído da incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste, quando do desligamento do plano, o valor do resgate das contribuições de previdência privada recebido a partir de 01/01/1996, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física.

(MP nº 2.159-70, de 2001, art. 7º; ADN Cosit nº 28, de 1996)

Somente as pensões e os proventos concedidos aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) de acordo com o Decreto-lei nº 8.794, de 1946, e Decreto-lei nº 8.795, de 1946, Lei nº 2.579, de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 1963 (mantido pelo art. 17 da Lei nº 8.059, de 1990), são isentos do imposto de renda. Essa isenção não substitui nem impede a referente a rendimentos recebidos de outra fonte pagadora, como os de aposentadoria ou pensão de maior de 65 anos.

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XII; RIR/1999, art. 39, XXXV; PN CST nº 151, de 1972)

(RIR/1999, arts. 106 a 112)

São considerados rendimentos de pessoa física se observadas, cumulativamente, as condições descritas abaixo (caso contrário são considerados rendimentos de pessoa jurídica):

a) se executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo (mesmo que este tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária);

b) se para auxiliá-lo na execução do serviço for necessária a participação remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de outras pessoas, estas não podem ser profissionais qualificados, mas sim meros auxiliares ou ajudantes;

c) se o veículo for de propriedade ou estiver na posse de duas ou mais pessoas, estas não podem explorar o serviço em conjunto, através de sociedade regular ou não;

d) se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, estes não podem ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço.

Por força das disposições da Lei nº 7.713, de 1988, tais rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica, devendo, na segunda hipótese, a fonte pagadora fornecer ao beneficiário documento autenticado comprobatório da retenção na fonte efetuada. O rendimento bruto dessas atividades é o correspondente a, no mínimo, 40% do valor total dos fretes e carretos recebidos, ou, no mínimo, 60% no caso de transporte de passageiros.

Os valores relativos a 60% dos fretes e 40%, no caso de transporte de passageiros, são considerados rendimentos isentos e informados em seus campos respectivos. Esses valores não justificam acréscimo patrimonial. A pessoa física, se desejar justificar acréscimo patrimonial, pode incluir como tributável na declaração de ajuste e no recolhimento do carnê-leão percentual superior aos referidos acima.

(Lei nº 7.290, de 1984; Lei nº 7.450, de 1985, art. 12; RIR/1999, arts. 47 e 146, § 1º; PMF nº 20, de 1979; ADN nº 35, de 1976; PN nº 236, de 1971; PN nº 122, de 1974)

Alerte-se que, no caso de o representante comercial executar os negócios mercantis por conta própria, ele adquire a condição de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal, ocorrendo neste caso, para efeitos tributários, equiparação da empresa individual a pessoa jurídica, por força do disposto no art. 150 do RIR/1999, sendo seus rendimentos tributados nessa condição.

A atividade de representante comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros, exclui a possibilidade de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples).

(Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, XIII; ADN CST nº 25, de 1989)

No caso de obra adquirida por pessoa jurídica, esta deve efetuar retenção na fonte, por ocasião do crédito ou pagamento, na forma do art. 7º da Lei nº 7.713, de 1988.

Quando adquirida por pessoa física, o contribuinte sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, e na declaração de ajuste.

(RIR/1999, art. 55, IV, e PN CST nº 93, de 1974)

Se os prêmios forem entregues à pessoa física não-residente no Brasil, sujeitam-se a incidência na fonte à alíquota de 25%.

(RIR/1999, art. 685, II, “a”; PN CST nº 173, de 1974; PN CST nº 62, de 1976)

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 2º; Lei nº 6.354, de 1976)

RR = [RP - D] / [1 - (T / 100)]

sendo:

RR = rendimento reajustado;

RP = rendimento pago (corresponde à base de cálculo antes do reajustamento);

D = parcela a deduzir da classe de rendimentos a que pertence o RP, observados os itens seguintes;

T = alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP, observados os itens seguintes.

Atenção:

1 - se a alíquota aplicável for fixa, o valor da parcela a deduzir é zero e T é a própria alíquota;

2 - se alíquota aplicável integrar a tabela progressiva, observar se o RR obtido pertence ou não à classe de renda do RP. Se RR pertencer à classe de renda seguinte, o cálculo deve ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado;

3 - o valor reajustado deve ser informado no Comprovante de Rendimentos e na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte.

(PN CST 2, de 1980; IN SRF nº 15, de 2001, art. 20)

Consulte a pergunta 305

Assim, a quitação de direitos mediante recebimento em notas promissórias ou título de crédito caracteriza a disponibilidade jurídica referida no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, devendo o valor a elas correspondente ser tributado no mês do recebimento do respectivo título e na declaração de ajuste.

(RIR/1999, art. 55, I)

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º; RIR/1999, art. 994)

No caso de comissões recebidas por trabalhador assalariado, essas devem ser somadas ao salário do mês do recebimento.

(RIR/1999, art. 38, parágrafo único)

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, IV e XIV)

Atenção:

A pensão paga em decorrência de falecimento por acidente de trabalho é tributável.

(ADI SRF nº 24, de 2004)