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Contribuição previdenciária rural. Cooperativas. (Informativo


Data: 07/06/2004
07/06/2004 - Contribuição previdenciária rural. Cooperativas. (Informativo STJ nº 210 - 24 a 28/05/2004)

A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, entendeu que as sobras de caixa, previstas no art. 44, II, da Lei n. 5.764/1971, não estão sujeitas à contribuição devida à Previdência Social Rural. A contribuição previdenciária do trabalhador rural incide sobre o valor pago ou creditado ao associado pelos produtos entregues à cooperativa. Precedentes citados: REsp 245.033-SC, DJ 17/6/2002, e REsp 221.554-RS, DJ 5/8/2002. EREsp 260.282-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 26/5/2004.


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Anterior:07/06/2004 - Adesão. REFIS. Verbas sucumbenciais. (Informativo STJ nº 210 - 24 a 28/05/2004)
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