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ICMS e Radiodifusão: Imunidade (Informativo STF 297 - de 10 a


Data: 19/02/2003
19/02/2003 - ICMS e Radiodifusão: Imunidade (Informativo STF 297 - de 10 a 14/02/2003)

O Tribunal, julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, declarou a inconstitucionalidade de expressão constante da alínea b do art. 132 da Lei Orgânica do Distrito Federal que, ao restringir a competência do legislador ordinário local no tocante ao ICMS sobre os serviços de "comunicação, de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal" (redação anterior à EC 5/95), excluiu a possibilidade de instituição do referido tributo sobre os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações, objeto de menção específica no inciso XII, a, do citado art. 21 da CF, apesar de compreendidos no conceito genérico de "serviços de comunicação". O Tribunal, reafirmando os fundamentos expendidos no julgamento da medida liminar, entendeu que, se é vedado aos Estados conceder unilateralmente isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados com o ICMS (CF, art. 155, § 2º, XII, g), com mais razão não poderia a Lei Orgânica do DF, tanto quanto a Constituição de qualquer Estado-membro, estabelecer hipótese de imunidade em relação a fato que, em princípio, está sujeito à incidência desse imposto. Precedentes citados: ADI 84-MG (DJU de 19.4.1996); ADI 773-RJ (DJU de 30.4.1993); ADI 930-MA (DJU de 23.8.2002).

ADI 1.467-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 12.2.2003. (ADI-1467)


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