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Antonio Carlos apóia Temer na interpretação da lei fiscal (Agê


Data: 08/11/2000
08/11/2000 - Antonio Carlos apóia Temer na interpretação da lei fiscal (Agência Senado)

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, disse há pouco apoiar a interpretação dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para a aplicação das penas previstas na lei de crimes fiscais, motivo de preocupação dos atuais prefeitos brasileiros, que estão em Brasília pedindo um adiamento na vigência da Refis (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os presidentes da Câmara e do Senado entendem que a lei penal não pode retroagir para prejudicar, segundo preceito consagrado pelo Direito brasileiro. Daí, as penas só estariam valendo para crimes cometidos a partir de sua promulgação, em 19 de outubro último. - Em Direito Penal está consagrado que a lei não retroage para prejudicar o réu; se não retroage, sua aplicação se dá, então, a partir de outubro; e se ela vale a partir de outubro, não vejo razão para modificação. Com essa interpretação da lei, os efeitos se aplicariam apenas aos prefeitos que deixaram restos a pagar, digamos assim, a partir da promulgação da lei - explicou Temer, antes de reunir-se com o senador Antonio Carlos Magalhães para articular entendimentos com o Executivo. Antonio Carlos considerou "perfeita" a interpretação de Michel Temer sobre a questão e afirmou que "na hora em que essa interpretação estiver garantida, todo o assunto acabou e a lei vai vigorar normalmente". O senador entende que o entendimento com o Executivo é importante para que não haja problemas com a justiça.


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