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MULTA POR ATRASO EM REGISTRO DE FILHO SERÁ EXTINTA (Agência Câ


Data: 28/07/2000
28/07/2000 - MULTA POR ATRASO EM REGISTRO DE FILHO SERÁ EXTINTA (Agência Câmara)

Multas cobradas por atraso no registro de nascimento deverão ser extintas. O projeto de lei de autoria do Executivo, aprovado no final do primeiro semestre pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, será apreciado agora pelo Senado.

Sessenta mil crianças são registradas por ano pelos 10 cartórios que existem no Distrito Federal. A certidão de nascimento gratuita a todo cidadão brasileiro, está garantida por lei (9.534/97) desde o início de 98. Mas a lei da gratuidade não extinguiu a multa imposta aos pais que levam mais de 15 dias para registrar os filhos. Para as localidades mais distantes, o prazo para registro é de 30 dias. E o atraso no registro custa um décimo do salário mínimo - em torno de R$ 15,00, 70% a mais que o preço que era cobrado pelos cartórios para a emissão da certidão, segundo a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) do DF.

O projeto aprovado de forma conclusiva na CCJ extingue o pagamento da multa, uma vez que não faz sentido cobrar por atraso no registro de nascimento, se o próprio documento tem de ser emitido gratuitamente pelos cartórios. A avaliação é do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. "Esse projeto de lei é apenas para corrigir essa falha na lei inicial que isentava as pessoas de pagarem o registro de nascimento. A partir do momento que você não cobra para o registro, não há sentido algum em você cobrar uma multa por atraso do registro".

No ano passado o Supremo Tribunal Federal garantiu a gratuidade da primeira via da certidão de nascimento e de óbito a todos os brasileiros, ricos ou pobres, e a emissão da segunda via dos documentos aos cidadãos reconhecidamente pobres. O presidente da Anoreg do Distrito Federal, Emival Moreira de Araújo, concorda com o fim da multa para atraso no registro de nascimento, uma vez que a certidão já é gratuita. No entanto, Emival Moreira teme que o desestímulo dos cartórios prejudique a emissão do documento.

"O sistema desestimula o oficial de registros, desestimula que se crie mais cartórios e isso naturalmente vai dificultar que as pessoas tenham acesso a esse registro. Ela é péssima para o sistema, no entanto, ela é muito boa aparentemente para o estado e para as pessoas."

De acordo com o projeto do Executivo aprovado na CCJ, decorrido o prazo legal para o registro de nascimento, o interessado só poderá obter a certidão por meio decisão judicial da localidade onde mora.

Por Adriana Romeo/ RCA


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