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Dirigir sem habilitação pode gerar duas formas diferentes de p


Data: 19/07/2000
19/07/2000 - Dirigir sem habilitação pode gerar duas formas diferentes de punição (Notícias STJ)

A punição ao ato de dirigir sem a carteira de motorista não está restrita ao Código Brasileiro de Trânsito onde é estabelecida pena de seis meses a um ano de detenção ou multa para o condutor que, sem permissão para dirigir ou habilitação, provoque riscos ao público. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça foi reafirmado por seu presidente, ministro Paulo Costa Leite, ao negar uma liminar de habeas-corpus ajuizado em favor do vigilante Josivan Mota Lima, que reside em São Paulo.

De acordo com a decisão do presidente do STJ, o artigo 309 do Código de Trânsito não revogou o dispositivo da Lei das Contravenções Penais (art. 32) que estabelece a pena de multa em casos de "falta de habilitação para dirigir veículo". Desta forma, mesmo que o motorista sem habilitação não coloque em risco a segurança dos que usam as ruas para locomoção, ele continua sujeito a uma punição.

Josivan Mota Lima foi surpreendido por policiais paulistanos quando estava dirigindo uma motocicleta sem a carteira nacional de habilitação. Após o registro da ocorrência policial, o Ministério Público solicitou, em juízo, a realização de audiência preliminar num Juizado Especial - o órgão incumbido de resolver os delitos de menor potencial ofensivo. A providência não foi atendida porque o juiz responsável pelo caso considerou a conduta do réu como atípica, ou seja, não prevista na legislação criminal do país.

O Ministério Público, entretanto, recorreu da decisão ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo que determinou o prosseguimento judicial do caso por entender o artigo 32 da Lei de Contravenções Penais permanece em vigor. Diante desta decisão, a defesa do vigilante ajuizou um habeas-corpus no STJ pedindo o trancamento da ação penal por entender que a maior abrangência do dispositivo do Código de Trânsito (art. 309) teria retirado de vigor a contravenção.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, contudo, já tem examinado o tema e decidido em sentido contrário ao que foi proposto pela defesa do vigilante. Para o órgão do STJ, contudo, não houve revogação do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais pelo artigo 309 do Código de Trânsito. "São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas", afirmou o ministro Edson Vidigal em outro julgamento semelhante.

Processo: HC 13649


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