Pesquisar por comentários contendo a expressão:  
(?)  
Carregando...
aguarde

Aguarde um instante!
Últimos comentários divulgados - Área: icms

Encontrados 109 documentos, exibindo 1-30 .

 [1-30]   [31-60]   [61-90]   [91-109]  

1. ICMS/MT - Prestação de serviço de transporte - Roteiro de Procedimentos
22.07.2021
 
2. ICMS/MT - Produtor agropecuário - Roteiro de Procedimentos
20.07.2021
 
3. ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de Procedimentos
15.07.2021
 
4. ICMS/MT - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT)
02.07.2021
 
5. ICMS/MT - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário Comentário - Estadual - 2021/2705 Introdução Em virtude dos impactos causados pela pandemia da COVID-19, o Estado do Mato Grosso instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário), para fins de regularização dos débitos de ICM e ICMS, por meio de pagamento à vista ou parcelado em até 60 parcelas. O programa foi instituído pelo Decreto nº 905/2021, com base no Convênio ICMS nº 79/2020, com efeitos a partir de 10.5.2021. Neste comentário serão abordadas as regras e prazos envolvendo o REFIS Extraordinário. I - Débitos abrangidos O Programa REFIS/Extraordinário abrange os débitos fiscais de ICM e ICMS vencidos até 31.12.2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, com redução de até 95% dos juros e de multas. Os débitos de ICM e o ICMS, submetidos ao REFIS Extraordinário, serão consolidados, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido programa, com todos os acréscimos legais e penalidades. Fundamentação: arts. 1º e 2º do Decreto nº 905/2021. II - Adesão Os contribuintes têm até o dia 31.7.2021 para aderir aos benefícios do Programa REFIS/Extraordinário. O contribuinte ou contabilista com acesso aos serviços fazendários devem acessar o site https://www.sefaz.mt.gov.br/acesso/ com login e senha, consultar a opção Sistema CCF 3.0 e em seguida "Parcelamento", depois Gerar Parcelamento, informando a Inscrição Estadual/CNPJ e optando pelo tipo de parcelamento REFIS escolhido. Já o contribuinte sem acesso aos serviços fazendários, domiciliados ou não no Estado de Mato Grosso, devem solicitar a adesão por meio do Sistema e-Process. Fundamentação: art. 3º do Decreto nº 905/2021. III - Formas de pagamento O REFIS Extraordinário possibilita a liquidação dos débitos fiscais do ICM e ICMS das seguintes formas: Débitos por descumprimento da obrigação principal Forma de pagamento% de redução das multas e juros Pagamento integral e à vista95% De 2 a 10 parcelas90% De 11 a 20 parcelas75% De 21 a 60 parcelas60% Débitos por penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias Forma de pagamento% de redução das multas e juros Pagamento integral e à vista90% De 2 a 4 parcelas85% De 5 a 8 parcelas75% De 9 a 12 parcelas65% Fundamentação: art. 5º do Decreto nº 905/2021.
28.05.2021
 
6. ICMS/MT - Exportação direta e indireta - Roteiro de Procedimentos
26.05.2021
 
7. ICMS/MT - Industrialização por encomenda - Roteiro de Procedimentos
20.05.2021
 
8. ICMS/MT - Transferência de crédito acumulado - Roteiro de Procedimentos
08.04.2021
 
9. ICMS/MT - Documentos e livros fiscais - Extravio - Roteiro de Procedimentos
01.04.2021
 
10. ICMS/Nacional - Regra geral das operações com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados - Roteiro de Procedimentos
08.03.2021
 
11. ICMS/MT - Ativo imobilizado - Roteiro de Procedimentos
19.01.2021
 
12. ICMS/MT - Substituição tributária - Normas gerais - Roteiro de Procedimentos - A partir de 1º.1.2020
06.01.2021
 
13. ICMS/MT - Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações de Exportação - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2019/2614
10.12.2020
 
14. Destaque de tributos quando da emissão de documentos fiscais - Roteiro de procedimentos
09.10.2020
 
15. ICMS/Nacional - CFOP - Alterações e exclusões a partir de 1º.1.2022
27.08.2020
 
16. ICMS/MT - Doação de mercadoria - Combate à pandemia da COVID-19
14.08.2020
 
17. ICMS/MT - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de Procedimentos
11.08.2020
 
18. ICMS/MT - Demonstração e mostruário - Roteiro de Procedimentos
08.07.2020
 
19. ICMS/MT - Importação - Roteiro de Procedimentos
19.05.2020
 
20. ICMS/MT - Usina e destilaria de AEHC - Prorrogação de prazo de pagamento
07.05.2020
 
21. ICMS/Nacional - Covid-19 - Isenção do ICMS - Parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica
29.04.2020
 
22. Covid-19 - Relação de normas nos âmbitos federal, estadual e municipal - Roteiro de Procedimentos
29.04.2020
 
23. ICMS/Nacional - Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e substituição tributária - Roteiro de Procedimentos
23.04.2020
 
24. COVID-19 - Relação de normas
17.04.2020
 
25. ICMS/MT - Obrigações acessórias - Roteiro de Procedimentos
15.04.2020
 
26. ICMS/MT - Livro Registro de Inventário - Roteiro de Procedimentos
11.03.2020
 
27. ICMS/MT - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de Procedimentos
17.02.2020
 
28. ICMS/MT - Antecipação nas aquisições interestaduais e de importação - ICMS Garantido - Roteiro de Procedimentos
05.11.2019
 
29. ICMS/MT - Operações realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos - Roteiro de Procedimentos
29.10.2019
 
30. ICMS/Nacional - Áreas Incentivadas - Novo processo de internamento de Mercadoria - Roteiro de Procedimentos - A partir de 21.10.2019
29.10.2019
 


Encontrados 109 documentos, exibindo 1-30 .
 [1-30]   [31-60]   [61-90]   [91-109]  
Copyright © FISCOSoft - 2021. Todos os direitos reservados.