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16.10.2014-Operações sujeitas ao chargeback e os seus reflexos nas contribuições ao PIS e à COFINS - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli*
14.10.2014-Parassubordinação: Uma realidade legalmente ignorada - Kerlen Caroline Costa*
09.10.2014-STF beneficia contribuintes tomadores de serviços de cooperativas de trabalho - André Fausto Soares*
07.10.2014-Lançamento de Ofício - Erro de Fato - Revisão - Poder (Dever) da Administração Pública - Cancelamento do Lançamento Original - Efeitos do Ato no Curso do Processo Administrativo Tributário - Natanael Martins*
02.10.2014-A nova ferramenta da Justiça do Trabalho para localização de reais devedores e suas consequências no ramo do Direito Tributário - Guilherme Casulo Velho*
30.09.2014-Reajuste da tabela do IRPF - Kiyoshi Harada*
25.09.2014-Uma análise crítica do procedimento de arrolamento de bens e direitos instituído pela Lei nº 9.532/1997 - Vinícius Mattos Felício* - Guilherme Vinicius Magalhães*
23.09.2014-Os vícios inerentes à inscrição em dívida ativa e à certidão de dívida ativa e suas consequências- Adriana Estigara*
18.09.2014-Da perda de finalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001 - Vinícius Mattos Felício* - Guilherme Vinicius Magalhães*
16.09.2014-Dedutibilidade de despesas compartilhadas da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - Rodolfo Zanutto Velasques*
11.09.2014-Técnica de tributação por dentro - Kiyoshi Harada*
09.09.2014-Isenções do Imposto de Renda nos Ganhos em Renda Variável - Jeferson Roberto Nonato
04.09.2014-Os limites da aplicação da teoria da causa madura na esfera do Processo Administrativo Fiscal-Federal e quando da análise da Remessa de Ofício - Dalton Cesar Cordeiro de Miranda*
02.09.2014-Crédito de ICMS de NF inidônea virou Súmula 509 do STJ - Roberto Rodrigues de Morais*
28.08.2014-CPRB: Ilegal pretensão de tributar as receitas da exportação indireta - Alessandro Mendes Cardoso*
26.08.2014-Fato gerador do ISS - Kiyoshi Harada*
21.08.2014-(In)viabilidade da qualificação da multa em lançamento de ofício efetuado sobre receita presumidadamente omitida. Aplicação da Súmula CARF nº 14. Imprescindibilidade da sua análise- Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz*
19.08.2014-Arranjos na DIRPF Tem consequências danosas aos contribuintes do IRPF e do ITCD - Roberto Rodrigues de Morais*
14.08.2014-Novo enunciado 509 da súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ garante ao contribuinte de boa-fé o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal inidônea - Augusto Fauvel de Moraes*
12.08.2014-Precatórios e a compensação com débitos tributários: Perspectivas a partir do julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.425 - Daniel Moreti
07.08.2014-Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e COFINS importação: Incongruência sistemática das Normas Constitucionais que estabelecem a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico cabível na importação de serviços - Thiago Coelho Sacchetto*
05.08.2014-Suspensão do Protocolo 21/2011: Uma vitória dos contribuintes - Flavia de Almeida Silva*
31.07.2014-Obrigação acessória, pessoas jurídicas imunes e isentas e escrituração contábil digital - Osvaldo Rodrigues da Cruz*
29.07.2014-A cassação da inscrição estadual do ICMS prevista pela Lei nº 15.315/2014, do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidades - José Eduardo Burti Jardim*
24.07.2014-Sociedades em Conta de Participação na mira do Fisco - Wilson Gimenez Junior*
22.07.2014-Responsabilidade tributária dos grupos econômicos: aumento de arrecadação em detrimento da legalidade? - Maria Rita Ferragut*
17.07.2014-Seguro garantia como caução de execuções fiscais e parcelamentos fiscais administrativos. Nova regulamentação da Portaria PGFN nº 164 de 27.02.2014 - Clarissa Cerqueira Viana Pereira* - Leandra Guimarães* - Victor Teixeira Aguiar*
15.07.2014-A tributação brasileira sobre os pagamentos de serviços técnicos ao exterior: O que muda, na prática, após a edição do Parecer PGFN/CAT nº 2.363/2013 e do recente ADI nº 5/2014? - Cristiano Frederico Ruschmann* - Pedro Paulo Bresciani*
10.07.2014-Regime Especial de Recolhimento de ISS concedido pelo Município de São Paulo para sociedade uniprofissional - sociedades médicas de anatomia patológica e citopatologia - Mariana Paludo Magarinos Bernardi*
08.07.2014-Análise constitucional sobre a limitação ao poder de tributar aplicável a templos de qualquer culto: Interpretação do art. 150, VI, b, da CF/1988 - Renan Rico Diniz*
03.07.2014-Modulação de efeitos no controle de constitucionalidade de Normas que instituem tributos: Na jurisprudência do STF, a segurança jurídica está em respeitar a legalidade como limitação constitucional ao poder de tributar - Eurico Marcos Diniz de Santi*
01.07.2014-A redução da jornada semanal de trabalho no país: Uma análise da PEC 231/95 sob o ponto de vista econômico e empresarial - Kerlen Caroline Costa*
26.06.2014-Itália busca o justo equilíbrio entre o sigilo e a transparência - Andréia Cristina Scapin*
24.06.2014-COSIT afirma desnecessidade de inscrição de sociedade em conta de participação (SCP) no CNPJ - Bruno Fajersztajn* - Paulo Coviello Filho*
17.06.2014-ITBI: uma análise jurídico-linguística da incondicionada e autoaplicável imunidade prevista no Artigo 156, § 2º, inciso i, da Constituição - Fabio Silva Alves*
03.06.2014-Stock Options à luz do Acórdão 2301-003597, o primeiro precedente do CARF divulgado sobre o tema - Bruno Fajersztajn* - Paulo Coviello Filho*
29.05.2014-Parcelamento de ITCMD nos imóveis urbanos residenciais no Estado de São Paulo -Renan Rico Diniz*
27.05.2014-Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Revisão de sua imunidade tributária - Impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre seu superávit - Julia de Menezes Nogueira*
22.05.2014-Incongruência finalística e inconstitucionalidade, sob a ótica dos prestadores de serviços, da sistemática de creditamento do PIS e da COFINS prevista nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (proibição ao abatimento do custo da mão de obra paga a pessoas físicas) - Mariana Farah Carrião*
20.05.2014-O controle do Fisco sobre o planejamento tributário no Brasil, mesmo sem fundamentação legal - CTN, Art. 116, parágrafo único nunca foi regulamentado - Como essa matéria será julgada pelo STJ e STF? - Adonilson Franco*
15.05.2014-Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram Empresas Individuais (EIRELIs) - Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 - Parecer. - Ives Gandra da Silva Martins*
13.05.2014-O perverso abismo tributário - Edgar Madruga*
08.05.2014-Sujeição passiva, solidariedade, dever de reter e recolher o tributo - Eurico Marcos Diniz de Santi* - Celso Alves Feitosa*
06.05.2014-A dificuldade e subjetividade na conceituação de fundo de comércio - Paulo Coviello Filho*
02.05.2014-Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural. Proposta de sua extinção - Kiyoshi Harada*
29.04.2014-Sócios não podem responder pelo simples encerramento da sociedade - Vinicius de Barros*
24.04.2014-Discussão sobre índice de atualização de créditos representados por precatórios -Kiyoshi Harada*
22.04.2014-Ata de Reunião ou Assembléia de Sócios: Mera obrigação legal? - Rogério Aleixo Pereira*
17.04.2014-O Fundo de Assistência ao Trabalhador rural (FUNRURAL) - Lucas Rezende Moss*
15.04.2014-Compensação a pedido - Simples Nacional - Pedido de compensação eletrônica do Simples Nacional - Cristiano Vargas Buchor*
10.04.2014-ICMS e o transporte destinado à exportação - O aparente conflito entre as Orientações do STF e do STJ - Crítica à atual posição do STF e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli*
08.04.2014-Riscos ambientais do trabalho por estabelecimento IN/RFB nº 1.453/2014 - Luiz Alberto Lazinho*
03.04.2014-A tributação dos dividendos no Parecer PGFN/CAT nº 202/2013 e "O pulo do gato" - Fabio Cunha Dower
01.04.2014-IPTU e zonas de expansão urbana - Kiyoshi Harada*
27.03.2014-A oração aos moços (Ruy Barbosa) e 0 direito aos créditos das contribuições PIS/COFINS sobre o valor do ICMS Substituição Tributária - Walmir Luiz Becker*
25.03.2014-O uso de moedas virtuais no Brasil - Walter Douglas Stuber*
20.03.2014-Considerações sobre a jornada 12x36 no Direito Brasileiro - Renan Rico Diniz*
18.03.2014-Nova lei anticorrupção: Risco de afetação do patrimônio das empresas por crimes cometidos contra a administração pública - Sabrina Colussi Souza*
13.03.2014-Cadastro de prestadores de outros Municípios - Rafael Köche*
11.03.2014-Frações de Ações Bonificadas - Jeferson Roberto Nonato*
06.03.2014-O conceito de faturamento bruto da Lei Anticorrupção - Breno Ferreira Martins* - Maria Raphaela Dadona Matthiesen*
27.02.2014-Não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de recomposição patrimonial ou indenização conforme previsão em contrato de compra e venda de ações - Maurício Bellucci*
25.02.2014-A impossibilidade de realização do fato gerador do IRPJ e da CSLL Impossibilidade de realização do fato gerador do IRPJ e da CSLL pelos fundos de pensão fechados - Phillipe Lopes Silveira*
20.02.2014-Aplicação da denúncia espontânea às infrações relativas a obrigações acessórias - Alessandra Nishinari de Mello*
18.02.2014-Assédio moral: Conheça um pouco mais dessa prática cruel - Frederico Eugênio Fernandes Filho*
13.02.2014-A alíquota do IPVA incidente sobre caminhonetes de cabine simples no Estado de São Paulo diante do princípio da isonomia tributária - Renan Rico Diniz*
11.02.2014-ITBI: A constitucionalidade do artigo 37, §4º, do Código Tributário Nacional - Pedro Mosqueira*
06.02.2014-A transmissão dos débitos por multas tributárias em virtude sucessão por incorporação, fusão ou cisão de sociedade - Edmar Oliveira Andrade Filho*
04.02.2014-Breves considerações sobre a origem e a natureza da contribuição de melhoria - Renan Rico Diniz*
30.01.2014-Juros e Preços de Transferência no Brasil: Os impactos trazidos pela Lei nº 12.766/12 - Alessandro Chagas Farias*
28.01.2014-Obrigatoriedade do SPED Contábil a partir de 2014 para as empresas do Lucro Presumido distribuidoras de lucros ou dividendos isentos acima dos percentuais de presunção. Perfeita união entre a inteligência fiscal e a valorização da contabilidade. - Wilson Gimenez Junior*
23.01.2014- A ressignificação da dependência econômica - Murilo Carvalho Sampaio Oliveira*
21.01.2014-ISS. Tributação de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza - Kiyoshi Harada*
16.01.2014-A Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 12 - O princípio da uniformidade geográfica - Roberto Rodrigues de Morais*
14.01.2014-Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 11 - O princípio da seletividade - Roberto Rodrigues de Morais*
10.01.2014-A legitimidade tributária do registro e dedutibilidade do ágio interno face à Medida Provisória nº 627 de 2013 - Roberto Duque Estrada* - Guilherme Costa Val Machado*
09.01.2014-Base de cálculo do ITBI - Kiyoshi Harada*
08.01.2014-Uma análise do Imposto de Renda Pessoa Física em face ao princípio da capacidade contributiva - Carolina Siniscalchi*
07.01.2014-A alíquota de 12% do ICMS e a Resolução SF n. 4/98 - Da Lei n. 7.018/91 à Decisão Normativa CAT n. 3/2013 - Uma análise da evolução da legislação e da jurisprudência - Hélio Barthem Neto*
06.01.2014-Não incidência do ISS sobre a atividade de produtoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual - A relevância do REsp 1.308.628 para a indústria do audiovisual - Matheus dos Santos Buarque Eichler*
03.01.2014-Prescrição tributária e prescrição intercorrente na extinção do crédito tributário - Roberto Rodrigues de Morais*
02.01.2014-A inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre indenizações pagas por liberalidade do empregador - Luiz Eduardo de Almeida*
30.12.2013-A batalha pelo aumento do IPTU - Kiyoshi Harada*
27.12.2013-A reabertura de prazo para reconhecimento do acordo entre São Paulo e Espírito Santo - Protocolo ICMS nº 23/09 - Douglas Mota*
26.12.2013-Aumento da arrecadação através do acúmulo de saldo credor de ICMS para empresas que comercializam produtos importados - Ivo Ricardo Lozekam*
23.12.2013-Exame do projeto de lei que aumenta o IPTU - Kiyoshi Harada*
20.12.2013-A Legalização da Bitributação do ISSQN, por meio das Regras de Prevenção à "Guerra" Fiscal entre Municípios, nos Termos do Projeto de Lei Complementar do Senado Federal nº 386/2012 - Geovane Basilio da Silva*
19.12.2013-As declarações no SISCOSERV e o agente de cargas no Brasil - Milene Regina Amoriello Spolador Ribeiros*
18.12.2013-Considerações sobre a terceirização no Direito Brasileiro - Gisele Pereira Jorge Leite*
17.12.2013-Direito a crédito do ICMS nas operações incentivadas - Kiyoshi Harada*
16.12.2013-Questões tributárias controvertidas do programa Minha Casa Minha Vida - Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza*
13.12.2013-Princípio da capacidade contributiva: Interpretação do artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988 à luz da Nova Hermenêutica Constitucional - Ivana Souto de Medeiros*
12.12.2013-Regularidade fiscal e a "Lei do Bem" - Maurício Bellucci*
11.12.2013-Anotações sobre o IPI na revenda de produtos importados - Patrícia Cristina Orlando Villalba*
10.12.2013-Custos dos empréstimos na MP nº 627 de 2013. Nova disciplina tributária - Jeferson Roberto Nonato*
09.12.2013-Compensação do débito de ICMS com precatórios vencidos e não honrados - Norma Antônia Gavilãn Tonellatti*
06.12.2013-O ISS e a locação de bens móveis - De novo? - Andre Luiz Fonseca Fernandes*
05.12.2013-Reflexos nas apurações de PIS e COFINS trazidos pela MP nº 627/2013 - Lygia Caroline Simões Carvalho*
04.12.2013-A base de cálculo do ISS na prestação do serviço de agenciamento de mão de obra - Ivana Souto de Medeiros* - Luma Nayara Jales Silva*
03.12.2013-MP nº 627/13 - Alterações significativas relacionadas à dedução do "goodwill" - Elias Cohen Junior*
02.12.2013-Contestação do FAP: (des)engano institucional - Airton Kwitko*
29.11.2013-Requisitos para o exercício da competência residual da União na instituição de contribuições previdenciárias - Ivana Souto de Medeiros*
28.11.2013-A imunidade tributária relativa aos livros, jornais e periódicos em formatos digitais, à luz da Jurisprudência dos tribunais brasileiros - André Medeiros Campos*
27.11.2013-A "PEC dos jatinhos" e a ineficácia do princípio da capacidade contributiva - Luis Alberto da Costa*
26.11.2013-Creditamento de ICMS no Estado de São Paulo em operações com fornecedores, microempresas e empresas de pequeno porte beneficiados pelo Simples Nacional - Caio Cesar Nader Quintella*
25.11.2013-Reabertura do prazo para enquadramento no "REFIS da crise" - Roberto Dahne*
22.11.2013-Existe exportação de serviços? - Kiyoshi Harada*
21.11.2013-eSocial: Uma revolução digital nas obrigações trabalhistas e previdenciárias - Wilson Gimenez Junior* - Erika Gimenez*
20.11.2013-Da inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 7º da Lei Estadual paulista nº 12.685/07 - Pedro Luis Oberg Feres*
19.11.2013-Tributação de veículos aéreos e aquáticos pelo IPVA - Kiyoshi Harada*
18.11.2013-A garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo e o prazo para ressarcimento de crédito de COFINS, PIS e do saldo negativo de IRPJ ou CSLL - Célio Armando Janczeski*
14.11.2013-Há um tempo (certo) para se declarar o tempo (tempestividade) do tempo (prazo)? - Dalton Cesar Cordeiro de Miranda*
13.11.2013-Zona azul - Sua natureza jurídica - Kiyoshi Harada*
12.11.2013-As retribuições econômicas do atleta profissional de futebol: Tipos e reflexos tributários - Rodrigo Martinelli Ferreira*
11.11.2013-Acúmulo de funções não gera pagamento adicional por parte do empregador - Eduardo Galvão Rosado*
08.11.2013-A jornada de trabalho dos professores celetistas - Luiz Fernando Bimbatti Mattos*
07.11.2013-Créditos de PIS/COFINS sobre insumos: Brevíssimos comentários sobre o Resp 1.020.991-RS - Maurício Barros*
06.11.2013-Ensaios sobre a industrialização por encomenda: Superando os modelos civilistas de tributação - Alexandre Pantoja*
05.11.2013-Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com serviços aduaneiros incorridos em função da importação de bens - Maurício Bellucci*
04.11.2013-Equivocadas razões do aumento do IPTU - Kiyoshi Harada*
01.11.2013-Guerra dos portos - Inaplicabilidade da Resolução do Senado nº 13 de 2012 para os produtos provenientes do MERCOSUL - Gustavo Henrique Coelho Pereira*
31.10.2013-A inconstitucionalidade da utilização do PMC como base de cálculo do ICMS-ST com produtos farmacêuticos - Alcides Wilhelm*
30.10.2013-Da eficácia limitada do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 em relação às empresas estatais - Renila Lacerda Bragagnoli*
29.10.2013-O ITBI: Estudo sobre pontos controversos - José Eduardo de Moraes*
28.10.2013-Contas correntes entre empresas - Incidência do IOF - Outros efeitos tributários impactantes (IR, PIS/COFINS) - Adonilson Franco*
25.10.2013-O conflito entre o CARF e a RFB sobre o conceito de insumos para fins de créditos da COFINS e do PIS - Roberto Rodrigues de Morais*
24.10.2013-IRPJ - Possibilidade de pactuar exclusão de juros nas operações de mútuo entre empresas coligadas - Kiyoshi Harada*
23.10.2013-A inexistência de obrigação tributária de recolhimento da contribuição social de 10% incidente sobre o saldo do FGTS - Lirian Sousa Soares Cavalhero*
22.10.2013-O ICMS é a marca do nosso sistema tributário: Caótico, regressivo e constitucionalmente inadequado - Luis Alberto da Costa*
21.10.2013-A realidade do home office - Milena Pires Angelini Fonseca*
18.10.2013-eSocial: um ano bastará? - Roberto Dias Duarte*
17.10.2013-ICMS dos importados e guerra dos portos: Mais um confisco arrecadatório - Ivo Ricardo Lozekam*
16.10.2013-Incorreção na imposição de juros de mora no cálculo das multas impostas no Estado de São Paulo - Jimir Doniak Junior*
15.10.2013-Tributação de dividendos é isenta - Ilegalidade e inconstitucionalidade da IN RFB Nº 1.397/2013 - Amal Nasrallah*
14.10.2013-"Crédito PIS e COFINS - Serviços de frete entre estabelecimentos e serviços de logística (armazenagem)" - Marcelo Marcondes Seixas*
11.10.2013-Guerra Fiscal: O dilema sobre onde recolher o ISS - Clélio Chiesa*
10.10.2013-Posicionamento da Receita Federal do Brasil perante a contabilidade societária brasileira no padrão internacional (IFRS) para fins de apuração dos tributos federais - Alan Carlo Lopes Valentim Silva*
09.10.2013-Breves comentários sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.397 - DOU de 17/09/2013 - Disciplina infralegal do RTT - Regime Tributário de Transição - Daniel Prochalski*
08.10.2013-A ilegalidade da dedução dos valores recolhidos a título de tributos da base de cálculo da comissão do representante comercial autônomo - Lucas Calafiori Catharino de Assis*
07.10.2013-Não incide ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filial - Augusto Fauvel de Moraes*
04.10.2013-O retrocesso imposto pela publicação da IN RFB nº 1397/2013 frente aos padrões contábeis internacionais - Thiago Strapasson*
03.10.2013-Alvo errado - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
02.10.2013-Simples Nacional - Inclusão de novos setores da atividade - Kiyoshi Harada*
01.10.2013-Recebimento de documento fiscal irregular - Responsabilidade solidária - Nadja Lúcia de Carvalho Barreto*
30.09.2013-Ilegalidade do conceito de custo de produção na incidência do ICMS - Cristina Zanello*
27.09.2013-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e as produtoras cinematográficas - Análise do veto presidencial ao item 13.01, da atual lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 - Alexsander Santana*
26.09.2013-Da indevida incidência do ISSQN sobre o Contrato de Franquia - Rafaela Sabino Caliman Wild*
25.09.2013-Da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de bens do ativo imobilizado, ainda que alienados antes de decorridos 48 meses de suas aquisições ou anteriormente às suas totais depreciações - Isabela Bandeira*
24.09.2013-Contribuições previdenciárias das empresas do segmento da construção civil após alterações promovidas na Lei nº 12.546/2011 pela da MP nº 610/2013 - Diego Garcia Silva*
23.09.2013-Estorno unilateral de créditos do ICMS - Inconstitucionalidade - A Visão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Rinaldo Maciel de Freitas*
20.09.2013-A responsabilidade tributária e a desconsideração da personalidade jurídica - Análise das hipóteses e da orientação jurisprudencial - Graziele Mariete Buzanello*
19.09.2013-A desconsideração da personalidade jurídica como um "instituto de enquadramento": Crítica à banalização do instituto - Vinicius Dalazoana*
18.09.2013-A Ilegalidade dos juros em divida fiscal Estadual e revisão dos parcelamentos do PEP do ICMS - Augusto Fauvel de Moraes*
17.09.2013-Arrecadação do INSS sobre a obra e o direito dos trabalhadores da construção civil autônomos aos benefícios da previdência - Eduardo Koetz*
16.09.2013-Contribuição sobre a folha de salários e exoneração fiscal - Thiago Bouchabki Puppin*
13.09.2013-A ilegalidade do IPI na saída/revenda de mercadorias importadas - Augusto Fauvel de Moraes*
12.09.2013-Conflitos heterogêneos entre ISS e ICMS - Henrique Uemura*
11.09.2013-Obrigação tributária e a regra-matriz de incidência tributária - Paulo Vitor Coelho Dias*
10.09.2013-Trabalhadores estrangeiros no Brasil: Imigração, legislação trabalhista, imposto de renda e seguridade social - Edemir Marques de Oliveira*
09.09.2013-Voto de qualidade no CARF precisa ser motivado? - Antonio Airton Ferreira*
06.09.2013-Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física nos casos de doença grave - Lucas Calafiori Catharino de Assis*
05.09.2013-Crédito de ICMS de NF inidônea é confirmado pelo STJ como legal - Roberto Rodrigues de Morais*
04.09.2013-Fim do contrato de trabalho e a manutenção do plano de saúde oferecido ao empregado - Fernanda Márcia Ferreira*
03.09.2013-Opinião legal - O aparente conflito de competência tributária: ICMS vs. ISS na contratação de venda e instalação de equipamentos - Atividades concomitantes - Alexandre Pantoja*
02.09.2013-A responsabilidade do Estado em indenizar na seara tributária - Dalton Cesar Cordeiro de Miranda*
30.08.2013-O princípio da confiança legítima e a consulta fiscal: Proteção do contribuinte e efeitos normativos da resposta do Fisco - Vinicius Dalazoana*
29.08.2013-Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) - Breve panorama da visão tradicional que se perpetua - Valéria Furlan*
28.08.2013-"No more REFIS" (Chega de REFIS) - Clemente Renê Cavon*
27.08.2013-Imunidade tributária para templos de qualquer culto segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal - Samara Taiana de Lima Silva*
26.08.2013-A natureza jurídica dos benefícios fiscais concedidos pela "Lei Rouanet" e pela "Lei de Incentivo ao Esporte" - Julia de Menezes Nogueira*
23.08.2013-A responsabilização tributária dos condomínios edilícios pelas fazendas municipais - Claudia Roveri*
22.08.2013-Os limites do carnaval e da esquizofrenia na guerra fiscal brasileira: A não compensação de inconstitucionalidades - Fabio Silva Alves*
21.08.2013-ISSQN e serviços bancários: Da impossibilidade de tributação pelo ISSQN sobre as rendas de financiamentos habitacionais e rendas de empréstimos - Sílvia Helena Gomes Piva*
20.08.2013-ITCMD - Controvérsia acerca da isenção - Kiyoshi Harada*
19.08.2013-A desoneração da folha de pagamento para a construção civil: Crônica de uma antecipação atrasada - Renato Lúcio de Toledo Lima*
16.08.2013-Risco total nas empresas - Roberto Dias Duarte*
15.08.2013-Desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha - Construção civil - Aspectos controvertidos da Lei Federal nº 12.844/2013 - Fernando da Silva Chaves*
14.08.2013-O Acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos da América para intercâmbio de informações fiscais - Inconstitucionalidade - Katia Locoselli Gutierres*
13.08.2013-Os incentivos fiscais às atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica - Sílvia Helena Gomes Piva*
12.08.2013-ICMS e guerra fiscal: Inconstitucionalidade do estorno dos créditos concedidos sem aprovação do CONFAZ - Thaisa de Aquino Pereira*
09.08.2013-A revolução silenciosa dos processos administrativos de compensação de tributos e a desnecessidade de interposição de medidas judiciais - Rozi Monteiro Lourenço*
08.08.2013-Compensação tributária entre contribuições previdenciárias e demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Um estudo à luz das inovações trazidas pela Lei nº 11.457/2007 - Dandara Viégas Dantas*
07.08.2013-A evolução da proteção constitucional à maternidade e o direito à estabilidade gestacional mesmo quando a gravidez iniciar durante o aviso prévio - Jorge Henrique Elias*
06.08.2013-Exigência de livros fiscais e outros documentos do contribuinte - Limites do Município diverso daquele em que situado o eventual sujeito passivo -Alexsander Santana*
05.08.2013-Análise crítica das justificativas atribuídas à majoração da COFINS-Importação - Fernando Beltrão Lemos Monteiro*
02.08.2013-A Medida Provisória nº 609 e a desoneração do PIS e da COFINS sobre o café - Lygia Caroline Simões Carvalho*
01.08.2013-Aspectos controvertidos da carga tributária brasileira - Joacir Sevegnani*
31.07.2013-A substituição tributária e as micro e pequenas indústrias: Vilã ou diferencial competitivo? - Marcelo Malagoli da Silva*
30.07.2013-O embargo de obra e a interdição de estabelecimento, de máquinas e de setor de serviço previstos no art. 161 da CLT: Considerações jurídicas - Cléber Nilson Ferreira Amorim Júnior*
26.07.2013-Da inaplicabilidade da antecipação parcial do ICMS na entrada de produtos oriundos de outros Estados da Federação destinados à transformação, uso, consumo e incorporação ao ativo imobilizado da empresa - Rafael Platini Neves de Farias*
25.07.2013-A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/13 - Kiyoshi Harada*
24.07.2013-Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a serem cumpridas em 2013 e com SPED contábil - Roberto Rodrigues de Morais*
23.07.2013-Industrialização por encomenda e a bitributação (IPI/ISSQN) defendida em soluções de consulta da Receita Federal do Brasil - Walmir Luiz Becker*
22.07.2013-O atual regime tributário dos serviços advocatícios e a aprovação pelo Senado da inclusão no Simples Nacional - Daniel Prochalski*
19.07.2013-Sucessão civil. Transmissão do direito de compensar perdas auferidas em aplicações financeiras de renda variável. Possibilidade - Jeferson Roberto Nonato*
18.07.2013-O empregado doméstico: Seus direitos e considerações acerca da emenda constitucional nº 72/2013 - José Pedro Oliveira Rosses* - Beatriz Helena de Castro Montoito*
17.07.2013-Os provedores de acesso à internet e o ICMS em São Paulo - Luiz Fernando Mussolini Júnior*
16.07.2013-PEC do trabalho doméstico e as famílias empregadoras: Breves considerações sobre controle de ponto e substituição por PJ - Eduardo Figueredo de Oliveira*
15.07.2013-O ICMS e o leilão virtual de mercadorias: Análise da resposta à Consulta nº 465/2011 da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli*
12.07.2013-Nulidade de lançamento: Erro na identificação do sujeito passivo - Luiz Cláudio Barreto Silva*
11.07.2013-Imposto de Renda: Tributação abusiva ou instrumento de justiça social? - Luis Alberto da Costa*
10.07.2013-Variação cambial positiva em exportações: não incidência de PIS e COFINS - Paula Elizabeth de Souza Almas*
09.07.2013-Escrituração digital: Oportunidades e riscos - Luciano Alves da Costa*
08.07.2013-A inscrição dos devedores tributários municipais no serasa: Uma visão introdutória - Charlene de Sousa Oliveira*
05.07.2013-Quais empresas deverão mencionar na nota fiscal a respectiva carga tributária? A Lei nº 12.741/2012 deve ser aplicada pelas empresas não varejistas? - Ricardo Piza Di Giovanni*
04.07.2013-Relevância prática da diferença entre moratória e parcelamento de débitos tributários - Cristina Zanello*
03.07.2013-A perda da vigência da MP nº 601 e os possíveis impactos à "desoneração" da folha de empresas do setor de construção civil - Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro*
02.07.2013-De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a multa tributária deve ser proporcional ao dano - Edmar Oliveira Andrade Filho*
01.07.2013-Quebra do sigilo bancário pelo Banco Central - Kiyoshi Harada*
28.06.2013-Simples Nacional e a revisão da Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa - Luis Rodrigues*
27.06.2013-A nova legislação do radar: Breves considerações acerca da Instrução Normativa RFB nº 1.288/12 - Luciano Bushatsky Andrade de Alencar*
26.06.2013-As alterações trazidas pelo Convênio ICMS nº 38/2013 - Milene Regina Amoriello Spolador Ribeiros*
25.06.2013-Como sofrem as empresas paulistas! Com a promulgação do Decreto Estadual nº 58.918/13, o governo de SP impôs aos seus contribuintes o ônus de "pagar" eventuais diferenças de ICMS caso a operação tenha usufruído de benefícios fiscais no Estado de origem não autorizados pelo CONFAZ - Wilson Gimenez Junior*
24.06.2013-Não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de salários pagos com atraso - Kiyoshi Harada*
21.06.2013-Ganho de capital obtido por pessoas físicas em operações de incorporação de ações - Edmar Oliveira Andrade Filho*
20.06.2013-SISCOSERV - Aplicabilidade às agências de viagens e operadoras de turismo - Celso Viana*
19.06.2013-Parecer PGFN/CAT nº 202/2013: Uma nova abordagem sobre a isenção aplicada à distribuição de lucros ou dividendos - Fernando Beltrão Lemos Monteiro*
18.06.2013-É nula fiscalização que quebra sigilo sem ordem judicial - Augusto Fauvel de Moraes*
17.06.2013-Redução da multa de R$ 5.000,00. Será? - Fabio Rodrigues de Oliveira*
14.06.2013-Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Retroatividade da Lei nº 12.350 de 2010 - Lucas Pereira Souza* - Daniel Prochalski*
13.06.2013-Operação "quebra-gelo" em São Paulo - Moacyr Pinto Junior
12.06.2013-Da dedução do valor pago em razão de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na apuração do IRPJ e na CSLL - Ricardo Piza Di Giovanni*
11.06.2013-Subvenções de custeio consubstanciadas em créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS/COFINS apurados pelo sistema não cumulativo - Amal Nasrallah*
10.06.2013-Industrialização por encomenda: Hipótese de incidência tributária de ISS, ICMS ou IPI - Antonio Mendes Feitosa Júnior* - Galderise Fernandes Teles*
07.06.2013-Valor adicionado do ICMS - Kiyoshi Harada*
06.06.2013-Regime especial para alterar a posição de substituído pela de substituto no ICMS é ou não vantajoso? - Ana Lidia Cunha*
05.06.2013-O mecanismo da substituição tributária no ICMS e seus aspectos jurídicos, econômicos e constitucionais - Leonardo Lucci*
04.06.2013-Solução de Consulta nº 35 de 25 de março de 2013 abrange as empresas enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 - Marcos Kazuo Yamaguchi*
03.06.2013-A gestão dos impostos na dinâmica empresarial e os créditos acumulados do ICMS - Ivo Ricardo Lozekam*
31.05.2013-O Simples Nacional e o ICMS Substituição Tributária - Jose Nicodemos de Amorim*
29.05.2013-Período de benefício não renovado pela previdência social - Suspensão do contrato de trabalho Fernando Paulo da Silva Filho*
28.05.2013-Repatriando capitais do exterior - Ives Gandra da Silva Martins*
27.05.2013-Considerações a respeito da Medida Provisória nº 609/2013 - Nildo Pedrotti*
24.05.2013-Progressividade fiscal de imposto de natureza real - Kiyoshi Harada*
23.05.2013-Aplicação do artigo 146 do CTN nos desenquadramentos das sociedades de profissionais da sistemática de recolhimento fixo do ISS no município de São Paulo - Marcos Kazuo Yamaguchi*
22.05.2013-São Paulo começará a cobrar o ICMS de contribuinte paulista que adquirir mercadorias de empresas incentivadas localizadas em outros Estados - Milton Fontes* - Guilherme Augusto Abdalla Rosinha*
21.05.2013-A ilegalidade na troca de informações entre Brasil e EUA - Aílton Soares de Oliveira*
20.05.2013-Preços de transferência e os intangíveis - Fábio Messiano Pellegrini*
17.05.2013-A não incidência do ICMS nas importações realizadas através de contrato de leasing - Augusto Fauvel de Moraes*
16.05.2013-Atividades de natureza intelectual versus atividade contábil: Uma análise comparativa e o direito à isonomia - Luana Machado Caetano*
15.05.2013-Decadência e prescrição tributárias - Roberto Rodrigues Loureiro e Silva*
14.05.2013-Estado de São Paulo mantém juros de mora aplicados aos débitos de ICMS (Comunicado DA nº 22) - Marcos Kazuo Yamaguchi*
13.05.2013-As regras de subcapitalização - Fábio Messiano Pellegrini*
10.05.2013-Desoneração do PIS/COFINS da cesta básica - Ricardo Paz Gonçalves*
09.05.2013-REFIS da crise e as cobranças indevidas - Priscila Kelly de Macedo Veiga dos Santos* - Lilian Barbosa dos Santos*
08.05.2013-Da inclusão do ICMS no conceito de receita bruta - Análise contábil e tributária - Lucas Siqueira dos Santos*
07.05.2013-A questão da trava na compensação dos prejuízos fiscais: Novo olhar sobre a matéria - Antonio Airton Ferreira*
06.05.2013-ICMS - Substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo - Kiyoshi Harada*
03.05.2013-Exclusão da demanda contratada não utilizada da base de cálculo do ICMS - Roberto Dahne*
02.05.2013-As novas regras de preços de transferência nas operações de mútuo trazidas pelas Lei 12.715/12 e Lei 12.766/12 - Rogério Cesar Marques*
30.04.2013-Centrais de negócios e sua constituição como associações civis sem fins lucrativos e seus reflexos tributários - Célio Armando Janczeski*
29.04.2013-ICMS - Alíquota interestadual de 4% para os produtos importados - Feliciano Almeida Neto*
26.04.2013-A desoneração da folha de pagamento das construtoras - Francisco Coutinho Chaves*
25.04.2013-A reduzida transparência e a complexidade das normas tributárias no Brasil - Joacir Sevegnani*
24.04.2013-Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário no âmbito federal - Raquel Sauer Torres da Silva*
23.04.2013-Por que o tribunal excluiu o ISS da base de cálculo da COFINS - Roberto Rodrigues de Morais*
22.04.2013-Troca de imóvel residencial e a incidência de Imposto de Renda - Bruno Fediuk de Castro*
19.04.2013-Consequências da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e Cofins-importação - Felippe Alexandre Ramos Breda*
18.04.2013-Responsabilidade de sócio e processo tributário - Moacyr Pinto Junior*
17.04.2013-Isenção de IPI para veículos de professores da rede pública - Kiyoshi Harada*
16.04.2013-Para um novo regime de tributação dos lucros de empresas brasileiras no exterior - Isaias Coelho*
15.04.2013-Notas sobre a nova exigência de ICMS nas aquisições e entradas de mercadorias sujeitas a benefícios fiscais em seus Estados de origem - Luiz Carlos Junqueira Franco Filho*
12.04.2013-Depósito judicial equipara-se ao pagamento para fins de denúncia espontânea - Uma crítica à decisão do STJ - Claudio Lopes Cardoso Junior*
11.04.2013-Competência da justiça estadual para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados - Kiyoshi Harada*
10.04.2013-PLR - Benefícios, legislação e posicionamentos do CARF - Bruno Ladeira Junqueira*
09.04.2013-A repercussão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS/PIS sobre bens importados em face do cálculo da COFINS/PIS sobre o faturamento - Gustavo Vettorato*
08.04.2013-Direito ao crédito de ICMS nas operações com farelo de trigo. Análise da legislação pertinente e eventual dificuldade operacional em face do Protocolo ICMS nº 46/00 - Gustavo Henrique Coelho Pereira*
05.04.2013-Breves notas ao Recurso Ordinário trabalhista - Lícia Bonesi Jardim* - Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira*
04.04.2013-Venda de Ativo não-circulante e Operações descontinuadas - Tributação: Mais um desafio para o RTT? - Jocelito Sousa dos Santos*
03.04.2013-A base de cálculo da PIS e COFINS na importação e a segurança jurídica trazida pela posição do Supremo Tribunal Federal - Augusto Fauvel de Moraes*
02.04.2013-IOF e cessão de crédito em contratos de mútuo - Luís Carlos A. Merçon de Vargas*
01.04.2013-Novo conceito de ágio e implicações fiscais - Elton Luiz Bartoli*
28.03.2013-Incertezas na área tributária e insegurança jurídica - Reflexos nos profissionais e nas empresas - Pedro Roberto Silva Pinto*
27.03.2013-Contribuição de melhoria. Aspectos controvertidos - Kiyoshi Harada*
26.03.2013-Breves considerações acerca do recolhimento previdenciário misto trazido pela Lei nº 12.546/2011 - Milene Regina Amoriello Spolador*
25.03.2013-E quem esclarecerá as empresas sobre os tributos incidentes sobre suas mercadorias e serviços? - Fabio Rodrigues de Oliveira*
22.03.2013-Utilização da Arbitragem no Brasil - Marcello Vieira Machado Rodante*
21.03.2013-ICMS: Créditos nos serviços de transporte de cargas - Paulo Henrique Gonçalves Sales Nogueira*
20.03.2013-Breves comentários acerca de pontos controvertidos na operação de remessa em bonificação - Gustavo Bevilaqua Vasconcelos*
19.03.2013-ISS e guerra fiscal - Kiyoshi Harada*
18.03.2013-A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e suas normas reguladoras (Ajuste SINIEF nº 19/2012 e a Portaria CAT paulista nº 174/2012): Aspectos práticos de sua aplicação (autoaplicabilidade da alíquota interestadual de 4%; operações com não-contribuintes; produtos importados sem similar nacional; abrangência ou amplitude da aplicação da alíquota interestadual de 4% nas operações interestaduais; CST´s aplicáveis) - Roberto Biava Júnior*
15.03.2013-Incentivo fiscal - Guerra dos portos - Gustavo Henrique Coelho Pereira*
14.03.2013-Arbitragem: sentença arbitral nacional e estrangeira - Marcello Vieira Machado Rodante*
13.03.2013-Industrialização por encomenda e a dupla (BI) tributação (ISSQN/IPI) defendida em soluções de consulta da Receita Federal do Brasil - confronto de disposições da lista de serviços anterior com as da lista atual em matéria de serviços de industrialização por encomenda - conflito de competência entre União e Municípios - Precedentes do STJ e do STF - Walmir Luiz Becker*
12.03.2013-Sobre a ilegitimidade da imposição de penalidades às pessoas jurídicas que, por ocasião de extinção decorrente de incorporação, compensaram prejuízo fiscal e base negativa da CSLL além do limite de 30% - Marcelo Rocha dos Santos*
11.03.2013-Análise da contabilização do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM como subvenções governamentais: Efeitos tributários - Glória Coraça*
08.03.2013-Teletrabalho - uma nova vertente do trabalho à distância sob a ótica da Lei 12.551/2011 - Jorge Humberto Abrão*
07.03.2013-Aproveitamento de crédito do ICMS no processo produtivo da mineração. Lubrificantes, pneus e câmaras de ar - Matheus Soares Leite*
06.03.2013-Livro digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional - Antonio Carlos Antunes Junior*
05.03.2013-O processo de desmontagem ("canibalização") de produto próprio e os reflexos relacionados ao ICMS e ao IPI - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli*
04.03.2013-Breves considerações acerca da auditoria interna e externa - Silvana Duarte dos Santos* - Jessica de Jesus Bravosi*
01.03.2013-O verdadeiro ciclo de vida de um documento fiscal - Mauro de Souza Negruni*
28.02.2013-As novas tentativas dos Estados de legalização da cobrança de ICMS nos casos de "perdas e ganhos" - Fabio Silva Alves*
27.02.2013-Fiscalização e arrecadação do ITR - Kiyoshi Harada*
26.02.2013-Dúvidas frequentes sobre a aplicabilidade da alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas - Joana Bete Chaves de Azevedo*
25.02.2013-Juros sobre capital próprio - Pontos polêmicos podem transformar o "herói" em "vilão" - Elias Cohen Junior*
22.02.2013-Alíquota de 4% no ICMS interestadual de produtos importados - As sucessivas operações interestaduais - Mônica Elisa de Lima*
21.02.2013-Elevado número de execuções fiscais prescritas que tramitam no Poder Judiciário - Tiago Barreto Casado*
20.02.2013-Programa de Parcelamento Especial (PEP) do ICMS - Possibilidade de reconhecimento e recolhimento parcial do auto de infração com os benefícios do Convênio ICMS 108/12 - Silvio José Gazzaneo Junior*
19.02.2013-Intervalo intrajornada - Jonas Corrêa Martins Júnior*
18.02.2013-O ônus da substituição tributária e do diferencial de alíquota do ICMS é um duro golpe na competitividade das Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional - Wilson Gimenez Junior*
15.02.2013-IOF/Câmbio sobre operações simbólicas, para além de sua ilegalidade e inconstitucionalidade: A (não) tributação na prática - João Victor Guedes Santos* - Rodrigo Maito da Silveira*
14.02.2013-Efeitos práticos da Resolução nº 13/2012 do Senado no dia-a-dia das empresas - Gustavo Ferreira Barros*
13.02.2013-Guerra dos portos: Afinal, foi ou não prorrogada a obrigatoriedade das empresas enviarem a informação em campo próprio da nota fiscal sobre o valor da importação e outros dados para atender a Resolução nº 13 do Senado? - Ricardo Piza Di Giovanni*
11.02.2013-Prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano - Renato Melquíades de Araújo*
08.02.2013-Hora da decisão: Lucro Real ou Presumido? - Carlos Eduardo Previatello*
07.02.2013-Porque a arrecadação tributária federal passou da casa de um trilhão de reais em 2012 - Roberto Rodrigues de Morais*
06.02.2013-Tributação incidente em relação a associações comerciais - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
05.02.2013-Operações Interestaduais com bens e mercadorias importados - Antônio Airton Ferreira*
04.02.2013-Tratados Internacionais Tributários - Relação integrada entre o direito interno e o direito internacional - Demes Britto*
01.02.2013-Erro de direito não permite a revisão de lançamento do IPTU - Kiyoshi Harada*
31.01.2013-COFINS - Controvérsias sobre a sua base de cálculo - Kiyoshi Harada*
30.01.2013-PEP do ICMS/SP - Possibilidade de liquidação e parcelamento de débitos com desconto - Roberta Vieira Gemente*
29.01.2013-COFINS e PIS: Decisões importantes mudam conceito de insumos e abrem oportunidade para empresas recuperarem créditos nos últimos 5 anos - Roberto Rodrigues de Morais*
28.01.2013-Inclusão do valor do tributo na sua base de cálculo ou de outro tributo - Kiyoshi Harada*
25.01.2013-A base de cálculo do ISSQN das cooperativas de trabalho médico definição dos atos cooperativos compreendidos entre as operadoras de plano de saúde e seus cooperados - George Robert Vale dos Santos*
24.01.2013-Inexistência de obrigação dos notários e registradores de fiscalizar o pagamento do IPTU e do ITBI - Kiyoshi Harada*
23.01.2013-A importância do plano de carreira (cargos e salários) para as empresas - Hércules Praça Barroso*
22.01.2013-ICMS - Consignação falsa de destinatário - Utilização da nota fiscal eletrônica - Silvio José Gazzaneo Junior*
21.01.2013-Como calcular o conteúdo de importação na ausência de informações do fornecedor? - Como tratar dessa e de outras lacunas das normas da Resolução 13 do Senado? - Ricardo Piza Di Giovanni*
18.01.2013-Duas questões controvertidas sobre a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta - Alessandro Mendes Cardoso*
17.01.2013-A compensação de prejuízos fiscais e sua limitação em 30% - Bruno Ladeira Junqueira*
16.01.2013-A responsabilidade tributária dos sócios-administradores na condução de uma sociedade empresária limitada - Paulo Roberto de Souza Junior*
15.01.2013-Tributação dos lucros no exterior - Um contributo para o ordenamento jurídico brasileiro face à perspectiva do direito fiscal internacional e à práxis do direito fiscal europeu - Maíra Carvalhaes Lott*
14.01.2013-Código de Defesa do Contribuinte de MG é regulamentado - Roberto Rodrigues de Morais*
11.01.2013-Descumprimento das regras de segurança e saúde do trabalho geram aumento no custo das atividades empresariais - Reflexos do FAP - Alessandra de Almeida Lamberti*
10.01.2013-A "desincorporação" e a incidência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) - Célio Armando Janczeski*
09.01.2013-Alíquota de 4% para produtos importados nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes - Flavia Kilhian Martin*
08.01.2013-A armadilha da Medida Provisória nº 597: Redução do IRPF sobre o PLR - Marcio Roberto Alabarce*
07.01.2013-Precedente ou lei em sentido estrito: Novos posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça: Contribuinte de fato X Fornecimento de energia elétrica (ICMS) X Pleito de restituição de tributos! - Thales de Melo Brito Correia*
04.01.2013-Incorporação imobiliária direta e os obstáculos tributários criados pelos municípios com a cobrança do ISSQN - Antônio Roberto Winter de Carvalho*
03.01.2013-Será o fim do mundo? - Fernando Sampaio*
02.01.2013-Diferenças e semelhanças entre tributo e multa - Vitor Antônio Oliveira Baia*
31.12.2012-IRPJ e CSLL - Omissão de receitas representadas por juros moratórios, multa e valores do incentivo fiscal do ICMS - Kiyoshi Harada
28.12.2012-A controvérsia sobre a aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade - Lea Cristina Freire Soares*
27.12.2012-A multa por atraso na escrituração fiscal digital - EFD é confiscatória, por falta de razoabilidade e ferir outros princípios - Natal Moro Frigi*
26.12.2012-O sigilo fiscal e a anulabilidade das informações prestadas pelas operadoras de cartões - Norma Antônia Gavilãn Tonellatti*
24.12.2012-A imunidade do ITBI sobre transferência de imóveis para pessoa jurídica em realização de capital X O entendimento dos Municípios e posição jurisprudencial (TJPR, STJ E STF) - Willian Arthur Moneda*
21.12.2012-Contribuição previdenciária e execução de ofício no âmbito da Justiça do Trabalho - Kiyoshi Harada*
20.12.2012-Recuperação e compensação dos créditos da COFINS e do PIS das concessionárias de veículos e máquinas agrícolas - Roberto Rodrigues de Morais*
19.12.2012-Crédito de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado - Análise da relevância da destinação do ativo - Fernando Mota dos Santos*
18.12.2012-ICMS - Tributação de serviços concedidos - Repetição - Legitimidade ativa e instabilidade jurisprudencial - José Benedito Miranda*
17.12.2012-No país da hipertributação - Roberto Dias Duarte*
14.12.2012-Do vale-transporte e seu pagamento em dinheiro - Milena Pires Angelini Fonseca*
13.12.2012-O prazo decadencial nos lançamentos vinculados à glosa de créditos - Alessandro Mendes Cardoso* - Paulo Honório de Castro Júnior*
12.12.2012-PIS/COFINS - publicado acórdão da CSRF que estabeleceu o conceito de insumos - Rodrigo Mauro Dias Chohfi* - Rodrigo César de Oliveira Marinho* - Ellen Nakayama* - André Delduca Cilino*
11.12.2012-Da obrigatoriedade da Constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e da estabilidade de seus membros - Milena Pires Angelini Fonseca*
10.12.2012-Aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício e a proposta de Súmula nº 17 do CARF - Mary Elbe Gomes Queiroz* - Antonio Carlos F. de Souza Júnior*
10.12.2012-Como recuperar créditos da COFINS e do PIS nos supermercados - Roberto Rodrigues de Morais*
07.12.2012-ICMS - Tributação de lubrificantes em operação interestadual - Kiyoshi Harada*
06.12.2012-A Guerra Fiscal e a unanimidade no Confaz - Rodrigo Frota da Silveira*
05.12.2012-Estado de São Paulo anistiará contribuintes de ICMS - Guilherme Gomes Xavier de Oliveira* - Ricieri Gabriel Calixto*
04.12.2012-ICMS e transporte rodoviário de cargas - Da (não) incidência do ICMS nos serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior - Ricardo Paz Gonçalves*
03.12.2012-Nota eletrônica e simplificação tributária - Roberto Dias Duarte*
30.11.2012-O pagamento do ISSQN fixo para as empresas de contabilidade, optantes do simples nacional - Geovane Basilio da Silva*
29.11.2012-Da ilegalidade da contratação de trabalhadores rurais por prazo determinado, para execução de atividades isoladas de preparo do solo, correção e plantio, no setor sucroalcooleiro - Victor Hugo Cabral*
28.11.2012-Repetição de indébito - Contagem do prazo prescricional - Kiyoshi Harada*
27.11.2012-Tributos no Brasil: Nem Kafka faria igual - Roberto Dias Duarte*
27.11.2012-A incompetência da justiça do trabalho para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso da relação de emprego - Inteligência da Súmula 368, I, do TST - Bruno Meyer Montenegro*
26.11.2012-Direito aos créditos PIS/COFINS sobre o ICMS Substituição Tributária, cujo valor integra o custo da mercadoria adquirida pelo contribuinte substituído - As Soluções de Consultas das Superintendências Regionais da Receita Federal a esse respeito - Walmir Luiz Becker*
23.11.2012-Lançamento por homologação - o mal entendido - Roberto Rodrigues Loureiro e Silva*
22.11.2012-Não incidência do IPI nas operações de comodato interno de bens importados por não industriais - Rogério Cesar Marques*
21.11.2012-A base de cálculo da contribuição previdenciária - Incidente sobre a receita bruta - Gustavo Martini Matos*
20.11.2012-Guerra Fiscal: Os Estados cobrarão os valores de ICMS incentivado? Posicionamento para as empresas tomarem decisões - Ricardo Piza Di Giovanni*
19.11.2012-Reforma tributária, para quê? O mito - Mary Elbe Queiroz*
19.11.2012-A importância do contrato social para a empresa e seus sócios - Daniel Paz Gonçalves*
16.11.2012-IOF nas operações simultâneas de câmbio: Renovação de empréstimo externo - Decreto 7.751/2012 e Resolução do Conselho Monetário Nacional do Banco Central do Brasil - CMN/BACEN 3.967/2011 - Ataíde Marcelino Júnior*
14.11.2012-ISS - Regime de tributação dos notários e registradores - Kiyoshi Harada*
13.11.2012-Direito tributário constitucional: Análise da incidência do imposto de importação na baixa de programa de computador "de prateleira" de site internacional - Roberto Pérez Fragoso*
12.11.2012-Afinal, as transferências afetam o custo? - Mauro de Souza Negruni*
09.11.2012-Democracia tributária? País requer muito mais em desoneração e transparência - Roberto Dias Duarte*
08.11.2012-ICMS e transporte de cargas - Ricardo Paz Gonçalves*
07.11.2012-Da impossibilidade de homologação tácita de saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Isabela Bandeira* - Trícia Barradas*
06.11.2012-Crimes tributários: Prejudicialidade da ação penal - Kiyoshi Harada*
05.11.2012-Base de cálculo das contribuições sociais - Receita X reembolso de despesas - Clarissa Cerqueira Viana Pereira*
01.11.2012-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - Incidência sobre meação ou quinhão - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Manoel Ferreira Jardim Filho*
31.10.2012-SPED e reforma tributária - Transparência dos números já derruba argumentos da guerra fiscal - Edgar Madruga*
30.10.2012-Aspectos de (in)constitucionalidade das contribuições de intervenção econômica - Guilherme Costa Val Machado*
29.10.2012-Do IPTU em loteamento - Robinson Pazini de Souza*
26.10.2012-Exclusão do REFIS e devido processo legal - Moacyr Pinto Junior*
25.10.2012-Incentivos fiscais no âmbito do ICMS e as atribuições do CADE em matéria tributária - Daniel Prochalski* - Maria Luiza Bello Deud*
24.10.2012-O desregulamento tributário e a desoneração da folha de pagamento das empresas - Daniel Tanganelli Coelho*
23.10.2012-ITBI e retrocessão - Kiyoshi Harada*
22.10.2012-A tentativa do Senado Federal de acabar com a "guerra fiscal" no âmbito do ICMS - Daniel Moreti*
19.10.2012-Prescrição - Diversos ângulos interpretativos - Fernando Paulo da Silva Filho*
18.10.2012-Propositura intempestiva de recurso voluntário não impede obtenção de certidão positiva com efeito de negativa - Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior*
17.10.2012-Planejamento tributário e estado de direito: Fraude à lei, reconstruindo conceitos, entre metáforas e "buracos no direito": Evasão, elusão, elisão ou... "ilusão" ? - Eurico Marcos Diniz de Santi*
16.10.2012-O ágio fundamentado por rentabilidade futura e suas repercussões tributárias - Heleno Taveira Torres*
15.10.2012-Tributação ótima - Isso existe? - Fabio Rodrigues de Oliveira* - Carlos Alberto Pereira* - Mauro Fernando Gallo*
11.10.2012-Percepção da transparência da legalidade concreta fiscal dos Municípios da copa - Eurico Marcos Diniz de Santi* - Isaias Coelho* - Mariana Pimentel* - Basile Georges Campos Christopoulos* - Daniel Leib Zugman* - Frederico Silva Bastos* - Guilherme Villela de Viana Bandeira* - Roberto Tagliari Cestari*
11.10.2012-A necessidade de expressa renúncia ao direito para adesão aos programas de parcelamento - Renata Alcione de Faria Villela de Araujo*
10.10.2012-Pró labore versus lucro - Cota patronal - Contribuição previdenciária - Jeferson Roberto Nonato*
09.10.2012-Atos concernentes à certificação de entidades beneficentes de assistência social: Natureza jurídica e consequências - Elias Higino dos Santos Neto*
08.10.2012-Tributação e colcha de retalhos - Dalton Cesar Cordeiro de Miranda*
05.10.2012-A criação do SISCOSERV impôs aos contribuintes um desafio para o cumprimento adequado e tempestivo dessa obrigação - Quem deve ser incumbido da preparação dessa obrigação acessória? - Wilson Gimenez Junior*
04.10.2012-O dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas - Walter Xavier da Cunha Filho*
03.10.2012-A dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios - Daniel Paz Gonçalves*
02.10.2012-Democracia tributária? País requer muito mais em desoneração e transparência - Roberto Dias Duarte*
02.10.2012-Da responsabilidade trabalhista do sócio retirante - Milena Pires Angelini Fonseca*
01.10.2012-Novas perspectivas para o cenário tributário atual: Transparência fiscal e a nova Lei de acesso à informação - Lei nº 12.527/2011 - Jean Haralambos Bassoukou*
28.09.2012-Dissolução de sociedade e responsabilidade dos sócios na visão do Superior Tribunal de Justiça - Kiyoshi Harada*
27.09.2012-As comunicações sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e seus limites - Cassio M. C. Penteado Junior*
26.09.2012-Remessa de numerário ao exterior - Agências de viagens e operadoras de turismo - Condições para a Isenção do IRRF - Celso Viana*
25.09.2012-Rateio de despesas - Apropriação entre empresas ligadas - Assunto de interesse empresarial - Adonilson Franco*
25.09.2012-Compensação sponte própria, artigo 170-a do CTN e jurisprudência do STJ - Marcylio de Alencar Ferreira Lima*
24.09.2012-Redirecionamento da execução fiscal: Possibilidade e limites materiais e processuais - Maria Rita Ferragut*
21.09.2012-Sonegação fiscal é perigosíssima para o contribuinte - Roberto Rodrigues de Morais*
20.09.2012-Contribuição previdenciária patronal - Substituição da incidência sobre a folha de pagamentos pela receita bruta - Empresa sem empregados e empresas sem faturamento - Adonilson Franco*
19.09.2012-Restrição ao direito de transferência de créditos de ICMS acumulados por exportadores - Marcos Engel Vieira Barbosa*
18.09.2012-Não cabe ao Estado dizer como cada um deve ser - Ives Gandra da Silva Martins*
17.09.2012-Execução fiscal redirecionada para administradores de pessoas jurídicas diante da orientação do STF a respeito do tema e das Portarias PGFN 180/2010 e RFB 2.284/2010 - Walmir Luiz Becker*
14.09.2012-A ilegalidade da multa por falta de registro da nota fiscal paulista - Augusto Fauvel de Moraes*
13.09.2012-Proposta de Súmula Vinculante nº 69, guerra fiscal e outra visão constitucional - Rogério David Carneiro*
12.09.2012-ICMS - Delegação do ônus da fiscalização nas operações interestaduais e impossibilidade da declaração de inidoneidade retroagir em face de contribuinte de boa-fé: "Princípio da comodidade fiscal" em que problemas de logística da legislação e ineficiência da administração fiscal são transferidos ao contribuinte - Eurico Marcos Diniz de Santi*
11.09.2012-Pagamento de tributos com precatório - Requisitos - Amal Nasrallah*
10.09.2012-Concessão de crédito presumido de IPI na compra de resíduos sólidos - Lucas Calafiori Catharino de Assis*
06.09.2012-O ICMS e o comércio eletrônico - Diogo Vollstedt de Almeida*
05.09.2012-Rateio de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico - Maria Rita Ferragut*
05.09.2012-SPED e custo Brasil - Roberto Dias Duarte*
04.09.2012-Incindibilidade do lançamento do IPTU - Kiyoshi Harada*
03.09.2012-A ilegalidade de exclusão do Refis por falta de consolidação - Augusto Fauvel de Moraes*
31.08.2012-Da indevida cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre o ganho obtido com incentivos fiscais regionais (redução de ICMS) quando configurados como subvenção de investimentos - Ricardo Piza Di Giovanni*
30.08.2012-ISS - Controvérsia sobre a tributação da franquia - Kiyoshi Harada*
29.08.2012-Breves considerações acerca da incoerência interpretativa da jurisprudência quanto à (im)possibilidade da manutenção de créditos de PIS e COFINS em relação a custos e despesas vinculados à receita de venda de bens e serviços desonerada - Leonardo Farias Alves de Moura*
28.08.2012-A evolução do princípio da igualdade e sua aplicação sob a ótica material na Constituição Federal - Anna Luiza Buchalla Martinez*
27.08.2012-O ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS vinculados à receita de exportação. Critério de rateio - Gustavo Martini de Matos*
24.08.2012-É devido o IPI na importação? - Kiyoshi Harada*
23.08.2012-Locação de imóvel por dispensa de licitação e o chamamento público - Ronny Charles Lopes de Torres*
22.08.2012-A estabilidade da gestante e a superação da Súmula 244 do TST - Henrique França Ribeiro*
21.08.2012-A possibilidade de defesa dos direitos difusos através do mandado de segurança coletivo - Anna Luiza Buchalla Martinez*
20.08.2012-Tributação de sociedade de economia mista - Amal Nasrallah*
17.08.2012-Furto de produto industrializado e a incidência ou não do IPI - Kiyoshi Harada*
16.08.2012-Reforma tributária depende do equacionamento do ICMS - Fabiana de Almeida Chagas*
15.08.2012-Ponderações sobre os juros sobre capital próprio e seus contornos fiscais e jurídicos - Marcos Ricardo Cruz da Silva*
14.08.2012-Lei da Transparência (LC 131/09), Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Constituição Federal de 1988: Proposta, formação e fundamentação jurídica do Índice de Transparência e Cidadania Fiscal (ITCF) - Eurico Marcos Diniz de Santi* - Mariana Pimentel Fischer Pacheco* - Guilherme Villela de Viana Bandeira* - Isaias Coelho*
14.08.2012-Os princípios de interpretação constitucional e sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal - Anna Luiza Buchalla Martinez*
13.08.2012-Difícil de engolir - Roberto Dias Duarte*
10.08.2012-ICMS e guerra fiscal: A Resolução nº 13 do Senado Federal - Bruno Ladeira Junqueira*
09.08.2012-Desaposentação: Nova modalidade - Larissa Pedroso Boretti*
08.08.2012-Certidão positiva com efeito de negativa mediante oferecimento de caução - Kiyoshi Harada*
07.08.2012-Microempreendedor Individual nas contratações públicas - Algumas peculiaridades - Adriano Biancolini*
06.08.2012-SPED e Lucro presumido: Adiaram o "big bang" - Roberto Dias Duarte*
03.08.2012-Produtos alimentícios - Aplicação da redução de base de cálculo a 12% para operações sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo - José Luis Ribeiro Brazuna* - Pedro Paulo Bresciani*
02.08.2012-A proliferação das obrigações acessórias: A criação do SISCOSERV exige informações redundantes e põe em check a promessa do governo de racionalizar as declarações fiscais - Wilson Gimenez Junior*
01.08.2012-A CIDE-Cooperativista devida à OCB e a política nacional do cooperativismo - Heleno Taveira Torres*
31.07.2012-Como estão as ações regressivas? - Ana Paula Oriola de Raeffray*
30.07.2012-Compensação de precatórios em MG tem manual da "A.G.E." com o "modus operandi" para orientar e facilitar aos contribuintes - Roberto Rodrigues de Morais*
27.07.2012-A impossibilidade de apreensão de mercadoria - Carlos Alberto Gama*
26.07.2012-Considerações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) - Ronny Charles Lopes de Torres*
25.07.2012-As sanções por descumprimento de obrigações acessórias devem obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Renata Villela*
24.07.2012-O pagamento à vista dos precatórios vinculados à sistemática de pagamento anterior à EC 62/09 - Marcel Hira Gomes de Campos*
23.07.2012-Prestação de serviços de telecomunicação - Energia elétrica - Crédito de ICMS - José Benedito Miranda*
20.07.2012-Lucros reinvestidos são penalizados com tributação maior em 70% em relação à pessoas físicas - Luiz Correia da Silva*
19.07.2012-Breves comentários a respeito da natureza jurídica da regra do ônus da prova - Anna Luiza Buchalla Martinez*
18.07.2012-A unanimidade no CONFAZ - Ives Gandra da Silva Martins*
17.07.2012-Da isonômica valorização das provas no processo administrativo brasileiro - Leandro Flávio Machado de Lima*
16.07.2012-A dificuldade das empresas importadoras e exportadoras perante o Transfer Price (Preço de Transferência) - Gustavo Ferreira Barros*
13.07.2012-A problemática do saldo credor acumulado de ICMS nas empresas - Ivo Ricardo Lozekam*
12.07.2012-A IN RFB 1.259, de 16 de março de 2012 esclarece o entendimento do Fisco acerca da possibilidade de inclusão de novos débitos no REFIS da Crise - Karina Gomes da Silva*
11.07.2012-ICMS no transporte de cargas: Armadilhas e oportunidades à vista - Daniel Paz Gonçalves*
10.07.2012-Tributação de controladas e coligadas no exterior - Heleno Taveira Torres*
09.07.2012-Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011 - Roberto Goldstajn*
06.07.2012-Juros incorridos em empréstimos com empresas vinculadas estabelecidas no exterior - O triplo filtro da dedutibilidade - Emerson Carlos Albino de Souza*
05.07.2012-A nova tratativa para os Preços de Transferências - MP nº 563 de 3 de abril de 2012 - Alan Alves Silva*
04.07.2012-ICMS - O imposto "esquisito" - Nadja Lúcia de Carvalho Barreto*
03.07.2012-Em defesa à LC 105, à transparência, à legalidade e à livre concorrência: A transferência do sigilo bancário para administração tributária e o direito à prova inerente à aplicação da legislação tributária - Eurico Marcos Diniz de Santi*
02.07.2012-Conceito de estabelecimento como critério de solução de conflitos no ISS - Heleno Taveira Torres*
29.06.2012-VoIP versus ICMS - Sarah Martines Carraro*
28.06.2012-A razoável duração dos processos administrativos fiscais tributários, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e a Lei nº 11.457/2007 - Nildo Pedrotti*
27.06.2012-Tributos de lançamento por homologação e decadência - A oscilação do prazo causa insegurança jurídica - Kiyoshi Harada*
26.06.2012-A nulidade do auto de infração com base em informações de cartão de crédito - Augusto Fauvel de Moraes*
25.06.2012-Reforma do PIS e da COFINS: Devemos comemorar? - Fabio Rodrigues de Oliveira*
22.06.2012-Escrituração Fiscal Digital (EFD) e os estoques dos estabelecimentos supermercadistas - Ricardo Paz Gonçalves*
21.06.2012-Parcelamentos e juros na remissão das multas - Heleno Taveira Torres*
20.06.2012-Malha GFIP - Sistemática atrasa regularidade fiscal do contribuinte na RFB - Verenna Melo*
19.06.2012-Empresas que recolhem a contribuição previdenciária com base na receita bruta encontrarão obstáculos para compensar o INSS de 11% retido nas notas fiscais de serviços prestados mediante a cessão de mão de obra ou empreitada - Wilson Gimenez Junior*
18.06.2012-Utilização de créditos de ICMS em virtude da aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa: Legalidade ou ilegalidade? -Thales de Melo Brito Correia*
15.06.2012-Decadência e limites para revisão dos valores escriturados de prejuízo fiscal e do ágio nos atos interpretativos delegados ao contribuinte na lógica do lançamento por homologação - Eurico Marcos Diniz de Santi*
14.06.2012-O contrato de franquia e as relações de emprego - A ausência de responsabilidade do franqueador pelas obrigações trabalhistas do franqueado - Fernando Augusto de Vita Borges de Sales*
13.06.2012-Novas regras da execução fiscal federal e seus reflexos na esfera penal Augusto Fauvel de Moraes*
12.06.2012-Afinal de contas, com a edição do novo Regulamento do ISSQN no Município de São Paulo, as sociedades uniprofissionais estão ou não estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica? - José Antônio Patrocínio*
11.06.2012-Arrogante falácia do "deixou de pagar ICMS devido" versus ISS: Vício no auto de infração por falta de motivo legal - Eurico Marcos Diniz de Santi*
08.06.2012-Lucros auferidos no exterior - Tratamento tributário inconstitucional - Exigências fiscais são um empecilho à expansão e internacionalização das empresas - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
06.06.2012-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - Gislane Setti Carpi de Moraes*
05.06.2012-A controversa juridicidade das taxas com finalidades extrafiscais - Luciano Costa Miguel*
04.06.2012-Novas tendências jurisprudenciais acerca do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros sobre o capital próprio - Rogério Cesar Marques*
01.06.2012-ICMS: Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação - Kiyoshi Harada*
31.05.2012-Os cuidados com a classificação fiscal e o sistema harmonizado - Felippe Alexandre Ramos Breda*
30.05.2012-Por que as entidades pedem que o STF julgue ICMS no PIS e COFINS imediatamente - Roberto Rodrigues de Morais*
29.05.2012-Possibilidade, obrigatoriedade e consequências fiscais da inscrição estadual de substituto tributário localizado em outra Unidade da Federação. - Abel Simão Amaro* - Paulo Penteado de Faria e Silva Neto*
28.05.2012-Aquisição de empresas não financeiras por instituições financeiras - Walter Douglas Stuber*
25.05.2012-Fornecimento de energia elétrica - Base de Cálculo do ICMS - José Benedito Miranda*
24.05.2012-ICMS: Incentivos fiscais unilaterais - Kyoshi Harada*
23.05.2012-Responsabilidade tributária de empresa integrante de grupo econômico centrada na desconsideração da personalidade jurídica da executada - Antônio Airton Ferreira*
22.05.2012-Ineficácia da execução fiscal e o recrudescimento das sanções políticas - Kiyoshi Harada*
21.05.2012-PIS e COFINS. Há créditos sobre insumos na atividade comercial? - Fabio Rodrigues de Oliveira*
18.05.2012-Qual opção da Receita Federal ? e-LALUR ou LAC ? O imbróglio continua - Renato Câmara Mendonça*
17.05.2012-Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS - Rogério Cesar Marques* - Luiz Raphael Vieira Angelo*
16.05.2012-Crimes tributários - Pendência de processo administrativo - Nova alteração da Jurisprudência do STF? - Kiyoshi Harada*
15.05.2012-A nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) - Rodrigo Pasqua de Oliveira Balbino*
14.05.2012-O modelo regressivo de tributação no Brasil - Joacir Sevegnani*
11.05.2012-Tributação dos depósitos bancários das pessoas físicas sob a perspectiva da teoria das provas - Jeferson Roberto Nonato*
10.05.2012-Sobre a inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 19 de 16.12.2011 - Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo/SP - Eduardo Souto do Nascimento*
09.05.2012-Contribuição previdenciária patronal - Substituição da incidência sobre a folha de pagamentos pela receita bruta - MP 563 (04.04.2012) - Alterações nas regras introduzidas em dezembro/2011 (Lei 12.546 de 14.12.2011) e em vigor desde 15.12.2011 - Adonilson Franco*
08.05.2012-Mudança de entendimento dos tribunais superiores acerca do prazo prescricional nos tributos lançados por homologação, após a entrada em vigor da LC nº 118/2005 - Tese dos "cinco mais cinco" - Tiago Barreto Casado*
07.05.2012-A industrialização por encomenda, seu enquadramento normativo e regime de alíquota zero do PIS e da COFINS na Zona Franca de Manaus - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli*
04.05.2012-Paraná aceitará precatórios para pagamento de débitos - Guilherme Gomes Xavier de Oliveira* - Ricieri Gabriel Calixto*
03.05.2012-Substituição tributária do ICMS prejudica o optante pelo Simples Nacional - Luis Rodrigues*
02.05.2012-Ilegalidade da atualização das bases de cálculo sobre as quais são aplicadas as multas de ofício no Estado de São Paulo - Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.918/2009 - Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas - Silvio José Gazzaneo Junior*
30.04.2012-Convenções entre as partes inoponíveis ao Fisco - Kiyoshi Harada*
27.04.2012-A aplicação da desoneração da folha de pagamento nos meios de hospedagem do tipo condo-hotéis - José Alves Luiz*
26.04.2012-A inconstitucionalidade da Instrução Normativa SMF/SP nº 19, de 16/12/2011 - Gabriel Machado Marinelli*
25.04.2012-Da essencialidade da base de cálculo na regra-matriz de incidência tributária - Eduardo Souto do Nascimento*
24.04.2012-Auto de infração e lançamento tributário: Elementos, pressupostos, vícios e anulação - Eurico Marcos Diniz de Santi*
24.04.2012-Possibilidade de compensação entre contribuições previdenciárias e demais tributos federais - Equívoco dos tribunais brasileiros na interpretação literal do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07 - Leonardo Farias Alves de Moura*
23.04.2012-Da indevida exigência de tributos federais quitados com créditos de terceiros - Ricardo Piza Di Giovanni*
20.04.2012-Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS - A aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência - Adolpho Bergamini*
19.04.2012-ICMS - Benefícios fiscais disciplina constitucional - José Benedito Miranda*
18.04.2012-Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007 e Protocolo ICMS nº 42, de 03 de julho de 2009 e o prazo para obrigatoriedade da utilização de nota fiscal eletrônica - Eduardo Aquino Argimon*
17.04.2012-Repercussão geral em recurso extraordinário - Relevância e transcendência em matéria tributária - Leonardo Farias Alves de Moura*
16.04.2012-O labirinto das retenções tributárias e previdenciárias - Wilson Gimenez Junior*
16.04.2012-Superior Tribunal de Justiça reitera o seu entendimento quanto ao redirecionamento da execução fiscal, afastando a possibilidade de inclusão de sócio não gerente no polo passivo - Marcel Hira Gomes de Campos* - Isabel Frazão Meirelles*
13.04.2012-A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - Edcarlos Alves Lima*
12.04.2012-Da base de cálculo do ISSQN na prestação de serviços de construção civil à luz da jurisprudência pátria - Alisson de Sousa Dias*
11.04.2012-Prestação de serviços de comunicação - Base de cálculo do ICMS - José Benedito Miranda*
10.04.2012-IPVA: do domicílio tributário do sujeito passivo - Wagner Pechi*
09.04.2012-Por que a EFD-Contribuições põe em risco o Projeto SPED - Roberto Dias Duarte*
05.04.2012-Alerta aos tomadores de serviços - Observância à apresentação da nota fiscal eletrônica de serviços pelo prestador sediado no Município de São Paulo. - Wilson Gimenez Junior*
04.04.2012-ISS e o princípio da extraterritorialidade - Kiyoshi Harada*
03.04.2012-O papel do profissional contemporâneo de gestão tributária e sua importância no mercado atual - Fabio Rodrigues de Oliveira*
02.04.2012-Descabimento da multa de ofício (punitiva) na cobrança de tributos declarados ao Fisco pelo contribuinte sob o regime do lançamento por homologação - Walmir Luiz Becker*
30.03.2012-REFIS da Crise poderá ter novo prazo para adesão - Roberto Rodrigues de Morais*
29.03.2012-Incentivos fiscais do ICMS e o CONFAZ - Kiyoshi Harada*
28.03.2012-Responsabilidade de terceiros em matéria tributária: Limites à ingerência fiscal no patrimônio dos sócios por débitos contraídos pela pessoa jurídica - William Lima Batista Souza*
27.03.2012-Incidência do ICMS nas transferências interestaduais - Fernando Mota dos Santos*
26.03.2012-STJ volta atrás, e também admite a dedução das subempreitadas na construção civil - Omar Augusto Leite Melo*
23.03.2012-REPETRO e suas reais características - Angela Sartori*
22.03.2012-A relevância da prevenção acidentária e o resumo dos processos judiciais relacionados a acidente de trabalho - Fernando Rubin*
21.03.2012-Conjunto de bens e equipamentos de prestadores pode definir onde recolher Imposto Sobre Serviços - Daniel Andrade Pinto*
20.03.2012-Zona Franca de Manaus - Benefícios fiscais da Lei Amazonense nº 2826/03 - Ilegalidades e inconstitucionalidades do auto lavrado, à luz do art. 40 do ADCT da CF - Parecer - Ives Gandra da Silva Martins*
19.03.2012-Tributo e classificação das espécies no sistema tributário brasileiro - Eurico Marcos Diniz de Santi*
16.03.2012-A ilegalidade do auto de infração por creditamento de ICMS na importação por conta e ordem (FUNDAP) - Augusto Fauvel de Moraes*
15.03.2012-Crimes tributários - Cabe tentativa? - Kiyoshi Harada*
15.03.2012-As Luízas do SPED - Roberto Dias Duarte*
14.03.2012-Resolução veda a apropriação de crédito do ICMS - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
13.03.2012-EIRELI constituída por titular pessoa jurídica - Omar Augusto Leite Melo*
12.03.2012-O prazo de decadência para a exigência do ICMS em autuações decorrentes da glosa de créditos do imposto - Fernando Mota dos Santos*
09.03.2012-CFEM: Prescrição em cinco ou dez anos? - César Augusto Gomes*
09.03.2012-A Portaria PGFN/RFB 09/2011 versus precatório judicial - Reinaldo Lage*
08.03.2012-PIS e COFINS: As alterações na cadeia produtiva do café - Lygia Caroline Simões Carvalho*
07.03.2012-PIS/COFINS: EFD sem fantasias - Roberto Dias Duarte*
06.03.2012- Parcelamento de débito previdenciário - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
05.03.2012-Tributação das companhias securitizadoras - Jeferson Roberto Nonato*
02.03.2012-Reflexões sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) da Lei nº 12.441/11 - Heron Charneski*
01.03.2012-E-CAC: Um jato de ar fresco na relação Fisco-contribuinte - Roberto Dias Duarte*
29.02.2012-A Lei nº 12.506, de 11.10.2011 e sua incidência sobre os contratos de emprego - Henrique França Ribeiro*
28.02.2012-Cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP Pro Rata Die) aplicável na remuneração do capital próprio - Exemplos de cálculos - Neicyr de Almeida*
27.02.2012-Compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios - Kiyoshi Harada*
24.02.2012-A Convenção nº 158 da OIT e a questão relativa a constitucionalidade, em face do direito interno brasileiro - José Soares Filho*
23.02.2012-Incentivos fiscais - Limitações constitucionais e legais - Kiyoshi Harada*
22.02.2012-As mudanças no Simples Nacional - Bruno Fediuk de Castro*
20.02.2012-Reflexões sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS - Cláudio Luiz Gonçalves de Souza*
17.02.2012-Seguro para acobertar responsabilidade civil de administradores - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
16.02.2012-Aspectos tributários do aproveitamento do ágio gerado em aquisição de participações societárias - Daniel Prochalski*
15.02.2012-Novo limite para o arrolamento de bens e direitos deve valer para todos - Vinicius de Barros*
14.02.2012-A nova opção para o empresário individual - Luis Rodrigues*
13.02.2012-Substituição tributária do ICMS - Regime especial concedido pelo Estado de São Paulo aos varejistas que possuírem em seu território um centro de distribuição - Nadja Lúcia De Carvalho Barreto*
10.02.2012-A inconstitucionalidade do aumento do IPI na importação de veículos - Augusto Fauvel de Moraes*
09.02.2012-A incidência do ICMS por substituição tributária sobre lubrificantes utilizados na industrialização de outros produtos - José Carlos de Andrade*
08.02.2012-Simples Nacional - Alterações da Lei Complementar nº 139/2011 - Diego Garcia Silva*
07.02.2012-Sociedade informacional, direito e democracia: Pensando o direito tributário para além da dogmática - Guilherme Villela de Viana Bandeira*
07.02.2012-Imposto de Renda - Normas ilegais sobre ganho de capital na alienação de imóvel rural - Cacildo Baptista Palhares Junior*
06.02.2012-VGBL - Plano corporativo - Impactos tributários na pessoa jurídica instituidora - Jeferson Roberto Nonato*
03.02.2012-Considerações gerais sobre a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Omar Augusto Leite Melo*
02.02.2012-Sociedade uniprofissional - Cuidado com os novos entendimentos do ISS - Vitor Marinho*
01.02.2012-Imunidade tributária e concorrência - Breve estudo - Luciana Ramos de Oliveira*
31.01.2012-Certificação positiva do operador estrangeiro - Felippe Alexandre Ramos Breda*
30.01.2012-Rateio de despesas e a tributação - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
27.01.2012-Tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior - Eurico Marcos Diniz de Santi*
26.01.2012-O ICMS e os créditos de produtos intermediários - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli*
25.01.2012-Reforma dos julgados administrativos no Estado de São Paulo - Conteúdo, alcance e eficácia - Luiz Fernando Mussolini Júnior*
24.01.2012-Responsabilidade trabalhista do empreiteiro no contrato de subempreitada - Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho*
23.01.2012-Extensão aos acionistas preferenciais da oferta pública obrigatória para a aquisição de ações na alienação de controle - Rogério Cesar Marques*
20.01.2012-Natureza do Ato Declaratório Interpretativo - ADI - e seus efeitos - Kiyoshi Harada*
19.01.2012-Do limite e extensão do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo - William Lima Batista Souza*
18.01.2012-A falta que faz um Regulamento do Imposto de Renda - Isaias Coelho*
17.01.2012-Intervalos intrajornada para o trabalho rural em condições de exposição ao calor - Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho*
16.01.2012-Revenda de veículos automores usados - Compra e venda mercantil equiparada à consignação para fins de apuração da receita tributável e do lucro presumido - Coeficiente de presunção aplicável - Evolução do tema em 2.012 - Jeferson Roberto Nonato*
13.01.2012-Depois da NF-e, vem aí a "Cloud Fiscal" - Álvaro Antônio da Silva Bahia*
12.01.2012-O agravo de petição na doutrina e na jurisprudência - Janaína Vilela*
12.01.2012-IPTU incidente sobre cemitérios particulares - José Cláudio Marques Barboza Junior*
11.01.2012-A duração de seu processo administrativo é razoável? - Possibilidade de agilização dos processos de restituição/ressarcimento - Tainá Mundim Veloso Pereira*
10.01.2012-Nova TIPI - Reflexos na legislação do ICMS - Nadja Lúcia de Carvalho Barreto *
09.01.2012-Contribuição previdenciária - Substituição da incidência sobre a folha de pagamentos pela receita bruta - Lei 12.546 (14.12.2011 - DOU 15.12.2011) - (Conversão da MP 540) - Adonilson Franco*
06.01.2012-Créditos ICMS - Bens de uso e consumo - Oléo combustível utilizado no transporte de mercadorias - Um estudo de reflexão sob a ótica constitucional - Daniella Bitencourt*
05.01.2012-O obscuro aviso-prévio proporcional e sua aplicação - Thiago Giovanni Rodrigues*
04.01.2012-Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por empresa adquirente de boa-fé - Thiago Santos Alfama* - André Azambuja da Rocha*
03.01.2012-A retroatividade dos direitos antidumping e compensatórios - Bruno Guandalini*
02.01.2012-Cautelas quanto ao cumprimento de obrigações acessórias na industrialização por encomenda - Adriana Estigara*
30.12.2011-PIS e COFINS não-cumulativos - Creditamento - O (IN) definido conceito de insumos - Dalton Cesar Cordeiro de Miranda*
29.12.2011-O renascimento da execução fiscal a partir do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.141.990/PR - Leandro Brescovit*
28.12.2011-A responsabilidade no caso de não retenção de Imposto de Renda - Célio Armando Janczeski*
27.12.2011-IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais - Clenio Jair Schulze*
26.12.2011-ICMS - Guerra fiscal - Os dois lados na concessão dos benefícios - Gerson Tarosso*
23.12.2011-Da inaplicabilidade do piso salarial regional integral aos trabalhadores com jornada de trabalho reduzida - Dâmares Ferreira*
22.12.2011-PIS e COFINS - Apropriação de créditos extemporâneos - Retificação de obrigações acessórias e observância do regime de competência - Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli*
21.12.2011-Decadência sobre "fatos geradores" que decorrem de atividade interpretativa do contribuinte, ex vi do Art. 150/CTN, e a jurisprudência do STJ sobre atos "ilícitos", "pagamento antecipado" e "contagem do prazo do Art. 173/CTN" - Eurico Marcos Diniz de Santi*
20.12.2011-Imposto de Renda retido nas ações judiciais - Cesar Zucatti Pritsch*
19.12.2011-Direito aos créditos das contribuições PIS/COFINS sobre custos e despesas incorridos no transporte de mercadorias com frota própria - Análise do tema sob enfoque da analogia, do princípio da isonomia e de outros princípios constitucionais - Walmir Luiz Becker*
16.12.2011-Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
15.12.2011-Suspensão do prazo decadencial - Wagner Pechi*
14.12.2011-IPI e carros importados: Ainda há saída - Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega*
13.12.2011-Aspectos do creditamento do ICMS de acordo com a jurisprudência do STF - Pedro Melo Pouchain Ribeiro*
12.12.2011-Contornos atuais sobre a base de cálculo do IPI em face da saída de produtos de estabelecimento industrial ou estabelecimento equiparado a industrial - Cláudio Luiz Gonçalves de Souza*
09.12.2011-Contestação do fator acidentário de prevenção (FAP): Uma abordagem equivocada - Airton Kwitko*
08.12.2011-Estorno proporcional de créditos de ICMS em relação às saídas para áreas de livre comércio no Estado de São Paulo - Miranda Cagnoni Blau*
07.12.2011-Lucro presumido está com limite defasado desde 2002 e necessita atualização urgente - Roberto Rodrigues de Morais*
06.12.2011-A justiça do trabalho brasileira como óbice às relações internacionais de trabalho - Kerlen Caroline Costa*
05.12.2011-Ainda a guerra fiscal sobre o ICMS - Novas decisões e a mesma insegurança para o contribuinte - Roberta Vieira Gemente*
02.12.2011-A securitização de créditos e as manifestações recentes da Receita Federal quanto ao regime tributário - Percentuais de presunção e a segregação de receitas - Raphael Bernardes da Silveira*
01.12.2011-O nebuloso parcelamento da Lei nº 11.941/09 - Marina Soares Marinho*
30.11.2011-ICMS - Substituição tributária na operação interestadual - Kiyoshi Harada*
29.11.2011-A influência do STF na regulamentação do aviso-prévio - Clenio Jair Schulze*
28.11.2011-Impactos sistêmicos da adoção das normas internacionais de contabilidade nos sistemas de informação das pequenas e médias empresas no Brasil - George Magno Santos* - Diego dos Santos Pereira*
25.11.2011-Nova lei do aviso-prévio e sua aplicabilidade nos contratos de trabalho rescindidos a partir de 11/10/2009 - Reinaldo de Freitas Sampaio*
24.11.2011-Representação dos trabalhadores nas empresas - Alberto Emiliano de Oliveira Neto*
24.11.2011-A fiscalização e o lançamento do ISSQN devido pelos serviços notariais e de registros públicos - Márcia Zilá Longen*
23.11.2011-Ainda sobre inconstitucionalidade da contribuição social do produtor rural (FUNRURAL) - Adriana Bandeira de Mello*
22.11.2011-A incidência do Imposto de Operações Financeiras na assunção de dívida realizada nos contratos bancários de crédito - Alexandre Carreira Alves*
21.11.2011-ISS - Sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica - Kiyoshi Harada*
18.11.2011-Gestão do afastamento e FAP/Beneficios acidentários - Airton Kwitko*
17.11.2011-Sobre a responsabilização dos sócios em sociedades de responsabilidade limitada - Antonio Carlos Antunes Junior*
16.11.2011-Imunidades tributárias à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal - Paulo Vitor Coelho Dias*
14.11.2011-ICMS no comércio eletrônico - Heriton Rodrigues Arantes*
11.11.2011-Mudanças no aviso-prévio no Brasil - Leandro Libardi*
10.11.2011-A aplicação subsidiária da legislação comum na execução trabalhista, a jornada sobre a execução no processo do trabalho e o anteprojeto do TST que altera a execução trabalhista - Marcílio Florêncio Mota*
09.11.2011-Da impossibilidade da exigência do ICMS a favor das unidades de destino nas compras não presenciais destinadas a consumidor final - Lívia Magalhães*
08.11.2011-Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: Adições, exclusões e compensações para fins de cálculo do lucro real - Rafael Mendes de Souza*
07.11.2011-Incidência do IOF nas operações de crédito com o consórcio por intermédio da administradora líder do consórcio - Kiyoshi Harada*
04.11.2011-Protocolo ICMS 21/2011: O indevido adicional do ICMS exigido do vendedor na aquisão não presencial de mercadoria ou bem por consumidor final não contribuinte do imposto, sobretudo nas vendas realizadas por meio do e-commerce - William Lima Batista Souza*
03.11.2011-Preços de transferência: Fraude à Lei e abuso de poder na pretensa regulamentação das Leis 9.430 e 9.959 pela IN 243 - Eurico Marcos Diniz de Santi*
01.11.2011-Ligeiras considerações em torno do artigo 134 do Código Tributário Nacional - Alberto Nogueira Júnior*
31.10.2011-Base de cálculo e a alíquota do ISS sobre os serviços notariais e de registro - Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza*
28.10.2011-O caráter seletivo do IPI a impedir a majoração imotivada sobre veículos importados - Kiyoshi Harada*
27.10.2011-"Dead peasant life insurance": A elisão fiscal e a especulação em contratos de seguro de vida no direito norte-americano - Débora Dadiani Dantas Cangussu* - Bruno Fontenele Cabral*
26.10.2011-Mudança no posicionamento da Secretaria da Fazenda quanto à decadência - Sylvio César Afonso*
26.10.2011-Responsabilidade interpretativa - Tecnologia e SPED superando o lançamento por homologação - Guilherme Villela de Viana Bandeira*
25.10.2011-Tributação & Desenvolvimento, o Direito em rede na Era da Informação e resgate da relação fisco-contribuinte: Entre Legalidade e Democracia - Eurico Marcos Diniz de Santi*
24.10.2011-O processo de obtenção de Certidões de Regularidade Fiscal e as sanções políticas no Direito Tributário - Andressa Guimarães Torquato F. Rêgo* - Roberto Codorniz Leite Pereira*
21.10.2011-As diversas inconstitucionalidades e ilegalidades do Protocolo ICMS nº 21/2011 - Patrícia Leati Pelaes*
20.10.2011-Comentários sobre a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Fernando Brasil de Oliveira Pinto*
19.10.2011-A guerra fiscal do ICMS e a regra matriz do imposto - Rinaldo Maciel de Freitas*
18.10.2011-STF - Inconstitucionalidades dos benefícios de ICMS concedidos sem convênio - Decisões com efeitos retroativos - Insegurança para os contribuintes - Roberta Vieira Gemente*
17.10.2011-Protocolo 21/2011 - O ICMS cobrado no destino - Miranda Cagnoni Blau*
14.10.2011-ICMS e os desdobramentos da Guerra Fiscal entre os Estados - Douglas Rogério Campanini*
13.10.2011-ICMS sobre lubrificantes: Inexistência de substituição tributária na operação interestadual - Kiyoshi Harada*
11.10.2011-A análise e aplicação dos artigos 150 e 173 do CTN, pelo CARF, em face de depósito judicial - Dalton Cesar Cordeiro de Miranda*
11.10.2011-O Imposto de Renda como percalço ao empreendedor do setor de energia no Brasil - Ricardo Pontes Vivacqua*
10.10.2011-Protocolo ICMS 21/11 - Decisão do STF declaratória da inconstitucionalidade das isenções do ICMS sem o amparo da deliberação do CONFAZ - Reforma tributária - Adonilson Franco*
07.10.2011-Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - Município de São Paulo também adota regras para informatização de comunicações - Roberta Vieira Gemente*
06.10.2011-Inexigibilidade do ICMS nos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros - Kiyoshi Harada*
05.10.2011-Economia fiscal à luz da interpretação razoável das normas tributárias: Uma hermenêutica possível no Estado Brasileiro - Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas*
04.10.2011-Consolidações do Refis da Crise embutem valores indevidos - Contribuintes devem ter atenção redobrada - Luiz Ricardo de Azeredo Sá*
03.10.2011-Tributação de software adquirido via download - Ricardo Piza Di Giovanni*
30.09.2011-Guerra ou liberdade fiscal? - Antônio Airton Ferreira*
29.09.2011-O ressarcimento e a compensação do crédito presumido introduzidos pela Lei 12.431/2011 - Lygia Caroline Simões Carvalho*
28.09.2011-Polêmica na aplicação do IPI para o setor automotivo - Angela Maria dos Santos* - Monica Missaglia*
27.09.2011-Cancelamento da OJ nº 273 SDI-I do TST e repercussões - Aplicação da jornada especial das telefonistas aos operadores de telemarketing - Graziele Cardoso da Silva*
26.09.2011-ISS - Regime tributário da sociedade uniprofissional sob modalidade jurídica de sociedade limitada - Kiyoshi Harada*
23.09.2011-Entendimentos dos Tribunais sobre as imunidades tributárias dos livros eletrônicos - Alexandre Pontieri*
22.09.2011-Da não integração da base de cálculo do PIS/COFINS na transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação - Demes Britto*
21.09.2011-PIS/COFINS - Possibilidade de apropriação de créditos na aquisição de bens usados - Gustavo André Delboni Teixeira*
20.09.2011-Falsos mitos criados em torno do sistema de substituição tributária do ICMS - Amal Nasrallah*
19.09.2011-A retenção dos 11% é legal, decide o supremo - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
16.09.2011-O Simples Nacional como instituto jurídico - Grupo econômico de fato - Evasão fiscal - Jeferson Roberto Nonato*
15.09.2011-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - Algumas considerações - Thiago Giovanni Rodrigues*
14.09.2011-Receita Federal do Brasil: Desafios para a realização de um projeto de cooperação fiscal aprendendo com a experiência nacional e internacional - Mariana Pimentel Fischer Pacheco*
13.09.2011-O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada delineados no Novo Código Civil em contraposição aos contratos de trabalho - Efren Fernandez Pousa Junior*
12.09.2011-Reforma tributária viável - Obrigações acessórias e SPED: Problemas e soluções para uma efetiva simplificação das obrigações tributárias acessórias - Andressa Guimarães Torquato F. Rêgo*
09.09.2011-O regime especial de tributação de lucros auferidos no exterior: Um estudo em direito comparado - Roberto Codorniz Leite Pereira*
08.09.2011-O menor aprendiz frente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Laura Machado de Oliveira*
06.09.2011-Juros progressivos do FGTS: Regras e peculiaridades - Oscar Valente Cardoso*
06.09.2011-Projeto do Índice de Transparência e Cidadania Fiscal - Basile Georges Campos Christopoulos*
05.09.2011-Sociedade informacional e sistema público de escrituração digital - Guilherme Villela de Viana Bandeira*
02.09.2011-Débitos vencidos após 30/11/2008 e a restrição imposta aos optantes do REFIS IV - Alcenor Luiz Ligocki Carvalho Júnior* - André Pedreira Ibañez* -
01.09.2011-Fixação de salário mínimo por decreto: Inconstitucionalidade - Robson Gonçalves Dourado*
31.08.2011-A problemática da burocratização causada pelos custos de conformidade - Victor Cardoso Pereira* - Thais Lemos*
30.08.2011-Elisão fiscal e sociedade prestadora de serviços intelectuais - Paulo Vitor Coelho Dias*
29.08.2011-Reexame necessário em decisão judicial fundamentada em Súmula Vinculante sobre matéria tributária - Walmir Luiz Becker*
26.08.2011-Utilização de precatórios próprios para a compensação de débitos federais parcelados pela Lei 11.941/2009 - Antonio Carlos Antunes Junior*
25.08.2011-ICMS e prestidigitação: notas sobre a substituição tributária progressiva - Nadielson Barbosa da França*
24.08.2011-Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé - Kiyoshi Harada*
23.08.2011-O ineditismo das decisões judiciais proferidas no "universo" jurídico brasileiro - Thales de Melo Brito Correia*
23.08.2011-Regime aduaneiro especial do Repetro. Requisitos, condições e cuidados especiais - Carlos André dos Santos*
19.08.2011-A tributação e os portadores de necessidades especiais - Diogo Vollstedt de Almeida*
18.08.2011-Prazo decadencial: Legislação mineira sobre o ITCD afronta o CTN - José Carlos Rodrigues Marques*
17.08.2011-A responsabilidade subsidiária da administração pública e a obrigação de fazer aplicada no processo do trabalho - Tercio Roberto Peixoto Souza*
16.08.2011-Neutralidade e intervencionismo fiscal - Daniel Cavalcante Silva*
15.08.2011-Afinal, quem é contribuinte do IPI? - Sérgio Rovane Silveira da Costa*
12.08.2011-Progressividade fiscal do IPTU - Kiyoshi Harada*
11.08.2011-Modulação dos efeitos das decisões: O caminho para a evolução jurisprudencial trabalhista sem afetar a segurança jurídica - Rosendo de Fátima Vieira Júnior*
10.08.2011-A Lei nº 12.441/2011: A Empresa Individual de Resposabilidade Limitada (EIRELI) - Leonardo Ribeiro Pessoa*
09.08.2011-O regime jurídico-fiscal das instituições de ensino superior no Brasil - O Prouni como novo marco teórico - Daniel Cavalcante Silva*
08.08.2011-Erro no cálculo das prestações do "Super Refis" pode levar contribuintes à justiça para garantir o direito ao prazo de 180 meses para amortização - Luiz Ricardo de Azeredo Sá*
05.08.2011-Compensação de precatórios de MG tem prazo até 31.08.2011 - Roberto Rodrigues de Morais*
04.08.2011-"Isenção" da contribuição para o PIS e da COFINS na industrialização por encomenda - Mauricio Ricardo Pinheiro da Costa*
04.08.2011-A constituição do crédito tributário e a Súmula nº 436 do STJ - Roberto Rodrigues Loureiro e Silva*
03.08.2011-Estudo, investigação e análise
Limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção da pessoa jurídica: Normas derivadas, desrespeito ao princípio da divisão dos poderes e uso indevido de decisão do STF para ruptura da jurisprudência do CARF - Eurico Marcos Diniz de Santi*
02.08.2011-Depósito judicial de crédito tributário e prescrição da ação do fisco para sua cobrança - Walmir Luiz Becker*
01.08.2011-Fomento mercantil no Brasil; Novas perspectivas; Possíveis conflitos - Jeferson Roberto Nonato*
29.07.2011-Contribuintes devem ter atenção redobrada: Consolidações do "Refis da Crise" embutem valores indevidos - Luiz Ricardo de Azeredo Sá*
28.07.2011-Sistema Bacen-Jud - Posição do CNJ - Alexandre Pontieri*
27.07.2011-O local de incidência do ISS no sistema de educação à distância - Carolina Silveira*
26.07.2011-Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais - Kiyoshi Harada*
25.07.2011-Por que as empresas não fazem gestão de FAP? - Airton Kwitko* - Eduardo Milaneli*
22.07.2011-Incentivos à exportação - Kiyoshi Harada*
21.07.2011-ICMS no comércio eletrônico e o Protocolo nº 21/2011 - Breno Lobato Cardoso*
20.07.2011-Drawback Verde-Amarelo, benefício fiscal para mercado interno pouco conhecido - Roberta Vieira Gemente*
19.07.2011-Participação nos Lucros e Resultados - Cuidados na elaboração dos acordos coletivos - Leandro Libardi*
18.07.2011-Contribuição ao FGTS adicional da "multa rescisória" em 10% nas demissões sem justa causa (LC nº 110/2001): tributo permanente ou provisório? - Rodrigo Caramori Petry*
15.07.2011-Impactos da nova Resolução do CMN nº 3.967/2011 e Decreto nº 7.457/2011 - Diego Beyer*
14.07.2011-Recolhimento de contribuições previdenciárias dos empregados e contribuintes individuais rurais de janeiro de 2011 a dezembro de 2015. Regras transitórias da Lei nº 11.718/2008 - Oscar Valente Cardoso*
13.07.2011-Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho - Ludmilla Ferreira Mendes de Souza*
12.07.2011-PIS/COFINS sobre medicamentos: alíquota zero é direito de hospitais e clínicas - Igor Azevedo da Silva Almeida*
11.07.2011-IRF sobre benefícios acumulados - Marcello Fernandes Leal*
08.07.2011-Compensação de precatório com tributos da entidade devedora - Kiyoshi Harada*
07.07.2011-O exercício de atividade laborativa pelo segurado durante o período de incapacidade e as repercussões no Direito Previdenciário - Cristiane Miziara Mussi*
06.07.2011-O STF e o fim da guerra fiscal, digo, do federalismo - Klauber Cristofen Pires*
05.07.2011-Imunidade tributária e a incidência do ICMS - José Benedito Miranda*
04.07.2011-Decisão do CARF pode revolucionar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS - Rodrigo Freitas Lubisco*
01.07.2011-Lei das OSCIP's e a imunidade constitucional tributária impostos e contribuições sociais - Roque Sérgio D' Andréa Ribeiro da Silva*
30.06.2011-Serviço público e tributação: Discussões sobre o conceito de serviço público e a sua remuneração - Daniel Cavalcante Silva*
29.06.2011-Definição de faturamento e insumo para o regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS - Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega*
28.06.2011-Da inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei 12.249/10 - Christian Lisboa Rodrigues*
27.06.2011-Elusão fiscal a luz do parágrafo único do artigo 116 do CTN - Rogério Cesar Marques*
24.06.2011-Guerra Fiscal - ICMS - Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça decidem favoravelmente aos contribuintes permitindo a utilização integral de benefícios concedidos unilateralmente por Estados. - Roberta Vieira Gemente*
22.06.2011-O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e o status do artigo 146, III, "c", do texto constitucional: Norma constitucional definidora de direito ou meramente programática? - Alexandre Macedo Tavares*
21.06.2011-Gestão do conhecimento tributário: Valioso recurso estratégico! - Sérgio Rovane Silveira da Costa*
21.06.2011-O Estado moderno e seu agigantamento fiscal ("O Leviatã Fiscal") - Daniel Cavalcante Silva*
20.06.2011-Energia elétrica - Demanda contratada - Base de cálculo do ICMS - José Benedito Miranda*
17.06.2011-Considerações sobre o fato gerador do ICMS na importação à luz da CF e da Lei Complementar 87/96 - Angela Sartori*
16.06.2011-Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras - Natureza indenizatória do adicional de horas extras - Luiz Ricardo de Azeredo Sá*
15.06.2011-Não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias - Recentes decisões dos Tribunais Superiores - Roberta Vieira Gemente*
14.06.2011-Pontos relevantes acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços nas atividades notariais e de registros públicos - Cleide Regina Furlani Pompermaier*
13.06.2011-Formação de preço e extorsão tributária - Ricardo Marino*
10.06.2011-IFRS: Os dois lados da moeda - Juliana Rodrigues de Souza*
09.06.2011-O ICMS na importação por conta e ordem de terceiros - Rinaldo Maciel de Freitas*
08.06.2011-Imunidade do livro em formato digital - Kiyoshi Harada*
07.06.2011-Direito à liberação de garantias patrimoniais advindas de parcelamentos anteriores e arrolamentos administrativos de bens, na adesão ao Refis da Crise - Aspectos jurídicos relevantes da Lei 11.941/2009 e IN 1.088/2010 - Káren Gattás Corrêa Antunes de Andrade*
06.06.2011-Serviços intelectuais prestados por pessoas jurídicas interligadas da contratante - Jeferson Roberto Nonato*
03.06.2011-Aspectos legais e formais para registro de atos societários de sociedades empresárias - Alessandra Montebelo Gonsales Rocha* - Fabio Torres das Candeias*
02.06.2011-A possibilidade de crédito de PIS/COFINS quanto à exaustão de recursos florestais. O equívoco do ADI SRF 35/2011 - Fábio Pallaretti Calcini*
01.06.2011-Dúvidas e regramento do imposto "causa mortis" - Isabella Menta Braga*
31.05.2011-Investimento estrangeiro direto - Alessandra Montebelo Gonsales Rocha* - Fabio Torres das Candeias*
30.05.2011-Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Vanessa Roda Pavani Mello*
27.05.2011-Modernização da legislação tributária - Robson Rodolfo Silveira Santos*
26.05.2011-A inaplicabilidade dos juros e da multa de mora sobre quitações extemporâneas das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL e a decisão do CARF - Luciano Inocêncio dos Santos*
25.05.2011-Exigência de depósito prévio como medida para redução de recursos na justiça do trabalho. Da inconstitucionalidade - Rosendo de Fátima Vieira Júnior*
24.05.2011-Fato gerador da obrigação tributária acessória - Kiyoshi Harada*
23.05.2011-ISSQN e o local da prestação de serviço. Uma nova visão jurisprudencial - Fernando Martins de Sá*
20.05.2011-A volta do leasing e o propósito negocial - José Rubens Vivian Scharlack*
19.05.2011-As majorações de alíquotas do IOF sobre empréstimos internacionais - Cláudio de Oliveira Santos Colnago*
18.05.2011-Inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 406/68, como norma regulamentadora do ISSQN - Geovane Basilio da Silva*
17.05.2011-A repartição do ICMS nas vendas pela internet. Como adequar os princípios constitucionais aos tempos de comércio eletrônico - Francisco Carlos de Alexandria* - Sérgio Silva de Carvalho*
16.05.2011-Preços de transferência: O dilema do PRL 60% - Demétrio Gomes Barbosa*
13.05.2011-Imposto de Renda sobre o lucro imobiliário - Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo*
12.05.2011-O novo regime legal das debêntures no Brasil e as recentes mudanças introduzidas no tratamento tributário desses títulos - Walter Douglas Stuber*
11.05.2011-Quebra do sigilo bancário: Só com ordem judicial! - STF muda entendimento - Felippe Alexandre Ramos Breda*
10.05.2011-Reflexões a respeito da aplicação das alíquotas zero de PIS e COFINS na industrialização de livros sob encomenda - Ramon Tomazela Santos* - Andressa Pegoraro*
09.05.2011-Prescrição e Decadência no Sistema Tributário Nacional - O equívoco do art. 2º da Lei 6.830/80 - Rinaldo Maciel de Freitas*
06.05.2011-Prescrição. Fluência do prazo na pendência de Processo Administrativo Tributário - Kiyoshi Harada*
05.05.2011-ISS e construção civil: os efeitos do julgamento do Recurso Especial 1.117.121/SP para o setor - Breno Cônsoli*
04.05.2011-Certidão negativa como instrumento de coação indireta do contribuinte - Kiyoshi Harada*
03.05.2011-ISS: Indedutibilidade dos insumos (materiais) utilizados nas prestações de serviços - Iran José de Chaves*
02.05.2011-A modificação de critérios jurídicos adotados no lançamento tributário aduaneiro - Corintho Oliveira Machado*
29.04.2011-A ditadura de 1964 e a relativa democracia do direito fiscal (tributário) de então - Walmir Luiz Becker*
28.04.2011-"Transparência Tributária" - O volume crescente de informações prestadas aos fiscos e os novos desafios dos administradores - Emerson Albino*
27.04.2011-O longo caminho das IFRS às micro e pequenas empresas - André Charone Tavares Lopes*
26.04.2011-ISS. Base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores - Kiyoshi Harada*
25.04.2011-A desconsideração da personalidade jurídica com base no CTN só pode ocorrer em relação ao principal e não em relação à multa - Alexandre Levinzon*
20.04.2011-Declaração de inconstitucionalidade por tribunais administrativos fiscais - Alexandre Costeira Frazão*
19.04.2011-A ação rescisória e a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados, ou sujeitos à alíquota zero - Rafael Sasse Lobato*
18.04.2011-PIS e COFINS: Créditos sobre serviços prestados por empresas de cartões de crédito e débito - Edmar Oliveira Andrade Filho*
15.04.2011-Responsabilidade pelo pagamento do IPVA - Kiyoshi Harada*
14.04.2011-Do abono de faltas em razão de cirurgia plástica - Marcelo Roberto Bruno Válio*
13.04.2011-Doença grave para o fim de isenção do Imposto de Renda - Kiyoshi Harada*
12.04.2011-Da inexistência de violação ao princípio da isonomia na limitação do direito de creditamento de PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação conforme o regime de tributação - Gustavo de Resende Raposo*
11.04.2011-PIS e COFINS: Créditos sobre encargos de exaustão - Edmar Oliveira Andrade Filho*
08.04.2011-A interpretação constitucional da competência territorial das varas do trabalho - Marcílio Florêncio Mota*
07.04.2011-A sujeição passiva do Secretário da Fazenda Municipal em matéria de lançamento tributário - Cleide Regina Furlani Pompermaier*
06.04.2011-Passado, presente e futuro das relações de trabalho - Marcelo Roberto Bruno Válio*
06.04.2011-Impasse no pagamento de precatórios - Kiyoshi Harada*
05.04.2011-Estado de Santa Catarina x Empresas Têxteis: Crise deôntica acarreta vedação ao creditamento do ICMS relativo ao "ativo permanente" das empresas têxteis optantes pelo regime de apuração do "crédito presumido" de ICMS do art. 21, IX do regulamento geral - Fernando da Silva Chaves*
04.04.2011-Teorização da tributação dos ganhos obtidos em bolsas por pessoas físicas - Jeferson Roberto Nonato*
01.04.2011-A tributação sobre as atividades de venda e consignação de veículos usados e a recente solução de divergência divulgada pela COSIT - Marcos Phillipe C. Goulart*
31.03.2011-Os novos critérios contábeis do ativo imobilizado e os reflexos tributários - Lygia Caroline Simões Carvalho*
30.03.2011-RTT - Novas práticas contábeis - Polêmicas a serem enfrentadas na remuneração dos acionistas - Elias Cohen Junior*
29.03.2011-ICMS - Legitimidade ativa - Variações em torno de um mesmo tema - José Benedito Miranda*
28.03.2011-A mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF - Gustavo Verch*
25.03.2011-SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - Helber Henrique Fuzer*
24.03.2011-Inovação no processo penal por crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social - Luiz Fernando Mussolini Júnior*
23.03.2011-As divergências no cálculo do PRL entre a Lei 9.430/96 e a IN SRF 243/02 - Fernando Matos*
22.03.2011-O aumento da incidência de acidentes do trabalho e a relação com o NTEP e o FAP - Luciana Carneiro Valente*
21.03.2011-Crédito de ICMS e empresas de transporte - Breno Lobato Cardoso*
18.03.2011-Reflexões Lógico-Deônticas acerca da vedação ao uso da PER/DCOMP para a compensação dos créditos de PIS/COFINS - Exportação com débitos de contribuições previdenciárias - Fernando da Silva Chaves*
17.03.2011-Porque a tabela do IRPF e IRRF está super desatualizada? - Roberto Rodrigues de Morais*
16.03.2011-Breve Manual sobre a Consolidação dos Débitos no "Refis da Crise" (Lei 11.941/2009) - Antonio Carlos Antunes Junior*
15.03.2011-PIS e COFINS e a aplicação do regime de suspensão e crédito presumido da Lei 12.350/2010 - Fábio Pallaretti Calcini*
14.03.2011-ICMS - Princípio constitucional da não cumulatividade, a Lei Complementar 87/96 e 138/2010 e as Decisões do STF - José Antonio Pachecco*
11.03.2011-Exportação de serviços e imunidades tributária - Luciano Bushatsky Andrade de Alencar*
10.03.2011-Isenção de tributos decorrente de tratado ou convenção internacional - Kiyoshi Harada*
09.03.2011-Lei nº 12.249/2010: Mais um obstáculo para os contribuintes - André Pedreira Ibañez*
07.03.2011-Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) supostamente "sem débitos a declarar": Alerta às empresas que estejam em fase pré-operacional ou sem faturamento - Wilson Gimenez Junior* - Cleber Coelho da Silva
04.03.2011-ISS. Tributação de franquia - Kiyoshi Harada*
03.03.2011-Possibilidade da exclusão do valor dos materiais empregados nas obras de construção civil da base de cálculo do ISS e a posição dos tribunais superiores - Leonardo Alcantarino Menescal*
02.03.2011-Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento - Kiyoshi Harada*
01.03.2011-A nova fase do Processo Administrativo Fiscal no estado de São Paulo - Fábio Messiano Pellegrini*
28.02.2011-IRPJ e CSLL: Questões pontuais sobre as regras que limitam a dedução de juros em casos de subcaptalização - Edmar Oliveira Andrade Filho*
25.02.2011-Lançamento tributário efetuado com base em alegação de omissão de receitas. Utilização de extratos bancários sem prévia autorização judicial - Daniel Prochalski*
24.02.2011-Medidas para redução de custos com publicação de atos de Sociedades Anônimas - Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque*
23.02.2011-Planejamento Tributário I: Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral - Qual a melhor opção? - Ricardo Américo do Prado*
22.02.2011-Imposto de Renda. Não incidência na desapropriação - Kiyoshi Harada*
21.02.2011-REFIS da crise tem calendário e regras para consolidação - Roberto Rodrigues de Morais*
18.02.2011-Substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com armazéns gerais - Leandro Bonadia Fernandes*
17.02.2011-Imposto Sobre Serviços e a tributação dos serviços prestados por filial - Luis Alberto Coelho*
16.02.2011-Provisão contábil de passivo tributário com os impactos dos benefícios do Refis da crise - Francilaine Barreto*
15.02.2011-ICMS - Guerra fiscal - Enfim uma luz no túnel - José Antonio Pachecco*
14.02.2011-A figura do arbitramento de receita operacional no Regulamento do Imposto de Renda. - Jeferson Roberto Nonato*
11.02.2011-ISSQN Sobre Serviços de Engenharia: Base de cálculo do imposto, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 - Geovane Basilio da Silva*
10.02.2011-Cálculo de imposto "por dentro" ou gross up e casos de exclusões, bem como seus reflexos na formação dos preços das mercadorias e serviços - Edson Sebastião de Almeida*
09.02.2011-Normas para o pedido de equiparação salarial - Débora Fernanda Faria*
08.02.2011-Controvérsias e particularidades acerca da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pelo acidente de trabalho - Hélio Apoliano Cardoso*
07.02.2011-A impossibilidade de questionamento das bases de cálculo do IRPJ e CSLL em processos de compensação, relativas a períodos atingidos pela decadência - Ramon Tomazela Santos*
04.02.2011-Da admissibilidade das sanções políticas no Direito Tributário Brasileiro - Raphael Ferreira de Souza*
03.02.2011-Novas regras para rescisão do contrato de trabalho - Thiago Nogueira Pinho*
02.02.2011-Responsabilidade tributária de terceiros - Kiyoshi Harada*
01.02.2011-A viabilidade da terceirização de mão-de-obra - Igor Almeida Lima*
31.01.2011-O CIAP na era digital - Claudia Marchetti da Silva*
28.01.2011-Responsabilização dos sócios da pessoa jurídica e quais os meios de defesa cabíveis em caso de propositura de execução fiscal - Thales de Melo Brito Correia*
27.01.2011-A extensão da imunidade recíproca às empresas estatais - Tarsila Ribeiro Marques Fernandes*
26.01.2011-Aproveitamento de crédito do ICMS em virtude do princípio da não-cumulatividade - Valéria Zotelli*
25.01.2011-Aspectos polêmicos do Projeto de Lei nº 5.080/2009. Nova forma de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública - Eduardo Souto do Nascimento*
24.01.2011-Análise crítica das Decisões Normativas CAT nºs 6 e 8 de 2010, que uniformizaram o entendimento administrativo na aplicação da alíquota de 12% e da base de cálculo reduzida do ICMS sobre máquinas industriais e implementos agrícolas. - Antônio Airton Ferreira*
21.01.2011-O polo ativo na ação da repetição - Kiyoshi Harada*
20.01.2011-A confissão no Direito Tributário - Ana Cecília Rocha Bahia Menezes*
19.01.2011-Base de cálculo do IPTU - Kiyoshi Harada*
18.01.2011-Breves considerações sobre as inconsistências da Instrução Normativa RFB 243/2002 - Mário Junqueira Franco Junior*
17.01.2011-O regime "monofásico" da tributação das contribuições ao PIS e a COFINS, previsto pela Lei 10.147/00 - Edson Benassuly Arruda*
14.01.2011-Sigilo bancário. Reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial - Kiyoshi Harada*
13.01.2011-Fusões e aquisições no mundo do franchising - Marina Nascimbem Bechtejew Richter*
12.01.2011-Sociedades uniprofissionais: Base de cálculo do ISSQN - Geovane Basilio da Silva*
11.01.2011-Implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) - Wilson Gimenez Junior*
10.01.2011-Modulação dos efeitos das Decisões do STF no controle de constitucionalidade - Darlison Gomes de Lima*
07.01.2011-Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Consequências. - Kiyoshi Harada*
06.01.2011-A guerra fiscal na ótica do estado de São Paulo - Ricardo dos Santos Martins*
05.01.2011-Novas perspectivas para a terceirização de serviços - Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos* - Rafael Cenamo Junqueira*
04.01.2011-A cláusula de permanência no contrato de trabalho - Thiago Nogueira Pinho*
03.01.2011-O ativismo judicial e os créditos PIS/COFINS na substituição tributária do ICMS - Walmir Luiz Becker*
31.12.2010-O ICMS na admissão temporária. Como calcular o imposto exigido? Como questionar em juízo essa exigência descabida? - Antonio Carlos Valim de Camargo*
30.12.2010-Considerações sobre a "comunicação eletrônica" entre a SEFAZ e o sujeito passivo no Estado de São Paulo - Antonio Carlos Antunes Junior*
29.12.2010-Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho - José Eduardo Duarte Saad*
28.12.2010-Advocacia Geral da União (AGU) exerce seu papel constitucional regulamentando anistia aos contribuintes - Júlia Cavalcante Silva Barbosa* - André Koller Di Francesco Longo*
28.12.2010-A apuração da base de cálculo do "novo' Regulamento do IPI e o Desconto Incondicional - Luis Alberto Coelho*
27.12.2010-Documentação fiscal declarada inidônea e o direito ao crédito de ICMS - Um problema de linguagem - Marjory Fornazari Pace*
24.12.2010-Breves comentários sobre as recentes alterações no IOF/Câmbio - Daniela Philbois* - Ana Luiza Massena*
23.12.2010-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Momento do recolhimento e base de cálculo - Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino*
22.12.2010-Parceria no cultivo de floresta para produção de madeira - Cacildo Baptista Palhares*
21.12.2010-A inaplicabilidade por analogia da regra da remessa para industrialização nas operações de integração e seus efeitos no cálculo do índice de participação dos municípios no ICMS. - Daniel Antonio da Silva*
20.12.2010-STF considerou inconstitucional responsabilidade dos sócios por dívidas previdenciárias 23 meses após revogação do texto julgado pela corte. - Roberto Rodrigues de Morais*
17.12.2010-Receita proíbe alteração de regime de tributação da variação cambial durante o ano - Marcelo Marcondes Seixas*
16.12.2010-Sigilo bancário em relação à administração tributária. Existe direito individual a não ser fiscalizado? - Flávio Lúcio Chaves de Resende*
15.12.2010-Terceiro setor tem várias obrigações tributárias - Roberto Rodrigues de Morais*
14.12.2010-Paulo de Barros Carvalho e Adriano Soares da Costa: Duas visões sobre a incidência da norma jurídica tributária - Roberto Wagner Lima Nogueira*
13.12.2010-Alteração do critério interpretativo pelo fisco - Kiyoshi Harada*
10.12.2010-A inconstitucionalidade de aplicação de multas ao indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - Gustavo Vettorato*
09.12.2010-O critério espacial de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços no arrendamento mercantil - Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo*
08.12.2010-Justiça obriga RFB a decidir restituição de indébito até 360 dias após o Protocolo - Roberto Rodrigues de Morais* - Pablo Juan Estevam Morais*
07.12.2010-A atividade de "self-storage" e as obrigações acessórias - Ricardo dos Santos Martins*
06.12.2010-A incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais das categorias profissionais ou econômicas - Das chamadas cotas de Terceiros ou Sistema "S" - João Damasceno Borges de Miranda*
03.12.2010-PGFN aceita decadência de cinco anos para contribuições previdenciárias - Roberto Rodrigues de Morais*
02.12.2010-Alguns questionamentos sobre a importação de software - Alexandre Pontieri*
01.12.2010-A responsabilidade tributária dos sócios e administradores das sociedades - Soraya Marina Barcelos*
30.11.2010-Súmula 239 do STF e a coisa julgada no âmbito tributário - João Paulo Giordano Fontes*
29.11.2010-Serviços de manutenção de equipamentos - Aspecto espacial da regra-matriz de incidência do ISSQN - Geovane Basilio da Silva*
26.11.2010-STF: Prazo para restituição - "Vitória de Pirro" - Maurício Monteiro de Barros Vieira*
25.11.2010-Dados protegidos pelo sigilo fiscal - Acesso por terceiros apenas com mandato público - Aumento da segurança da proteção - Antonio Herance Filho*
24.11.2010-A proteção do sigilo fiscal e a restrição à uma defesa técnica no âmbito do Processo Administrativo Tributário - Marcelo Fróes Del Fiorentino*
24.11.2010-Vendas interestaduais - Muita cautela na formação do preço e apuração do ICMS incidentes nestas operações - Wilson Gimenez Junior*
23.11.2010-A proteção do sigilo fiscal e a restrição à uma defesa técnica no âmbito do Processo Administrativo Tributário - Marcelo Fróes Del Fiorentino*
22.11.2010-Ato cooperativo. Intributabilidade - Kiyoshi Harada*
19.11.2010-A não-cumulatividade do IPI e a sua interpretação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Ilan Presser*
18.11.2010-Franquias empresariais: Uma forma de investimento - Raul Monegaglia* - Thais Mayumi Kurita*
17.11.2010-Dívida de precatório. Intervenção no Município - Kiyoshi Harada*
16.11.2010-O registro eletrônico de ponto e as principais inovações trazidas pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 - Francisco Gabriel Pacheco Junior*
12.11.2010-Aviso prévio indenizado e anotação na CTPS - Reflexões - Cristiano Gonçalves*
11.11.2010-Mutual legal assistance treaty e as informações bancárias contidas em bancos do exterior - Luiz Adriano Almeida Prado Cestari*
10.11.2010-Considerações importantes sobre a CNAE - Alexandre Levinzon* - Marcela Massari*
09.11.2010-O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas - Uma abordagem didática - Walcemir de Azevedo de Medeiros* - Neuci Pimenta de Medeiros*
08.11.2010-Justiça do trabalho e competência penal. Rodolfo Pamplona Filho* - Sérgio Waly Pirajá Bispo*
05.11.2010-O funrural continua sendo indevido pelos produtores rurais pessoas físicas - Fernando Castro da Silva Maraninchi*
04.11.2010-O preço da transparência tributária - Kiyoshi Harada*
03.11.2010-Considerações sobre a (in)aplicabilidade da prescrição de ofício ao processo do trabalho - Márcio Dutra da Costa*
01.11.2010-PIS/COFINS e a nova regra do artigo 22 da MP nº 497/2010 - Ricardo Marino*
29.10.2010-Noções conceituais sobre o assédio moral na relação de emprego - Rodolfo Pamplona Filho*
28.10.2010-Construção civil também é afetada pelas novas normas contábeis - Carla Cristina Tasso*
27.10.2010-FUNDAP e o Decreto SP nº 56.045/10: Benesse ou risco fiscal? - Paulo Henrique de Almeida Carnaúba*
26.10.2010-A inconstitucionalidade do Funrural para as agroindústrias. Uma nova discussão a ser enfrentada pelo STF. - Fábio Pallaretti Calcini*
25.10.2010-O parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e o direito de migração - Alexandre Rego*
22.10.2010-ISS - Serviço de reboque de embarcação - Kiyoshi Harada*
21.10.2010-O quinto do art. 836 da CLT, o TST, os sindicatos, a inconfidência mineira, a derrama e a República - Uarian Ferreira*
20.10.2010-Ganhos de capital realizados na incorporação de ações - Subsidiária integral - Jeferson Roberto Nonato*
19.10.2010-Possibilidade de pagamento aos obreiros dos benefícios de vale-transporte e vale-alimentação em pecúnia - Renila Lacerda Bragagnoli*
18.10.2010-Da utilização da carta de fiança bancária no processo do trabalho - Lara Cristina Vanni Romano*
15.10.2010-Importantes mudanças sobre normas contábeis societárias - Breves comentários - Murilo Rodrigues*
15.10.2010-O parcelamento da Lei nº 11.941/2009, a Instrução Normativa RFB nº 1.049/2010 e o princípio da igualdade - Guilherme Tilkian*
14.10.2010-Restituição dos valores pagos ao INSS sobre vale-transporte fornecido em dinheiro - André Luiz Junqueira*
13.10.2010-As armadilhas na dedução dos descontos da base de cálculo do ICMS - Marcio Roberto Alabarce*
11.10.2010-A incidência de contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado - Francisco da Silva Carvalho* - Jorge Valentim de Araújo* - Victor Vigolvino Figueiredo*
08.10.2010-Ilegalidade e inconstitucionalidade da retenção do ISS na fonte - Impossibilidade jurídica de instituição da substituição tributária - Direito do prestador de serviços estabelecido em outra municipalidade à repetição do indébito junto ao erário paulistano - Inexistência de relação jurídico-tributária entre o prestador e o fisco paulistano - Adonilson Franco*
07.10.2010-CIPA e a fiscalização de terceirizados - Tercio Roberto Peixoto Souza*
06.10.2010-Enquanto a reforma tributária não vem três desonerações são necessárias - Roberto Rodrigues de Morais*
05.10.2010-Impugnação ou réplica no processo do trabalho - André Araújo Molina*
04.10.2010-Tributação por dentro - Kiyoshi Harada*
01.10.2010-A responsabilidade dos débitos na alienação do estabelecimento empresarial - Luciano Rodrigues da Silva*
30.09.2010-Os limites ao depósito recursal do agravo de instrumento, ocultados pela Lei nº 12.275/2010 - Alessandro Medeiros de Lemos*
29.09.2010-Risco de evasão fiscal na substituição tributária do ISS na construção civil - Diran Aquino de Lima*
28.09.2010-Breves considerações sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias na justiça do trabalho - Miguel Nolasco de Carvalho Neto*
27.09.2010-A Lei 10.256/01 não impôs nova contribuição do empregador rural pessoa física (Contribuição ao FUNRURAL) - Fellipe Vasques*
24.09.2010-A antecipação do ICMS dos optantes do simples nacional - Rodrigo Rodrigues de Farias*
23.09.2010-Idéia de acidentes do trabalho. Doutrina, requisitos, normas previdenciárias e constitucionais. - Hertz Jacinto Costa*
22.09.2010-Novamente a questão da extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos - Alexandre Pontieri*
21.09.2010-Qualificação e importação de mão de obra - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
20.09.2010-Vendas a descoberto. Empréstimos de ações. Tributação da renda fixa e da renda variável. - Jeferson Roberto Nonato*
17.09.2010-Estorno proporcional - Análise do caso concreto da legislação paulista - Channa Karim Souza de Oliveira Porto*
16.09.2010-IPTU ou ITR: Qual o imposto devido? - Lucas Rezende Moss*
15.09.2010-A nova taxa do mercado segurador - Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão*
14.09.2010-Fusões e aquisições realizadas no exterior e o CADE - Roberto De Marino Oliveira*
13.09.2010-Contribuintes devem ajudar ao governo fazer uma limpeza na dívida ativa - Roberto Rodrigues de Morais*
10.09.2010-Adicional de RAT. Fato gerador - Kiyoshi Harada*
09.09.2010-Aspectos contábeis e fiscais sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias - Daniel Salgueiro*
08.09.2010-IN 1.052/10 - Instituição do EFD-PIS/COFINS - Bruno Nascimento de Souza*
06.09.2010-O novo processo administrativo tributário contencioso do estado de São Paulo - Luiz Fernando Mussolini Júnior*
03.09.2010-Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
02.09.2010-O novo regulamento do IPI - Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Frete na base de cálculo do IPI - Inconstitucionalidade - Rinaldo Maciel de Freitas*
01.09.2010-STF pretende julgar ICMS na base de cálculo da COFINS e com repercussão geral em 2010 - Roberto Rodrigues de Morais*
31.08.2010-IRPJ Lucro Real: O efeito contábil do ajuste da taxa de depreciação, amortização e exaustão não está sujeita às regras do RTT - Edmar Oliveira Andrade Filho*
30.08.2010-Industrialização por encomenda do Simples Nacional - Omar Augusto Leite Melo*
27.08.2010-Empresas do Simples Nacional podem conseguir parcelamento de débitos - Ivan Luís Bertevello*
26.08.2010-A figura da incorporação de ações em cenário de planejamento tributário - Jeferson Roberto Nonato*
25.08.2010-Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e): Fundamento legal, panorama atual e perspectivas - Claudia Roveri* - Giovana Mara Reiter*
24.08.2010-Importação por conta e ordem à luz do Convênio ICMS nº 36, de 26 de março de 2010 - Rinaldo Maciel de Freitas*
23.08.2010-Guerra fiscal atinge as importações - Kiyoshi Harada*
20.08.2010-Agora é Lei, as normas de contabilidade editadas pelo Conselho são ilegais - Marcelo Henrique da Silva*
19.08.2010-A inconstitucionalidade do "FUNRURAL" após a EC 20/98 - Dâmares Ferreira*
18.08.2010-A formação da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil - Giovana Mara Reiter* - Claudia Roveri*
17.08.2010-Conflitos e controvérsias entre o ISS, ICMS e IPI, na execução dos contratos de obra civil nas modalidades "engineering" ou "turn key", sob o regime da empreitada global, a preço certo, com fornecimento de materiais pelo prestador do serviço e suas implicações práticas - Carlos César Ribeiro da Silva*
16.08.2010-Imóvel incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento do capital subscrito. Imunidade do ITBI incondicionada. Cobrança do ITBI de 1996, objeto da execução fiscal ajuizada pelo município de São Paulo - Kiyoshi Harada*
13.08.2010-Dois anos de Súmula Vinculante 8 do STF e débitos caducados ainda em aberto na Fazenda Federal - Roberto Rodrigues de Morais*
12.08.2010-Decreto paulista regulamenta acordo entre São Paulo e Espírito Santo nas importações por conta e ordem - Marcio Roberto Alabarce*
10.08.2010-O ICMS sobre produtos têxteis - José Antonio Pachecco*
09.08.2010-PIS e COFINS: Três enfoques hermenêuticos para compreensão do conceito de insumo para fins de escrituração dos créditos - Edmar Oliveira Andrade Filho*
06.08.2010-Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas - Kiyoshi Harada*
05.08.2010-O critério da destinação como instrumento pacificador do conflito de competência entre IPTU e ITR - Lafayete Gabriel Vieira Neto*
04.08.2010-As novas regras do FAP - Rafaela Domingos Lirôa*
03.08.2010-Crédito de ICMS não aproveitado e o reconhecimento à sua inclusão como custo para fins de IRPJ e CSLL - Gilberto de Castro Moreira Junior*
02.08.2010-Embalagem por encomenda - (Composição gráfica personalizada) - Kiyoshi Harada*
30.07.2010-Crédito de ICMS esquecido pelas empresas - Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária - Alexandre Galhardo*
29.07.2010-Receita Federal do Brasil foca a fiscalização em grandes contribuintes - Diego Aubin Miguita*
28.07.2010-Lançamento por homologação - Implicações da Súmula 436 do STJ - Kiyoshi Harada*
27.07.2010-Contabilidade - Uma nova perspectiva - João Baptista Sundfeld*
26.07.2010-Reflexões iniciais sobre a nova taxa de juros dos débitos tributários no Estado de São Paulo - Marcio Roberto Alabarce*
23.07.2010-Da ilegalidade da alteração promovida pelo artigo 26 da Lei nº 10.833/2003 - David de Almeida*
22.07.2010-Refis da Crise - Consolidação dos débitos objeto de parcelamento - Alexandre da Silva Abrão*
21.07.2010-Da alteração na forma de constituição da pessoa jurídica estabelecida como sociedade anônima para sociedade limitada - Marcelo de Almeida Horacio*
20.07.2010-Requisitos essenciais do teletrabalho - Alan Balaban Sasson*
19.07.2010-OIT e as relações trabalhistas - Camila Rigo Colombo*
16.07.2010-ITBI - Desincorporação decorrente de redução de capital - Kiyoshi Harada*
15.07.2010-Incentivos à inovação tecnológica - Guilherme Froner Cavalcante Braga*
14.07.2010-Obnubilação contábil - Marcelo Henrique da Silva*
13.07.2010-Da ilegitimidade de parte das compromissárias vendedoras de imóveis nas ações tributárias - Maiko Quintanilha Almeida*
12.07.2010-O alcance da denúncia espontânea nas obrigações tributárias principal e acessória em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - Carmen Ferreira Saraiva*
09.07.2010-ISS e a incorporação imobiliária: Breves considerações a respeito da evolução da jurisprudência do STJ - Gilberto de Castro Moreira Junior*
08.07.2010-O regime especial automático no ICMS - Importação paulista - Renato Lúcio de Toledo Lima* - Paulo Henrique Patrezze Rodrigues*
07.07.2010-PIS e COFINS. Inconsistência do regime de competência como argumento para a incidência sobre vendas inadimplidas - Cristina Zanello*
06.07.2010-RE 330.817 STF - Posição contrária à extensão da imunidade tributária dos livros eletrônicos - Alexandre Pontieri*
05.07.2010-Incoerência na classificação geral do ativo, em face da convergência com as normas internacionais de contabilidade - Geovane Basilio da Silva*
02.07.2010-Serviço temporário - Pode ser superior a três meses? - José Adeildo Nicolau da Costa*
01.07.2010-Lei nova cria rito probatório especial para os negócios com paraísos fiscais - Jeferson Roberto Nonato*
30.06.2010-Súmula Vinculante nº 04 - Adicional de insalubridade - Osvaldo Marchini Filho*
29.06.2010-Participação nos lucros ou resultados (PLR) nas empresas - Ivan Luís Bertevello*
28.06.2010-Redução da jornada de trabalho - Fernando Piffer*
25.06.2010-Remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus e o recente posicionamento do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP) - Alexandre Levinzon* - Marcela Ladeira Nardelli*
24.06.2010-Crédito presumido de IPI - Indústrias que reciclam resíduos sólidos para utilização como matéria prima ou produtos intermediários - MP 476/2009 - Cristiano Vargas Buchor*
23.06.2010-Instituições financeiras: Registro contábil e efeitos fiscais de obrigações tributárias em discussão judicial - Edmar Oliveira Andrade Filho*
22.06.2010-A relevância jurídica da confusão patrimonial e a responsabilidade tributária pessoal do infrator - Jeferson Roberto Nonato*
21.06.2010-Contestação administrativa à concessão do benefício acidentário - Airton Kwitko*
18.06.2010-Abusivos aumentos dos tributos municipais ferem o princípio da capacidade contributiva - Roberto Rodrigues de Morais*
17.06.2010-Possibilidade de penhora das quotas sociais em sociedades limitadas - Robson Zanetti*
16.06.2010-Crimes tributários. Subsiste a extinção da punibilidade pelo pagamento? - Kiyoshi Harada*
15.06.2010-Limites jurídicos ao princípio da informalidade no Processo do Trabalho - Isan Almeida Lima*
14.06.2010-Da exigência de ITBI no contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos*
11.06.2010-Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC nº 62/2009 - Kiyoshi Harada*
10.06.2010-A legitimidade dos familiares do trabalhador falecido em decorrência do acidente do trabalho pleitear indenização - Viviane Saraiva Machado*
09.06.2010-Crimes tributários e a extinção da punibilidade pelo pagamento - Felippe Alexandre Ramos Breda*
08.06.2010-Cinco anos da Lei nº 11.101 - Do posicionamento sobre as inovações trazidas na área trabalhista nesse período - Rosendo de Fátima Vieira Júnior*
07.06.2010-Bolsa de valores. Ações. O ciclo das operações a termo e a tributação - Jeferson Roberto Nonato*
04.06.2010-A volta do pecúlio e o impacto na Previdência Social - Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos* - Viviane Coelho de Carvalho Viana*
02.06.2010-O novo crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Eduardo Correa da Silva*
01.06.2010-É possível alterar o importe condenatório do dano moral mediante o manejo de recurso de revista? - Carlos Nazareno Pereira de Oliveira*
31.05.2010-O reembolso de despesas via nota de débito e a tributação - Paulo Attie*
28.05.2010-Normas, pequenas empresas e notícias enganosas - Antônio Lopes de Sá*
27.05.2010-Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária - A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - Lílian Fernandes Gibilini*
26.05.2010-Crédito de ICMS de NF inidônea é confirmado pelo STJ - Roberto Rodrigues de Morais*
25.05.2010-Substituição tributária lateral no estado de São Paulo - Luiz Eduardo Diniz Araújo*
24.05.2010-Dívida com a sociedade - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
21.05.2010-ISS. Exportação de serviços para o exterior do país - Kiyoshi Harada*
20.05.2010-"Funrural": O que fazer? - Moacyr Pinto Junior*
19.05.2010-Reflexão sobre a Súmula 430 do STJ - Filipe Charone Tavares Lopes*
18.05.2010-O ISS e o ICMS na construção civil - Ricardo Schneider Rodrigues*
17.05.2010-ISS. Sociedade uniprofissional composta por engenheiros de diversas especialidades - Kiyoshi Harada*
14.05.2010-A desnecessária aplicação da OJ 142 do TST - João Damasceno Borges de Miranda*
13.05.2010-Legitimidade para pleitear a restituição de indébito do IPTU - Omar Augusto Leite Melo*
12.05.2010-Responsabilidade do sócio pela dívida tributária da empresa - Fernando Castro da Silva Maraninchi*
11.05.2010-Quem pagou Imposto de Renda sobre as férias vendidas, antes de 2008, tem direito de buscar ressarcimento - Luciano Rodrigues da Silva*
10.05.2010-FUNRURAL após decisão do STF - Roberto Rodrigues de Morais*
07.05.2010-Efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de Lei - Kiyoshi Harada*
06.05.2010-Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos - Alexandre Pontieri*
05.05.2010-A responsabilidade dos sócios pelos débitos fiscais das empresas - Igor Fonseca Brito*
05.05.2010-Terceira fase dos controles fiscais: A efetividade da cobrança do crédito tributário - Antônio Airton Ferreira*
04.05.2010-Pagamento de vale transporte em dinheiro - Posicionamentos, cautelas e efeitos - Bruno Herrlein Correia de Melo*
03.05.2010-Incorporação horizontal - Jeferson Roberto Nonato*
03.05.2010-Produto industrializado por encomenda - Kiyoshi Harada*
30.04.2010-Da inconstitucionalidade da incidência do FAP - Fator Acidentário Previdenciário - Sobre as alíquotas da contribuição para o SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho - Anna Emilia Cordelli Alves*
29.04.2010-Considerações acerca do julgamento da inconstitucionalidade do Funrural no recurso extraordinário nº 363.852 - Silvio Luiz de Costa* - Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto*
28.04.2010-Balanço societário para as entidades imobiliárias - José Santiago da Luz*
27.04.2010-Repetição de indébito no caso de (ir)responsabilidade tributária em liquidação de sociedades anônimas - Francine Machado de Paula* - Luiz Márcio Siqueira Júnior*
26.04.2010-Incidência do ITBI em terreno objeto de compromisso de compra e venda - Kiyoshi Harada*
23.04.2010-FAP - Fator Acidentário de Prevenção - O que a sua empresa pode fazer em 2010 para tentar reduzir o peso do FAP nos próximos exercícios - Verenna Melo*
22.04.2010-A requisição de auxílio policial pelos agentes do Fisco - Robson Carreiro Dias*
20.04.2010-O "efetivo" estabelecimento prestador e a incidência do ISS - Rodolfo Rosa Schöntag* - Rodrigo José de Oliveira*
19.04.2010-Recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos - Roberto Rodrigues de Morais*
16.04.2010-Arrematação em hasta pública e o ITBI - Kiyoshi Harada*
15.04.2010-O ICMS e sua incidência nas cisões, incorporações, fusões e transformações - Bruno de Almeida Rocha*
14.04.2010-ICMS - Substituição Tributária - Anderson Loyola Dumas* - Lafayete Gabriel Vieira Neto*
13.04.2010-O aspecto espacial do ISS, face à legislação vigente - Geovane Basilio da Silva*
12.04.2010-ICMS/ST - Considerações sobre a margem de valor agregado - Marcelo Malagoli da Silva*
09.04.2010-O aspecto territorial do ISS e sua aplicação prática - Carlos César Ribeiro da Silva*
08.04.2010-O auto de infração previsto no artigo 628 da CLT: Uma nova perspectiva - Cléber Nilson Ferreira Amorim Júnior*
07.04.2010-A Lei paulista 13.918/09 e a guerra fiscal: Mais um passo do Estado de São Paulo no combate aos benefícios fiscais unilaterais - Klaus Eduardo Rodrigues Marques* - Breno Cônsoli*
06.04.2010-Embargos de declaração no processo do trabalho - João Humberto Cesário*
05.04.2010-Nova licença maternidade - Fernando Piffer*
01.04.2010-As regras de cumprimento da sentença e sua aplicabilidade ao processo do trabalho - Ariel Stopassola*
31.03.2010-Da dedutibilidade dos juros pagos à empresa situada no exterior - Luiz Henrique Bassetti* - Alexandre Levinzon*
30.03.2010-O controle difuso da Súmula Vinculante nº 4, um exemplo da sua necessidade - Jiulian César Belarmino Pandolfi*
29.03.2010-Breves anotações sobre as normas internacionais para as pequenas e médias empresas - Antônio Airton Ferreira*
29.03.2010-A excepcional responsabilidade limitada dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária - Robson Zanetti*
26.03.2010-Parcelamento Tributário: Aliado ou inimigo? - Ivan Luís Bertevello*
25.03.2010-O preposto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte perante a Justiça do Trabalho - Filipe Charone Tavares Lopes*
24.03.2010-Vale-Refeição: Natureza salarial ou indenizatória? - Ivan Luís Bertevello*
23.03.2010-O princípio da aptidão para a prova e a inversão do ônus probatório no processo do trabalho - João Humberto Cesário*
22.03.2010-"Funrural" e STF - Moacyr Pinto Junior*
19.03.2010-Doação com encargo: ITCMD ou ITBI? - Kiyoshi Harada*
18.03.2010-A controvertida questão do arrendamento mercantil - Antônio Lopes de Sá*
17.03.2010-REFIS da crise poderá ser reaberto por 30 dias - Roberto Rodrigues de Morais*
16.03.2010-Disciplina tributária das perdas em créditos frente às inovações técnicas da escrituração contábil - Jeferson Roberto Nonato*
16.03.2010-Controladoria tributária e os parcelamentos fiscais - Paulo Henrique de Almeida Carnaúba*
15.03.2010-Contribuição ao "Funrural" - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em 03 de fevereiro de 2010 - Alguns pontos de relevância - Pedro Gomes Miranda e Moreira*
12.03.2010-Funrural. Inconstitucionalidade declarada pelo STF - Kiyoshi Harada*
11.03.2010-Estrita legalidade na prática tributária - Jeferson Roberto Nonato*
10.03.2010-Execução Fiscal - Do equívoco no entendimento da Lei 11.382/2006 aplicada à LEF - Alessandra Teixeira Joca de Albuquerque Moura* - Flávio de Albuquerque Moura*
09.03.2010-Aviso prévio: Diferença entre prazo de comunicação e prazo de cumprimento - Hipólito da Luz de Barros Garcia*
08.03.2010-Processo Administrativo Fiscal no Município de São Paulo - Paulo Ernani Bergamo dos Santos*
05.03.2010-Contabilidade para pequenas e médias empresas - CPC PME - Hugo Amano*
04.03.2010-Principais aspectos da nota fiscal eletrônica de serviços - Lei nº 14.097/2005, regulamentada pelo Decreto nº 47.350/2006, do Município de São Paulo - Ana Cristina Fischer Dell'Oso*
03.03.2010-Lucro cessante sob a visão patrimonial - Antônio Lopes de Sá*
02.03.2010-Possibilidade de cessão a terceiro e de compensação de crédito-prêmio IPI - Karla Marques Pamplona*
01.03.2010-O ISS na incorporação imobiliária - Flávio de Albuquerque Moura* - Alessandra Joca Moura*
26.02.2010-Atribuição do efeito suspensivo ao processo administrativo de contestação do FAP, previsto pela Portaria Interministerial nº 329/2009 - Edson Benassuly Arruda*
25.02.2010-FAP - Fator Acidentário de Prevenção: Possíveis inconstitucionalidades verificadas no Regulamento CNPS nº 1.308/2009, que regulamenta a Lei nº 10.666/2003 - Sérgio Lindoso Baumann das Neves Pietroluongo*
24.02.2010-Contribuição Social - Risco Ambiental do Trabalho - O Decreto nº 6.957/2009 e as alterações para contribuição ao RAT - Lina Braga Santin* - Wagner Serpa Junior*
23.02.2010-A proteção da confiança legítima, o princípio constitucional da boa-fé e a resistência à tributação - Paulo Adyr Dias do Amaral*
22.02.2010-Alíquotas do SAT conforme Decreto nº 6.957/09 - Kiyoshi Harada*
19.02.2010-Consultório médico, clínica médica e hospital. Conceitos - Kiyoshi Harada*
18.02.2010-Confissão em matéria tributária - Seu verdadeiro significado - Paulo Adyr Dias do Amaral*
17.02.2010-O FAP e sua legalidade - Roberto Cézar Vieira Palos*
15.02.2010-Convergência contábil ainda não se operou - (Convergência da Divergência) - Antônio Lopes de Sá*
12.02.2010-ISS - Base de Cálculo - Kiyoshi Harada*
11.02.2010-IN 989/2009 - Instituição do E-LALUR - Bruno Nascimento de Souza*
10.02.2010-Imunidade genérica de impostos indiretos - Kiyoshi Harada*
09.02.2010-Entidades beneficentes de assistência social - Imunidade, Lei Complementar e respeito à Constituição - Luis Alberto Alcoforado*
08.02.2010-Agregações de empresas e questões normativas - Antônio Lopes de Sá*
05.02.2010-Retrocesso à compensação - Ivo de Oliveira Lima*
04.02.2010-Redução das multas previdenciárias é regulamentada - Roberto Rodrigues de Morais*
03.02.2010-A inconstitucionalidade do Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Henrique Schaper*
02.02.2010-Indenização trabalhista concedida de ofício é sempre "ultra petita"? - Tadeu Alexandre de Albuquerque e Silva*
01.02.2010-O padrão IASB de contabilidade não é ainda adotado nos principais mercados financeiros - Antônio Lopes de Sá*
29.01.2010-Transferências de recursos da união para entidades privadas, sem fins lucrativos - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
28.01.2010-Responsabilidade solidária previdenciária: Um atentado à liberdade - Klauber Cristofen Pires*
27.01.2010-A inconstitucionalidade do depósito prévio na ação anulatória de débito fiscal perante a Justiça do Trabalho - Pedro Paulo Grizzo Serignolli*
26.01.2010-Considerações sobre as alterações no ICMS paulista instituídas pela Lei estadual nº 13.918/09 - Fábio Messiano Pellegrini*
25.01.2010-Valor efetivo da riqueza patrimonial e normas contábeis - Antônio Lopes de Sá
22.01.2010-Normas Contábeis Brasileiras - Convergência aos padrões internacionais - Henrique Ricardo Batista* - Hélia Maria Ramos Domingues*
21.01.2010-A prescrição em face da reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional - Paulo Henrique da Silva Gomes*
20.01.2010-Medida Provisória nº 472/09 - Criação de regras fiscais na subcapitalização - Roberta Augusta Assad Dib* - Erlan Valverde*
19.01.2010-Operação compromissada envolvendo títulos públicos (renda fixa) para investidor não residente - Resolução CMN nº 2.689/00 - Carlos Alexandre Macedo Barcarollo*
18.01.2010-ISS - Dedução de subempreitada - Kiyoshi Harada*
15.01.2010-O atual panorama legislativo e jurisprudencial das imunidades tributárias para as entidades beneficentes de assistência social - Rafael Roberto Hage Tonetti*
14.01.2010-O Decreto Estadual 45.186 de 29/09/2009 e as suas alterações nas regras de substituição tributária no ICMS na importação em Minas Gerais - Pedro Delgado de Paula*
13.01.2010-A construção civil também é afetada pelas novas normas contábeis - Viviene de Paula Rosa Alves Bauer*
12.01.2010-Fator Acidentário de Prevenção - FAP: Inconstitucionalidade - O respeito ao estado democrático de direito - Fábio Pallaretti Calcini*
11.01.2010-Benefícios do ICMS na exportação - Avanços e retrocessos do poder político dos Estados - Antonio Carlos Valim de Camargo*
08.01.2010-Sobre o SAT e o FAP - José Rubens Vivian Scharlack*
07.01.2010-REFIS IV e a interrupção de prescrição - Diego Garcia*
06.01.2010-Substituição tributária progressiva - Dever de restituição do valor cobrado a maior - Rodrigo Lessa Vieira*
05.01.2010-FAP - Cuidados necessários para as empresas - Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto*
04.01.2010-A hora do planejamento tributário para 2010 chegou - José Santiago da Luz*
31.12.2009-Súmula 409 do STJ facilita o reconhecimento da prescrição tributária - Roberto Rodrigues de Morais*
30.12.2009-Responsabilidade subsidiária trabalhista: O reino da insegurança - Klauber Cristofen Pires*
29.12.2009-Novas regras para o registro de marcação de ponto - Novo sistema de marcação de ponto eletrônico - José Adeildo Nicolau da Costa*
28.12.2009-Regulamentação do seguro garantia pela PGFN - Rômulo Moreira Torres*
24.12.2009-Aspecto preventivo ao pagamento do 13º salário - Cristiano Gonçalves*
23.12.2009-O FAP e o aumento da carga tributária sobre folha de pagamento - Leandro Libardi*
22.12.2009-Prejuízo aos exportadores e lições do caso IPI - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
21.12.2009-Substância econômica versus forma jurídica nas operações de cobertura (HEDGE). Contabilização versus Tributação. - Jeferson Roberto Nonato*
18.12.2009-Aspectos do IPI como instrumento de arrecadação e de politicas extrafiscais de interferência no domínio econômico e seus reflexos sociais. - Rita de Cássia Andrade*
17.12.2009-A competência para julgar ações no âmbito da previdência complementar. - Luís Ronaldo Martins Angoti*
16.12.2009-Aumento do IPTU - Base de cálculo e valor venal - Robinson Pazini de Souza*
15.12.2009-Breves reflexões sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP - Mariana Linhares Waterkemper*
14.12.2009-A problemática enfrentada pelos substitutos tributários do ICMS - Fábio Messiano Pellegrini*
11.12.2009-Regime tributário das Day Trades para pessoas físicas. - Jeferson Roberto Nonato*
10.12.2009-Lançamento por homologação e prazo decadencial. Abordagens práticas. - Kiyoshi Harada*
09.12.2009-"Refis da crise" - Suspensão da exigibilidade e prazo prescricional - Pedro Gomes Miranda e Moreira*
08.12.2009-Adequação das Leis Estaduais do ITDC ao inventário e à partilha realizados por escritura pública - Gustavo Vettorato*
07.12.2009-Não-incidência de ITBI na integralização de capital social de sociedade empresária - Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza*
04.12.2009-Os indícios de crime contra a ordem tributária e o prazo para homologação do lançamento pelo FISCO - Paulo Ernani Bergamo dos Santos*
03.12.2009-Responsabilidade tributária das administradoras de consórcio para débitos de consorciados relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado de Minas Gerais - Diego Garcia*
02.12.2009-Os efeitos da guerra fiscal entre os Estados - Breno Ferreira Martins Vasconcelos* - Thais Romero Veiga*
01.12.2009-Cisão em Sociedade de Economia Mista e a questão dos empregados, à vista do art. 37, II da Constituição. - Ives Gandra da Silva Martins*
01.12.2009-Controladas, Controladoras e Coligadas (Lei 6.404/76, com redação da Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09 - Conversão da MP 449/08) - Lúcia Helena Briski Young *
30.11.2009-Guerra Fiscal. Limites constitucionais para vedação e anulação do crédito do ICMS - Kiyoshi Harada*
27.11.2009-Prescrição Tributária e Prescrição Intercorrente - Roberto Rodrigues de Morais* - Pablo Juan Estevam Morais*
26.11.2009-A complexa ciência da Classificação Fiscal de Mercadorias e o clássico exemplo do parafuso - Fabio Rodrigues de Oliveira*
25.11.2009-Da inconstitucionalidade da penhora que recai sobre imóvel sede de empresa - Ana Catarina Furtado Köhler*
24.11.2009-Formação do vínculo de emprego entre atleta profissional de futebol e entidade de prática desportiva - Otávio Augusto Ferraro*
23.11.2009-O Regime Tributário Transitório é opcional ou obrigatório? - Francisco Coutinho Chaves*
20.11.2009-Prescrição e Decadência Tributária - Silvia Bellandi Paes de Figueiredo*
19.11.2009-Compensação de créditos vencidos representados por precatórios estaduais de natureza alimentícia com os débitos do ICMS à luz do § 2º, do art. 78, do ADCT - Kiyoshi Harada*
18.11.2009-Da aplicação retroativa da nova redação do artigo 43 e parágrafos da Lei 8212/91 sob o enfoque da Justiça do Trabalho - Rosendo de Fátima Vieira Júnior*
17.11.2009-Aplicação do artigo 475-J à execução trabalhista: Aspectos controvertidos - Mariana Linhares Waterkemper*
16.11.2009-A Lei 11.941/09 e o critério temporal das contribuições sociais: Inconstitucionalidade - Cláudio de Oliveira Santos Colnago
13.11.2009-Parcelamento de precatórios - Kiyoshi Harada*
12.11.2009-Não incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais - Críticas a este atual entendimento do STJ - Luiz Ferreira Tôrres Neto*
11.11.2009-Responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias após Lei nº 11.941/2009 - Roberto Rodrigues de Morais*
10.11.2009-As multas tributárias e a vedação do confisco - João Victor Ribeiro Aldinucci*
09.11.2009-Distribuição dos lucros antes do encerramento do trimestre - Lúcia Helena Briski Young*
06.11.2009-O IPI não-cumulativo e a impossibilidade jurídica do crédito oriundo da aquisição de insumos isentos - Bernardo Alves da Silva Júnior*
05.11.2009-Incorporação de empresa com extinção da incorporada - Possibilidade de aproveitamento do prejuízo além de 30% - Ives Gandra da Silva Martins*
05.11.2009-A incidência de PIS e COFINS sobre receitas não-operacionais e as inovações da Lei nº 11.941/2009 - Luiz Guilherme Gomes Primos*
04.11.2009-Inexistência de conflito entre o REFIS IV e as Micro e Pequenas Empresas - Dalmar Pimenta*
03.11.2009-A condição da empresa executada diante da desmedida aplicação da penhora online - Thiago Feldmann*
03.11.2009-A Matemática, o Preço e a Não-Cumulatividade - Robson Rodolfo Silveira Santos*
30.10.2009-Positivação da jornada de 12x36 no Direito Material do Trabalho - Primeiras impressões da Lei 11.901/2009 - Paulo Sérgio Basílio*
29.10.2009-Créditos de insumos para o PIS e COFINS e a locação de bens móveis - Gilberto de Castro Moreira Junior*
28.10.2009-A decisão contra o Pirate Bay e sua repercussão sobre o futuro do Direito Autoral na internet - Demócrito Reinaldo Filho*
27.10.2009-O trabalhador avulso movimentador de mercadorias e a Lei nº 12.023/2009 - Zéu Palmeira Sobrinho*
26.10.2009-SAT/RAT - Órgãos Públicos - Enquadramento no grau de risco - Luiz Alberto Lazinho*
23.10.2009-Considerações acerca do trabalho a termo - Francisco José Monteiro Júnior*
23.10.2009-Interpretação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional - Planejamento Tributário e finalidade da norma - Adriano Keith Yjichi Haga*
22.10.2009-A não-recepção, pela Constituição Federal, do art. 462, § 1º, in fine, da CLT - Igor Zwicker Martins*
21.10.2009-Cuidados para adesão ao novo REFIS da Lei 11.941 - Roberto Rodrigues de Morais*
20.10.2009-A saga do "Crédito-Prêmio" de IPI - Vantagens e desvantagens dos parcelamentos das Leis 12.058 e 11.941 - Mary Elbe Queiroz*
19.10.2009-Breve análise sobre a possibilidade de intervenção do Estado na dispensa coletiva dos empregados da iniciativa privada - Rosendo de Fátima Vieira Júnior*
16.10.2009-Processos com prescrição tributária na mira do CNJ - Roberto Rodrigues de Morais*
15.10.2009-A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho sob a ótica da moderna hermenêutica constitucional - Roberta Dantas de Mello*
14.10.2009-A não incidência de IRPJ sobre juros moratórios e a mudança de posicionamento do STJ - Edson Benassuly Arruda*
13.10.2009-O art. 93 da Lei nº 8.213 criou uma estabilidade ao profissional portador de deficiência? - Miguel Nolasco de Carvalho Neto*
09.10.2009-A nova Lei do Mandado de Segurança e suas inconstitucionalidades - Rômulo Moreira Torres*
08.10.2009-Selo de controle de IPI e sua relação com as novas regras da Lei nº 11.941/2009 - Samuel Menezes Oliveira*
07.10.2009-MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09 - Inconstitucionalidade do novo "fato gerador" das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador - Diego Aubin Miguita*
06.10.2009-A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário - José Hable*
05.10.2009-Protocolos CONFAZ 42/09 e 10/07 - Novos prazos NFe - Conflito de normas - Ricardo Marino*
02.10.2009-A ilegalidade da vedação dos contribuintes inscritos no Simples Nacional do REFIS da crise (Portaria Conjunta nº 06/09 da PGFN e SRF) - Leonardo Ribeiro Pessoa*
01.10.2009-A incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as receitas decorrentes das exportações - A jornada desafiadora do desenvolvimento do comércio exterior brasileiro - Dandara Viégas Dantas*
30.09.2009-O pedido judicial de parcelamento pelo devedor - Eduardo de Oliveira Cerdeira*
29.09.2009-A execução invertida nas ações previdenciárias - Marco Aurélio Leite da Silva*
28.09.2009-Normatização da Lei nº 11.941/2009 - "REFIS da Crise" - Alexandre Pontieri*
25.09.2009-Acidente de trabalho. Ação ajuizada pelos herdeiros da vítima. Competência da Justiça do Trabalho - Raimundo Simão de Melo*
24.09.2009-A incidência do ISS nos contratos de leasing - Tiago Andreotti e Silva*
23.09.2009-Equivalência Patrimonial 2.009 - Jeferson Roberto Nonato*
22.09.2009-A constituição definitiva do crédito tributário, marco entre os prazos decadencial e prescricional tributários - Manoel Omena Farias Júnior*
21.09.2009-Subvenção governamental para custeio presente no parcelamento de débitos tributários federais - Jeferson Roberto Nonato*
18.09.2009-Desburocratização para a baixa de empresas na Junta Comercial - Eduardo de Oliveira Cerdeira*
17.09.2009-A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida tributária ante à limitada cognição exercida nos órgãos judicantes da Administração Pública - Fernando Beltrão Lemos Monteiro*
16.09.2009-FGTS: Um inegável tributo, a despeito da Súmula 353 do STJ - Dalton Luiz Dallazem*
15.09.2009-O crédito-prêmio do IPI - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
14.09.2009-As dificuldades na operacionalização da substituição tributária - Claudia Marchetti da Silva*
11.09.2009-Cooperativas de Trabalho: Imposto de renda na fonte e encargos previdenciários - Considerações - Amílcar Barca Teixeira Júnior*
10.09.2009-Remessa para o exterior para pagamento de dívida de subsidiária garantida por controladora brasileira e o imposto de renda na fonte - Gilberto de Castro Moreira Junior*
09.09.2009-Fundo de comércio adquirido na combinação de negócios (goodwill) - Jeferson Roberto Nonato*
08.09.2009-O novo imposto sobre planejamento tributário - Eurico Marcos Diniz de Santi*
04.09.2009-A inexigibilidade do ISSQN nos contratos de franquia efetuados com os franqueados dos correios, à luz da Lei 3.691/2003 - O necessário respeito à Lei Postal - Elisabeth Viúdes Calháo Leão*
03.09.2009-Água e esgoto: Taxa ou tarifa - Emmanuel Guedes Ferreira*
03.09.2009-Nova Lei de Parcelamento-5 (Lei nº 11.941, de 27-5-2009) - Kiyoshi Harada*
02.09.2009-O Simples Nacional e a incidência monofásica - Fabio Rodrigues de Oliveira*
02.09.2009-A suspensão do CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - Por irregularidades na importação de bens - Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior* - Fernando José de Souza Marangoni*
01.09.2009-Comentários sobre o novo REFIS instituído pela Lei nº 11.941/09 - Leonardo Ribeiro Pessoa*
31.08.2009-O direito do consumidor no Mercosul - Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior*
28.08.2009-Nova Lei do Parcelamento-4 (Lei nº 11.941/2009) - Kiyoshi Harada*
27.08.2009-Nova Lei do Parcelamento-3 (Lei nº 11.941/2009) - Kiyoshi Harada*
26.08.2009-O conflito criado entre o "REFIS da crise" e as micro e pequenas empresas - Fábio Messiano Pellegrini*
26.08.2009-Nova Lei do Parcelamento-2 (Lei nº 11.941/2009) - Kiyoshi Harada*
25.08.2009-Nova Lei do Parcelamento (Lei nº 11.941/09) - Kiyoshi Harada*
25.08.2009-Solução para excluir decadência e prescrição da Súmula Vinculante oito do STF através do novo REFIS - Roberto Rodrigues de Morais*
24.08.2009-A Lei 11.941/09 e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores - Leonardo Ribeiro Pessoa*
21.08.2009-Repouso semanal remunerado: Periodicidade e incidência aos domingos - Luiz Antonio Medeiros de Araújo*
20.08.2009-Aspectos tributários da transformação de Associação sem fins lucrativos em Sociedade Simples ou Empresária - Gilberto de Castro Moreira Junior*
19.08.2009-Importação por conta e ordem do adquirente à luz da Decisão Normativa CAT nº 03 de 2009 no Estado de São Paulo - Rinaldo Maciel de Freitas*
18.08.2009-O "Refis da Crise" e a extinção da punibilidade nos crimes tributários - Leonardo Ribeiro Pessoa*
17.08.2009-ICMS - Notas fiscais inidôneas - Jonas Jakutis Filho*
14.08.2009-Ilegalidade flagrante da tabela que estabelece o índice de valor agregado setorial para cálculo do ICMS substituição de produtos farmacêuticos em São Paulo - Antonio Carlos Ariboni*
13.08.2009-Cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da esfera impositiva estadual - Kiyoshi Harada*
12.08.2009-Lei 11.941/09 e a redução retroativa das multas impostas nos autos de infração previdenciários - Leonardo Ribeiro Pessoa*
11.08.2009-O direito irrestrito ao crédito fiscal concedido pela Lei Complementar nº 87/96 e a distorção face ao princípio da não-cumulatividade do ICMS - Rodrigo Antônio Alves Araújo*
10.08.2009-Arbitramento do lucro para as empresas do ramo imobiliário - Gilberto de Castro Moreira Junior*
07.08.2009-Dos efeitos e aplicabilidade da nova Lei Antifumo Paulista nas relações e ambientes de trabalho - Marcelo Roberto Bruno Válio*
06.08.2009-Novo padrão contábil, um delírio - Marcelo Henrique da Silva*
05.08.2009-Fatos geradores confrontantes - Kiyoshi Harada*
04.08.2009-As recentes alterações do CPC e os reflexos no processo de execução da justiça do trabalho - José Evaldo Bento Matos Júnior*
03.08.2009-Desmembramento de atividades de empresa e desconsideração dos atos ou negócios jurídicos - Gilberto de Castro Moreira Junior*
31.07.2009-Diálogo entre o vento e o mar, um paradigma contábil - Marcelo Henrique da Silva*
30.07.2009-Inconstitucionalidade da vedação de concessão de novo registro especial da Lei nº 11.945/09 - Rodrigo Rodrigues de Farias*
29.07.2009-Ativos permanentes: Os novos órfãos da nomenclatura contábil - André Charone Tavares Lopes*
28.07.2009-Sapiência contábil - Marcelo Henrique da Silva*
27.07.2009-Lucro Arbitrado na opção indevida pela tributação pelo Lucro Presumido - Gilberto de Castro Moreira Junior*
24.07.2009-A dedução da CSLL e do IRPJ da base de cálculo da CSLL - João Paulo de Souza Carregal*
23.07.2009-O ISSQN e o conflito entre municípios: Quem pode cobrar? A quem recolher? - Márcia Zilá Longen*
22.07.2009-Da taxatividade da previsão legal de serviços tributados pelo ISSQN - Rogério Camargo Gonçalves de Abreu*
21.07.2009-Testemunhas de mim mesmo, um contador - Marcelo Henrique da Silva*
20.07.2009-Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro - Kiyoshi Harada*
17.07.2009-A posição da CVM em relação às "Poison Pills" das companhias abertas - Walter Douglas Stuber*
16.07.2009-O RTT e as normas contábeis brasileiras - Lei nº 11.941/09 - José Santiago da Luz*
15.07.2009-Juros sobre capital próprio retroativos - Enfim o posicionamento do STJ - Elias Cohen Junior*
14.07.2009-A opção pelo Regime Tributário Transitório - RTT e a importância do LALUR no atual contexto legal - Carlos Augusto de Oliveira Júnior*
13.07.2009-Novo REFIS na Lei 11.941 e com veto à TJLP - Roberto Rodrigues de Morais*
10.07.2009-Alterações nos parcelamentos de débitos fiscais da União - Márcio Alexandre Ioti Henrique*
09.07.2009-IPI nas aquisições de comerciantes atacadistas e aproveitamento do crédito previsto na IN RFB 900/2008 - Ataíde Marcelino Júnior*
08.07.2009-Caracterização da pena de perdimento no direito tributário e penal brasileiro - Angela Sartori*
07.07.2009-A denúncia de crime contra a ordem tributária e a comprovada repercussão na arrecadação do ICMS - Rodrigo Antônio Alves Araújo*
06.07.2009-PIS e COFINS - Direito ao crédito nas operações com fretes e carretos - Iran José de Chaves*
03.07.2009-As alterações na Lei 6.404/76 e seus reflexos nas empresas brasileiras - Lucimarco Anderson da Silva*
02.07.2009-Comentários acerca da ilegalidade da penhora on-line em matéria tributária. Face ao atual panorama macroeconômico - Demes Britto*
01.07.2009-Redução retroativa das multas impostas nos autos de infração previdenciários - Leonardo Pessoa*
30.06.2009-Demanda contratada e incidência do ICMS - Uma falsa questão jurídica? - José Benedito Miranda*
29.06.2009-Análise jurídico-política da "venda" de precatórios e sua utilização na compensação de débitos tributários - Daniel Prochalski* - Wagner Staroi*
26.06.2009-ISS e concessionárias de energia elétrica - Kiyoshi Harada*
25.06.2009-Interrogações sobre soberania tributária e normas contábeis - Antônio Lopes de Sá*
24.06.2009-Parcelamento e crimes contra a ordem tributária - Kiyoshi Harada*
23.06.2009-Inconstitucionalidade do estorno proporcional de créditos de ICMS referentes à venda subsidiada de estações móveis celulares - Edson Benassuly Arruda*
22.06.2009-Tributação da importação de serviços pelo ISS - Inconstitucionalidade? - Geovane Basilio da Silva*
19.06.2009-Decisões do STJ sobre a responsabilidade tributária dos sócios: Cautela necessária na sua análise - Eduardo Arrieiro Elias*
18.06.2009-As principais dúvidas da Escrituração Contábil Digital - ECD - Nivaldo Cleto*
17.06.2009-O imposto sobre serviços e o papel dos municípios na busca da justiça fiscal - André Koller Di Francesco Longo*
16.06.2009-Cooperativas no Brasil - Liberdade de associação e ausência de fiscalização - Rodrigo Chaves de Freitas*
15.06.2009-Incidência de ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais - Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza*
12.06.2009-Pedido de recuperação de crédito ou ressarcimento do ICMS em substituição tributária - Possibilidade instituída pelo Decreto nº 4.499/09 PR - Eliane Moraes de Almeida Metz *
10.06.2009-Aspectos polêmicos sobre a contagem do período aquisitivo de férias - Paulo Sérgio Basílio*
09.06.2009-O advogado e a litigância de má-fé na Justiça do Trabalho - Regis Cardoso Ares*
08.06.2009-A MP 449/08 e a possibilidade de se alegar a prescrição das contribuições previdenciárias devidas em face das sentenças trabalhistas quando o processo tramitar por mais do que cinco anos - Thiago de Oliveira Vargas*
05.06.2009-O novo padrão contábil exilado - Marcelo Henrique da Silva*
04.06.2009-Competência em mandado de segurança - Autoridade federal apontada como coatora e a ampliação de competência da Justiça do Trabalho - André Araújo Molina*
03.06.2009-Figuração da conta lucros acumulados em Sociedades Limitadas - André Charone Tavares Lopes*
02.06.2009-Turnos ininterruptos de revezamento - Carlos Eduardo Príncipe*
01.06.2009-Sanções políticas como meio coercitivo indireto de cobrança do crédito tributário - Kiyoshi Harada*
29.05.2009-Maior valia da empresa e falsidade informativa - Antônio Lopes de Sá*
28.05.2009-Reflexões sobre as modificações no julgamento dos Processos Administrativos Fiscais Federais e a MP 449/08 - Demes Britto*
27.05.2009-O STJ e a inversão judicial do ônus da prova da responsabilidade tributária do sócio - Ricardo Lodi Ribeiro*
26.05.2009-Restituição do ICMS pago em regime de substituição tributária - Bruno Barbosa Dib* - Jesuino Barbosa Neto*
25.05.2009-As compensações tributárias, a Petrobrás e a CIDE - Everardo Maciel*
22.05.2009-Desobrigatoriedade de auditoria independente nas grandes limitadas - Marcelo Henrique da Silva*
21.05.2009-A inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional das empresas devedoras de tributos - Alcides Wilhelm*
20.05.2009-Constitucionalidade da contribuição de iluminação pública - Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza*
19.05.2009-A limitação da função jurisdicional do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - Eduardo Fuser Pommorsky*
18.05.2009-Contratos de reserva de energia elétrica: Equívoco e abuso do Estado na determinação da base de cálculo para apuração do ICMS devido - Murilo Bonacossa de Carvalho*
15.05.2009-Ilegitimidade da exigência de ISS de entidades filantrópicas - Renato Nunes*
14.05.2009-As recentes volatilidades nas operações cambiais - Perdas nas operações de hedge - Fabiano Marcos da Silva*
13.05.2009-Correlações entre o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica no Direito do Trabalho - Marcelo Tavares Cerdeira*
12.05.2009-Aspectos jurídicos introdutórios do conhecimento de transporte eletrônico de cargas - CT-e - Demes Britto*
11.05.2009-O imbróglio das filantrópicas - Kiyoshi Harada*
08.05.2009-Venda para consumidor final não contribuinte do ICMS domiciliado em outra unidade da federação - Operação interna ou interestadual? - Sosthemar Pedrosa Bezerra* - José Jaidir da Silva*
07.05.2009-A possibilidade de reconhecimento "Ex Officio" da prescrição no processo do trabalho - Aline dos Santos Silva* - José Carlos Bastos Silva Filho*
06.05.2009-A incompetência territorial dos juizados especiais federais frente às demandas previdenciárias - José Evaldo Bento Matos Júnior*
05.05.2009-Normas contábeis e ética profissional - Antônio Lopes de Sá*
05.05.2009-Arbitragem na esfera trabalhista - Patrick Arruda Leon Serva*
04.05.2009-Comentários acerca da legalidade do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED - Demes Britto*
30.04.2009-A desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista frente à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - José Carlos Bastos Silva Filho*
29.04.2009-Penhora "on line" na execução fiscal - Breno Lobato Cardoso*
28.04.2009-Simples Nacional: Microempreendedor individual (MEI) - Leonardo Ribeiro Pessoa*
27.04.2009-ISS. Tributação de sociedade de profissional legalmente regulamentada. Desenquadramento do regime de tributação fixa com efeito retroativo - Kiyoshi Harada*
24.04.2009-A impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado - Igor Almeida Lima* - Diego Diniz Ribeiro*
23.04.2009-IPTU ambiental - Daniel Barbosa Lima Faria Correa de Souza*
22.04.2009-A Lei 11.638/07, a MP 449/08 e as instituições financeiras de capital aberto - Alberto de Campos Cordeiro Neto* - Mariana Loyola Ferreira*
20.04.2009-A crise financeira mundial e a CLT - Flávio Henrique Berton Federici*
17.04.2009-É contestável a nova contribuição previdenciária sobre aviso prévio - Janir Adir Moreira* - Alessandra Camargos Moreira*
16.04.2009-Desenquadramento do regime especial de tributação - Kiyoshi Harada*
15.04.2009-A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista - Francisco José Monteiro Júnior*
14.04.2009-Alterações no processo tributário administrativo federal: MP 449/08 e Portaria MF nº 41, de 17.02.2009 - Eduardo Arrieiro Elias*
13.04.2009-Reflexões sobre dívidas do Estado e dos contribuintes - Everardo Maciel*
13.04.2009-Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo - Kiyoshi Harada*
09.04.2009-O art. 187 do Código Civil e a criação abusiva de entidades sindicais de trabalhadores - Contributos da teoria do abuso de direito para a efetiva representatividade sindical - Paulo Roberto Lemgruber Ebert*
08.04.2009-Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF - Roberto Rodrigues de Morais*
07.04.2009-Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - Glauce Vianna*
06.04.2009-Dedutibilidade de despesas do estabelecimento de direção principal (Head Office Expenses) - Gustavo Teixeira Godoy*
03.04.2009-Conflito de incidência ISS x ICMS na manipulação de medicamentos - Pedro Gomes Miranda e Moreira*
02.04.2009-Impressões tributário-municipais sobre o Simples Nacional - Thiago Antônio Sumeira*
01.04.2009-O Tributarista Polivalente - Paulo Henrique de Almeida Carnaúba*
01.04.2009-A guerra fiscal ainda está fazendo vítimas - Adolpho Bergamini*
31.03.2009-A MP nº 449/2008 e a vedação à compensação de IRPJ e CSLL pagos por estimativa - Fernando José da Hora Lopes*
30.03.2009-ICMS na importação? Só com o desembaraço para consumo da mercadoria. Os equívocos da Lei Kandir, do CONFAZ e dos fiscos estaduais - Uma contribuição para debate na Reforma Tributária - Antonio Carlos Valim de Camargo*
27.03.2009-Antecipação do ICMS das ME/EPP optantes pelo Simples Nacional: Inconstitucionalidade da exigência de Minas Gerais - Rodrigo Rodrigues de Farias*
26.03.2009-Lei 11.638, MP 449 e Lucro Real - Antônio Lopes de Sá*
26.03.2009-Cide Royalties: Incidência exclusiva nos pagamentos a não residentes com transferência de tecnologia - Gustavo Pagliuso Machado*
25.03.2009-ISS competência territorial - Moacyr Pinto Junior*
24.03.2009-Bolsa de Qualificação Profissional (BQP): Uma alternativa viável em face da crise global - Rosendo de Fátima Vieira Júnior*
23.03.2009-Precatórios. Retenção da contribuição social - Kiyoshi Harada*
20.03.2009-Lei 11.638/07 e o conflito na distribuição de lucros - Matheus Roatt Dalmolin* - Viviane Durigon da Silva*
19.03.2009-Novidades na legislação tributária paulista em 2009 - ICMS e IPVA - Júlio M. de Oliveira* - Marcio Roberto Alabarce*
18.03.2009-A importância da gestão tributária no atual cenário econômico - André Koller Di Francesco Longo*
17.03.2009-ISS sobre Leasing: 1x0 para as municipalidades brasileiras - Fabio Rinaldi Manzano*
16.03.2009-Serviços de fornecimento de mão-de-obra - Aspecto espacial da regra-matriz de incidência do ISS - Provável incoerência do disposto no inciso XX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - Geovane Basilio da Silva*
13.03.2009-O Decreto Estadual nº 53.355/08 e o recolhimento centralizado do ICMS à luz do princípio da não-cumulatividade - Carlos Henrique Crosara Delgado* - José Mauro Motta*
13.03.2009-Parâmetros de fiscalização utilizados pela Receita Federal do Brasil - Portaria 2.521/2008 - Ataíde Marcelino Júnior*
12.03.2009-MP 449 recebe emendas que a tornam eficaz para governo e contribuintes - Roberto Rodrigues de Morais*
11.03.2009-PIS e COFINS não-cumulativo e a discussão sobre o direito a crédito na atividade de revenda de produtos farmacêuticos e artigos de toucador - Tatiana Zuconi Viana Maia*
10.03.2009-Contribuintes podem compensar créditos previdenciários através do PER/DCOMP - Roberto Rodrigues de Morais*
09.03.2009-Alterações nas regras de compensação de tributos pela MP 449/2008 - Aumento do custo fiscal com as novas limitações à compensação. - Antonio Carlos Antunes Junior*
06.03.2009-Transferência de créditos acumulados de ICMS por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Demes Britto*
06.03.2009-A Lei 11.638/2007 e a MP 449/2008 - Wagner Braz*
05.03.2009-A nova Lei do estágio estudantil - Breve análise - Armando Cruz Vasconcellos*
04.03.2009-IPVA sobre embarcações - José Cláudio Marques Barboza Jr*
03.03.2009-Do exame de constitucionalidade da Lei nº 9.958/2000 face às garantias constitucionais do processo - Izidoro Oliveira Paniago*
02.03.2009-PER/DCOMP impede compensação de estimativas de IRPJ/CSLL - Renata Kalil Sadi* - Alessandro Barreto Borges*
27.02.2009-Imunidade tributária e os templos de qualquer culto - Carlos Eduardo Manjacomo*
26.02.2009-Responsabilidade subsidiária e extensão de penalidades. Limitações decorrentes de nosso ordenamento - Izidoro Oliveira Paniago*
25.02.2009-As imunidades tributárias e as instituições de assistência social - Algumas considerações - Carlos André Serinho*
23.02.2009-Convênio entre União, Municípios e Distrito Federal pode acarretar aumento do imposto sobre a propriedade territorial rural - Elton Luiz Bartoli*
20.02.2009-Artigo 40 da MP 449/2008 - Arrendamento mercantil ou operação de crédito? - Alexandre da Silva Pontes*
19.02.2009-SPED e a escolha entre o lucro real e o presumido - Fabio Rodrigues de Oliveira*
19.02.2009-Os insumos para o setor de limpeza, manutenção e conservação e a publicação da Lei nº 11.898/2009 - Lirian Sousa Soares*
18.02.2009-Análise crítica do pacote tributário aprovado pela MP nº 449 de 03.12.2008 - Kiyoshi Harada*
17.02.2009-Lei 11.638/07 só se aplica a poucas empresas - Antônio Lopes de Sá*
17.02.2009-A Ilegalidade da Cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado - Lirian Sousa Soares*
16.02.2009-A Flexibilização Trabalhista como Consequência da Atual Conjectura Econômica Mundial - Maria Christina Filgueira de Morais*
13.02.2009-A Mudança de Endereço do Empregador e seus Reflexos - Leandro Moreira da Rocha Rodrigues*
12.02.2009-A Cognição e as Tutelas de Urgência no Processo Trabalhista - Maria Christina Filgueira de Morais*
11.02.2009-Quem está (e quem não está) obrigado a observar a Lei nº 11.638/07 para fins tributários - Edmar Oliveira Andrade Filho*
10.02.2009-Crédito-Prêmio do IPI. A Polêmica Continua - Kiyoshi Harada*
09.02.2009-Do Contribuinte do IPTU: Definição do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano - Daniel Barbosa Lima Faria Correa de Souza*
06.02.2009-Relação Empregatícia - Sócio - Jonas Jakutis Filho*
05.02.2009-IRPJ e CSLL: Perdas em operações de hedge - Edmar Oliveira Andrade Filho*
04.02.2009-Esclarecimentos sobre a Isenção do Imposto de Renda sobre os Benefícios de Resgates da Previdência Complementar sob a Égide da Lei nº 7.713/88 - Eduardo Henrique Lira Queiroz dos Santos*
03.02.2009-Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária em Execução Trabalhista - Mauro Vasni Paroski*
02.02.2009-Certificação das Filantrópicas - Kiyoshi Harada*
30.01.2009-Dúvidas sobre a Aplicação de Normas Contábeis ditas Internacionais - Antônio Lopes de Sá*
29.01.2009-Dano Moral na Justiça do Trabalho e a Polêmica sobre a Prova - Mauro Vasni Paroski*
28.01.2009-Convênio ICMS nº 38/2001 - Da Antinomia Gerada pela Interpretação Literal e Isolada da Cláusula Quarta - Hélio Sabino de Sá*
27.01.2009-Os Motivos da Denúncia do Acordo Contra a Bitributação Celebrado entre o Brasil e a Alemanha - Fernando José da Hora Lopes*
26.01.2009-O ICMS pago antecipado por substituição tributária em São Paulo - José Antonio Pachecco*
23.01.2009-Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 - Antônio Lopes de Sá*
22.01.2009-Da Manifestação de Inconformidade como Instrumento Hábil a Suspender a Exigibilidade do Crédito Tributário - Marcelo Omena Deogenes*
21.01.2009-Possibilidade de Manutenção do Crédito do ICMS na Ocorrência de Perda, Quebra ou Perecimento de Mercadorias em Estoque - Ricardo Marino*
20.01.2009-Portador de Deficiência Física: Isenção do ICMS - José Hable*
19.01.2009-Padarias - Crédito de ICMS Energia Elétrica - Iran José de Chaves*
16.01.2009-Reflexos de Horas-Extras no Descanso Semanal Remunerado - Cristiano Pimenta Passos
15.01.2009-Penhora de Créditos - Mauro Vasni Paroski*
14.01.2009-Maxi-Desvalorização Cambial na Presente Crise Mundial e os Contratos de SWAP Desproporcionais e Excessivamente Onerosos - Aldemir Ferreira de Paula Augusto*
13.01.2009-Da Inconstitucionalidade da Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego - Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho*
12.01.2009-ISS - Recolhimento por Sociedade de Profissionais - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
09.01.2009-Justo Valor e Crise nos Mercados - Antônio Lopes de Sá*
08.01.2009-Substituição Tributária Progressiva. Jurisprudência e Teoria - Klauber Cristofen Pires*
07.01.2009-Acordo de Cooperação na Área Tributária entre o Brasil e os Estados Unidos da América - Kiyoshi Harada*
06.01.2009-A Nova Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade - Wladimir Soares de Mesquita Neto*
05.01.2009-Recuperação Judicial e Débitos Fiscais - Atualmente um Problema sem Solução!! - Rodrigo G. N. Massud*
02.01.2009-ICMS Incidente sobre Consumo de Energia Elétrica - Kiyoshi Harada*
31.12.2008-A Apropriação de Crédito do ICMS com Base Benefício Fiscal - Rinaldo Maciel de Freitas*
29.12.2008-IPTU: Incidência sobre Áreas "non aedificandi" - Carlos Henrique Lourenço*
29.12.2008-Divergência de Base de Cálculo na Apuração do ICMS Substituição Tributária entre São Paulo e Mato Grosso - Produtos Farmacêuticos - Patrícia Leati Pelaes* - Antonio Carlos Ariboni*
26.12.2008-Descontos por pontualidade e o ISS, PIS e COFINS - Gilberto de Castro Moreira Junior*
24.12.2008-Conceito de Intangível em Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
23.12.2008-O Repouso Semanal Remunerado à Luz da Constituição Federal e das Convenções nº 14 e 106 da Organização Internacional do Trabalho - Luiz Antonio Medeiros de Araujo*
22.12.2008-Reflexões sobre o Financiamento da Demagogia Fiscal - Everardo Maciel*
19.12.2008-Novos Comentários Acerca da Lei 11.637/08 e da Medida Provisória 449/08: Porque Optar (ou não) pelo RTT - Edmar Oliveira Andrade Filho*
18.12.2008-Regime Tributário de Transição e Neutralidade Tributária da Lei nº 11.638/07 após o Advento da Medida Provisória 449/08 - Edmar Oliveira Andrade Filho*
17.12.2008-MP 451/08 Veda Crédito sobre Custos, Encargos e Despesas de Contribuintes Sujeitos ao Regime Monofásico de PIS/COFINS - Mais do mesmo da Redação Original da MP 413/08 - Adolpho Bergamini*
17.12.2008-ICMS e a Imunidade Tributária nos Transportes de Mercadorias Destinadas à Exportação - Iran José de Chaves*
16.12.2008-A Nova Lei de Estágio e os Limites do Intervalo Intrajornada - Igor Almeida Lima*
15.12.2008-Obrigatoriedade Restrita na Adoção das Normas Contábeis ditas Internacionais - Antônio Lopes de Sá*
12.12.2008-A Neutralidade Tributária da Lei nº 11.638/07 - Edmar Oliveira Andrade Filho*
11.12.2008-Anistia e Parcelamento da MP 449 Frustra e não Passa de Engodo - Roberto Rodrigues de Morais*
10.12.2008-Da Responsabilidade Trabalhista do Sócio Retirante e a Segurança Jurídica - Rosendo de Fátima Vieira Júnior*
09.12.2008-Extensão dos Efeitos da Denúncia Espontânea às Infrações Penais e aos Tributos Sujeitos ao Lançamento por Homologação, quando Apresentada a Declaração e não Recolhido o Tributo Devido - Victor Pontes de Maya Gomes*
08.12.2008-Crédito Fiscal de PIS e COFINS sobre as Despesas com Transporte - Alexandre Galhardo*
05.12.2008-Leasing: Incerteza Quanto à Incidência do ISS - Kiyoshi Harada*
04.12.2008-À Luz da Constituição, é Possível Instituir Validamente a Execução do Crédito Tributário por Autoridade Diversa da Jurisdicional ? - Leon Frejda Szklarowsky*
03.12.2008-Restrições Ambientais e o IPTU - Kiyoshi Harada*
02.12.2008-Contribuição Social sobre a Participação nos Lucros, antes da Medida Provisória nº 794/94, Convertida na Lei nº 10.101/2000 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
01.12.2008-Distribuição de Lucro - Sociedade em que há Sócio Oculto - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
28.11.2008-Execução Fiscal - Aplicação das Normas Processuais Genéricas apenas no que Concerne ao Interesse da Fazenda - Kiyoshi Harada*
27.11.2008-ICMS: Manutenção do Crédito nas Remessas de Mercadorias à Zona Franca de Manaus - Gerson Tarosso*
26.11.2008-Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Aspectos Jurídicos Introdutórios - Demes Britto*
25.11.2008-IRPF, IRPJ e Permuta de Participações Societárias - Gilberto de Castro Moreira Junior*
24.11.2008-Doações Feitas por Pessoas Jurídicas Dedutíveis do Imposto de Renda - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
21.11.2008-Créditos de COFINS e a Apuração do IRPJ - Kiyoshi Harada*
20.11.2008-Incidência de Imposto de Renda sobre as Complementações pagas por Entidades de Previdência Privada - Uma Questão Permanente - João Celso Neto*
19.11.2008-Entidade de Educação sem Finalidade Lucrativa - Isenção da COFINS sobre Receitas Próprias e Recolhimento da Contribuição do PIS/Pasep Mediante Alíquota de 1% (um por cento) Incidente sobre a Folha de Salário - Marcelo Aparecido Batista Seba*
18.11.2008-Aleluia!!! Nasceu a Junta Comercial Digital - Desmaterialização das Juntas Comerciais - Nivaldo Cleto*
18.11.2008-Responsabilidade Tributária na Cisão Parcial - Gilberto de Castro Moreira Junior*
17.11.2008-Conhecendo a Natureza Jurídica do ICMS, com Base na Carta Política Brasileira de 1988 e a (IM)Possibilidade da Criação do Federal, IVA, diante das Alterações Propostas pela PEC 233/08 - Luiz Edmundo Celso Borba*
14.11.2008-Incidência Tributária nas Operações Realizadas pelas Revendedoras de Cartões Telefônicos - Wilson Gimenez Junior*
12.11.2008-Nota Fiscal Paulista e as Autuações Fiscais da Fazenda do Estado de São Paulo - Antonio Carlos Antunes Junior*
11.11.2008-Do Imposto sobre o Consumo à Guerra Fiscal entre Estados - Rinaldo Maciel de Freitas*
10.11.2008-Compensação de Jornadas ou Horas de Trabalho - Cuidados com Equívocos e Prejuízos na Justiça - Lineu Miguel Gómes*
07.11.2008-A Natureza Jurídica da "Não-cumulatividade" das Contribuições ao PIS e a COFINS - Marcell Feitosa Correia Lima*
06.11.2008-PIS/COFINS: Conceito de Insumo, Modificações de Entendimentos da RFB e o Reflexo desta Insegurança no Balanço dos Contribuintes - Adolpho Bergamini*
05.11.2008-Interrogações e Crise Financeira - Antônio Lopes de Sá*
04.11.2008-Revisão Conceitual dos Títulos Executivos Trabalhistas à Luz da EC nº 45/2004 e da Lei nº 11.232/2005 - Wolney de Macedo Cordeiro*
03.11.2008-Discussão Judicial e a Decadência do Crédito Tributário - Salvador Cândido Brandão*
31.10.2008-Planejamento tributário à luz do direito digital - Demes Britto*
30.10.2008-A Participação no Lucro ou Resultados: Uma Análise Jurídica - Diego Diniz Ribeiro*
30.10.2008-O Supremo Tribunal Federal e a Responsabilidade da Administração pelos Débitos Trabalhistas de Empresas Terceirizadas (ADC nº 16/DF) - Damares Medina*
29.10.2008-O Novo Conceito de Estágio - Carlos Reinaldo Mendes Ribeiro*
28.10.2008-ISSQN: Pode o Município Fiscalizar Empresa não Domiciliada em seu Território em Matéria de ISSQN? - Wesley Sícion de Fragas*
27.10.2008-Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Científico: Imunidade Perante o Art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988 - Geovane Basilio da Silva*
24.10.2008-Súmula 228 do TST - Afinal Qual é a Base de Cálculo da Insalubridade? - Mara Denise Poffo Wilhelm*
23.10.2008-A Ampliação do Conceito de Paraísos Fiscais trazida pela Lei nº 11.727/2008 - Fernando José da Hora Lopes*
22.10.2008-Reforma Tributária - Breve Análise das Disposições da Proposta de Emenda Constitucional - Fernando Guido Okumura*
21.10.2008-Do Limite Legal para a Discriminação da Natureza Indenizatória das Verbas em Audiência na Justiça do Trabalho - Rosendo de Fátima Vieira Júnior*
20.10.2008-Da Possibilidade de Penhora de Saldos de Contas Bancárias de Origem Salarial - Interpretação do Inciso IV do Artigo 649 do CPC em Face da Alteração Promovida pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006 - Demócrito Reinaldo Filho*
17.10.2008-A Bitributação dos Serviços de Assistência Técnica - Fernando Guido Okumura*
16.10.2008-Os Limites para a Responsabilidade Solidária dos Sócios e Administradores por Débitos Tributários da Pessoa Jurídica - Miguel Teixeira Filho*
15.10.2008-A Anatomia da Patologia da Não-Cumulatividade das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) - José Umberto Braccini Bastos*
14.10.2008-O Creditamento do IPI na Aquisição de Insumos Desonerados - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
14.10.2008-Fabricantes de Autopeças Tributados pelo Lucro Presumido e os Créditos de Pis/Cofins em Face da Lei nº 10.485/2002 - Walmir Luiz Becker*
13.10.2008-A Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 413/2008 - Recente Majoração de Alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as Instituições Financeiras e Equiparadas, além de Empresas de Seguro e de Capitalização. Alterações promovidas pelo Artigo 17 da Medida Provisória 413/2008 - Sirley Aparecida Lopes Rodrigues*
10.10.2008-Decadência e Prescrição das Contribuições Previdenciárias Fixadas em cinco anos e Modulada no STF pela Súmula Vinculante nº 8 - Roberto Rodrigues de Morais*
09.10.2008-O que Você deve Saber Sobre os Institutos da Decadência e da Prescrição Tributária - José Hable*
08.10.2008-ICMS Sobre Veículos Sujeitos a Leasing - Cinthya Rossana Martins Manzano*
06.10.2008-A Repetição de Indébito Declarado Inconstitucional - José Hable*
03.10.2008-Simples Nacional - Questões Críticas Acerca da Manutenção dos Antigos Regimes de ICMS para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e as Distorções Causadas por Alguns Estados - André Silva Spínola*
02.10.2008-O Creditamento do IPI na saída de Produtos Desonerados antes da Lei nº 9.779/99 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
01.10.2008-Software: Mercadoria ou Serviço? - Aspectos Tributários Controvertidos - Guilherme Felipe Silva Ribeiro*
30.09.2008-Seria Viável a Reunião da Tributação sobre o Consumo num Único Imposto e sua Harmonização no Brasil? - José Augusto Vieira Camera*
29.09.2008-Contador e Gestor Tributário Precisam saber sobre a Súmula Vinculante 8 do STF e as Providências Cabíveis - Roberto Rodrigues de Morais*
26.09.2008-Nova Mudança da Posição do STF acerca da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins - Franco Alves Sabino*
25.09.2008-O Creditamento do IPI na Aquisição de Bens Destinados ao Ativo Permanente - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
24.09.2008-Representação Fiscal para Fins Penais e a Portaria CAT 5/2008 - ICMS e IPVA - Ataíde Marcelino Júnior*
23.09.2008-Tributação dos Créditos de Carbono Transacionados no Exterior - Gilberto de Castro Moreira Junior*
22.09.2008-A Necessidade de Saneamento no Processo Administrativo Tributário Concernente ao Levantamento Financeiro Diante da Existência de Saldos Inicial e Final de Caixa/Banco - Rodrigo Antônio Alves Araújo*
19.09.2008-A Imunidade de Taxa para a Obtenção de Certidão e o Exercício do Direito de Petição - Joacir Sevegnani*
18.09.2008-Novo Regime do Simples não Altera Questão da Retenção dos 11% do INSS para as Micro e Pequenas Empresas - Rogério Aleixo Pereira*
18.09.2008-Fundamentos Constitucionais do Simples Nacional - Carlos Mauro Naylor*
17.09.2008-Tributação de Lucros e Dividendos - Kiyoshi Harada*
16.09.2008-Decadência e o Parágrafo Único do art. 173 do CTN - Qual a Interpretação a ser dada ao Parágrafo Único do art. 173 do CTN? - José Hable*
15.09.2008-Do Recente Entendimento do STJ acerca da Natureza Jurídica da Contribuição ao INCRA como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - As Conseqüências desse Entendimento e sua Inconstitucionalidade - Matheus de Abreu*
12.09.2008-Tributação Antecipada - Jurisprudência Conduz ao Calote Constitucional - Kiyoshi Harada*
11.09.2008-Principais Aspectos da Competência Material da Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004 - Pablo Fernandes dos Reis Sardinha*
10.09.2008-Não-Incidência da Contribuição Previdenciária sobre as Importâncias Destinadas ao Custeio de Curso Superior dos Empregados - Andrei Cassiano*
09.09.2008-Súmula nº 228 do TST e a Súmula Vinculante nº 4 - Salário Mínimo como Base para o Adicional de Insalubridade - Renato Melquíades de Araújo*
08.09.2008-Sociedades em Conta de Participação - Aspectos Societários e Fiscais - Paulo Attie*
05.09.2008-A Consignação em Pagamento em Matéria Tributária - Thiago Campos Pereira*
04.09.2008-O Prazo do Art. 652 do CPC - Sua Contagem foi Alterada pela Lei nº 11.382/06 ? - Rodrigo Rodrigues de Farias*
03.09.2008-A Tributação, Eletrônico-Digital, levando-se em Conta o ICMS: Algumas Provocações Acerca do Fato Gerador e do Fundo de Comércio Virtual, com Base no Hodierno Estado de Conhecimento - Luiz Edmundo Celso Borba*
02.09.2008-Tributo Prescrito e Restituição Tributária - José Hable*
01.09.2008-Ilegalidade dos Protestos da CDA´s - Silvia Bellandi Paes de Figueiredo*
29.08.2008-ISS e Cartórios - Lei Complementar 116/03 - Alexandre Pontieri*
28.08.2008-Aposentadoria do Notário e Registrador à Luz da Jurisprudência do STF - Mariângela F. Ariosi*
27.08.2008-O ICMS na Proposta de Reforma Tributária Frente os Problemas do Federalismo Fiscal Brasileiro - Empecilhos de uma Harmonização Tributária - Marcell Feitosa Correia Lima*
26.08.2008-Os Principais Reflexos das Recentes Reformas do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei nº 11.382/2006, no Regime Jurídico das Execuções Fiscais - Andrea Russar*
25.08.2008-Estado de Minas Gerais Aceita Pagamento de ICMS com Precatórios - Roberto Rodrigues de Morais*
22.08.2008-Não Incidência do ICMS sobre Transporte de Mercadoria Destinada à Exportação - Adolpho Bergamini*
21.08.2008-Discussões sobre o Direito a Crédito de IPI na Entrada de Insumos Isentos, Não-Tributados e Tributados à Alíquota Zero - Pedro Bastos de Souza*
20.08.2008-COFINS de Profissionais Liberais. Exame da Matéria pelo Superior Tribunal de Justiça - Kiyoshi Harada*
19.08.2008-A Observância do Princípio da Anterioridade na Revogação de uma Isenção Incondicionada - José Augusto Vieira Camera*
18.08.2008-Substituição Tributária - Pagamento Antecipado - Mercadorias Constantes em Estoque antes da Vigência da Lei - Inaplicabilidade - Fernando Alves*
15.08.2008-Da Ilegalidade do Registro do Arrolamento de Bens no Registro Imobiliário e no Detran - Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto*
14.08.2008-O Princípio da Razoabilidade e sua Relevância em Matéria Tributária - Pedro Bastos de Souza*
13.08.2008-ICMS/SP - Prestação de Serviços de Transportes - Decreto Estadual 53.258/2008 - José Antonio Pacheco*
12.08.2008-A Necessidade de Prova Pericial nas Ações Previdenciárias - Uma Análise Básica - Marco Aurélio Leite da Silva*
11.08.2008-Os Efeitos Tributários Decorrentes de Reorganizações Societárias (Fusão e Incorporação) No Âmbito das Instituições de Ensino Superior - Adolpho Bergamini*
08.08.2008-O Novo Incentivo Fiscal da Receita Federal que Permite ao Beneficiário do Drawback, Adquirir Insumos no Mercado Interno com Suspensão de Tributos - Nilo Michetti*
07.08.2008-Barreira Constitucional para a Criação da CSS - Ives Gandra da Silva Martins*
06.08.2008-A Obrigatoriedade do Recolhimento do Diferencial de Alíquotas das Empresas de Construção Civil Cadastradas no CCICMS - Rodrigo Antônio Alves Araújo*
05.08.2008-A Influência das Modificações Havidas no ICMS Incidente sobre a Cesta Básica na Inflação tão Noticiada Atualmente - Adolpho Bergamini*
04.08.2008-A Substituição Tributária no Setor de Autopeças Paulista - Eduardo Fuser Pommorsky*
01.08.2008-Responsabilidade Profissional e Falácias em Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
31.07.2008-O Fato Gerador do IRPF Ocorre Sempre na Data da Aquisição da Disponibilidade Econômica ou Jurídica da Renda - Reflexos na Decadência - José Oleskovicz*
30.07.2008-Nova CPMF, uma Aberração Jurídica - Kiyoshi Harada*
29.07.2008-A Alíquota da COFINS - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
28.07.2008-As Incorporações e o Compromisso de Venda de Imóveis a Construir ou em Construção: Não-Incidência do ISS - Robson Sitorski Lins*
25.07.2008-Repetição de Indébito Tributário - Legitimidade Ativa - José Benedito Miranda*
24.07.2008-A Comissão de Conciliação Prévia e o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - Flávia Ayres de Morais e Silva*
23.07.2008-IPI: Direito a Crédito na Saída Isenta - Kiyoshi Harada*
22.07.2008-Decadência e o Inciso II do art. 173 do CTN - José Hable*
21.07.2008-Obrigações Acessórias para o Setor de Transporte (Alterações Promovidas pelo Ajuste Sinief 02/08) - Cinthya Rossana Martins Manzano*
18.07.2008-A Indevida Pretensão do Fisco Estadual de São Paulo em cobrar ICMS-Comunicação sobre Serviços de Monitoramento e Rastreamento de Veículos e Cargas - Paulo Attie*
17.07.2008-Interposição Fraudulenta de Terceiros em Operações de Comércio Exterior Perpetradas por Pessoas Físicas - Remy Deiab Junior* - Bruno Carvalho Nepomuceno*
16.07.2008-Apontamentos sobre a Incidência do ICMS em Operações com Software - Marcell Feitosa Correia Lima*
15.07.2008-Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e a Má Qualidade nas ditas Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
14.07.2008-Diminuição da Carga Tributária em Razão da Separação de Atividades das Pj's - Simulação? - Elton Luiz Bartoli*
11.07.2008-A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e seus Impactos na Escrituração Contábil e nas Demonstrações Financeiras - Milton da Silva Pereira*
10.07.2008-A Decadência na Suspensão por Decisão Judicial da Constituição do Crédito Tributário - José Hable*
09.07.2008-Divergências na Convergência das Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
08.07.2008-A Imunidade da CSLL sobre as Receitas de Exportação - Recentes Pronunciamentos do STF sobre o Tema - Daniel Prochalski*
07.07.2008-ISS: Atividade-Meio X Atividade-Fim - Tainá Mundim Veloso Pereira*
03.07.2008-Incidência de CSLL e CPMF sobre Receitas de Exportação - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
02.07.2008-Art. 78, § 2º do ADCT: Uma Nova Modalidade de Compensação Tributária - Helton Kramer Lustoza* - João Paulo Souza Carneiro*
01.07.2008-ICMS: Importação por não Contribuinte após a EC nº 33/01 - Gerson Tarosso*
30.06.2008-Decadência Tributária: Vício de Forma & Vício de Competência - José Hable*
27.06.2008-Imunidade Recíproca das Empresas Públicas - Kiyoshi Harada*
26.06.2008-Subordinação Estrutural, Terceirização e Responsabilidade no Direito do Trabalho - Rinaldo Guedes Rapassi*
25.06.2008-O Mandado de Segurança Coletivo e a Inaplicabilidade da Vedação à Concomitância entre Discussões Administrativas e Judiciais em Matéria Tributária - Juliano Di Pietro*
24.06.2008-Natureza Jurídica do Direito de Arena - Carlos Roberto Pereira das Neves*
23.06.2008-Contraditórios da Lei 11.638 que colocam em Risco Questões Relativas a Informações Contábeis - Antônio Lopes de Sá*
20.06.2008-Execução Fiscal Promovida pelo INSS e as Providências dos Executados - Roberto Rodrigues de Morais*
19.06.2008-Responsabilidade Subsidiária Trabalhista - Impossibilidade de Exigir do Tomador de Serviços o Pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal Devida pelo Empregador - Gustavo de Resende Raposo*
18.06.2008-Da Imputação de Pagamento em Matéria de Compensação Tributária - Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino*
17.06.2008-A Exceção de Pré-Executividade no Processo de Execução Fiscal - Rafael Lins e Silva Nascimento*
16.06.2008-Investimentos em Controladas ou Coligadas no Exterior - Variação Cambial - Não Incidência de IRPJ e CSLL - Selma Fontes Ciminelli*
13.06.2008-Tributário - ITCMD Paulista - Doações Sucessivas - Lançamento por Homologação - Prazo Decadencial - Leandro de Paula Souza*
12.06.2008-Da Cobrança/Execução de Honorários de Profissionais Liberais Perante a Justiça do Trabalho - Inexistência de Conflito de Orientações entre o TST e o STJ - Importância da Delimitação da Competência - Emerson Odilon Sandim*
11.06.2008-Das Obrigações dos Cartórios Extrajudiciais Frente à Seguridade Social: Algumas Novidades - Adriano Erbolato Melo*
10.06.2008-Adicional de Insalubridade e Vinculação ao Salário Mínimo - Damares Medina*
09.06.2008-Créditos de PIS/COFINS sobre Valores Despendidos com Frete - Operações entre Estabelecimentos da Mesma Empresa - Aline Paladini Mammana Lavieri* - Leandro Bonadia Fernandes*
06.06.2008-ICMS - Guerra Fiscal - Aproveitamento Integral do Crédito pelo Destinatário - Douglas Rogério Campanini*
05.06.2008-Horas Extras: Aspectos Relevantes para Pedir ou para Deferir este Direito Trabalhista - Rodrigo Ribeiro Bueno*
04.06.2008-Débitos Trabalhistas da Administração Pública e a Nulidade do Enunciado 331 do TST - Roberto Wagner Lima Nogueira*
02.06.2008-Novas Regras de Combate à Lavagem de Dinheiro no Brasil - Walter Douglas Stuber* - Adriana Maria Gödel Stuber*
30.05.2008-Sucessão Tributária e Incidência de Imposto de Transmissão na Arrematação Judicial de Bens Imóveis - Dênerson Dias Rosa*
28.05.2008-ICMS e o Contencioso Administrativo Tributário em Santa Catarina - Iran José de Chaves*
27.05.2008-Prescrição e Reconhecimento Administrativo de Ofício - José Hable*
26.05.2008-Considerações sobre as Multas Qualificadas à Luz da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - Eduardo Arrieiro Elias*
23.05.2008-Da Impossibilidade de Utilização de Atos Declaratórios Interpretativos como Fonte de Obrigação Tributária - Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto*
21.05.2008-Inconstitucionalidade do Aumento da CSLL - Incidente sobre o Setor Financeiro - Fernando Carlomagno*
20.05.2008-A CSLL das Instituições Financeiras - A Validade Jurídica da Alíquota de 30% Instituída pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94: O Fundo Social de Emergência - Luís Carlos Martins Alves Jr*
19.05.2008-A Nova Regulamentação sobre Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida Emitidos por Instituições Financeiras Brasileiras. - Walter Douglas Stuber* - Adriana Maria Gödel Stuber*
16.05.2008-Alterações Promovidas na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) pela Lei 11.638/07 - Aspectos Tributários - Lívio Augusto de Sillos*
15.05.2008-Compensação X Restituição. Um Direito de Escolha - Gisele Lemos Kravchychyn*
14.05.2008-A Suspensão dos Procedimentos de Cobrança de Créditos Tributários Federais por seus Baixos Valores como Hipótese Inválida para Suspensão do Prazo Prescricional - Gustavo Vettorato*
13.05.2008-Qual a Diferença Prática entre Denúncia Espontânea (Desacompanhada de Multa Moratória) e Pagamento em Atraso (Concomitante à Multa Moratória)? - Adonilson Franco*
12.05.2008-Não Obrigatoriedade de Publicação das Demonstrações Financeiras por Sociedades de Grande Porte - Fábio Appendino*
09.05.2008-Planejamento Tributário Internacional Através do Uso de Tratados Internacionais Contra a Dupla Tributação da Renda: Treaty Shopping - Eduardo Arrieiro Elias*
08.05.2008-Sub-Rogação e Confusão na Penhora de Precatórios e a Extinção do Crédito Tributário - Aspectos Processuais e Constitucionais - Mateus Fetter de Almeida*
07.05.2008-Por uma Substituição Tributária mais Justa - Allan Moraes*
06.05.2008-A Não Incidência dos Impostos Indiretos em Operações de Venda Realizadas por Entidades Imunes - Ilan Presser*
05.05.2008-Da Reabertura de Processo Administrativo Tributário Encerrado pela Falta de Depósito Recursal - Carolina Cruz Quintão*
02.05.2008-Sócios não Respondem por Dívida Tributária da Empresa. Há Exceções. - Roberto Rodrigues de Morais*
30.04.2008-Responsabilidade Tributária dos Diretores, Gerentes ou Representantes de Pessoas Jurídicas de Direito Privado nos Moldes do Artigo 135, III, do CTN - Enio Velani Junior*
29.04.2008-Nova Lei e Lucros Acumulados - Antônio Lopes de Sá*
28.04.2008-Reforma Tributária 6 - Considerações Finais - Kiyoshi Harada*
28.04.2008-Reforma Tributária 5 - Gatilho Tributário Quadrimestral - Kiyoshi Harada*
28.04.2008-Reforma Tributária 4 - Aspectos Financeiros - Kiyoshi Harada*
28.04.2008-Reforma Tributária 3 - Kiyoshi Harada*
28.04.2008-Reforma Tributária 2 - IVA-E - Kiyoshi Harada*
28.04.2008-Reforma Tributária 1. IVA-F - Kiyoshi Harada*
25.04.2008-O Recolhimento do ISS nos Serviços de Agenciamento de Seguros. - Mauro Hidalgo*
24.04.2008-Corretoras de Valores. Desmutualização dos Títulos da BM&F e da Bovespa. Incidência ou não Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Atualização dos Títulos Patrimoniais - Antonio Carlos Antunes Junior*
23.04.2008-Aumento do IOF. Insubsistência dos Argumentos do Governo Federal perante o STF - Kiyoshi Harada*
22.04.2008-Suspensão da Prescrição Tributária e a Inscrição em Dívida Ativa de Créditos de Pequeno Valor - Roberto Wagner Lima Nogueira*
18.04.2008-Nota Fiscal Eletrônica e SPED - Aspectos Práticos e Implicações Tributárias: Atuação de Naturezas Consultiva, Contábil-Preventiva e Judicante-Contenciosa - Leonardo O. de Araújo Branco*
17.04.2008-A Reforma Tributária - Ives Gandra da Silva Martins*
16.04.2008-O Fim da CPMF e a Desmedida Ação Normativa do Executivo na Busca da Compensação Fiscal. - Rita de Cássia Andrade*
15.04.2008-Da Anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social em Virtude de Condenação Judicial e o Dano Moral - José Ernesto Manzi*
14.04.2008-O Que é o SPED? - Nivaldo Cleto*
11.04.2008-Globalização e Tributação com o ICMS nas Regiões Limítrofes - Rinaldo Maciel de Freitas*
10.04.2008-IPTU: Reclamação e Revisão do Lançamento - José Hable*
09.04.2008-Nova Legislacão traz as Maiores Alteracões Contábeis dos Últimos 30 Anos - Cálculo de Intangível, Valor de Marca IFRS ou US GAAP Agora é Lei no Brasil. - André Koller Di Francesco Longo*
08.04.2008-O Programa SEFIP 8.3 - Um Grave Problema Operacional - Miguel Nolasco de Carvalho Neto*
07.04.2008-A Liberdade como Prerrogativa Fundamental dos Contribuintes e as Limitações ao Poder de Polícia Fiscal - Eduardo Arrieiro Elias*
04.04.2008-Obrigações Acessórias na Subcontratação e Dispensa na Retenção de 11% de Contribuições Previdenciárias - Maxwell Ladir Vieira*
03.04.2008-Modificações da Lei no Campo Contábil e Patrimônio Líquido - Antônio Lopes de Sá*
03.04.2008-O Imposto sobre Grandes Fortunas - Ives Gandra da Silva Martins*
02.04.2008-Nova Lei para as Sociedades e as Depreciações - Antônio Lopes de Sá*
01.04.2008-Apreensão de Mercadorias - Nova Postura do Supremo Tribunal Federal? - Célio Armando Janczeski*
31.03.2008-Industrialização por Encomenda: IPI/ICMS ou ISS? - Kiyoshi Harada*
28.03.2008-Isenção de IR sobre as Alienações de Participação Societária Versus Direito Adquirido - Marcelo Omena Deogenes*
27.03.2008-Liberdade e Tributação. A IN-RFB nº 802/2007 - Roberto Wagner Lima Nogueira*
26.03.2008-Da Ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 02/2007 - Alberto Nogueira Júnior*
25.03.2008-A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
24.03.2008-O ICMS e a Substituição Tributária nas Operações com Medicamentos no Estado de São Paulo - Divergências de Procedimentos. - Antonio Carlos Ariboni*
20.03.2008-A Demora na Decisão do Contencioso Administrativo-Fiscal - José Hable*
19.03.2008-Substituição Tributária das Empresas no Simples Nacional - ICMS e ISS - Inconstitucionalidades - Paulo Melchor*
18.03.2008-Abandono de Emprego - Lineu Miguel Gómes*
14.03.2008-O Direito do Trabalho de Volta ao Futuro - Márcia Novaes Guedes*
14.03.2008-A Inconstitucionalidade da CSSL Incidente sobre as Receitas Provenientes das Exportações - Marcelo Borlina Pires* - Thaysa de Souza Coelho e Benz*
13.03.2008-Contribuições Previdenciárias e a Decadência. - Rodrigo Tourinho Dantas*
12.03.2008-A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 11.638/07) e seus Impactos na Área Tributária - Natanael Martins*
11.03.2008-Novidades da Lei das Sociedades por Ações Aumentam a Incerteza no Campo das Avaliações - Antônio Lopes de Sá*
11.03.2008-O PIS das Instituições Financeiras. O Fundo Social de Emergência e a Constitucionalidade da MP nº 517/94 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
10.03.2008-A Escrituração Digital e a Importância da Revisão das Declarações Tributárias - Eduardo Arrieiro Elias*
07.03.2008-COFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade - Kiyoshi Harada*
06.03.2008-ITCMD Paulista. Instituição não Onerosa de Usufruto cujo Valor não Ultrapassar 2.500 UFESPs. Isenção - Leandro de Paula Souza*
05.03.2008-Responsabilidade Tributária na Cisão Parcial de Empresas: Aplicabilidade do Parágrafo Único do Artigo 233 da Lei nº 6.404/76. - Eduardo Arrieiro Elias*
04.03.2008-O Princípio da Benignidade das Multas Fiscais - André L. Borges Netto
03.03.2008-Discrepâncias entre Variações e Ajustes Patrimoniais e Imprecisões Conceituais entre a Lei e as Normas Internacionais - Antônio Lopes de Sá*
29.02.2008-O Pagamento Extemporâneo do Crédito Tributário como Instrumento para a Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária e de Apropriação Indébita Previdenciária. - João Thiago Fillus*
28.02.2008-A Ditadura das Obrigações Tributárias Acessórias - Hélio Sabino de Sá*
27.02.2008-Mais do que um Mero Retoque Fiscal - Levy Pinto de Castro Filho*
27.02.2008-Projeto de Lei Complementar nº 75/2003. Impossibilidade de se Condicionar o Deferimento de Liminares ao Depósito Integral do Tributo Devido - Andrei Cassiano*
26.02.2008-Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL) e Lucro Presumido - Gilberto de Castro Moreira Junior*
25.02.2008-IOF. Adin e Equivocada Tese do Rito Abreviado - Kiyoshi Harada*
22.02.2008-Pagamento Indevido e Restituição Tributária - José Hable*
21.02.2008-A Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública por Obrigações Trabalhistas Devidas a Terceirizados. - Paulo Roberto Lemgruber Ebert*
20.02.2008-Fim da CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário - Kiyoshi Harada*
19.02.2008-O Recurso Intempestivo no Processo Administrativo Fiscal - José Hable*
18.02.2008-Comentários ao Decreto Estadual SP 52.364/07 - A Antiga Discussão sobre a Legalidade/ Constitucionalidade da Substituição Tributária - Patrícia Leati Pelaes*
15.02.2008-O IPI e a Importação de Mercadorias para Comercialização por Empresa Varejista - Luiz Fernando Mussolini Júnior*
14.02.2008-A Penhora Administrativa como Pré-Requisito da Execução Fiscal - Kiyoshi Harada*
13.02.2008-Denúncia Espontânea e Lançamento por Homologação: Análise Crítica da Atual Posição do STJ. - Denny Anderson Maia Palha*
12.02.2008-IPVA e o Direito dos Contribuintes - Ives Gandra da Silva Martins*
12.02.2008-Fiscalização Municipal e Lançamento no Simples Nacional - Mauro Hidalgo*
11.02.2008-Breves Anotações sobre a Lei 11.638/2007 (Atualizadora da Lei das Sociedades Anônimas) e seus Possíveis Efeitos Tributários - Antônio Airton Ferreira*
08.02.2008-CPMF. Conseqüências de sua Extinção - Kiyoshi Harada*
07.02.2008-Reserva de Reavaliação e Patrimônio Líquido Face à Nova Lei das Sociedades por Ações - Antônio Lopes de Sá*
07.02.2008-O Salário-Maternidade na Legislação Previdenciária Atual - Moacir Alves Martins*
06.02.2008-Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e Antecipações para Aumento de Capital - Antônio Lopes de Sá*
06.02.2008-Precatórios Vencidos e a Dobra dos Juros Legais - Paulo Ricardo Gois Teixeira*
04.02.2008-Obrigações Contábeis e Tributárias do Terceiro Setor - Roberto Rodrigues de Morais*
01.02.2008-A Ação Fiscal e o Cessamento do Prazo Decadencial - José Hable*
31.01.2008-Adoção da Multa do Art. 475-J do CPC no Processo Trabalhista - Augusto César Leite de Carvalho*
30.01.2008-A Constitucionalidade dos Arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
30.01.2008-A Nova Redação do Parágrafo Único do Art. 876 da CLT e sua Aplicação Imediata - José Evaldo Bento Matos Júnior*
29.01.2008-Modificação da Lei das Sociedades por Ações e Dúvidas quanto aos Lucros em Suspenso - Antônio Lopes de Sá*
28.01.2008-O Direito Constitucional Fundamental de Greve e a Função Social da Posse. Um Novo Olhar Sobre os Interditos Possessórios na Justiça do Trabalho Brasileira - João Humberto Cesário*
28.01.2008-Penhora On Line Nas Execuções Fiscais - Arbitrariedade ou Eficiência? - Clarissa Cerqueira Viana Pereira*
25.01.2008-Acordos Judiciais Firmados nos Processos Trabalhistas em Fase de Liquidação ou Execução e seu Alcance em Relação aos Créditos Previdenciários e Fiscais. - Mariane Rodrigues Hyczy Lopes*
25.01.2008-Características das Competências Tributárias no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Luiz Henrique Guimarães Hohmann*
24.01.2008-Terceirização traz Insegurança - Kiyoshi Harada*
23.01.2008-Arbitragem nos Dissídios Individuais Trabalhistas - Denise Coelho De Almeida*
23.01.2008-Retroatividade da Lei Tributária Interpretativa - Thiago Figueiredo de Lima
22.01.2008-Obrigações Acessórias (Inscrições e Cadastramentos) de Empresas - Inobservância - Penalidades - Multas Pecuniária e Crime! - Adonilson Franco*
21.01.2008-Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados das Empresas - Motivação ou Obrigação? - Vernon Luiz de Campos
18.01.2008-Simples Nacional - Locação de Bens Imóveis, Bonificações e Outras Receitas - Tributação - Fabio Rodrigues de Oliveira*
17.01.2008-Revisão da Jurisprudência do STF. O Duplo Grau Administrativo e a Exigência de Depósito Recursal em Processo Administrativo Tributário - Fabrício Admiral Souza*
16.01.2008-Impostos Regulatórios. Condições para sua Majoração. - Kiyoshi Harada*
15.01.2008-Breves Comentários Sobre a Prescrição dos Tributos Declarados e não Pagos - Cristiano Cury Dib*
14.01.2008-As Agroindústrias - Contribuições Previdenciárias e Destinadas ao SENAR - Receitas de Exportação - Imunidade - Breves Considerações - Alessandro Frederico de Paula*
11.01.2008-Riscos e "Intangíveis" nas Empresas - Antônio Lopes de Sá*
10.01.2008-O PASEP dos Estados-Membros. Constitucionalidade da MP nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98 e a Jurisprudência do STF - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
09.01.2008-A Lei nº 11.371, os Recursos em Moeda Estrangeira no Exterior e a Substituição do Sujeito Ativo no Contrato de Câmbio - Cláudio de Oliveira Santos Colnago*
08.01.2008-Tributação e Cidadania. Projetos de Lei Ameaçam o Contribuinte - Kiyoshi Harada*
07.01.2008-A Dispensa da Retenção de 11% para Empresas de Controle de Pragas Urbanas - Reinaldo de Freitas Sampaio*
04.01.2008-A COFINS, a Súmula nº 276 do STJ e o Princípio da Proteção da Confiança Legítima - Ricardo Lodi Ribeiro*
03.01.2008-Quebra do Sigilo Bancário pela Autoridade Administrativa. Violação ao Devido Processo Legal? - Diana Fontana*
02.01.2008-Decadência e Conservação de Documentos Fiscais - José Hable*
31.12.2007-Pagamento de Despesas do Exercício Anterior - Kiyoshi Harada*
28.12.2007-COFINS e PIS - Tribunal Continua Excluindo ICMS da Base de Cálculo - Roberto Rodrigues de Morais*
27.12.2007-A CSLL das Receitas de Exportação - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
26.12.2007-As Operações de Derivativos no Mercado de Balcão - Walter Douglas Stuber* - Adriana Maria Gödel Stuber*
24.12.2007-INSS - Execução Fiscal e a Decadência de 5 Anos. - Roberto Rodrigues de Morais*
21.12.2007-Das Ilegalidades nas Autuações Previdenciárias sobre Pagamentos Feitos pelas Empresas a Título de "Marketing de Incentivo" - Leonardo Mazzillo*
20.12.2007-Prorrogação do Salário-Maternidade e o Reflexo sobre as Empresas Privadas - Alessandra Costa*
20.12.2007-ICMS. Substituição Tributária e Adin Equivocada - Kiyoshi Harada*
19.12.2007-Demanda Contratada - Natureza Jurídica - José Benedito Miranda*
18.12.2007-O PASEP das Entidades Controladas pelo Poder Público. A Constitucionalidade do art. 14, VI, do Decreto-Lei nº 2.052/83 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
17.12.2007-Comunicado CAT Nº 36/2004 em Debate - Mariana Zechin Rosauro*
14.12.2007-Sucata e a Múltipla Tributação Incidente nas Operações que a Envolve - Clarissa Cerqueira Viana Pereira*
13.12.2007-Inscrição dos Devedores Fiscais nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Nova Indústria de Ações Judiciais? - Andrei Cassiano*
12.12.2007-Holding Familiar: Tipo Societário e seu Regime Tributário - João Alberto Borges Teixeira*
11.12.2007-A Assembléia nas Sociedades Comerciais - Antônio Lopes de Sá*
10.12.2007-Preços de Transferência - Possibilidade de Dispensa de Comprovação nas Exportações - Juliana Fontes Lopes*
07.12.2007-Pagamento de ICMS com Precatórios - Roberto Rodrigues de Morais*
06.12.2007-A Sociedade Simples e Prestadores de Serviço - Luiz Cezar P. Quintans*
05.12.2007-Desrespeito à Lei e Demonstração do Resultado do Exercício - Antônio Lopes de Sá*
04.12.2007-IPI. Insumos não Tributos ou Tributados à Alíquota Zero. Agravo Regimental. Nova Jurisprudência do STF - Luís Carlos Martins Alves Jr.
03.12.2007-Contraposição ao Parecer da PGFN - Inaplicabilidade das Regras Dispostas no CPC para as Execuções Fiscais - Gesiel de Souza Rodrigues*
30.11.2007-Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Thelma Correa* - Marcelle Pires*
29.11.2007-A COFINS das Instituições Financeiras - Luís Carlos Martins Alves Jr*.
28.11.2007-INSS e Crime Tributário: STF Nega Hc. STJ Libera pela Decadência de 5 Anos. - Roberto Rodrigues de Morais*
27.11.2007-Alíquota diferenciada de CSLL para Instituições Financeiras. Princípio da Isonomia - Luís Carlos Martins Alves Jr.
26.11.2007-Abatimento do IPTU com os Créditos de ISS Gerados pela Nota Fiscal Eletrônica - Marcio Roberto Alabarce*
23.11.2007-Simples Nacional: Uma Análise dos Efeitos Financeiros nas Micro e Pequenas Empresas - Milton da Silva Pereira*
22.11.2007-PIS e COFINS: Lojistas não têm Direito a Isonomia com Financeiras e Cooperativas - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
21.11.2007-Normas Contábeis Internacionais - Antônio Lopes de Sá*
20.11.2007-O Silêncio Administrativo Fiscal. Ligeiros Comentários sobre o Art. 24 da Lei nº 11.457/2007 - Alberto Nogueira Júnior*
19.11.2007-IPI. Perigo de Quebra do Princípio da Não-Cumulatividade - Kiyoshi Harada*
16.11.2007-Antecipação do Diferencial de Alíquota do ICMS nas Operações Interestaduais - Miranda Cagnoni Blau*
14.11.2007-Penhora On-Line - Kiyoshi Harada*
13.11.2007-Prescrição Trabalhista "Ex Officio". Uma Análise da Compatibilidade Sob o Prisma Constitucional - Augusto César Leite de Carvalho*
12.11.2007-Inscrição do Contribuinte no SERASA - Gesiel de Souza Rodrigues*
09.11.2007-Arrendamentos e Parcerias Rurais - Questões Civis e Tributárias Relevantes - Novas Alterações - Francisco de Godoy Bueno*
08.11.2007-Princípio da Unidade de Convicção e Ação Acidentária, Carga Eficacial da Sentença Trabalhista que Reconhece o Vínculo e Reflexos Previdenciários. Duas Angustiantes Questões para o Trabalhador Brasileiro - Emerson Odilon Sandim*
07.11.2007-A Indenização ao Término do Contrato de Safra e o Pagamento do FGTS - Precedente Administrativo Nº 65 do MTE - Henrique Schaper*
06.11.2007-A Remuneração do Trabalhador como Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade - Cesar Henrique Kluge*
05.11.2007-Restituição de Indébito Tributário por Via Administrativa - Kiyoshi Harada*
01.11.2007-Aplicação da Multa do Art. 477, § 8º, da Norma Consolidada. Peculiaridades Controversas - Carlos Nazareno Pereira de Oliveira*
31.10.2007-Alíquota de CPMF e a Vedação Constitucional de Confisco - Paulo Caliendo*
30.10.2007-Simples Nacional e a Incidência da Tabela III para as Empresas Prestadoras de Serviço de Imunização e Controle de Pragas - Reinaldo de Freitas Sampaio*
29.10.2007-Perdas no Recebimento de Créditos - Conceito de Operação e Limites para Dedução - Fabio Rodrigues de Oliveira*
26.10.2007-A Tributação do Serviço de Profissional Autônomo pelo ISSQN - Francisco José Gomes*
25.10.2007-A Abusiva Multa por Descumprimento da DIF - Papel Imune - Cristiano Finazzi Palhares Ferreira*
24.10.2007-Aquisição de Ativo Imobilizado ao Abrigo do Diferimento - Alienação - Incidência do ICMS - Análise - Gleisson Fernando Oliveira Ribeiro*
23.10.2007-A Nova Identidade do Profissional da Contabilidade - A Chave do Futuro da Profissão Contábil - Nivaldo Cleto*
23.10.2007-O Imposto sobre Serviços e as Hipóteses de Abatimento de sua Base de Cálculo - Ivan Jacomassi Junior*
22.10.2007-O ICMS e a Transferência Interestadual de Bens Integrados no Ativo Permamente das Empresas - Luiz Fernando Mussolini Júnior*
19.10.2007-CPMF, um Imposto Permanente com Roupagem de Contribuição - Kiyoshi Harada*
18.10.2007-Nota Fiscal Paulista: o Estado Concedendo Benefícios e Delegando ao Cidadão uma Parcela de Poder Fiscalizador - Frederico Jorge Calixto Wimmers*
17.10.2007-Tributo e Prosperidade: Uma Razão Inversa - Antônio Lopes de Sá*
16.10.2007-Tutela Antecipada e Suspensão da Exigibildade do Crédito Tributário - Eduardo Munhoz da Cunha*
15.10.2007-Responsabilidade de Novo Sócio em Sociedade Limitada - Célio Armando Janczeski*
11.10.2007-Princípios da Igualdade e da Irretroatividade - Kiyoshi Harada*
10.10.2007-Crédito de PIS/COFINS na Aquisição de Bem de Empresa Enquadrada no Simples - Paulo Henrique Gonçalves Sales Nogueira*
09.10.2007-Direito Comparado - Cortes Tributárias e Execução Fiscal no Direito Norte-Americano - Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy*
08.10.2007-Tributação Oriunda de Atos Ilícitos - Sérgio Baalbaki*
05.10.2007-Aplicação Prática - Decreto nº 28.248/07 - Obrigação do Cadastramento de Prestadores de Serviços Estabelecidos Fora do Município do Rio de Janeiro junto a Secretaria Municipal da Fazenda. - Alan A. Silva*
04.10.2007-Aplicação no Direito Tributário da Desconsideração da Personalidade Jurídica Prevista no Novo Código Civil - Aldemario Araujo Castro*
03.10.2007-Nomeação à Penhora de Crédito Oriundo de Precatório da Fazenda Pública Estadual - Marcelo Soares Duquia*
02.10.2007-A Inversão do Ônus da Prova no Processo do Trabalho - Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho*
01.10.2007-Responsabilidade Solidária por Cessão de Mão-de-Obra - Vinicius Magalhães Casagrande*
28.09.2007-Criação e Funcionamento da ZPE - Sérgio Luiz Bezerra Presta*
27.09.2007-Demanda Contratada de Energia Elétrica: Natureza Jurídica - José Benedito Miranda*
26.09.2007-Algumas Questões Decorrentes do Princípio do Devido Processo Legal Tributário, e ainda, sobre o Depósito Prévio Recursal Administrativo-Fiscal - Alberto Nogueira Júnior*
25.09.2007-Inversão do Ônus da Prova em Matéria Ambiental - José Ricardo Alvarez Vianna*
24.09.2007-Breves Comentários sobre a Lei Complementar nº 127/07 e as Modificações Introduzidas no Simples Nacional - Andrei Cassiano*
21.09.2007-Prescrição Acidentária - Luiz Salvador*
20.09.2007-A Aplicabilidade da Multa do Artigo 475-J do CPC ao Processo do Trabalho - Fernando dos Santos Wilges*
19.09.2007-CPMF e o Confisco na Constituição - Ives Gandra da Silva Martins*
18.09.2007-O Absoluto, o Relativo e a Penhora de Salários e Vencimentos - Thomaz Thompson Flores Neto*
17.09.2007-A Massa Falida como Contribuinte - Walmir Luiz Becker *
14.09.2007-A Base de Cálculo do ICMS nas Transferências de Mercadorias entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte e a Decisão Normativa CAT/SP n. 05/2005 - Márcio Alexandre O. S. Freitas*
13.09.2007-Da Necessidade Obrigatória de Submissão às Comissões de Conciliação Prévia Alegada como Preliminar na Defesa: Acolhimento ou Rejeição? - Carlos Nazareno Pereira de Oliveira*
12.09.2007-A Competência Material da Justiça do Trabalho Após a Emenda nº 45/2004: Três Elementos da Relação de Emprego na Relação de Trabalho - Rodrigo Ribeiro Bueno*
11.09.2007-A Competência da Justiça do Trabalho para Apreciação das Demandas relativas à Cobrança e Execução de Honorários Advocatícios - Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho*
10.09.2007-Juizado Especial Cível: Opção para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Roberto Brocanelli Corona*
06.09.2007-A Aplicabilidade da Denunciação da Lide no Processo do Trabalho - Rodolfo Pamplona Filho* - Fernanda Salinas di Giacomo*
05.09.2007-A Conexão entre a Ação Anulatória em Matéria Tributária e a Execução Fiscal - Marina de Neiva Borba*
04.09.2007-Simples Nacional e a Vedação à Transferência de Créditos - Eduardo Munhoz da Cunha*
03.09.2007-Considerações Críticas sobre o Novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. - Tatiana Zuconi Viana Maia*
31.08.2007-Imóvel Cultivado em Zona Urbana. IPTU, ITR ou Incentivo Fiscal? - Kiyoshi Harada*
30.08.2007-O Supersimples e a Aplicação das tabelas do Anexo V para as Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas: Um Caso de Inconstitucionalidade - Alcides Wilhelm*
29.08.2007-Consumação Mínima: Incidência de ISS - Daniel Barbosa Lima Faria Correa de Souza*
28.08.2007-Restituição de Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação - Análise do EREsp nº 644736/PE, julgado pela Corte Especial do STJ - Everton Hertzog Castilhos*
27.08.2007-Da Necessidade da Aplicação do Princípio da Proporcionalidade Diante da Penhora On Line - Elisângela Oliveira*
24.08.2007-A CPMF e o INSS Patronal - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
23.08.2007-Os Espinhos do Simples Nacional - Vicente Afonso Gomes Jr.*
22.08.2007-A Locação Internacional e o "ICMS-Importação" na Visão do Supremo Tribunal Federal (RE nº. 461.968-7/SP) - Marcelo Fróes Del Fiorentino*
21.08.2007-PIS e COFINS Sobre Receita Própria - Ives Gandra da Silva Martins*
20.08.2007-A Imunidade e a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Larissa Cássia Favaro Boldrin Saraiva*
17.08.2007-A Penhora como Pré-Requisito da Execução Fiscal - Kiyoshi Harada*
16.08.2007-Da Não-Incidência do ISS sobre a Atividade de Franquia (Franchising) - Andrei Cassiano*
15.08.2007-A Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da COFINS e PIS e sua Aplicação ao ISSQN - José Mauro Motta* - Carlos Henrique Crosara Delgado*
14.08.2007-Novo Tratamento do Preposto do Empregador no Processo do Trabalho - Tercio Roberto Peixoto Souza*
13.08.2007-Entendendo a Amplitude do Novo Estatuto da Microempresa - Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão*
10.08.2007-PIS-Cofins Não Cumulativos: Impostos Diretos ou Indiretos? Reflexões sobre a Repetição do Indébito Frente ao Artigo 166 do CTN - Rinaldo Maciel de Freitas*
09.08.2007-Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS - Posições Antagônicas do STJ e do STF - Marcos José Milagre*
08.08.2007-Notas sobre Prescrição Parcial e Total no Direito do Trabalho - Leandro Paganoto Moura*
07.08.2007-A Prescrição Intercorrente, Pronunciada de Ofício, no Processo de Execução Trabalhista - Marcelo Rodrigues Prata*
06.08.2007-Emenda 3. Confusão Deliberada entre Despersonalização de Pessoa Jurídica e Norma Antielisiva Geral - Kiyoshi Harada*
03.08.2007-Empresa Inadimplente não Incrimina Sócio Gestor. - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
02.08.2007-A Penhora do Faturamento de Empresa Devedora e as Conseqüências do Ato na Execução Trabalhista - Paulo Mazzante de Paula*
01.08.2007-Da Possibilidade de Revisão do Entendimento do Superior Tribunal de Justiça Acerca da Denúncia Espontânea Contida no Artigo 138 do CTN - Dalmar Pimenta*
31.07.2007-A Condenação por Litigância de Má-Fé Exclui a Concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita no Processo do Trabalho? - Flávia Moreira Guimarães Pessoa*
30.07.2007-O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - Luiz Fernando Mussolini Júnior*
27.07.2007-Parcelamento de Débitos Tributários para Efetivação de Opção pelo Simples Nacional - André Silva Spínola*
26.07.2007-Artigo 475-J do CPC e sua Aplicação no Processo do Trabalho - Ney Stany Morais Maranhão*
25.07.2007-Novo Incentivo Fiscal do ICMS - Kiyoshi Harada*
24.07.2007-Contribuinte Inadimplente com o Fisco também tem Direito Garantido a Emissão de Talonário de "Notas Fiscais" - Alfredo Bernardini Neto*
23.07.2007-Lançamento por Homologação Decadência - Termo Inicial - Walcemir de Azevedo de Medeiros*
20.07.2007-Micro e Pequenas Empresas que Prestam Determinados Tipos de Serviços Poderão ser Duramente Oneradas pelo "Super Simples". - Wilson Gimenez Junior*
19.07.2007-Declaração de Inconstitucionalidade da Legislação que Alterou a Base de Cálculo do PIS: cabe Emenda da CDA? - Luiz Cláudio Barreto Silva*
18.07.2007-A Base de Cálculo do ICMS nas Vendas à Vista, a Prazo e Financiada - Jacque Damasceno Pereira Júnior*
17.07.2007-O Simples Nacional e o Regime de Estimativa do ISSQN - Francisco José Gomes*
16.07.2007-Incidência do IR sobre Verbas Rescisórias. Em que Difere o PDV da Dispensa sem Justa Causa? Ricardo Luis Mahlmeister*
13.07.2007-Exame do Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a Cobrança de Dívida Ativa Apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Apresentação de Anteprojeto Substitutivo Incorporando o Projeto de Lei em Discussão no Congresso Nacional. - Kiyoshi Harada*
12.07.2007-Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Capacidade Contributiva - Wanessa Mendes de Araújo*
11.07.2007-Nota Fiscal Inidônea e o Crédito de ICMS - Walmir Luiz Becker*
10.07.2007-Reclamatória Trabalhista e Comprovação de Tempo de Serviço perante a Previdência Social - Vinicius Magalhães Casagrande*
09.07.2007-Simples Nacional e as Empresas de Serviços - Bartholomeu Nascentes Cabral*
06.07.2007-Fraude de IPVA - Uma Análise Sistemática do Ordenamento. - Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira*
05.07.2007-Simples Nacional - Créditos de PIS e COFINS - Discussão acerca da vedação do art. 23 da LC nº 123 de 2006 - Juliana O. Ono*
04.07.2007-As Novas Regras sobre a Liberação de Dinheiro na Execução Provisória e o Processo do Trabalho - Marcílio Florêncio Mota*
03.07.2007-Obrigação Tributária Acessória. Uma Análise Epistemológica - Ricardo Kuklinsky Sobral*
02.07.2007-Pagamento sem causa ou a Beneficiário não-identificado, a Pessoas Ligadas ou a Terceiros, e a Hipótese de Tributação pelo Lucro Presumido - Neicyr de Almeida*
29.06.2007-Supersimples: O que é o Comitê Gestor ? - Andrei Cassiano*
28.06.2007-Inconstitucionalidade da Exigência da Expedição de Bilhete de Passagem por Emissor de Cupom Fiscal pelas Empresas de Ônibus - Flávio Roberto Collaço*
27.06.2007-Tributos Indiretos Representam Custos das Mercadorias e dos Serviços - Kiyoshi Harada*
26.06.2007-Art. 116, Parágrafo Único, CTN: Norma Antielisiva Genérica - Leonardo Ayres Santiago*
25.06.2007-Questões Relevantes sobre a Inconstitucionalidade do ICMS e IPI Figurarem na Base de Cálculo do PIS e da COFINS. - Rinaldo Maciel de Freitas*
22.06.2007-Multa Administrativa: Qual o Prazo de Prescrição - Luiz Cláudio Barreto Silva*
21.06.2007-Tributo sobre Tributo. - Eventuais Reflexos do Julgamento acerca da Incidência de ICMS sobre COFINS Relativamente à CIDE-Tecnologia - Adriana Estigara* - Luis Adriano Almeida Prado Cestari* - Sandra Barbon Lewis*
20.06.2007-Substituição Tributária do ICMS: - Inconstitucionalidade Ou Modernidade? - Pedro Victório Daud*
19.06.2007-O ISS das Sociedades de Profissionais Liberais. - Aplicação do Art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, Independentemente do Caráter Empresarial da Sociedade: Equívoco Cometido pela Jurisprudência - André Luiz Martins Freitas* - Thiago da Paixão Ramos Botelho*
18.06.2007-Os Créditos de IPI sobre Insumos Desonerados e o "Efeito Prospectivo" - Helder Kanamaru*
15.06.2007-Cooperativas de Prestação de Serviços Médicos - Aspectos Tributários Relevantes - Iran José de Chaves*
14.06.2007-Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ nos Executivos Fiscais - Nelson Henrique Rodrigues de França Moura*
13.06.2007-A Sucessão Tributária na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Luiz Antonio Caldeira Miretti*
12.06.2007-A Tributação dos Investidores Estrangeiros no Brasil - Walter Douglas Stuber*
11.06.2007-Crimes Tributários. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento a qualquer Tempo - Kiyoshi Harada*
08.06.2007-O ICMS no Estado de São Paulo e a Zona Franca de Manaus - Miranda Cagnoni Blau*
06.06.2007-Notas Explicativas e Demonstrações Contábeis - Antônio Lopes de Sá*
05.06.2007-Reflexos, Repercussões, Incidências e Integrações nas Parcelas Trabalhistas Pleiteadas na Petição Inicial e Deferidas na Sentença - Rodrigo Ribeiro Bueno*
04.06.2007-A Importância da Contabilização para Redução de Risco nos Planejamentos Tributários - Luiz Fernando Mussolini Júnior*
01.06.2007-A Incidência do ICMS sobre as Operações Interestaduais com Energia Elétrica. - Rodrigo Trindade Fogaça*
31.05.2007-Suspeição da Testemunha que Demandou em Face da Reclamada e Depõe em Favor do Reclamante. Relativização da Súmula 357 do TST - Carlos Nazareno Pereira de Oliveira*
30.05.2007-A Não Incidência do ISSQN sobre a Locação de Bens Móveis - Análise do Posicionamento Jurisprudencial Adotado pelo Supremo Tribunal Federal - Marcos Freire*
29.05.2007-Pronunciamento "Ex Officio" da Prescrição e Processo do Trabalho - Ney Stany Morais Maranhão*
28.05.2007-Dívida Tributária e os Reflexos da Lei 11.382/2006 na Execução Fiscal - Odmir Fernandes*
25.05.2007-Imoralidade ou Má Aplicação das Regras de Decadência e Prescrição? Solução Prática para um Erro Aparente e Amplamente Difundido - Gustavo Brechbühler*
24.05.2007-Embriaguez: Justa Causa para Extinção do Contrato de Trabalho? - Flavia Ferreira Pinto*
23.05.2007-Dos Impostos Não Cumulativos Lançados em Formulários de Notas Fiscais - Rinaldo Maciel de Freitas*
22.05.2007-Ações Judiciais que Discutem Contribuições Sociais Devidas Diretamente ao INSS e a Terceiros. Legalidade dos Atos Processuais Praticados pela Procuradoria da Fazenda Nacional sob a Égide da MP nº 258 - Ana Catarina Furtado Köhler*
21.05.2007-Obrigações e Direitos de Armazéns Gerais - Alan A. Silva*
18.05.2007-Definição pela Negativa - José Rubens Vivian Scharlack*
17.05.2007-Multa Administrativa: É Cabível o Redirecionamento da Execução Fiscal para o Sócio? - Luiz Cláudio Barreto Silva*
16.05.2007-A Incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre os Royalties Remetidos ao Exterior em Contra Prestação às Licenças de uso e Distribuição de Software. - Fernando Guido Okumura*
15.05.2007-Emenda Constitucional nº 20/98: Aplicabilidade do Novo Limitador de Pagamento Previdenciário aos Benefícios Concedidos em Data Anterior a 16/12/1998 - Gisele Lemos Kravchychyn*
14.05.2007-Execução Fiscal. Exame do Anteprojeto - Kiyoshi Harada*
11.05.2007-Contribuinte não precisa fazer Depósito Prévio ou Arrolar Bem para recorrer Administrativamente. - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*
10.05.2007-A Denúncia Espontânea e a Exclusão da Incidência das Multas de Mora e de Ofício - Alberto Nogueira Júnior*
09.05.2007-Obrigação Legal x Provisão para Contingências e a Deliberação CVM nº 489/05 - Pedro Anan Jr.*
08.05.2007-A Execução Provisória Trabalhista e as Novas Perspectivas diante da Lei nº 11.232/2005 - Wolney de Macedo Cordeiro*
07.05.2007-Aspectos Tributários Polêmicos Decorrentes da Lei Complementar nº 123/06 - Marcelo Fróes Del Fiorentino*
04.05.2007-Riscos Ambientais do Trabalho - Novidades. - Luiz Alberto Lazinho*
03.05.2007-O Veto à Emenda nº 3 - Ives Gandra da Silva Martins*
02.05.2007-Redução da Cofins - Exclusão do ICMS da Base de Cálculo para Fins de Cálculo da Contribuição ao Governo Federal - Karula Trentin Lara*
30.04.2007-A CPMF em Debate - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
27.04.2007-Prescrição na Indenizatória por Acidente do Trabalho - Disciplina contida na Constituição Federal e no Código Civil - Nelson Palaia*
26.04.2007-A Prescrição das Ações de Responsabilidade Civil na Justiça do Trabalho - André Araújo Molina*
25.04.2007-O Mandado de Procedimento Fiscal como Pressuposto de Instauração e Regularidade do Procedimento Fiscal - Mary Elbe Queiroz*
24.04.2007-Compensações Tributárias sem o Amparo de Medida Judicial - Reparação de uma Injustiça! Adonilson Franco*
23.04.2007-Danos Morais e Materiais e Acidente de Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho à Luz da Emenda Constitucional nº 45/2004. Rodrigo Dias da Fonseca*
20.04.2007-A Não Incidência de ICMS nas Ligações Internacionais - Gustavo Brechbühler*
19.04.2007-Desoneração Fiscal da Construção Civil, Obrigatoriedade de Observação de Princípios Constitucionais. - Rinaldo Maciel de Freitas*
18.04.2007-Empregador deve ficar atento com Notificação da Justiça do Trabalho - Vânia Aleixo Pereira*
17.04.2007-Responsabilização dos Sócios Retirantes: Mais do que uma Questão de Prescrição, uma Questão de Decadência - Felipe Pagni Diniz*
16.04.2007-Os Expurgos Inflacionários e a Prescrição do Direito a Diferenças da Indenização sobre os Depósitos do FGTS - Rodrigo Dias da Fonseca*
13.04.2007-Micro e Pequenas Empresas Poderão ter Dificuldades em Distribuir Lucros - Fabio Rodrigues de Oliveira*
12.04.2007-COFINS e as Sociedades Prestadoras de Serviços: Uma Análise Distinta Ainda não Abordada pelo Supremo Tribunal Federal - Gustavo Brechbühler* - Alberto Abib*
11.04.2007-Super-Receita. Veto à Emenda 3. Uma Tremenda Confusão Mental - Kiyoshi Harada*
10.04.2007-Reflexões Sobre a Antecipação de Despesas - Antônio Lopes de Sá*
09.04.2007-A Informatização do Processo Judicial - Da "Lei do Fax" à Lei 11.419/06: Uma Breve Retrospectiva Legislativa - Demócrito Reinaldo Filho*
05.04.2007-Breves Comentários à Lei Complementar nº 122/2006, Face ao Princípio da Segurança Jurídica. - Rodrigo César de Oliveira Marinho*
04.04.2007-Norma Antielisiva Geral e a Despersonalização da Pessoa Jurídica. - Kiyoshi Harada*
03.04.2007-Lei nº 11.051/04 Não Impede que Empresas em Débito com o Fisco Distribuam Dividendos - Andrea Feitosa Pereira* - Henrique Varejão de Andrade*
02.04.2007-A Contribuição Previdenciária Rural nas Compras de Insumo para Industrialização de Produtos Destinados à Exportação - Francisco Coutinho Chaves*
30.03.2007-Norma Antielisão - Tentativa de Ressuscitar a MP 66/02 - Pedro Anan Jr.*
29.03.2007-Aposentadoria Espontânea, Contrato de Trabalho e Decisões do STF. Pode o Intérprete ainda Extrair do "caput" do art. 453 da CLT a Regra de que a Aposentadoria Espontânea Irremediavelmente Extingue o Pacto Laboral? - Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior* - Ney Stany Morais Maranhão*
28.03.2007-ICMS - Inconstitucionalidade dos Incentivos Fiscais - Kiyoshi Harada*
27.03.2007-Direito do Trabalho, Terceirização e Contratos de Fornecimento Industrial. Notas sobre a Responsabilidade Jurídica de Clientes e Fornecedores - Guilherme Guimarães Feliciano*
26.03.2007-As Contribuições Sociais da Lei Complementar 110/2001, a Partir de Janeiro de 2007 - Lirian Sousa Soares*
23.03.2007-A Não Incidência Tributária em Relação aos Fatos Emergentes da Atuação das Cooperativas Médicas - André Luiz Borges Netto*
22.03.2007-Lei nº 9.317/1996 (SIMPLES) X Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES Nacional) - Quadro Comparativo - Fabiana Gragnani Barbosa*
21.03.2007-Balanço e Participação Social da Empresa - Antônio Lopes de Sá*
20.03.2007-Da Ilegalidade do Depósito ou Arrolamento de Bens como Requisito de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Bruno Valverde Alves de Almeida*
19.03.2007-O Regime Jurídico das Contribuições Especiais no Direito Brasileiro - Juraci Altino de Souza*
16.03.2007-Compensação - Precatórios e Débitos Tributários - Mateus Fetter de Almeida*
15.03.2007-O INSS e a Decadência do Direito de Lançar as Contribuições Sociais - Iran José de Chaves*
14.03.2007-Aposentadoria Espontânea e Contrato de Trabalho - Júlio Bernardo do Carmo*
13.03.2007-Norma Programática e o ICMS Incidente Sobre o Consumo de Energia Elétrica - Kiyoshi Harada*
12.03.2007-Da Sucessão Trabalhista na Lei 11.101/05 - Marcelo Roberto Bruno Válio*
09.03.2007-Suspeição de Testemunha que Litiga Contra o Mesmo Empregador: Breves Comentários à Súmula 357 do C. TST - Rodrigo Menezes da Costa Câmara*
08.03.2007-Súmula Impeditiva de Recurso - Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira*
07.03.2007-Contribuições Sociais -Marjory Fornazari*
06.03.2007-Danos Morais e Materiais na Justiça do Trabalho: Prazo Prescricional - Rodrigo Dias da Fonseca*
05.03.2007-Substituição Tributária do ICMS - Kiyoshi Harada*
02.03.2007-As Mudanças na Responsabilidade Tributária dos Sócios com o Novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Gustavo Vettorato*
01.03.2007-ICMS em São Paulo, Alíquota de 17% e o Desrespeito ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal - Rodrigo Corrêa Mathias Duarte*
28.02.2007-Boas Novas Sobre a Denúncia Espontânea - Leonardo Cançado*
27.02.2007-A Emenda nº 3 do Projeto de Lei da Super-Receita e as Tentativas de Legitimação do "Trabalhador-PJ" - Maria da Consolação Vegi da Conceição*
26.02.2007-Créditos do PIS/COFINS Monofásico - Helenilson Cunha Pontes*
23.02.2007-Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas -Kiyoshi Harada*
22.02.2007-O Preposto, a Dicção do Art. 843, § 1º, da CLT, e sua Exigência de Matiz Meramente Subjetivo - Ney Stany Morais Maranhão*
21.02.2007-Créditos de PIS/COFINS e Reflexos no IRPJ e CSLL - Paulo Henrique G.S. Nogueira*
19.02.2007-Os Reflexos do Ato Declaratório Interpretativo PGFN nº 06/2006 (Renúncia - IR Sobre Abono de Férias) no Dia-a-Dia das Empresas - Paula Almeida Pisaneschi Speranzini* - Mauro Henrique Alves Pereira*
16.02.2007-Novos Créditos de ICMS em 2007 - Rodrigo Corrêa Mathias Duarte*
15.02.2007-A Nova Lei nº 11.442/2007 e a Legislação Trabalhista - Alcio Antonio Vieira*
14.02.2007-Benefícios Fiscais da Importação Mediante Leasing - Gabriel Hernan Facal Villarreal* - Luís Rodolfo Cruz e Creuz*
13.02.2007-Parcelamento. Confissão Irretratável do Débito Tributário e o Princípio da Legalidade Tributária. - Kiyoshi Harada*
12.02.2007-Recentes Atos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que Impuseram a Dispensa de Discussões Judiciais - Eduardo Correa da Silva*
09.02.2007-Assédio Moral no Trabalho - Mauro Vasni Paroski*
08.02.2007-A Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos da mesma Titularidade no Estado de São Paulo - Planejamento - Opções e Alternativas para Utilização mais Benéfica do Crédito de ICMS - Rodrigo Corrêa Mathias Duarte*
07.02.2007-ICMS - Crédito Sobre Energia Elétrica e Serviço de Comunicação - Alexandre Galhardo*
06.02.2007-Lei Complementar nº 122/06 e o Princípio da Anterioridade Nonagesimal - Luiz Fernando Ruck Cassiano*
05.02.2007-Inconstitucionalidade da Exigência de Apresentação de Certidões Negativas para Levantamento de Valores Oriundos de Precatório: Palavra Final do Pretório Excelso. - Pedro Melchior de Melo Barros*
02.02.2007-Venda de Mercadorias por Intermédio de Máquinas Automáticas - Procedimentos Fiscais - Fabiana Gragnani Barbosa*
01.02.2007-Inconstitucionalidade das Contribuições Previdenciárias Sobre Exportações Com Trading Companies - Flávio Corrêa Reis*
31.01.2007-A Inconstitucionalidade da Exigência de Depósito Prévio Para Admissão de Recurso Administrativo - Carlos Eduardo de Arruda Navarro*
30.01.2007-Super Simples: Finalmente a Uniformização (Lei Complementar nº 123/2006) - Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão*
29.01.2007-Intervalo Intrajornada e Regime 12x36. O Caso Concreto Como Fator de Relativização da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST - Ney Stany Morais Maranhão
29.01.2007-A Tributação do IOF Sobre as Operações de Factoring - Valério Pedroso Gonçalves*
26.01.2007-Precatórios Judiciais e Compensação Tributária - Kiyoshi Harada*
25.01.2007-A Inspeção do Trabalho e a Nova Competência da Justiça do Trabalho - Julio Simão dos Santos*
24.01.2007-Fraudes Contábeis Sob a Visão Neopatrimonialista -Julio Henrique Machado*
23.01.2007-Pensão Por Morte Previdenciária. Aspectos Materiais e Processuais. Atualidades, Sucessão Legislativa e Jurisprudência Dominante. - Maria Salute Somariva* - Roberto Luis Luchi Demo*
22.01.2007-Certificação Digital - Os Benefícios Dessa Nova Forma de Identificação - Nivaldo Cleto*
19.01.2007-PIS/COFINS e os Insumos Sujeitos à Alíquota Zero - Paulo Nadir Rosa de Moura*
18.01.2007-O "Novíssimo" Processo Civil e o Processo do Trabalho: Uma Outra Visão - Guilherme Guimarães Feliciano*
17.01.2007-Substituição Tributária, Cumulatividade e Pagamentos Fracionados. - Flávio Diamante*
16.01.2007-O Dissídio Coletivo Após a Emenda Constitucional nº 45: A Inconstitucionalidade da Expressão "De Comum Acordo" - Adriano Mesquita Dantas*
15.01.2007-Micro-Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Análise Comparativa de Alguns dos Principais Aspectos das Legislações (LC 123/06, Lei 9317/96 e Lei 9841/99) - Adonilson Franco*
12.01.2007-Aspecto Temporal do Fato Gerador do ITBI - Elaine Garcia Ferreira*
11.01.2007-Refis III. Absurda Situação Decorrente da Caducidade da MP nº 303/06 - Kiyoshi Harada*
10.01.2007-Substituição Tributária nas Operações Destinadas a Contribuinte não Inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS: Aspectos Legais e Repercussão Econômica - Jacque Damasceno Pereira Júnior*
09.01.2007-Demanda Contratada. ICMS. Incidência. Legitimidade - José Benedito Miranda*
08.01.2007-Novas Regras Disciplinam as Operações de Câmbio no Brasil - Walter Douglas Stuber*
05.01.2007-Responsabilidade Tributária Objetiva - Kiyoshi Harada*
04.01.2007-O Prazo Decadencial e a Decisão Judicial Impeditiva de Lançamento - Carlos Eugênio Barreto Alves Rocha*
04.01.2007-A Definição da Base de Cálculo da Substituição Tributária Progressiva do ICMS, da Legalidade do Ato à Legitimidade do Processo Administrativo - Antônio Amorim Filho*
03.01.2007-Até Quanto a Despesa com Royalties Representa Benefício para a Empresa - Paula Almeida Pisaneschi Speranzini*
02.01.2007-Importação Por Conta e Ordem x Importação Por Encomenda. Considerações em Função da Lei nº 11.281/2006 - Fabiana Gragnani Barbosa*
29.12.2006-Tributos em Cascata. Distinções Conceituais - Kiyoshi Harada*
28.12.2006-A Extrafiscalidade no Direito Tributário e Suas Classificações - Marcus de Freitas Gouvêa*
28.12.2006-Sobre a Função Primordial da Contabilidade - Edmar Oliveira Andrade Filho*
27.12.2006-Denúncia Espontânea: Instituto em Extinção? - Pedro Melchior de Melo Barros*
26.12.2006-A Compensação Tributária e o Princípio da Isonomia - André Luiz Borges Netto*
22.12.2006-Cadastramento de Contribuintes Localizados Fora do Município de São Paulo - Kiyoshi Harada*
21.12.2006-O Destempero da Imposição de Multa por Distribuição de Bonificações e de Lucros à Luz do Princípio da Proporcionalidade - Alexandre Macedo Tavares*
21.12.2006-Norma geral antielisiva e sua regulamentação - Maicon Guedes Hugo*
20.12.2006-As Viradas de Posicionamento dos Tribunais Superiores: Repercussões Constitucionais e Econômicas da Insegurança Jurídica - Adolpho Bergamini*
19.12.2006-Breve Estudo Acerca das Diferenças entre Taxa e Preço Público - Rodrigo Abou Id Dabés*
18.12.2006-Arrendamento Mercantil - Sale And Lease-Back - Aspectos Relativos ao ICMS - Sergio Gordon* - Adriano Keith Yjichi Haga*
15.12.2006-Vendas para Região da SUFRAMA - Alexandre Galhardo*
14.12.2006-Breves Linhas sobre a Diferenciação Básica entre Equiparação Salarial, Desvio de Função e Salário Substituição - Bruno Herrlein Correia de Melo*
14.12.2006-Nota Fiscal Eletrônica que Gera Créditos de IPTU: Incentivo ou Obrigação Fiscal? - Renato Poltronieri*
13.12.2006-Crédito Presumido de IPI não está Sujeito a Tributos Federais - Paulo Nadir Rosa de Moura*
12.12.2006-Aposentadoria Espontânea não Extingue Contrato de Trabalho - Dina Emmanuele Perez Medeiros*
11.12.2006-Participação nos Lucros ou Resultados. Sua Distribuição sem Observância dos Requisitos da Lei nº 10.101 de 19.12.2000. Conseqüência - Sydney Sanches* - Kiyoshi Harada*
08.12.2006-A Incidência do ISS nos Chamados Serviços Agrícolas - José Antônio Patrocínio*
07.12.2006-A Aposentadoria Espontânea e o Contrato de Trabalho: O Julgamento da Questão Pelo Supremo Tribunal Federal e Seu Reflexo Perante o Judiciário Trabalhista - Alexandre Simões Lindoso*
07.12.2006-Recurso Voluntário Dirigido ao CRPS - Depósito Recursal Previsto no artigo 126 - Fernando Dantas Casillo Gonçalves*
06.12.2006-A Certidão Conjunta e a Atividade Empresarial - Paula Almeida Pisaneschi Speranzini* - Aurea Maria de Oliveira Manoel* - Diengles Antonio Zambianco*
05.12.2006-Escrituração Contábil - Dispensa Introduzida Pelo Novo Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Fabio Rodrigues*
04.12.2006-Principais Aspectos Fiscais nas Operações de Exportação Indireta - Alexandre Galhardo*
01.12.2006-O Lançamento no Direito Tributário Brasileiro: A Prescrição e a Decadência nos Tributos Lançados por Homologação - Marcus de Freitas Gouvêa*
30.11.2006-A Declaração de Inconstitucionalidade em Processo de Controle Abstrato de Normas e o Prazo Para Repetição de Indébito Tributário. - José Leovegildo Oliveira Morais*
29.11.2006-ITR: Competência Federal x Capacidade Municipal - Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão*
28.11.2006-"A Ameaça do Protesto da Certidão de Dívida Ativa" - Alessandro Barreto Borges* - Renata Kalil Sadi*
27.11.2006-A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Trabalhista - Paulo Mazzante de Paula*
24.11.2006-A Ação para Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho - Marcílio Florêncio Mota*
23.11.2006-Certidão Positiva com Efeito de Negativa no Período do Limbo: Depois do Término do Processo Administrativo até a Data da Citação em Execução Fiscal. - Edmar Oliveira Andrade Filho*
22.11.2006-Confisco: Imposto de Renda sobre Rendimentos Financeiros - Mário Helton Jorge*
20.11.2006-Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Prejuízos Causados pelo Redutor Financeiro da Lei Complementar nº 91/97, com Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2001 - Thiago Rocha Nardelli* - Rafael Soares de Cerqueira*
17.11.2006-IPI, ICMS e Industrialização Terceirizada - Rodrigo Corrêa Mathias Duarte*
16.11.2006-A Interpretação do Fato Gerador do ICMS Diante da Lei Complementar 87 e da Súmula 166 do STJ - Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão*
16.11.2006-Restituição de Tributos - Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Novo Prazo Prescricional (Art. 3º da Lei Complementar 118/05) - Cristina Zanello*
14.11.2006-Da Demora no Julgamento dos Processos Administrativos Fiscais - Da Violação à Garantia Constitucional de Celeridade Prevista no art. 5º LXXVIII (Emenda Constitucional nº 45) - Da Possibilidade de Invalidação dos Atos Decisórios por Abuso de Poder - Káren Gattás Corrêa Antunes de Andrade*
13.11.2006-Desenquadramento do Regime do SIMPLES por Exercício de Atividade Vedada. Efeito Suspensivo do Recurso Voluntário do Contribuinte - Kiyoshi Harada*
10.11.2006-Não Incidência da CPMF Sobre as Receitas Oriundas de Exportações - Alexandre Galhardo*
09.11.2006-PIS e COFINS Não-Cumulativos e o Conceito de Faturamento - Paulo Nadir Rosa de Moura*
08.11.2006-A Progressividade do IPTU e a Destinação do Imóvel. Afinal, a Destinação do Imóvel ou suas Características Intrínsecas Admitem a Progressividade do Imposto? - Ricardo J. Klaym*
07.11.2006-Cobrança da Dívida Ativa dos Estados e Municípios por Instituições Financeiras. Resolução nº 33/2006 do Senado Federal - Dario José Kist*
03.11.2006-Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de PIS/COFINS sobre a Aquisição de Bens ou Serviços Imunes. - Rodrigo Trindade Fogaça*
01.11.2006-Cofins de Sociedades Profissionais. Prevalência da Isenção. - Kiyoshi Harada*
31.10.2006-Atividade de Beneficiamento. Conflito de Competência entre IPI e ISS - Fabiana Gragnani Barbosa*
30.10.2006-O Direito de Crédito de PIS sobre o Imobilizado até Fev/06 - Paulo Nadir Rosa de Moura*
27.10.2006-RJ - Tratamento Tributário Especial as Empresas do Setor de Bens de Capital e Consumo Durável - Alexandre Galhardo*
26.10.2006-Revisão de Ofício do Lançamento Fiscal - Ricardo Araujo Cozer*
25.10.2006-Da Não Incidência do ISS sobre o Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Softwares - Paulo Attie*
24.10.2006-PGBL x VGBL: Vantagens e Malefícios - Antonio Baptista Gonçalves*
24.10.2006-O Contribuinte de Boa-Fé Protegido - Eduardo Borges*
23.10.2006-A CPMF Incide apenas sobre Movimentações Financeiras que Impliquem Transmissão Econômica de Valores - Depósitos de Terceiros em Conta de Leiloeiros para Melhor Controle do Fisco não estão Sujeitos à CPMF - Parecer. - Ives Gandra da Silva Martins*
20.10.2006-O Envelopamento como Forma de Reclamação Administrativa Tendente à Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Adolpho Bergamini*
19.10.2006-As Bonificações em Mercadorias e o ICMS - Gustavo Vettorato*
18.10.2006-Alguns Apontamentos para Aplicação do Princípio da Consunção nos Casos de Sonegação Fiscal e Evasão de Divisas - Filipe Coutinho da Silveira*
17.10.2006-Exceção de Pré-Executoriedade - Ives Gandra da Silva Martins*
17.10.2006-Decretação Ex-Officio da Prescrição Intercorrente: Prevalência a Segurança Jurídica - Pedro Melchior de Melo Barros*
16.10.2006-Execução Fiscal e as Garantias do Crédito Tributário - Ana Paula Campos Sodré* - Silvio Aparecido Crepaldi*
13.10.2006-Cofins. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo. Comentários ao Julgamento do RE 240.785 - Kiyoshi Harada*
11.10.2006-Responsabilidade da Fonte Pagadora pelo Recolhimento da Antecipação e do Imposto Definitivo que deixar de Reter. - José Oleskovicz*
10.10.2006-Calvário Tributário - Eduardo Borges*
09.10.2006-Aplicação Prática da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NF-e - Município de São Paulo - Alan A. Silva*
06.10.2006-Nova Teoria e Prosperidade das Empresas - Antônio Lopes de Sá*
05.10.2006-A Inconstitucionalidade da Instrução Normativa INSS nº 80/2002. A Ilegal Retenção de 11% sobre o Faturamento das Empresas Optantes pelo SIMPLES - João Antônio Coelho e Sá*
04.10.2006-País do Futuro Idéias para Reduzir Custo Brasil, Essencial ao Desenvolvimento - Aloysio Meirelles de Miranda Filho* - Eduardo Borges*
03.10.2006-As Imprecisões sobre Obrigação Tributária Acessória - Andrei Lapa de Barros Correia*
02.10.2006-Nota Fiscal Eletrônica. Exame da Legislação Municipal - Kiyoshi Harada*
29.09.2006-A Lei Sarbanes-Oxley - Roberto Carlos Hahn*
28.09.2006-Benefícios Previdenciários e seu Regime Jurídico. Salário-Família, Salário-Maternidade, Auxílio-Reclusão e Seguro-Desemprego - Maria Salute Somariva* - Roberto Luis Luchi Demo*
27.09.2006-O Verdadeiro Pacote de Bondades - Eduardo Borges*
26.09.2006-A Duração das Férias nas Relações de Trabalho no Brasil após a Incorporação da Convenção nº 132 da OIT no Ordenamento Jurídico Nacional - Roberto Padilha Guimarães*
25.09.2006-Tributos Avaliáveis. Confusões entre as Esferas Legislativa e Executiva - Kiyoshi Harada*
22.09.2006-Novos Rigores nas Auditorias - Antônio Lopes de Sá*
21.09.2006-A Responsabilidade dos Administradores ante o Inadimplemento das Obrigações Tributárias da Pessoa Jurídica - Ticiana Benevides Xavier Correia*
20.09.2006-Créditos de ICMS de Exportações e os Reflexos no IRPJ e na CSLL - Paulo Nadir Rosa de Moura*
19.09.2006-Penhora. Execução Fiscal. Questões Práticas - Marco Aurélio Leite da Silva*
18.09.2006-Precatório. Análise das Inovações Previstas na Pec 12/06 - Kiyoshi Harada*
15.09.2006-Os Efeitos Decorrentes da Transação sob o foco da MP 303/2006 - Rodrigo César de Oliveira Marinho*
14.09.2006-Os Municípios e o ITR - Levy Pinto de Castro Filho*
13.09.2006-Crédito de IPI - Bens de Produção - Alexandre Galhardo*
12.09.2006-Miguel Reale e os Tributos - Eduardo Borges*
11.09.2006-Contribuição Previdenciária. Efeitos da Falta de Retenção dos 11% Incidentes sobre a Fatura de Prestação de Serviços. - Kiyoshi Harada*
08.09.2006-As Glosas de Créditos de ICMS Efetuadas pelo Fisco Paulista com Base no Comunicado CAT n. 36/04 - Alessandro Barreto Borges* - Renata Kalil Sadi*
06.09.2006-PIS/COFINS e o Conceito de Insumos - Paulo Nadir Rosa de Moura*
05.09.2006-O Balanço Patrimonial à Luz dos Princípios da Fidelidade e Clareza Previstos no Código Civil de 2002 - Edmar Oliveira Andrade Filho*
05.09.2006-Da Compensação Tributária com Crédito de Terceiros - Pedro Guilherme Modenese Casquet*
04.09.2006-Considerações sobre os Fundos para Riscos e Reservas - Antônio Lopes de Sá*
01.09.2006-Reflexos Societários em Relação ao PIS/PASEP e COFINS a Compensar - Eliseu Alves Fortes* - Elson Sugigan* - José Aparecido Moreno dos Santos*
31.08.2006-Decisões Administrativas que Afastam as Multas Isoladas por Falta de Recolhimento de Antecipações de Tributo e Contribuição. Ausência de Amparo Legal - José Oleskovicz*
30.08.2006-Indicação de Bem para Arrolamento no Processo Administrativo e a Aplicação da Proporcionalidade na Interpretação das Normas - Adriana Santos Rammê*
29.08.2006-Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD): Aspectos Polêmicos, Especialmente do Ponto de Vista Prático - Frederico Liserre Barruffini*
29.08.2006-A Nova Cofins e as Sociedades Civis - Rita de Cássia Andrade*
28.08.2006-Sarbanes-Oxley e os Novos Desafios da Administração Empresarial - Hugo Amano*
25.08.2006-Esclarecimentos Gerais sobre o Regime da Substituição Tributária do ICMS - Alexandre Galhardo*
24.08.2006-Bolsas de Estudo Concedidas a Filhos de Empregados: Salário-Utilidade - Ricardo Araujo Cozer*
23.08.2006-A Inscrição no SPC e SERASA como Forma de Cobrança Fiscal - Carlos de Souza Gomes*
22.08.2006-Neutralidade da Tributação??? - André Elali*
22.08.2006-A Isenção do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na Lei nº 11.196/2005. Parte final - Adriano Erbolato Melo*
21.08.2006-O Horizonte de Redução do Custo Tributário - Aloysio Meirelles de Miranda Filho* - Eduardo Borges*
18.08.2006-Aspectos Constitucionais do § 2º, do artigo 114 da Constituição Brasileira. - Milene de Castro Soares*
17.08.2006-Contrato de Transporte Internacional e o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Remessa ao Exterior - Olney Queiroz Assis*
16.08.2006-Devolução de Mercadorias - Roteiro Fiscal - Alexandre Galhardo*
15.08.2006-O Advogado Parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa - Roberto Wagner Lima Nogueira*
15.08.2006-Do Processo Fiscal; Da Perda de Bens e da Liberdade; Das Provas Obtidas por Meio Ilícitos; Da Violação dos Prazos e da Nulidade Processual. Precedente no Judiciário - Francisco José Soares Feitosa*
14.08.2006-Honorários Advocatícios e sua Natureza Jurídica - Kiyoshi Harada*
14.08.2006-Pedágio versus Sistema Tributário Nacional - Flávio Diamante*
11.08.2006-Exclusão Sumária do REFIS por Ausência de Cumprimento de Requisito Formal. Inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS nº 9 e nº 20 -Ives Gandra da Silva Martins*
11.08.2006-A Extinção da Execução Trabalhista - Célio Horst Waldraff*
10.08.2006-Parcelamentos Especiais Instituídos Pela Medida Provisória Nº 303/2006: Pontos Críticos - Antônio Airton Ferreira*
09.08.2006-ISS - Um Imposto em Frangalhos - Anderson Natel Ferreira*
09.08.2006-Súmulas Editadas pelos Conselhos de Contribuintes - Tatiana Zuconi Viana Maia*
08.08.2006-ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Principais Diferenças de cada Projeto - José Antônio Patrocínio*
07.08.2006-O Despacho Aduaneiro de Importação de "Software Personalizado" e "Software de Prateleira" - Nilo Michetti*
04.08.2006-Impossibilidade Jurídica da Retenção dos 11% do INSS sobre o Valor da Nota Fiscal ou Fatura Emitida pelas Empresas Optantes pelo SIMPLES - Alfredo Bernardini Neto*
03.08.2006-A Penhora On Line: A Utilização do Sistema BacenJud para Constrição Judicial de Contas Bancárias e sua Legalidade - Demócrito Reinaldo Filho*
03.08.2006-Tributação, Discriminação e Livre-Concorrência - André Elali*
02.08.2006-Aplicação Subsidiária do Art. 253, II, CPC no Processo do Trabalho: Uma Tentativa de se Evitar a Escolha do Juízo - William de Almeida Brito Júnior*
01.08.2006-Município de São Paulo - Obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica - Ilegalidades - Adonilson Franco*
31.07.2006-O ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto - Manutenção do Enunciado da Súmula 660 do STF e o Princípio da não-cumulatividade. - Welton Charles Brito Macêdo*
28.07.2006-Do Princípio da Intimidade do Empregado x Poder Diretivo do Empregador - Marcelo Roberto Bruno Válio* - Aline Aparecida da Silva Tavares*
27.07.2006- A Prescrição em Face da Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidentes de Trabalho ou Doença Profissional ao mesmo Equiparada - Júlio Bernardo do Carmo*
26.07.2006-Importação por Encomenda: Uma Análise da Nova Modalidade - Vinicius Pereira de Assis*
25.07.2006-Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho: a "Relação de Trabalho" - Tatiana Guimarães Ferraz*
25.07.2006-Equilíbrio Fiscal - Helenilson Cunha Pontes*
24.07.2006-Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Revolução Digital no Meio Empresarial e Contábil - Nivaldo Cleto*
21.07.2006-Desburocratização, o exemplo vem de Portugal. - Carlos de Souza Gomes*
20.07.2006-Licitude dos Mecanismos de Indução de Regularidade Fiscal - Aldemario Araujo Castro*
20.07.2006-Acidente de Trabalho e Doença Profissional. - Competência. Ministros do STF divergem - Nelson Palaia*
19.07.2006-O Arrendamento Mercantil sob Enfoque da TVA. - Flávio Diamante*
18.07.2006-Nótulas sobre os Elementos Fundamentais que devem constar das Certidões de Dívida Ativa - CDA - Edmar Oliveira Andrade Filho*
18.07.2006-Isenção do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na Lei 11.196/2005: Alcance do artigo 39 - Adriano Erbolato Melo*
17.07.2006-Cofins de Profissionais Liberais. um Novo Enfoque - Kiyoshi Harada*
14.07.2006-PGBL x VGBL: A Realidade Tributária para o Investidor Financeiro - Antonio Baptista Gonçalves*
13.07.2006-Contribuição para o SAT: Empresa x Estabelecimentos - Ricardo Araujo Cozer*
12.07.2006-A Imunidade Tributária das Instituições de Educação e o papel da Lei Complementar: Crítica ao julgamento da ADIN Nº 1802/DF - Octavio Campos Fischer*
11.07.2006-Algumas Observações sobre o "Redirecionamento" na Ação de Execução Fiscal. - Alberto Nogueira Júnior*
10.07.2006-Exigência de Depósito Prévio para Recurso Administrativo: O Novo Olhar do Supremo Tribunal Federal sobre a Questão. - Pedro Melchior de Melo Barros*
07.07.2006-O ICMS nas Operações de Arrendamento Mercantil (leasing) e o Atual Posicionamento dos Tribunais Superiores - Aline Aparecida da Silva Tavares*
06.07.2006-Inexigibilidade de Depósito Recursal em Âmbito Previdenciário para Seguimento de Recurso Voluntário - Moisés Nunes Cardoso*
05.07.2006-Parecer sobre Extinção da Punibilidade do Crime Tributário com a Inclusão do Débito no Refis - Kiyoshi Harada*
04.07.2006-A Incidência do IRRF sobre os Rendimentos de Domiciliados no Exterior Frente a Cessão do Crédito, pela Empresa Estrangeira, a Empresa Nacional - Paulo Attie*
03.07.2006-PIS/COFINS e o Crédito Presumido de IPI Segundo as Leis 9.363/96 e 10.276/01 - Paulo Nadir Rosa de Moura*
30.06.2006-FGTS, A Multa de 40% e a Nova Redação da OIJ nº 344, do TST - Marcos Barbosa Vasques*
29.06.2006-Condenações e Acordos Judiciais: Tributação - Lúcia Helena Briski Young*
28.06.2006-A Super Receita e a Arrecadação Unificada - Eduardo Borges*
27.06.2006-O Lançamento Tributário e a Modalidade do Art. 150 do CTN - Andrei Lapa de Barros Correia*