x
x
x
Códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial - Campo 12 do DJE

Tabela - Federal - 2016/0230

 

Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), são os seguintes:

 
Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º.8.2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421/2004.

1) CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

Código de Receita (DJE)Especificação da Receita
0163 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
0216 Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
0701 Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006 - Depósito Judicial
0868 Pasep - Depósito Judicial
1382 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?