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Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0034

Contribuições previdenciárias a cargo do empregador em sentença trabalhista
Harlen Soares Veloso*

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, inseriu-se o parágrafo 3º no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, conferindo competência à Justiça do Trabalho para promover a execução de valores correspondentes às contribuições sociais previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, também da CF/88, decorrentes das sentenças proferidas nos feitos sob sua apreciação.

Mais tarde, em outubro de 2000, a Lei 10.035 estabeleceu os procedimentos de execução das contribuições devidas à Previdência Social a serem observados no âmbito da Justiça do Trabalho.

Este último diploma legal estabeleceu novos requisitos para as sentenças trabalhistas, a saber: a) deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação; e b) deverão indicar o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária.

A indicação da natureza jurídica das parcelas, com a finalidade de estabelecer se sobre as mesmas incidirá ou não contribuição previdenciária, parece ser mesmo uma redundância, uma vez que o próprio Plano de Custeio da Previdência Social define quais as parcelas integram ou não o salário-de-contribuição (Lei 8.212/91, artigo 28, §§8º e 9º).

A dúvida que surge reside no segundo aspecto introduzido pela novel legislação: o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária.

Na prática, o que vem sendo feito nas sentenças prolatadas em processos trabalhistas é a indicação das verbas sobre as quais incidirá a contribuição previdenciária, determinando-se o recolhimento a cargo do empregador e autorizando-se a dedução da quota que incumbe ao empregado, descontando-se o correspondente valor do seu próprio crédito. Ou seja, cada parte deve arcar com a respectiva quota de contribuição previdenciária.

Entretanto, ao nosso ver, não parece ser esta a melhor diretriz a ser adotada, à vista do disposto na legislação que rege a ( continua ... )

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