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Artigo - Estadual - 2002/0012

Crédito de ICMS - Ilegitimidade legislativa dos Estados.
Dênerson Dias Rosa*

Concomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era constituída quase que em sua totalidade por impostos incidentes sobre o patrimônio. Nesse período foram instituídos os primeiros tributos incidentes sobre o consumo, o chiffre d´affaires, na França, e o Umsatzsteur, na Alemanha.

O Brasil foi também um dos primeiros países a tributar o consumo, mediante o "Imposto sobre Vendas Mercantis", instituído pela lei federal nº 4.625, de 31/12/1922, de competência tributária atribuída aos Estados-Membros. O imposto incidia sobre o valor da venda na proporção de 0,3% (Rs 3$ por conto de réis).

A Constituição de 1934 estendeu a incidência do "Imposto sobre Vendas Mercantis" às operações de consignações mercantis. Estava criado, então, o "Imposto sobre Vendas e Consignações-IVC", que passou a ser cobrado a partir de 1936, quando entrou em execução a discriminação de rendas da lei Maior de 1934.

A principal característica do IVC era a incidência em cada uma das operações de venda ou de consignação, a chamada "incidência em cascata". Entretanto constatou-se que essa sistemática de tributação resultava maléfica para o sistema produtivo, já que se uma mercadoria tivesse um ciclo de produção ou circulação econômica mais longa até a sua chegada ao consumidor final, maior seria a sua tributação, porquanto o IVC incidiria em cada um dos elos da cadeia econômica, ou seja, em cada uma das operações de venda praticadas, o que encarecia sobremaneira o produto final.

Tal situação resultou em estimulo à verticalização das empresas mercantis, que, objetivando maior competitividade nos preços de seus produtos, viam-se levadas a realizar todas as etapas produtivas no mesmo estabelecimento.

Entretanto, num sentido macroeconômico, a incidência em cascata do IVC resultava injusta, uma vez que as empresas de menor porte, por não possuírem estrutura que lhes permitissem a industrialização plena do produto a ser comercializado, colocavam-se em situação tributária desvantajosa, pois caso enviassem um produto para industrialização em outro estabelecimento, para posterior retorno, sofriam majoração em seu produto em virtude de tributação no envio e no ( continua ... )

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