x
x
x
Artigo - Federal - 2002/0069

A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre locação de bem móvel
Leonora Ferraro*

Delimitando as áreas de competência tributária, a Constituição Federal de 1988, atribuiu aos Municípios a aptidão para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Estabelece o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93, "in verbis":

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."

Pela redação do dispositivo constitucional supra transcrito, verificamos que, em face da competência tributária que lhes foi outorgada pela Carta de 1988, os Municípios são livres para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, com exceção daqueles de competência dos Estados e do Distrito Federal, quais sejam, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Outrossim, muito embora haja divergência doutrinária a respeito da matéria, entendemos que os serviços tributados pelo ISS devem vir definidos em lei complementar, tendo em vista a expressa determinação constitucional.

Assim, o Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, em seu artigo 8º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, traz a Lista de Serviços que podem ser tributados pelo ISS.

Referida lista de serviços, em seu item 79, prevê entre os fatos tributáveis pelo ISS, a "locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil". É justamente nesse tópico que surge a questão polêmica que pretendemos enfrentar no presente artigo: a locação de bens móveis configura serviço para fins de tributação por meio do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?