x
x
x
Artigo - Federal - 2001/0044

A norma antielisão e seus efeitos. Art. 116, parágrafo único, do CTN
André Luiz Carvalho Estrella*

Sumário: I - Introdução; II - Da elisão e evasão fiscal; III - Dos princípios constitucionais; III.1 - Legalidade tributária e tipicidade fechada; III.2 - Capacidade contributiva; III.3 - Liberdade e solidariedade; III.4 - Princípios em colisão e a ponderação de interesses como forma de solucionar o conflito; IV - Teorias que permitem o aumento da arrecadação; IV.1 - A Interpretação econômica do direito tributário e o uso da analogia; IV.2 - Teoria do abuso de forma; IV.3 - Teoria do abuso de direito; V - Simulação e dissimulação; VI - O direito comparado e seus modelos de norma antielisão; VII - O modelo brasileiro de antielisão - Lei Complementar nº 104/2001 que criou o parágrafo único no artigo 116 do CTN; VII.1 - O alcance da norma antielisão discutido pela doutrina brasileira e o critério de interpretação a ser adotado; VII.2 - O ato de desconsideração. Procedimento administrativo e o devido processo legal. Controle do ato - antes ou concomitante ao auto de infração. Competência para julgamento - órgão singular ou coletivo. Efeitos do ato - ex tunc ou ex nunc. Validade do negócio jurídico praticado pelo contribuinte. Artigo 116, parágrafo único - norma dependente de integração - lei de cada ente federativo; VIII - A administração tributária e a política fiscal - seus efeitos na economia do país; IX - Conclusão.

I - INTRODUÇÃO

Em 10 janeiro de 2001, foi publicada a Lei Complementar nº 104, alterando o Código Tributário Nacional em vários dispositivos, dentre eles o artigo 116, criando no Ordenamento Tributário Nacional a chamada norma antielisiva geral. Tal dispositivo vem gerando enormes controvérsias na doutrina e algumas especulações sobre o implemento definitivo da interpretação econômica do fato gerador no direito tributário brasileiro. Em face do novel instituto, é mister um passeio pelos princípios constitucionais informadores da tributação, pelo significado e alcance das expressões evasão e elisão tributária, assim como uma breve abordagem da experiência antielisiva no direito comparado. De sorte que a reflexão sobre o tema é o resultado esperado desse envolvimento contínuo nos debates sobre o direito tributário, o que é sempre motivador ao aperfeiçoamento do Direito, como ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?