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DL 834/69 - DL - Decreto Lei nº 834 de 08.09.1969

D.O.U.: 08.09.1969, retificado no DOU de 11.09.1969

Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, estabelece normas gerais sobre conflito de competência tributaria, sobre o imposto de serviços, e da outras providencias.


Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exercito e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 05, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

Art. 1º - Para a distribuição no exercício de 1970, das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, de que trata o Decreto-lei nº 380, de 23 de dezembro de 1968, os Estados poderão adotar os índices percentuais correspondentes à relação entre a arrecadação efetiva do imposto em seu território e no de cada Município no ano de 1968, em substituição ao valor das operações tributáveis previstas no artigo 2º do mesmo Decreto-lei.

Art. 2º - Não será aplicada penalidade por diferença de imposto sobre circulação de mercadorias devido nas transferencias para estabelecimento do mesmo titular em outro Estado, desde que o contribuinte remetente, ou seu representante, tenha pago o tributo a um dos Estados, quer o de origem, quer o de destino.

§ 1º - O disposto neste artigo não prejudica o direito de qualquer Estado de exigir o imposto que entenda ser-lhe devido.

§ 2º - Se o contribuinte houver pago o imposto a um Estado, quando devido a outro, terá direito à restituição do que houver recolhido indevidamente, feita a prova do pagamento ou do inicio desta ao Estado onde efetivamente devido.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se as operações realizadas a partir de 01 de janeiro de 1967, não se restituindo, porem, as multas já pagas.

Art. 3º - O Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 1º, § 3º, inciso III passa a ter a seguinte redação:

"III - sobre a saída, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere o artigo 8º, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista de serviços ( continua ... )

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