x
x
x
Res. CRSNSP 1/01 - Res. - Resolução SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS , DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO nº 1 de 30.03.2001

D.O.U.: 23.04.2001

(Determina à Secretaria Executiva do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, a não recepção de processos administrativos instruídos por recursos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 2.824/98, que se apresentem desacompanhados dos respectivos depósitos, conforme o disposto no art. 49, das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95)


O Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.

Considerando o Decreto nº 2.824, o Regimento Interno deste Conselho, no tocante ao tratamento de questões regimentalmente omissas;

Considerando que, ainda segundo o Regimento Interno deste Conselho, cabe ao seu presidente diante dos referidos casos omissos, resolvê-los, na exata mensagem do inciso XII do art. 7º;

Considerando que, de acordo com o Inciso II do art. 7º, da mesma norma, incumbe ao Presidente praticar atos de caráter normativo;

Considerando o teor da manifestação subscrita pelo Procurador da Fazenda Nacional junto ao CRSNSP, cujo teor aponta de forma inequívoca para competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, enquanto Órgão julgador de primeiro grau nas causas especificadas no art. 1º do Regimento Interno do Conselho de Recursos;

Considerando, por fim, que a referida manifestação apoia-se, entre outras causas, no art. 49, e parágrafos, das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95, resolve:

1º - Determinar à Secretaria Executiva do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, a não recepção de processos administrativos instruídos por recursos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 2.824/98, que se apresentem desacompanhados dos respectivos depósitos, conforme o disposto no art. 49, das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95.

2º - Determinar à Secretaria Executiva do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, a devolução imediata dos processos administrativos instruídos por recursos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 2.824/98, anteriormente recepcionados e que se apresentem desacompanhados dos respectivos depósitos, conforme o disposto no art. 49, das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95.

3º - Determinar aos Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, bem como, ao Procurador da Fazenda Nacional, a imediata remessa à Secretaria Executiva do CRSNSP, de todos os processos administrativos que se encontrem na situação descrita nos dispositivos anteriores. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?