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Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Regras até 2.11.2014 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2014/3552

Sumário

Introdução

I - Novo disciplinamento

II - Certidão conjunta

III - Certidão conjunta negativa

III.1 - Regularidade fiscal

IV - Certidão conjunta positiva, com efeitos de negativa

IV.1 - Parcelamento, inclusive REFIS e PAES

V - Certidão conjunta positiva

VI - Quando a certidão negativa é exigida

VII - Quando não é exigida certidão negativa

VIII - Como requerer a certidão conjunta

IX - Prazo para a expedição de certidões

X - Prazo de validade das certidões

XI - Competência para a certificação da regularidade fiscal

XII - Cancelamento da certidão conjunta

Introdução

A legislação tributária prevê situações em que as autoridades responsáveis por órgãos do poder público, órgãos de registro público ou instituições financeiras em geral, devem exigir dos contribuintes a prova de sua regularidade fiscal, ou seja, de que não possuem débitos tributários.

 
Independentemente de sua exigência, é assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, gratuitamente, o direito de obter certidão acerca de sua situação fiscal ( continua ... )

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