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Previdência - Benefícios Lei nº 8.213 de 24.07.1991 D.O.U.: 25.07.1991; Rep. D.O.U de 11.04.1996 e 14.08.1998 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Lei em atualização em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 619/2013 (DOU 7.6.2013). Originalmente esta Lei fora regulamentada pelo Decreto nº 356 de 07.12.1991, revogado pelo Decreto nº 612 de 24.07.1992, revogado pelo Decreto nº 2.173/97. A partir de 05.03.1997 esses Decretos foram revogados pelo Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, atualmente em vigor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (Publicação consolidada da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, determinada pelo artigo 6º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995). TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A Emenda Constitucional nº 20 de 1998, na nova redação dada ao artigo 201 da Constituição Federal/88, dá nova forma à organização da previdência social, como segue: "Art. 201 A previdência social será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: Ver Instruções Normativas INSS nº 45/2010 e 20/2007, que disciplinam procedimentos a serem adotados pela área de Benefício. Instruções Normativas anteriores: - IN INSS/PRES nº 20 de 10.10.2007 que revogou a IN 11/2006. - IN INSS/PRES 11/2006 revogou a IN INSS nº 118/2005. - IN INSS nº 118 de 14.04.2005, alterada pela IN INSS/PRES nº 2 de 17.10.2005, também revogada. A IN 118/2005 revogou as Instruções Normativas ( continua ... )

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