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Desp. SRF/Estados/DF 29/00 - Desp. - Despacho SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E SECRETÁRIOS DE FAZENDA E FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - SRF/Estados/DF nº 29 de 12.12.2000

D.O.U.: 14.12.2000

Obs.: Ret. DOU de 09.10.2007

A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal comunica a não aplicação ao Distrito Federal das normas contidas no Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94. com exceção do disposto no § 4º da cláusula segunda.


Em atendimento a solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal e conforme disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, faço saber que o Distrito Federal, através do Decreto nº 21.755, de 28 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 227, do dia 29 do mesmo mês, informou a não aplicação ao Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 2001, das normas contidas no Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com exceção do disposto no seu § 4º da cláusula segunda.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Secretário Executivo

 
Retificação publicada no DOU de 09.10.2007.
No Despacho nº 29, de 12 de dezembro de 2000, publicado no DOU de 14 de dezembro de 2000, Seção 1,
onde se lê: "... Decreto nº 21.775, de 28 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 227, do dia 20 do mesmo mês ...";
leia-se: "... Decreto nº 21.755, de 28 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 227, do dia 29 do mesmo mês ( continua ... )

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