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Lei 4.502/64 - Lei nº 4.502 de 30.11.1964

D.O.U.: 20.01.1965

Obs.: Ret. DOU de 23.03.1965

Dispõe Sobre o Imposto sobre Produsot Industrializados e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.


 
Conforme artigo 12 do Decreto-lei nº 34 de 18.11.1966, a expressão "imposto de consumo" foi substituída por "imposto sobre produtos industrializados".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO IMPÔSTO

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.

 
Conforme artigo 12 do Decreto-lei nº 34 de 18.11.1966, a expressão "imposto de consumo" foi substituída por "imposto sobre produtos industrializados".

Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:

I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;

II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento industrial.

 
Conforme artigo 12 do Decreto-lei nº 34 de 18.11.1966, a expressão "estabelecimento produtor" foi substituída por "estabelecimento industrial".

§ 1º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento industrial, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial.

 
Conforme artigo 12 do Decreto-lei nº 34 de 18.11.1966, a expressão "estabelecimento produtor" foi substituída por "estabelecimento industrial".

§ 2º O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o TÍTULO jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento industrial. ( continua ... )

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